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Policial : REGALIAS
Enviado por alexandre em 15/05/2021 01:36:37

Adélio não pode sofrer sanção administrativa disciplinar, diz TRF

Preso por esfaquear o presidente Jair Bolsonaro em 6 de setembro de 2018, em Juiz de Fora (MG), Adélio Bispo de Oliveira não pode sofrer sanção disciplinar administrativa enquanto for presidiário. No entanto, pode ser contido pelos agentes em caso de surto psicótico ou psicomotor.

A decisão foi por unanimidade dos desembargadores da 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. O acórdão foi publicado no dia 4 de maio e segue entendimento do Ministério Público Federal.

Adélio Bispo é detento da Penitenciária Federal de Campo Grande e não poderá responder a procedimento administrativo disciplinar de caráter punitivo porque tem transtorno mental delirante persistente, sendo considerado inimputável.

A medida vale por prazo indeterminado, ou por enquanto não for verificada a cessação da periculosidade, o que deve ser constatado por meio de perícia médica.

Adélio cumpre pena em Campo Grande por determinação judicial, tendo em vista a ausência de vagas no Hospital Psiquiátrico Judiciário Jorge Vaz, o único de Minas Gerais. A unidade federal conta com Unidade Básica de Saúde e atendimento de médicos, inclusive psiquiatras, estrutura que vem atendendo Adélio.

Sanção Disciplinar

A decisão do TRF-3 é resultado de ação ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU), em outubro de 2019, após Adélio ter sido punido após ter recusado cumprir ordens dos agentes penitenciários, agredindo-os por gestos e xingamentos. Sabendo da inimputabilidade, a DPU questionou o TRF.

O caso chegou ao TRF3 por Remessa Necessária após a Justiça Federal de primeira instância extinguir o procedimento disciplinar e determinar que, enquanto estiver cumprindo medida de segurança, Adélio não pode ser autuado por qualquer tipo de sanção disciplinar de caráter punitivo, “salvo se voltado para o tratamento da sua doença mental, devidamente atestada e solicitada por profissional de saúde especializado”.

Parecer do MPF

A procuradora regional da República Janice Ascari, concordou em parte com a sentença. Para ela, a solução que melhor se aplica à situação peculiar de Adélio é aquela que prevê a proibição de sanções administrativas, mas admite que, se for preciso, seja decretada medida cautelar de isolamento para contenção até que o tratamento seja assumido por profissional de saúde.

Desta forma, conclui, equilibra-se “o direito do recluso de não ser submetido a regime disciplinar não previsto para medida de segurança e, ao mesmo tempo, garante ao diretor do presídio meios para que faça valer a garantia da ordem e, principalmente, a integridade física do interno, dos servidores e dos demais custodiados”.

Decisão

O desembargador Fausto De Sanctis seguiu o entendimento do MPF. “Não haveria qualquer sentido em aplicar a uma pessoa, (…) uma sanção com caráter eminentemente punitivo-retributivo se ela sequer tinha condições de entender que cometeu uma infração penal à luz da doença mental que a acometia”, constatou.

Em seu voto, De Sanctis advertiu que deve ser assegurada a possibilidade de que os agentes penitenciários possam agir para debelar situações de risco até que equipe médica que poderá melhor administrar a situação chegue ao local.

Policial : NOS EUA
Enviado por alexandre em 13/05/2021 10:16:26

Ex-diretor-geral da PF é nomeado para cargo na embaixada do Brasil nos EUA

Rolando Alexandre de Souza ficou menos de um ano no comando da Polícia Federal; em Washington, substituirá o delegado federal Eugênio Coutinho Ricas como adido

Murillo Ferrari, da CNN, em São Paulo
13 de maio de 2021 às 07:03 | Atualizado 13 de maio de 2021 às 08:17
Rolando Alexandre de Souza, novo diretor-geral da Polícia Federal (PF)
Rolando Alexandre de Souza será adido da Polícia Federal na embaixada do Brasil em Washington
Foto: Márcio Ferreira - 13.mar.2018 / Agência Alagoas de Notícias

O ex-diretor-geral da Polícia Federal (PF) Rolando Alexandre de Souza foi nomeado nesta quinta-feira (13) como adido da PF na embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Ele deixou o comando da corporação em 6 de abril, menos de um ano após sua indicação.

A designação para o novo cargo, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido), foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta (13) e terá validade de três anos a partir da apresentação dele à missão diplomática. 

Fontes ouvidas pela CNN na época da substituição de Rolando no comando da Polícia Federal disseram que havia a expectativa de que ele fosse indicado para uma missão fora do país.

Ele substituirá o delegado federal Eugênio Coutinho Ricas, que estava no cargo de adido da PF nos EUA desde 2018 e deveria retornar ao país em setembro.

Rolando foi o segundo diretor-geral da PF durante o governo Bolsonaro, mas o nome dele, não era a primeira opção do presidente, que chegou a nomear Alexandre Ramagem para a vaga, mas precisou recuar após decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Antes dele, a PF foi comandada por Maurício Valeixo, que deixou a corporação no episódio que levou ao pedido de demissão do ministro Sergio Moro. Desde abril, Paulo Gustavo Maiurino é o diretor-geral da PF.

Maiurino tem entre os destaques da sua carreira o fato de ter participado da investigação do chamado “mensalão mineiro”, que apurou crimes de caixa 2 na campanha de reeleição do tucano Eduardo Azeredo (PSDB) ao governo de Minas Gerais.

(Com informações de Gabrielle Varela, da CNN, em Brasília)


Policial : FUZIL AR-10
Enviado por alexandre em 11/05/2021 10:06:57

ROTA recebe armamento potente para enfrentar a criminalidade

O 1º Batalhão de Polícia de Choque Tobias de Aguiar, da Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMESP) recebeu na manhã do dia 6 de maio de 2021 dois fuzis de calibre 7,62mm AR-10, representando mais uma ferramenta no combate ao crime.

Os fuzis, equipados com supressor de ruído e miras óticas Night Force serão usados nas ações de repressão ao chamado “novo cangaço”, como são conhecidas as organizações criminosas ultraviolentas que empregam grandes quantidades de armamentos pesados, munições e até proteção balística.

O fuzil ArmaLite AR-10 SuperSASS, é uma arma de precisão muito utilizada por diversas forças de segurança pelo mundo (Imagens: João Paulo Moralez)

As Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (ROTA), modalidade de policiamento tático altamente operacional do 1º de Choque da PMESP, desenvolveu recentemente um novo procedimento de Atirador Designado, que vai agir para neutralizar um criminoso com maior potencial de ferir terceiros durante uma ocorrência, reduzindo efeitos colaterais, aumentando a segurança da tropa e fazendo o levantamento de informações no cenário local. Os fuzis serão utilizados nesse novo tipo de procedimento.

Policial : BARRA PESADA
Enviado por alexandre em 09/05/2021 20:22:35

Brasileiro acusado de terrorismo na Ucrânia é preso com drogas e munições em São Paulo

Conhecido por prisões em protestos no Brasil e na Ucrânia, Rafael Marques Lusvarghi, de 36 anos, foi preso em Presidente Prudente (SP) com 25 quilos de maconha, uma porção de substância similar à cocaína e 350 munições de calibre 9 mm. O flagrante, registrado pela Polícia Militar na noite deste sábado (8), também teve a apreensão de dinheiro, passaportes, balança de precisão e uma motocicleta de origem suspeita.

Nenhum advogado compareceu à Delegacia da Polícia Civil para representar Rafael.

 

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Maconha, cocaína e munições foram localizadas na casa onde Rafael residia, na Vila Geni, em Presidente Prudente — Foto: Polícia Militar

 

Em patrulhamento de rotina pela Vila Geni, policiais das Rondas Ostensivas com Apoio de Motocicletas (Rocam) suspeitaram de dois homens que “se assustaram” quando viram a equipe da PM. Ambos estavam em pé, ao lado de um veículo, e foram abordados. Nada de ilícito foi localizado. Um deles passou dados desencontrados sobre sua identificação, mas depois informou ser Rafael Marques Lusvarghi, natural de Jundiaí (SP). Ele tem vasto histórico de prisões, inclusive em Kiev, na Ucrânia, sob acusação de terrorismo.

 

Com divergências durante os questionamentos da PM, o suspeito de 25 anos acabou por confessar que estava ali para comprar maconha. O suspeito de tráfico, confrontado, informou que venderia quatro gramas de cocaína ao rapaz. Após as informações sobre drogas, os agentes disseram que seria necessário verificar os documentos pessoais e apurar a existência de substâncias ilícitas na casa de Rafael. Ele, então, confessou que possuía cocaína, munições e grande quantidade de maconha, e em seguida entregou a chave do imóvel aos policiais e autorizou a entrada.

 

Na vistoria da casa, os policiais localizaram em um dos quartos uma caixa de papelão e dentro dela 33 tijolos de maconha. Ao lado, em uma bacia, foram encontrados papéis filme, saquinhos zip e R$ 259,70, além de 3,10 euros, uma balança de precisão e um saco plástico contendo cocaína. Ao lado da porta, dentro de outra caixa de papelão, a PM também encontrou um total de 350 cartuchos íntegros de munição de calibre 9 milímetros.

 

Ainda no quarto de Rafael foram apreendidos um notebook, vários passaportes, documentos pessoais, uma agenda com anotações e três aparelhos celulares. A polícia apreendeu ainda uma moto. O outro abordado, questionado, alegou ser usuário de maconha e foi ao local por indicação de um grupo de amigos. O rapaz de 25 anos foi liberado.

 

De Kiev a Presidente Prudente


Conforme o Boletim de Ocorrência, Rafael foi interrogado sobre o motivo de sua estadia em Presidente Prudente. Ele confirmou que esteve preso em Kiev, na Ucrânia, acusado por participar de organização terrorista, acrescentando que desembarcou no Brasil há cerca de um mês e seguiu para a capital do Oeste Paulista “a procura de emprego, por indicação de um amigo”. De acordo com o registro, Rafael declarou que algumas semanas atrás, por meio de "contatos", aceitou guardar entorpecentes e munições em casa a pedido de outras pessoas, supostamente desconhecidas. A função era remunerada em R$ 3.000 por mês.

 

Com os fatos, confissão e apreensões, Rafael teve a prisão em flagrante ratificada na Delegacia Participativa da Polícia Civil por tráfico de drogas e pela posse ilegal das munições. Foi pedida a prisão preventiva dele. De acordo com a Polícia Civil, após passar por perícia, o produto que seria cocaína “não foi identificado". Contudo, foi confirmada a presença de Tetrahidrocannabinol (THC).

 

Munições de calibre 9 mm foram apreendidas na casa de Rafael Lusvarghi, em Presidente Prudente — Foto: Polícia Militar

 

Histórico de prisões


Rafael ficou conhecido publicamente em 12 de junho de 2014 ao ser detido no protesto contra a Copa do Mundo, em São Paulo (SP). Naquela ocasião, enfrentou a Polícia Militar sem camisa e levou tiros de bala de borracha. Depois, ao ser contido por diversos policiais, levou um jato de spray de pimenta no rosto. Acusado de ser adepto da tática black bloc (que consiste em destruir patrimônios públicos para protestar), Rafael ficou 45 dias preso. A Justiça de São Paulo, no entanto, o absolveu das acusações de incitação ao crime, associação criminosa, resistência, desobediência e porte de material explosivo.

 

Depois de solto, em setembro de 2014, Rafael viajou à Ucrânia. Ele foi o primeiro brasileiro a se juntar às tropas separatistas. Outros 12 brasileiros seguiriam depois. Enquanto esteve combatendo nas forças separatistas, chegou a ser ferido.

 

Rafael Lusvarghi quando foi preso em São Paulo durante portesto contra a Copa, em 12 de junho de 2014 — Foto: Robson Fernandes/Arquivo Estadão Conteúdo - 12/06/2014

 

Já na Ucrânia, entre setembro de 2014 a outubro de 2015, o brasileiro lutou contra o exército ucraniano ao lado das tropas militares rebeldes que queriam a independência política de dois territórios do país. Pretendiam criar a República Popular de Donetsk (RPD) e a República Popular de Lugansk (RPL). Como isso não ocorreu, o ex-combatente retornou ao Brasil após o cessar-fogo. Depois, porém, aceitou proposta de trabalho como segurança de navios ucranianos no Chipre, país no leste do Mar Mediterrâneo.

 

Porém, ao desembarcar em 6 de outubro de 2016 no Aeroporto Internacional de Kiev-Borispol, na Ucrânia, Rafael foi preso pelo serviço secreto ucraniano, acusado de ser terrorista. A detenção dele foi filmada e divulgada nas redes sociais. Rafael considerou que sua prisão foi uma emboscada.

 

Vídeo do Serviço de Segurança da Ucrânia mostra a prisão de Rafael Lusvarghi  — Foto: Reprodução/Youtube/Serviço de Segurança da Ucrânia

Fotos: Divulgação 

 

À época, pela lei ucraniana, o fato de o brasileiro ter lutado contra a Ucrânia caracterizou terrorismo e ele foi acusado pela polícia local de ser “mercenário” e “assassino profissional”. Ele ficou detido por mais de um ano sob acusação de terrorismo por ter lutado contra o Exército ucraniano ao lado de tropas militares rebeldes até receber liberdade provisória. Na ocasião, o Ministério das Relações Exteriores no Brasil confirmou ao G1, por meio de nota, que o paulista deixou a prisão no dia 18 de dezembro de 2017.

 

Rafael sempre negou o crime.

 

Em 25 de janeiro de 2017, o brasileiro foi julgado na Ucrânia pela primeira vez por terrorismo. Naquela ocasião, ele havia sido condenado a 13 anos de prisão pelo crime. A defesa de Rafael, porém, recorreu, alegando que houve uma série de irregularidades no processo, como ausência de tradução na língua portuguesa e até denúncias de que ele foi torturado para confessar um crime que nega ter cometido.

 

A Justiça da Ucrânia decidiu então anular aquele julgamento e, consequentemente, a sentença. Em 14 de novembro de 2017, um tribunal ucraniano determinou um novo julgamento e pouco mais de um mês depois, o brasileiro foi solto. Ele deixou a prisão e decidiu seguir sozinho para a Embaixada do Brasil em Kiev. O G1 não conseguiu localizar representantes do Consulado da Ucrânia em São Paulo para comentar o assunto. A reportagem também não encontrou os advogados de Rafael no Brasil e na Ucrânia para tratarem do caso.

 

Perfil


Mais velho de quatro irmãos nascidos numa família de origem húngara e de classe média, Rafael é jundiaiense. A mãe professora é separada do pai, empresário em Minas Gerais. Na adolescência, ele fez curso de técnico de agronomia. Aos 18, Rafael se alistou na Legião Estrangeira, na França, onde serviu por três anos. Na volta ao Brasil, foi soldado da Polícia Militar de São Paulo, entre 2006 e 2007. Depois tentou a carreira de oficial na PM no Pará, mas abandonou em 2009.

 

Em 2010, ele seguiu para a Rússia para estudar medicina. Tentou entrar para o exército russo, mas não conseguiu e voltou à América do Sul. Afirmou ter entrado no território colombiano, onde ingressou nas Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc). Descontente, retornou ao Brasil. Começou a dar aulas de inglês e trabalhar numa empresa de informática em Indaiatuba, interior paulista. Mas, após ter sido preso pela PM em junho de 2014 durante os atos anti-Copa, perdeu os empregos.

 

Fonte: G1

Policial : ALISANDO
Enviado por alexandre em 08/05/2021 00:07:21

Os países que inocentam estupradores caso se casam com as vitimas

Em diversos países, estupradores ainda conseguem escapar da Justiça se casando com as vítimas

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(Imagem: Aaron Favila | AP)
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(Imagem: EqualityNow)

Alejandra Martins, BBC

Amina Filali tinha 15 anos quando contou aos pais que havia sido estuprada.

A família, “seguindo o conselho de um funcionário da Justiça“, segundo disse o pai da menor de idade, a obrigou a se casar com o estuprador, um homem de 25 anos.

Meses depois, após denunciar diversas agressões, a adolescente se matou aos 16 anos.

Amina morreu em 2012 em um pequeno povoado no Marrocos, e seu caso emblemático desencadeou protestos e campanhas de grupos de mulheres ao redor do país.

Dois anos depois, o Parlamento do Marrocos enfim derrubou a lei que permitia ao estuprador escapar da Justiça se casando com a vítima.

Mas isso ainda é realidade em diversas partes do mundo, incluindo a América Latina, segundo o recente relatório do Fundo de Populações das Nações Unidas (UNFPA) intitulado “Meu corpo me pertence“.

Segundo o documento, quase metade das mulheres em 57 países em desenvolvimento não têm autonomia sobre seus corpos, e lhes são negados os direitos de decidir se desejam ter relações sexuais, se podem usar métodos contraceptivos ou se podem buscar atendimento de saúde, por exemplo.

o.

Isso “deveria indignar a todos nós“, disse a diretora-executiva do UNFPA, Natalia Kanem. “Em essência, centenas de milhões de mulheres e meninas não são donas dos próprios corpos. Suas vidas são governadas por outros.”

O estupro e as leis que perdoam o estuprador são apenas dois exemplos em uma longa lista de violações que também inclui casos como mutilação genital ou testes de virgindade.

E mesmo em países que revogaram regras que livram o estuprador caso ele se case com a vítima, outras práticas ainda permitidas por lei podem acabar tendo o mesmo resultado.

Quais países têm leis como essas?

O relatório da ONU cita como uma de suas fontes relatórios da ONG internacional Equality Now, com sede em Washington.

Em seu relatório de 2017, Equality Now destacou vários exemplos de países no Oriente Médio e Norte da África onde um estuprador pode escapar da Justiça por meio do casamento: Iraque, Bahrein, Líbia, Kuwait, Palestina, Tunísia, Jordânia e Líbano.

Depois de nosso relatório e de outras campanhas, a Tunísia, a Jordânia e o Líbano acabaram com essas leis em 2017, e a Palestina fez o mesmo em 2018 “, disse Bárbara Jiménez, advogada especializada em direitos das mulheres e representante do Equality Now para Américas, à BBC.

Outros exemplos citados no relatório da ONU são Angola, Argélia, Camarões, Guiné Equatorial, Eritreia, Síria e Tajiquistão.

Vítimas casadas com seus estupradores ficam presas a relacionamentos que as expõem a novos estupros em potencial e outras agressões pelo resto da vida.

Em muitas ocasiões essas leis existem porque o que se tenta ‘proteger’ aqui é a honra da família, o nome, a honra da vítima“, acrescentou Jiménez.

A “desonra” pela perda da virgindade é vista pelas famílias como um mal maior do que a integridade de suas filhas.

Esses padrões também existiam na Europa. A Itália, por exemplo, os eliminou em 1981 e a França, em 1994.

Qual é a situação na América Latina?

A maioria dos países da região revogou artigos em seus códigos criminais que permitiam que um estuprador fugisse da justiça casando-se com sua vítima.

Mas essas mudanças legais são incrivelmente recentes. Por exemplo, regras assim foram eliminadas no Uruguai em 2006, na Costa Rica em 2007 e na Bolívia em 2013.

No Brasil, uma lei promulgada em 2005 extinguiu o trecho do Código Penal que previa o casamento como forma de extinguir a punição para casos de estupro.

No entanto, um artigo no Código Civil deixava margem para encerrar a punição se houvesse casamento entre agressor e vítima. Esse trecho foi modificado em 2019.

Atualmente um país da região latino-americana, a República Dominicana, ainda possui um artigo em seu Código Penal que permite ao autor de uma violação escapar de sua sentença mediante casamento.

Na Venezuela, decisão judicial derrubou benefício a estuprador

O Código Penal venezuelano dispõe no artigo 393: “Os culpados de qualquer dos crimes previstos nos artigos 374, 375, 376, 378, 387, 388 e 389 estarão isentos de pena se antes da condenação casarem com o ofendido, e o julgamento cessará em todos os pontos em tudo o que se relacione com a pena correspondente a esses atos puníveis. Se o casamento ocorrer depois da condenação, cessará a execução das penas e suas consequências criminais“, explicou Vanessa Blanco, representante na Venezuela do “Jóvenas Latidas”, movimento latino-americano que luta pelos direitos das meninas e mulheres.

Os artigos 374, 375 e 376 falam de estupro.” E acrescenta: “Quando o Código Penal foi reformado em 2005, o Artigo 393 não foi eliminado“.

No entanto, é necessário esclarecer que “o artigo 393 do Código Penal (reformado em 2005) foi anulado de ofício” e reescrito “pela Câmara Constitucional no julgamento nº 695/2015 de 2 de junho de 2015“, explica à BBC José Ignacio Hernández, professor de Direito da Universidade Católica de Caracas e pesquisador da Harvard Kennedy School.

A sentença trouxe duas modificações que, em suma, deixaram de permitir benefícios que incidem em caso de casamento, visto que se entendeu que os crimes referidos no artigo 393 do Código Penal não podem levar a situações de impunidade contrárias à Lei Orgânica do Direito da Mulher a uma Vida Livre de Violência.

Por esta razão, a Venezuela não pode ser incluída nos países em que um estuprador pode ter benefícios se casar com a vítima (não com base no Código Penal vigente, mas na sentença comentada da Câmara Constitucional)“, conclui Hernández.

O caso da República Dominicana

O Código Penal em vigor na República Dominicana desde 1884 tem uma norma (artigo 356) em que o agressor sexual de um menor de idade, incluindo incesto, é liberado do processo penal se ele se casar com ela“, disse à BBC a advogada dominicana Patricia M. Santana Nina, especialista em Direito Constitucional com Estudos de Gênero e Violência.

Em outras palavras, o crime é perdoado se o agressor se casar com a vítima. Esta disposição foi implicitamente revogada recentemente, em janeiro de 2021, pela Lei nº 1-21 que proíbe o casamento com menores de 18 anos. No entanto, há um projeto de lei em tramitação no país que revogaria totalmente o texto do Código Penal.”

Santana Nina destacou que a lei que perdoa o agressor sexual caso ele se case com um menor de idade “era aplicada com bastante frequência“.

É uma prática cultural prejudicial contra a qual ainda lutamos, porque, embora o casamento infantil tenha sido proibido, os casamentos precoces continuam.”

Na opinião da advogado, a República Dominicana ainda deve ser incluída na lista de países que permitem a exoneração de um estuprador se ele se casar com sua vítima “porque a norma ainda está em vigor”.

Um ‘intérprete gênio’ sempre pode aparecer para interpretar o lei para favorecer o agressor“, explica.

Para Santana Nina, “esse tipo de norma se traduz em uma forma de violência contra mulheres e meninas que vem diretamente do Estado dominicano, que, em nossa sociedade, perpetua e aprofunda a discriminação e sua condição de extrema pobreza”.

Também se traduz em uma sentença de viver em meio a círculos de violência de gênero, com exposição à gravidez infantil e forçada (já que, neste país, o aborto é criminalizado sem exceções).”

Casamentos infantis

Mesmo em países que não possuem mais normas que livram o estuprador em caso de casamento, outras práticas podem ter efeito semelhante, explica Bárbara Jiménez, da ONG Equality Now.

Vários países da América Latina permitem o casamento de adolescentes com menos de 18 anos desde que tenham autorização do pai ou da mãe, do tutor ou da autoridade judiciária.

Essas leis ainda têm essas exceções que permitem que uma família autorize uma menina a se casar com um homem que pode ter sido um agressor sexual, e esse agressor escapará da Justiça, da mesma forma como se houvesse uma legislação que livrasse o estuprador de sua condenação.”,

“Isso acontece no campo, onde as famílias casam a menina, a fim de preservar a honra ou a segurança econômica da adolescente, principalmente se ela engravidar. Isso acontece principalmente nas áreas rurais e nas culturas indígenas”.

Jiménez cita como exemplos de países que permitem o casamento de menores de 18 anos com consentimento dos pais: Cuba (idade mínima 14 anos), Bolívia (16 anos), Brasil (16 anos) e Peru (16 anos). Nos Estados Unidos, o casamento antes dos 18 anos é atualmente legal em 46 Estados americanos (apenas Delaware, Nova Jersey, Minnesota e Pensilvânia definiram a idade mínima de 18 anos e removeram todas as exceções).

Saiba mais:
Os números assustadores dos casamentos infantis no Brasil
A origem dos casamentos infantis no Brasil
Noivas meninas: As crianças casadas no Brasil

O casamento infantil e os abusos que essa prática possibilita estão arraigados em muitos países. O Níger, por exemplo, tem a taxa de prevalência de casamento infantil mais alta do mundo (76% das meninas se casam antes dos 18 anos)“, segundo o relatório do UNFPA.

Uniões informais

Há casos em que o agressor sexual pode escapar da Justiça mesmo sem casamento.

Na região da América Latina existe o fenômeno das uniões informais. Isso ainda permite as uniões de meninas com pessoas mais velhas“, explicou Jiménez.

As meninas costumam ir de sua casa para a casa do homem com quem estão unidas, muitas vezes vão morar sob o teto da família do homem, às vezes como a única possibilidade econômica de sair de casa.”

No caso da Bolívia, por exemplo, “segundo reportagem jornalística, a união ou coexistência de meninas menores de 15 anos existe e é uma realidade, ainda que segundo a legislação boliviana seja crime um adulto viver com uma menina ou adolescente“, disse à BBC Patricia Brañez, representante na Bolívia do Cladem (Comitê da América Latina e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher).

Na Bolívia, cerca de 22% das adolescentes se casaram antes dos 18 anos e 3% antes dos 15 anos, de acordo com o relatório do Unicef ​​de 2015 “Uma Abordagem para a Situação de Adolescentes e Jovens na América Latina e no Caribe”.

“Segundo Pesquisa Domiciliar de 2017, pelo menos 12.500 mulheres, entre 12 e 17 anos, declararam viver em concubinato. Esses dados também mostram que 0,01% das meninas entre 12 e 14 anos são mães“, acrescentou Brañez.

“Aniquilação do espírito”

É inaceitável que em 2021 na República Dominicana e em outros países ainda tenhamos disposições legais que contenham a possibilidade de um estuprador escapar da Justiça caso se case com a vítima, e que isso aconteça em crimes tão graves como a violência sexual“, disse Jiménez, da ONG Equality Now.

Também é inaceitável que na lei federal dos Estados Unidos o casamento infantil seja visto como uma defesa válida contra a violação legal, e é inaceitável que nos países latino-americanos, com algumas exceções, o casamento de menores de 18 anos seja permitido“.

“Mudar a lei é o primeiro passo para eliminar o crime, a iniquidade e essas práticas nocivas que limitam o desenvolvimento e a plena autonomia de meninas e adolescentes”.

Para Natalia Kanem, diretora-executiva do UNFPA, “uma mulher que tem controle sobre seu corpo tem mais chances de ser fortalecida em outras áreas de sua vida para prosperar“.

A negação da autonomia corporal, por outro lado, por meio de leis que livram o estuprador e outras práticas, é, segundo a chefe do UNFPA, “nada menos que um aniquilamento do espírito, e isso deve acabar“.

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