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Brasil : TÁ LIBERADO
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| Enviado por alexandre em 25/09/2019 08:50:00 |
Banheiro único para homens e mulheres é liberado
O governo federal estabeleceu nesta terça-feira (24), que banheiros masculino e feminino serão obrigatórios apenas para empresas com mais de 10 funcionários. A medida foi aprovada em portaria que revisou a NR (Norma Regulamentadora) 24, que trata sobre condições de higiene e conforto no trabalho, publicada no DOU (Diário Oficial da União). Pelo texto da norma (eis a íntegra), estabelecimentos com número inferior de trabalhadores poderão ter apenas um banheiro individual de uso comum entre os sexos, “desde que garantida à privacidade”. Antes, o texto estabelecia que os banheiros deveriam ser separados por gênero quando houvesse homens e mulheres no local de trabalho, independentemente da quantidade de funcionários. A medida foi assinada pelo secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho. Outras duas portarias também publicadas nesta terça-feira revisaram outras duas normas trabalhistas: a NR 3, que trata sobre embargo e interdição; e a NR 28, sobre fiscalização e penalidades. Para o governo, ter dois banheiros para um estabelecimento com menos de 10 funcionários é algo “obsoleto”. Em justificativa para a mudança, alegou que a norma “previa a possibilidade de aplicar mais de 40 multas apenas em um banheiro”. Além das mudanças em relação aos banheiros, a medida acabou com a exigência de que as janelas dos alojamentos fossem de madeira ou de ferro e com a determinação de uso de lâmpadas incandescentes. Também estabeleceu que todas as instalações previstas no ambiente de trabalho, como sanitários, vestiários e locais para refeições, por exemplo, deverão ser dimensionadas com base no número de trabalhadores usuários do turno com maior contingente. Continue reading →
O governo fechou o cerco sobre os acordos trabalhistas firmados entre empregados e patrões, para cobrar efetivamente tributos sobre os valores negociados entre as partes. A expectativa da equipe econômica é arrecadar até R$ 20 bilhões nos próximos dez anos com a cobrança de Imposto de Renda e contribuição previdenciária sobre os ajustes de contas referentes à férias, 13.º salário e horas extras. De acordo com a lei 13.876, publicada na última segunda-feira (23), com data de sexta, os valores de acordos trabalhistas não poderão ser mais declarados apenas como indenizatórios quando envolverem questões claramente remuneratórias, como são os casos dos pagamentos de férias, 13.º salário e horas extras. Como pagamentos indenizatórios são isentos de tributação, era comum que empresas e trabalhadores optassem por declarar o acordo inteiramente nessa modalidade, como forma de maximizar – para as duas partes – o valor acertado na negociação. A partir de agora, porém, pelo menos parte do acordo deverá pagar tributos. De acordo com a nova lei, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valores mensais inferiores ao salário mínimo ou ao piso salarial da categoria (caso exista). Os tributos também não poderão ser calculados sobre valores menores que a diferença entre o valor devido pelo empregador e o efetivamente já pago ao trabalhador. Apenas os pagamentos claramente indenizatórios – referentes a bônus, auxílios e mesmo eventuais danos morais – continuarão livres do pagamento de impostos. Essa estimativa foi feita com base no total pago em acordos judiciais na Justiça do Trabalho em 2018 (R$ 13 bilhões). Segundo o governo, foi feita uma estimativa de que pelo menos a metade do valor das indenizações na verdade se referia a verbas remuneratórias (13.º, férias e horas extras). Sobre esse valor, o governo calculou quais seriam as alíquotas de contribuição previdenciária e imposto de renda que incidiriam e chegou na projeção de R$ 20 bilhões em dez anos. |
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Policial : CAPACITAR
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| Enviado por alexandre em 25/09/2019 08:38:02 |
Academia Nacional de Polícia é lançada pelo ministro Moro O ministro da Justiça, Sérgio Moro, lançou, nesta terça-feira (24), o Programa Academia Nacional de Polícia. A iniciativa tem como objetivo oferecer um curso com dois meses de duração para integrantes da Polícia Militar e Civil dos estados e do Distrito Federal. De acordo com o Ministério, a iniciativa é inspirada em um programa desenvolvido no FBI, agência de inteligência dos Estados Unidos. O general Guilherme Theophilo, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, afirma que a intenção é integrar diversas forças de segurança. “Vamos fazer um network entre os órgãos de segurança pública. Temos que integrar todas as forças”, disse. Sérgio Moro destacou que o curso servirá para a troca de experiências e que deve formar varias turmas ao longo dos anos. “Existe uma reclamação, um tanto quanto correta, de que nos investimentos em segurança, de que existe uma menor aplicação nas polícias judiciárias. Esse concurso vem com a oportunidade de que experiências sejam repassadas. Tanto a troca de experiências entre os integrantes do curso quanto nos estados”, disse Moro. “Também temos que aprofundar o contato entre as policiais estaduais e federais. Temos um objetivo, desde o começo do governo, de integrar os órgãos para prestar um melhor serviço a sociedade”, completou Moro.
O adiamento da votação da prioritária reforma da Previdência na CCJ do Senado foi o primeiro passo num dia em que o Congresso Nacional decidiu reafirmar seu papel e mandar recados ao Judiciário e ao Executivo, o que incluiu a derrubada de vetos presidenciais no chamado projeto de abuso de autoridade. Deputados e senadores derrubaram na noite desta terça-feira (24), 18 dos 33 pontos vetados pelo presidente Jair Bolsonaro na Lei de Abuso de Autoridade. Já havia um movimento de parte dos parlamentares contra o que consideram interferências do Judiciário e excessos na atuação policial envolvendo políticos. Mas a ação de busca e apreensão realizada pela Polícia Federal na última quinta-feira no Congresso, tendo o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), como um dos alvos, serviu como a gota d’água e entornou o caldo. A votação de parecer sobre as emendas à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, que estava marcada para a manhã desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), foi adiada para a próxima semana a pedido de líderes e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), que no mesmo horário seguiu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para uma reunião com o presidente da corte, Dias Toffoli. Antes de seguir ao tribunal, onde protocolou requerimento pedindo a anulação da decisão que autorizou a ação na última semana e a devolução do que foi apreendido, Alcolumbre afirmou que o momento era de “reafirmação do Poder Legislativo”. Segundo Bezerra, que colocou o cargo de líder do governo à disposição após o episódio, mas aguarda o presidente Jair Bolsonaro voltar de viagem para definir sua situação, há três grupos distintos no Senado. Um deles, cerca de 30 senadores favoráveis à Lava-Jato, defendiam a manutenção dos vetos ao projeto de abuso de autoridade. Outra parte, também de cerca de 30 senadores, segundo o líder, defendia a derrubada total dos vetos. Havia ainda uma terceira vertente, entre 15 e 20 senadores, que defendiam a construção de um acordo para que alguns dos vetos fossem preservados, e outros, rejeitados. Continue reading → |
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Política : FUNDEF
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| Enviado por alexandre em 25/09/2019 08:28:20 |
Rateio entre os professores da rede pública de ensino será analisado por ministro O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello disse que examinará “com carinho” ações no STF propondo sustar decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) proibindo o rateio, entre os professores da rede pública, de precatórios do governo federal no Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental). A afirmação foi feita em audiência agora à noite (terça, 24) de que participaram os deputados federais Fernando Rodolfo (PL-PE) e JHC (PSB-AL) e representantes dos professores alagoanos. “Vou analisar as ações com carinho”, prometeu Marco Aurélio, segundo relato de Rodolfo (PL-PE). De acordo com o deputado pernambucano, o ministro do STF defendeu a valorização do professor e disse que o Brasil só pode evoluir com educação de qualidade. “A disposição do ministro nos dá esperança de que a justa causa dos professores será vitoriosa na última instância”, declarou Rodolfo. Paralelamente a mandado de segurança impetrado por ele, tramita também no STF uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) solicitando a suspensão de acórdão do TCU que proibiu o rateio entre os professores de cerca de R$ 54 bilhões de um total de R$ 90 bilhões depositados pelo governo federal no Fundef como precatórios (valores devidos após condenação judicial definitiva). Em resposta ao mandado de segurança impetrado por Fernando Rodolfo, o ministro Luiz Fux deu prazo de dez dias para que o TCU explique ao Supremo por que se recusou a cumprir a Proposta de Fiscalização Financeira (PFC) 181/2018, relatada pelo parlamentar pernambucano na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, determinando o rateio.
Bolsonaro diz não ter "clima" para falar com Macron: "Quis impor agenda". Em entrevistas na noite desta terça, presidente classificou discurso na ONU como 'verdadeiro' e criticou postura 'servil' de outros presidentes (Frederico Mellado/ARG/Flickr)  Da Redação da Veja
O presidente Jair Bolsonaro disse ao SBT, em entrevista gravada exibida na noite desta terça-feira, 24, que não há clima para conversar com o presidente da França, Emmanuel Macron. A declaração foi dada pós o presidente brasileiro ter criticado Macron nesta terça pela manhã em seu discurso na Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York, e um mês depois de os dois terem trocado farpas em razão das queimadas na Amazônia. “Eu estive com ele (Macron) em Osaka (no Japão, para encontro do G-20), numa agenda reservada, e ele quis impor sua agenda, mas não obteve sucesso. Quando apareceram as queimadas na Amazônia, que estão abaixo da média dos últimos 15 anos, ele foi para a agressão, me chamou de mentiroso, dizendo que a soberania brasileira tinha de ser discutida no tocante à Amazônia. Não tem clima para conversar com ele”, disse Bolsonaro. O presidente negou mais uma vez que seu discurso tenha sido agressivo. Ele foi, na sua avaliação, “verdadeiro”. “Na ONU, as pessoas vêm para enxugar gelo e passar pano e nós não fizemos isso de forma bastante educada e objetiva”, afirmou Bolsonaro. “O Brasil tinha uma posição muito servil de não falar de igual para igual com os chefes de Estado”, declarou. O presidente disse que não viu ninguém se retirando durante o seu discurso. Em outra entrevista exibida nesta noite, esta à Band, Bolsonaro falou sobre encontro com o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, durante o evento da ONU. “Antes não havia uma relação de confiança entre Brasil e Estados Unidos, mas agora temos, com a chegada do nosso governo”, afirmou. O presidente voltou a opinar que o Brasil corria o risco de virar socialista. “Se uma Venezuela incomoda muita gente, imagina um país do tamanho do Brasil”, disse. (Com Estadão Conteúdo) |
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Justiça em Foco : Lava Jato: STF julga hoje se anula nova condenação
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| Enviado por alexandre em 25/09/2019 08:22:46 |
STF julga nesta quarta se anula nova condenação da Lava Jato. Plenário do Supremo analisará recurso semelhante ao que modificou sentença de Bendine na 2ª Turma - o que pode afetar outros processos da operação. Ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), durante votação (Nelson Jr/SCO/STF)  Por Da Redação da Veja
O plenário Supremo Tribunal Federal (STF) prevê julgar na tarde desta quarta-feira 25 um pedido de habeas corpus que pode afetar diversas condenações da Lava Jato. Os ministros votarão se suspendem ou não mais uma condenação da operação, após decisão de agosto que anulou a sentença de Aldemir Bendine, ex-presidente da Petrobras e do Banco do Brasil, porque o ex-executivo teve de apresentar as suas alegações finais no mesmo prazo que os delatores, também réus. No caso a ser analisado nesta quarta, um ex-gerente da Petrobras apresentou os mesmos argumentos que levaram à anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da estatal. Bendine teve sua condenação na Lava Jato anulada no fim de agosto pela Segunda Turma do STF. Por 3 votos a 1, os ministros entenderam que ele teve seu direito à ampla defesa violado por, na primeira instância, ter sido obrigado a apresentar suas alegações finais ao mesmo tempo que outros réus delatores. Foi a primeira vez que a Corte anulou uma sentença do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública. Em dezembro do ano passado, o ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, havia entrado com um habeas corpus no Supremo alegando o mesmo tipo de cerceamento de defesa. No dia seguinte ao julgamento de Bendine, o recurso do ex-gerente foi remetido ao plenário do Supremo pelo relator, ministro Edson Fachin, que fora voto vencido na Segunda Turma. A medida foi vista como uma tentativa de reverter no pleno o entendimento da Turma. O novo entendimento – estabelecido pelos votos dos ministros da Segunda Turma Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia – prevê que os réus não colaboradores devem ter o direito de apresentar suas alegações finais depois dos réus delatores, de modo a garantir o princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que réus colaboradores possuem também caráter acusador, concluíram os ministros. Após o julgamento que anulou a condenação de Bendine, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná disse ter “imensa preocupação” com o precedente aberto pelo Supremo e o seu reflexo nos demais casos da operação. “Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, disseram os procuradores por meio de nota. (Com Agência Brasil) |
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Justiça : TRANQUILO
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| Enviado por alexandre em 25/09/2019 08:17:14 |
Retirada de excludente de ilicitude não tira o sono de Moro Excludente de ilicitude não é prioridade para Moro. Sergio Moro (Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil) Folha de S. Paulo - Por Mônica Bergamo E a possível retirada, no Congresso, da proposta de excludente de ilicitude do projeto anticrime não altera o sono do ex-juiz. Ele é a favor, mas nunca colocou a ideia como central em seu plano de segurança. Os pontos de honra para Moro são a aprovação do início da pena depois de sentença em segunda instância e o cumprimento imediato dela também depois da condenação do réu por um tribunal do júri.
Moro para tudo para ver Bolsonaro falar na ONU.Para equipe do ministro, citação inesperada de Bolsonaro a ele indica que a crise foi superada. (Foto: Jeferson Miola)/Fonte: Brasil247  Folha de S. Paulo - Por Mhônica Bergamo
O ministro Sergio Moro, da Justiça, parou tudo o que fazia no fim da manhã de terça (24) para ver o discurso de Jair Bolsonaro na ONU. Na hora em que foi citado pelo presidente, assessores o aplaudiram. O ex-juiz, surpreso, sorriu. Na visão da equipe de Moro, a citação inesperada a ele indica que a crise com Bolsonaro foi superada. |
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