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Justiça em Foco : STF ‘trava’ análise de ação para barrar mudanças na Lei Rouanet
Enviado por alexandre em 19/10/2021 09:25:10

Julgamento foi suspenso após um pedido de vista feito pela ministra Cármen Lúcia


Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar o julgamento de uma ação que tinha por objetivo suspender um decreto que promoveu mudanças na Lei Rouanet. O texto foi assinado pelo presidente Jair Bolsonaro em julho, mas partidos de esquerda (PSB, PT, Psol, Rede, PC do B e PDT) decidiram acionar a Corte contra as mudanças.

O julgamento foi adiado após um pedido de vista da ministra Cármen Lúcia. Até o momento, Edson Fachin, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski já votaram pela derrubada de trechos do decreto, enquanto Alexandre de Moraes e Nunes Marques votaram contra.

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O texto assinado por Bolsonaro traz mudanças na execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e também no funcionamento da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC).

Ao acionar o Supremo, os partidos pediram que o decreto fosse declarado inconstitucional. Eles apontaram como exemplo uma alteração na classificação de áreas culturais.

– A inércia, a omissão, os desvios de finalidades perpetrados pelo Executivo federal na área da cultura, culminando com o decreto ora combatido, contextualiza o estado de coisas inconstitucionais, transgredindo a função do próprio Estado em garantir o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura, conforme determina a Constituição – disseram as siglas na ação.

Outra mudança criticada pela esquerda foi a realizada sobre a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC). Antes do decreto, a comissão era a responsável por definir projetos que seriam apoiados pela lei. Após o decreto, a medida pode ser tomada pelo presidente do conselho, sem consultar o colegiado.

Justiça em Foco : Aras diz que ‘tem tido conversas’ sobre ser indicado ao STF
Enviado por alexandre em 18/10/2021 15:35:19

PGR disse que seria "uma grande honra"

Procurador-geral da República, Augusto Aras Foto: Agência Senado/Pedro França

O procurador-geral da República (PGR), Augusto Aras, disse que “tem tido conversas” sobre a possibilidade de ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ex-advogado-geral da União, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para a cadeira, já espera pela sabatina da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) há mais de 3 meses.

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– Eu admito que a conversa sempre ocorra, inclusive nos encontros fortuitos ou não, nos jantares ou encontros em um corredor, em uma seção. Todavia, eu não me candidatei a ministro do Supremo. Estou em um cargo de procurador da República […] se, em algum momento da minha vida, eu for distinguido pelo presidente da República com a indicação, será uma grande honra – disse Aras à Band News, acrescentando que não recebeu o convite de Bolsonaro.

Aras também ponderou que o posto que ocupa atualmente é “extremamente conflituoso” com o de ministro e disse que “quem quer ser ministro do Supremo não pode ser PGR, e vice-versa”. Mas a nomeação do procurador é defendida por parlamentares críticos à indicação de Mendonça.

O PGR comentou ainda a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público, responsável pela fiscalização de promotores e procuradores. Ele considerou a proposta “inaceitável” e afirmou que assumiu um compromisso com as entidades e que irá recorrer ao Judiciário caso a proposta seja aprovada pelo Congresso.

Se aprovada, a Emenda permitirá que o Congresso indique o corregedor do Conselho e anule trabalhos de procuradores.

Justiça em Foco : STF irá julgar ação de Bolsonaro para “enquadrar” a Corte
Enviado por alexandre em 14/10/2021 09:19:34

Presidente quer impedir a abertura de inquéritos de ofício por ministros do Supremo


Prédio do STF Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) irão julgar, a partir de 22 de outubro, um recurso referente a uma ação apresentada pelo presidente Jair Bolsonaro para “enquadrar” a Corte. A ação foi apresentada pelo presidente em agosto e tem por objetivo impedir a abertura de inquéritos de ofício sem um pedido do Ministério Público Federal (MPF).

A ação foi apresentada por Bolsonaro no dia 19 de agosto, mas, no dia 25 do mesmo mês, o ministro Edson Fachin decidiu arquivar o pedido. Na ocasião, ele disse que não era adequada a forma escolhida pelo presidente para tratar do assunto.

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O que o plenário irá julgar é o recurso contra a decisão de Fachin.

O julgamento está marcado para ocorrer por meio do plenário virtual, com duração até o dia 3 de novembro. No pedido, Bolsonaro solicita a suspensão imediata do artigo 43 do regimento interno, que autoriza ao presidente da Corte instaurar inquéritos em caso de “infração à lei penal na sede ou dependência do Tribunal”.

Justiça em Foco : Moraes prorroga inquérito sobre interferência de Bolsonaro na PF
Enviado por alexandre em 12/10/2021 01:42:03

Investigação continuará por mais 90 dias

Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: STF/Rosinei Coutinho

Nesta segunda-feira (11), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu prorrogar dois inquéritos relacionados ao presidente Jair Bolsonaro por mais 90 dias. Um deles é relacionado a uma suposta interferência de Bolsonaro na Polícia Federal (PF), e o outro é sobre uma suposta milícia digital que teria agido contra a democracia.

Na semana passada, Moraes já tinha dado um prazo de até 30 dias para que a PF ouvisse Bolsonaro. O presidente irá falar sobre a acusação feita pelo ex-ministro da Justiça, Sergio Moro, de que ele teria tentado interferir na Polícia Federal (PF).

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– Considerando a necessidade de prosseguimento das investigações e a existência de diligências em andamento, nos termos previstos no art. 10 do Código de Processo Penal, prorrogo por mais 90 (noventa) dias, a partir do encerramento do prazo final anterior (27 de outubro), o presente inquérito – escreveu Moraes.

Já o inquérito referente a uma “milícia digital” foi aberto no início de julho e tem por objetivo investigar uma atuação de grupos organizados em prol de ataques contra a democracia.

Justiça em Foco : STF limita decreto de Bolsonaro que ampliava poderes da Abin
Enviado por alexandre em 11/10/2021 09:16:21

Decisão do Supremo ocorreu no âmbito de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro

Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Divulgação/STF

Em decisão tomada na última sexta-feira (8), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, limitar a capacidade da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) de solicitar informações indiscriminadamente a outros órgãos do governo. O resultado restringiu o escopo de um decreto assinado em 2020 pelo presidente Jair Bolsonaro.

O texto original assinado pelo chefe do Executivo tinha como objetivo de ampliar as possibilidades de requisição de informações pelo órgão ligado ao Gabinete de Segurança Institucional (GSI). Porém, para a ministra Cármen Lúcia, relatora do caso, a Abin só pode solicitar informações pertencentes aos órgãos do Sistema Brasileiro de Inteligência quando houver interesse público.

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– Faz-se necessária a explicitação do papel a ser exercido pelas atividades de inteligência na ordem democrática, à luz dos preceitos constitucionais, enfatizando-se o interesse público de sua atuação e repreendendo-se qualquer possibilidade de cooptação partidária dos respectivos órgãos para finalidades pessoais ou perseguição de oponentes políticos – defendeu a ministra.

A decisão foi tomada durante a análise de uma ação movida pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em que o partido questionava a constitucionalidade do decreto de Bolsonaro que deu mais poderes à Abin. O julgamento aconteceu por meio do plenário virtual da Corte, que é quando os ministros apenas depositam seus votos em um processo, sem a necessidade uma sessão plenária.

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