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Justiça : MUDOU O VOTO$
Enviado por alexandre em 13/05/2021 09:51:03

Toffoli mudou o voto que salvou prefeito em caso levado à PF

Folha de S.Paulo

O ministro Dias Toffoli mudou seu voto em um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral, em 2015, em um dos processos em que Sérgio Cabral diz que o magistrado vendeu sua decisão em troca de pagamentos ilegais.

Como mostrou o Painel, da Folha de S.Paulo, nesta terça-feira (11), a PF solicitou ao Supremo Tribunal Federal a abertura de investigação para apurar as revelações do ex-governador. Segundo ele, Toffoli recebeu R$ 4 milhões em troca de decisões favoráveis a dois prefeitos fluminenses.

Desse valor total, diz o delator, R$ 3 milhões foram pagos para favorecer Antônio Francisco Neto (MDB), prefeito de Volta Redonda (RJ).

Os pagamentos ao ministro Dias Toffoli, diz Cabral, teriam sido operacionalizados por Hudson Braga, ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro.

Braga foi secretário em Volta Redonda no primeiro mandato de Francisco Neto e é apontado como seu aliado político.

Ainda segundo o delator, os repasses tiveram o envolvimento do escritório da mulher de Toffoli, a advogada Roberta Rangel.

Por meio de uma nota, o ministro Dias Toffoli disse refutar as informações sobre as supostas declarações do delator. Afirma reiterar que “jamais recebeu valores ilegais ou atuou para favorecer qualquer pessoa no exercício de suas funções”. Ele disse também que, quanto ao mencionado processo, “a decisão respectiva foi proferida pela maioria do colegiado”.​ Continue lendo

Justiça : MÁFIA DA TOGA
Enviado por alexandre em 12/05/2021 09:01:14

PF pede ao STF abertura de inquérito contra Dias Toffoli

Intenção é investigar supostos repasses ilegais ao ministro do Supremo por venda de decisões


Ministro Dias Toffoli, do STF Foto: PR/Carolina Antunes

Uma notícia ruim para o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF). A Polícia Federal (PF) enviou um pedido à Corte pedindo a abertura de um inquérito contra Toffoli que tem por objetivo investigar supostos repasses ilegais ao ministro. A informação foi dada pela coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo.

O pedido de abertura de inquérito tem por base o acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral. De acordo com o veículo, Cabral informou que Toffoli teria recebido R$ 4 milhões para favorecer dois prefeitos do Rio em processos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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O ex-governador afirmou que os pagamentos ocorrerem em 2014 e 2015 e tiveram como intermediário o ex-secretário de Obras do Rio de Janeiro, Hudson Braga. Toffoli foi ministro do TSE entre 2012 e 2016.

Em seu acordo, Cabral afirmou que o repasses ocorreram por meio do escritório da dvogada Roberta Rangel, esposa de Dias Toffoli. O ministro disse não ter conhecimento sobre o fato e negou ter recebido o valor.

Justiça : ESCOLHIDOS!
Enviado por alexandre em 11/05/2021 15:24:28

Militares já tem nomes para a vaga de ministro do STF

Os nomes preferidos por integrantes das Forças Armadas – tanto de dentro e quanto de fora do governo – para ocupar a próxima vaga do Supremo Tribunal Federal (STF) estão fora da lista prioritária de Jair Bolsonaro. Aos olhos dos militares, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Filho, e o desembargador Thompson Flores são as melhores opções para substituir Marco Aurélio Mello a partir de junho. Ambos, porém, são carta fora do baralho do presidente.

De mãos dadas com os evangélicos e de olho em 2022, Bolsonaro tem como principais cotados o advogado geral da União, André Mendonça, e o presidente do Superior Tribunal de Justiça, Humberto Martins. Ambos preenchem o “requisito religioso”. Preterido pelos militares e não evangélico, o procurador-geral da República Augusto Aras, é outro nome visto como fora do páreo.

O presidente costuma ostentar que boa parte do seu governo é composta por membros das Forças Armadas. Ninguém deste grupo, porém, tem palavra de peso na escolha do ministro que substituirá Marco Aurélio Mello no STF. Vacinas com a postura de Bolsonaro, os militares se lembram bem que não tiveram influência na escolha de Kassio Nunes Marques para a vaga de Celso de Mello.


Usado para corrigir aposentadorias e o salário mínimo, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) foi de 0,38% em abril. Com o resultado, a inflação acumulada de 12 meses subiu de 6,94% em março para 7,59% no último mês. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (11) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Eis a íntegra dos dados.

O INPC é calculado pelo IBGE desde 1979 e contabiliza a inflação às famílias com rendimento monetário de 01 a 05 salários mínimos O índice de abril desacelerou em comparação com o percentual de alta de março (0,86%).

De acordo com o IBGE, os produtos alimentícios subiram 0,49% em abril enquanto, ante 0,07% em março. Já os não alimentícios apresentaram alta de 0,35% em abril, contra 1,11% em março.

Apesar de ter diminuído o ritmo, a inflação no acumulado de 12 meses acelerou. A alta se deve a saída do resultado de abril de 2021 da base de comparação, quando houve deflação de 0,23% –o que ajudava a puxar o índice para baixo.

O Banco Central (BC) estimou que a inflação vai acelerar até junho, o que deve aumentar o reajuste para o valor do salário mínimo e aposentadorias. Mas a expectativa é de que os índices de preços perca força no 2º semestre.

Como o INPC reajusta as aposentadorias, o reajuste tem impacto nas contas públicas. O governo federal precisa sugerir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2022 até 31 de agosto, quando só os dados inflacionários até julho estarão disponíveis.

Justiça : ATÉ ONDE PODE!
Enviado por alexandre em 05/05/2021 09:00:44

CPI pode condenar suspeitos?, entenda o caso

Investigação parlamentar tem a função de trazer à luz questões relevantes para o debate público; no aspecto jurídico, no entanto, sua atuação é limitada 

Marcelo Freire, colaboração para a CNN
05 de maio de 2021 às 04:30
O senador Tasso Jereissati questiona o ex-ministro Luiz Henrique Mandetta
Por videoconferência, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) questiona o ex-ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta na CPI da Pandemia
Foto: Jefferson Rudy - 4.mai.2021/Agência Senado

Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) tem "poderes de investigação próprios das autoridades judiciais" e pode encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que ele "promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores", segundo a definição estabelecida no artigo 58 da Constituição Federal de 1988.  

O perfil investigativo, e não condenatório, pode gerar dúvidas em quem assiste aos depoimentos de testemunhas e espera que as eventuais acusações se tornem efetivamente um processo criminal ou civil, o que nem sempre acontece. 

A CNN ouviu especialistas para esclarecer quais são os limites de atuação e as implicações práticas de uma comissão como a CPI da Pandemia, iniciada em abril no Senado para investigar ações e omissões do governo federal e os repasses de verbas federais para estados e municípios no contexto do combate à covid-19. 

Para quê serve exatamente a CPI? 

A CPI é uma das comissões temporárias que podem ser criadas no Poder Legislativo para tratar um determinado assunto – no caso específico da Comissão Parlamentar de Inquérito, uma investigação sobre uma questão relevante e específica. Ela tem prazo definido de 90 dias, prorrogável pelo mesmo período. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito costuma gerar repercussão e pode servir como holofote para a investigação de possíveis atos ilícitos realizados na administração pública. 

 "A CPI serve tanto para verificar se o Legislativo está efetivamente legislando, cumprindo a sua função, quanto para fiscalizar outros Poderes", define Gabriela Zancaner Bandeira Mello, professora de direito constitucional da PUC-SP e autora do livro "As Competências do Poder Legislativo e as Comissões Parlamentares". 

Para instaurar uma CPI, basta a assinatura de um terço dos parlamentares (deputados ou senadores, na esfera federal). Isso faz dela uma oportunidade para que a minoria questione agentes públicos e os coloque em situação de constrangimento. Essa é a visão de Rubens Glezer, professor de direito constitucional da FGV, que ressalta que as CPIs só podem ser compreendidas dentro de uma perspectiva política, e não jurídica. 

"Há uma sensação generalizada de que a CPI acaba em pizza, mas essa é uma má compreensão sobre sua função. A CPI serve para trazer à luz questões importantes para o debate público", diz o jurista. 

O que a CPI pode efetivamente fazer? 

Ela pode convocar ministros de Estado e autoridades públicas e colher depoimentos e documentos relacionados ao fato que é objeto de investigação. A comissão também pode usar outras medidas, como a requisição de informações e documentos de repartições públicas e a solicitação de perícias, exames e vistorias. 

A Comissão Parlamentar de Inquérito pode, também, pedir a quebra do sigilo bancário, fiscal ou telefônico de investigados. Ela não tem, no entanto, o poder de realizar grampos ou escutas telefônicas. "Seus instrumentos de investigação são amplos, mas não totais, como um processo judicial", afirma Glezer. 

A conclusão da CPI aparece em seu relatório final, que pode apontar ou não a existência de crimes cometidos e sugerir o indiciamento de suspeitos. Ela também pode motivar a criação ou revogação de leis para atender às demandas da sociedade em relação ao tema investigado. 

Qual o limite da CPI em termos jurídicos? Ela pode condenar alguém por atos ilícitos? 

Não. Novamente, a função da CPI é somente investigatória. Os parlamentares integrantes de uma comissão não têm o poder de julgar nenhum agente público. "No campo jurídico, ela é limitada", resume Glezer. 

O relatório final da CPI, reunindo tudo que foi apurado no inquérito, pode ou não servir como motivação para uma denúncia do Ministério Público, Advocacia-Geral da União ou outro órgão investigativo. Este inquérito posterior, no entanto, tem total autonomia em relação ao relatório final da CPI. 

Gabriela Zancaner analisa que é esse poder limitado da CPI que causa a impressão de que as comissões terminam sem resultados práticos. "Quem decide pelo prosseguimento de indiciamentos ou investigações é o Ministério Público. Não há penalização por parte do Legislativo; seu poder é apenas para elaborar o relatório. Se ele será usado em um inquérito ou denúncia, cabe ao Ministério Público decidir", explica a professora. 

Ela ressalta, no entanto, que o envio do relatório ao Ministério Público é um passo "lógico" da CPI, caso ela entenda que houve irregularidade nos fatos investigados. 

Quais seriam os efeitos práticos de um relatório de CPI que sugere o indiciamento de pessoas? 

Caso o relatório da CPI seja utilizado como base para uma investigação do Ministério Público ou outro órgão judicial, os acusados estão sujeitos a responder judicialmente a ele. No caso de uma denúncia de crime, por exemplo, a Justiça pode condená-los a cumprir penas ou medidas de restrição de liberdade. Se o acusado for enquadrado em um ato de improbidade administrativa, ele está sujeito a punições previstas na esfera cível. 

Se a CPI sugerir o indiciamento de um militar, ele pode ser investigado pela Justiça Comum ou Militar?

A Justiça Militar é responsável por investigar atos cometidos pelos militares apenas no exercício de sua função. Ou seja: se ele for acusado de um crime fora de sua atividade militar, a investigação é de competência da Justiça comum.

Isso valeria, por exemplo, para o ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello, que é general da ativa do Exército e uma das principais testemunhas da CPI da Pandemia. Caso os membros da comissão recomendem algum tipo de punição a Pazuello por sua atuação como ministro, uma eventual investigação ficaria a cargo da Justiça comum.

A CPI pode cassar parlamentares?

Não. Apenas os Conselhos de Ética da Câmara ou do Senado têm o poder de cassar ou suspender direitos parlamentares. A CPI, no entanto, pode recomendar esse tipo de punição em seu relatório final.

"Nem mesmo o Judiciário, a não ser em situação muito específica, tem o poder de cassar os parlamentares, que têm suas garantias previstas na Constituição", ressalta a professora da PUC.

E com relação ao presidente da República?

No caso de uma investigação envolvendo o presidente da República, há dois caminhos que podem ser seguidos caso a CPI recomende sua responsabilização. Se houver denúncia de que o presidente tenha cometido crimes comuns, uma eventual investigação fica a cargo da Procuradoria-Geral da República, que é a autoridade máxima do Ministério Público Federal. 

Se concluir que o presidente cometeu um crime comum, a PGR oferece uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal, corte responsável pelo julgamento do chefe do Executivo. 

Caso o relatório aponte que o presidente da República cometeu crime de responsabilidade, ele pode enfrentar a abertura de um processo de impeachment na Câmara dos Deputados e, posteriormente, um eventual julgamento pelo Senado Federal. 

A decisão de pautar ou não a votação de uma abertura de processo de impeachment, no entanto, é monocrática e pertence ao presidente da Câmara. "É um processo mais político do que jurídico, que depende das forças que compõem o Parlamento", ressalta Gabriela Zancaner. 

Apenas o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União podem assumir investigações relacionadas ao relatório final da CPI? 

Não. Segundo Rubens Glezer, da FGV, o Supremo Tribunal Federal prevê que o relatório final da CPI pode ser remetido a qualquer órgão que a comissão entenda como cabível para promover uma responsabilização nas esferas cível ou criminal. 

Ele também ressalta que os órgãos de investigação não dependem do relatório das CPIs para promover qualquer inquérito relacionado aos temas investigados. "Esses órgãos têm amplos poderes de investigação. No caso da Polícia Federal ou do Ministério Público, por exemplo: não há subordinação de um sobre o outro. Eles podem cooperar para evitar que as investigações se atrapalhem, mas têm autonomia e independência." 

Qual a diferença entre um depoente ser convocado para a CPI como testemunha e não como investigado? 

Há jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal que impedem uma testemunha de não comparecer a uma CPI caso ela tenha sido convocada. Os investigados, no entanto, podem escolher não comparecer à comissão. 

Integrantes da CPI da Pandemia optaram por convocar ex-ministros da Saúde como testemunhas para garantir que eles colaborem de alguma forma com a comissão, conforme disse o senador Humberto Costa (PT-PE) à CNN

Na condição de testemunha, o depoente é obrigado a dizer a verdade diante da comissão. Isso não significa, no entanto, que ele precise se comprometer em responder todas as perguntas. Se considerar que uma questão pode incriminá-lo, o depoente tem o direito de permanecer em silêncio, assim como qualquer investigado. 

"Essa estratégia de colocar o convocado como testemunha não significa, necessariamente, que ele irá falar alguma coisa", diz a professora da PUC. "O direito de não produzir provas contra si mesmo está no ordenamento jurídico brasileiro." 

Segundo Rubens Glezer, essa estratégia de convocar o indivíduo como testemunha parece mais política do jurídica. Afinal, por mais que o depoente tenha o direito ao silêncio, o ato de não responder a perguntas comprometedoras pode gerar grande repercussão. 

"Do ponto de vista jurídico, o direito ao silêncio não pode ser considerado prova de nada. Mas o silêncio vale muita coisa no tribunal da opinião pública. Dependendo da pergunta ou do contexto, é quase uma confissão", analisa. 

Justiça : LAVAGEM
Enviado por alexandre em 02/05/2021 14:13:00

Sérgio Moro: O padrão Capone
Por Weiller Diniz*

Alphonse Capone foi um mafioso violento e inescrupuloso. Mandava no submundo com jogos, lavagem, extorsão, corrupção, clubes noturnos, destilarias e esteve no centro de centenas de crimes. O mais famoso deles foi o “massacre do dia de São Valentim”, em 14 de fevereiro de 1929, quando sete homens envolvidos com a máfia foram brutalmente assassinados. Depois de 10 anos de investigações, Al Capone, o capo ítalo-americano do crime organizado de Chicago, caiu por um delito bem menos grave, um atalho na sua quilométrica folha de delinquências: sonegação fiscal. Foi condenado a onze anos de cadeia, saiu de circulação iniciando o desmonte do esquema criminoso. Os outros delitos, comprovados, resultariam em sentenças mais severas em um estado só que aboliu a pena de morte em 2011.

As transgressões nos diálogos entre Sérgio Moro e sua “equipe do MP” na célula da Lava Jato em Curitiba revelam crimes muito graves, cometidos por agentes públicos. Até aqui eles não ensejaram condenações contra qualquer um deles. As decisões do STF quanto ao ex-presidente Lula abrem uma avenida para reparos judiciais – penais e civis – e irão desencadear apelações de outros investigados ou condenados. As sentenças do STF – incompetência e a parcialidade de Sérgio Moro – não utilizaram nem sequer uma vírgula das promiscuidades expressas nas mensagens, mas elas inauguraram a derrocada da Lava Jato a partir de junho de 2019. Só a revelação dos diálogos foi suficiente para tirar Moro de circulação rapidamente e implodir a torre de Curitiba.

Em apenas 2 anos, os capos da Lava Jato foram eviscerados pelos expedientes que mais manipularam, os vazamentos como “peneira”, estratagema vulgarizado por Moro para antecipar a culpa de investigados, inocentes ou não. A publicidade dos diálogos produziu 50 derrotas da Lava Jato nas três esferas do poder. O arremate dos fiascos veio no Supremo Tribunal Federal na segunda quinzena de abril de 2021. O Plenário chancelou por 8 votos a 3 a incompetência de Sérgio Moro, depois da manobra tabajara do lavajatista Edson Fachin, para evitar a inevitável declaração da parcialidade do ex-juiz. O Pleno do STF também convalidou numericamente a decisão da Segunda Turma, do final de março de 2021, onde Moro foi carimbado de faccioso na condenação do ex-presidente Lula no caso do tríplex do Guarujá. A parcialidade pode se estender às investigações remanescentes, com o mesmo vício.

Antes, no próprio Judiciário, a Lava Jato amargou derrotas emblemáticas após as conversas se tornarem públicas. Caiu a prisão após a condenação em 2 instância e o ministro Alexandre de Moraes pulverizou o acordo pelo qual a Lava Jato administraria R$ 2,5 bi dos recursos recuperados da Petrobrás. A condenação do ex-presidente da Petrobrás, Aldemir Bendine, foi reformada por erro processual e alcançou outras 32 sentenças. A segunda turma do STF também excluiu a obscena delação de Antônio Palocci contra o ex-presidente Lula, divulgada às vésperas da eleição presidencial. Em agosto de 2020, Sérgio Moro já havia sido declarado parcial no julgamento do doleiro Paulo Roberto Krug, no escândalo do Banestado. No TSE, a senadora Selma Arruda, a “Moro de saias” foi cassada por 6×1 e o STJ também abriu investigações sobre possíveis ilegalidades da Lava Jato contra ministros da Corte.

No Executivo, Sérgio Moro foi recompensado com a pasta da Justiça depois de eliminar da eleição de 2018 o candidato favorito, segundo as pesquisas da época. Moro e sua equipe da Lava Jato foram usados e, depois, expelidos pelo bolsonarismo. No primeiro embate, Moro perdeu o parquinho da bisbilhotice, o COAF. Também começou a escapar o controle da Polícia Federal com mexidas nas superintendências, iniciadas no Rio de Janeiro. O controle da Federal foi o motivo do expurgo definitivo do governo. No estratégico cargo de Procurador-Geral da República, Moro queria um ‘consigliere’ da sua “equipe no MP”, mas nem ao menos foi consultado na escolha de Augusto Aras, pinçado fora da lista tríplice. Em sentido contrário, o CNMP puniu os excessos de Deltan Dallagnol por 2 vezes. A Lava Jato de São Paulo se dissolveu e o chefete Dallagnol teve que sair de fininho do comando da operação de Curitiba em setembro de 2020.

No Congresso Nacional os dissabores de Moro e sua ‘famiglia’ se acumularam. No Senado, Sérgio Moro era interlocutor frequente do grupo autointitulado “Muda Senado”. Através dele, Moro tentou enquadrar o funcionamento do STF em uma PEC e, por 3 vezes, fracassou na instalação da CPI da toga para constranger ministros do Supremo. Também não emplacaram 2 nomes ligados a Dallagnol para o CNMP. A Lei de Abuso de Autoridade prosperou, inclusive com a derrubada de 18 vetos. Moro e a Lava Jato boicotaram sistematicamente a proposta. A motivação, hoje se sabe, era o temor sobre o que fizeram de errado. O que Sérgio Moro batizou de “pacote anticrime” foi desidratado na Câmara dos Deputados, onde mantras fascistas foram eliminados, como o excludente de ilicitude, a chamada licença para matar.

As derrotas políticas foram inclementes, mas até aqui, os diálogos se prestam a auxiliar as defesas jurídicas e estão sendo disponibilizados por decisão do ministro Ricardo Lewandowski, que já facultou o acesso ao STJ. Os personagens principais das conversas tergiversam, dissimulam, conjecturam possíveis adulterações, alegam deslembrança e não assumem os teores revelados. Uma única procuradora, Jerusa Viecelli, reconheceu a autenticidade de um diálogo com escárnios na morte de Marisa Letícia, ex-primeira-dama: “Errei. E minha consciência me leva a fazer o correto: pedir desculpas à pessoa diretamente afetada, o ex-presidente Lula”, escreveu a procuradora em sua conta no Twitter em agosto de 2019.

Outros mencionados nos diálogos, que não atuavam na operação, admitiram as conversas. Entre eles a atual senadora Mara Gabrilli. “A conversa existiu sim”, confirmou ela em uma entrevista em junho de 2019. Em outra declaração também confirmou o diálogo com o ex-juiz Sérgio Moro: “Foi um comentário. Não estava entregando uma demanda”, se referindo a uma aventada conexão da Lava Jato com o assassinato do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel. O apresentador de TV, Fausto Silva, também reconheceu sua participação. Em 7 de maio de 2016, Moro disse a Deltan Dallagnol que foi procurado pelo apresentador: “Ele disse que vcs nas entrevistas ou nas coletivas precisam usar uma linguagem mais simples. Para todo mundo entender”, escreveu o então juiz.

Embora Sérgio Moro e sua turma do MP tenham reiterado não reconhecer a veracidade das mensagens divulgadas, pelos menos três decisões judiciais de 2020 citaram a perícia que atestou a integridade do material que revelou a promiscuidade entre eles os falastrões. As conversas foram apreendidas no curso da chamada operação “spoofing”, que investiga a invasão dos celulares de Moro, de procuradores e de outras autoridades da República. Em uma das decisões jurídicas o ministro Ricardo Lewandowski citou o relatório da Polícia Federal que mostra que os dados apreendidos na “spoofing” foram devidamente periciados e tiveram sua autenticidade comprovada:

“Todos os dispositivos arrecadados foram submetidos a exames pelo Serviço de Perícias em Informática do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, que objetivaram a extração e análise do conteúdo do material, com a elaboração de Laudo Pericial de Informática Específico para cada item apreendido”, diz o relatório. “Dessa forma”, prossegue o documento mencionado por Lewandowski, “qualquer alteração do conteúdo em anexo aos Laudos (remoção, acréscimo, alteração de arquivos ou parte de arquivos), bem como sua substituição por outro com teor diferente, pode ser detectada”.

A mais recente vítima da operação “spoofing” foi o delegado Felipe de Alcântara Leal, afastado do comando do Serviço de Inquéritos. O delegado contrariou uma portaria da Procuradoria-Geral da República, onde Leal deveria apurar se membros do MP do Paraná investigaram ilegalmente ministros do STJ. Desleal à missão determinada, o delegado preferiu apontar eventuais ilegalidades no inquérito aberto no STJ para investigar os procuradores. Com base em um laudo encomendado a outros três delegados, Leal opinou que as conversas entre procuradores, hackeadas por Walter Delgatti Neto, poderiam não ser autênticas, contrariando frontalmente o relatório anterior da PF que atestava a integridade dos diálogos. Com base nos diálogos a Corregedoria do MP também abriu uma sindicância para apurar possíveis irregularidades com autoridades da Suíça e dos EUA.

O ex-Juiz Sérgio Moro segue vulnerável ainda pelas ilegalidades confessadas, além das trocas de mensagens que negaceia. Ele vazou intencionalmente, em nome do “interesse público” uma gravação duplamente ilegal de uma conversa entre Dilma Roussef e Lula, que resultou no veto à posse do ex-presidente no comando da Casa Civil. O áudio foi captado além do horário autorizado e era estranho ao foro de Moro. A conspiração foi determinante para o impedimento de Dilma Rousseff. Moro também grampeou criminosamente advogados, suspendeu o sigilo da delação de Antônio Palocci às vésperas da eleição e, em férias, atuou para abortar a liberdade do ex-presidente Lula. Foram essas razões jurídicas, além de outras, pelas quais ele foi declarado parcial.

A tagarelice de Sérgio Moro e os procuradores, além de repugnantes, expõe abusos e ilegalidades, como denunciação caluniosa, fraude processual, falsidade ideológica, prevaricação e outras. Pela origem ‘hackeada’ das mensagens, é provável que fiquem impunes por alguns desses delitos. Moro pontificava a legalização da prova ilícita, colhida de boa fé. Sorte dele que o Congresso repeliu sua tese fascista. A parcialidade/incompetência é o começo do fim. São punições desonrosas, mas leves, equivalentes a sonegação de Capone, que morreu antes dos outros processos. Moro e Capone são comparáveis? Obviamente não. “Scarface” era um fora da lei. Moro, um agente da lei, dissonante dos deveres da magistratura.

*Jornalista. Texto publicado originalmente no site Os divergentes.

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