PF afirma ter evidências de corrupção e comércio de decisões e solicita medidas contra desembargadores de MS. Foto: Divulgação
A Polícia Federal concluiu um relatório em que afirma ter reunido provas de corrupção no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS). O documento foi enviado ao ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido para que a Procuradoria-Geral da República (PGR) inicie imediatamente uma ação penal contra sete desembargadores — cinco ainda na ativa e dois aposentados.
Segundo a investigação, os magistrados são suspeitos de vender decisões judiciais, utilizar familiares para ocultar movimentações financeiras e beneficiar terceiros em processos judiciais mediante pagamento.
Os desembargadores citados no relatório são: Alexandre Aguiar Bastos, Marcos José de Brito Rodrigues, Sideni Soncini Pimentel, Vladimir Abreu da Silva e Sergio Fernandes Martins, além dos aposentados Julio Roberto Siqueira Cardoso e Divoncir Schreiner Maran.
A Polícia Federal optou por não indiciá-los formalmente, em respeito ao entendimento do STF de que não cabe indiciamento prévio a autoridades com foro privilegiado.
A apuração faz parte da Operação Ultima Ratio, deflagrada em outubro de 2023. A investigação revelou um esquema que envolveria lavagem de dinheiro, organização criminosa, extorsão, corrupção ativa e passiva, e falsificação de documentos públicos. Parte das decisões suspeitas envolvia disputas de terras e heranças.
Conforme apurado pela PF, os filhos dos desembargadores — em sua maioria advogados — seriam usados para intermediar pagamentos e disfarçar o fluxo de dinheiro. Em uma das residências investigadas, foram encontrados R$ 3 milhões em espécie.
A filha do desembargador Sideni Pimentel, por exemplo, teria recebido R$ 920 mil pela liberação de uma fazenda em inventário, decisão assinada pelo pai e outros dois magistrados.
A Polícia Federal encontrou aproximadamente R$ 3 milhões em dinheiro na residência de um desembargador aposentado do TJ-MS. Foto: Divulgação
Outro nome envolvido no esquema é o do conselheiro afastado do Tribunal de Contas de MS, Osmar Domingues Jeronymo, que teria atuado em fraudes com falsificação de escritura e extorsão. O advogado Felix Jayme da Cunha, apontado como operador financeiro da quadrilha, também é investigado.
Procurado, o TJ-MS ainda não se manifestou. Já o advogado Pierpaolo Cruz Bottini, que defende Sideni Pimentel, afirmou que o magistrado nunca atuou em processos envolvendo seus filhos e que todas as receitas são lícitas e justificadas.
A defesa do desembargador Sérgio Martins classificou as acusações como “estapafúrdias” e disse não haver nenhuma prova de recebimento de valores indevidos ou movimentações financeiras atípicas.
As defesas dos demais investigados não foram localizadas até o momento. Nos autos, os desembargadores Marcos Brito, Alexandre Bastos e Vladimir Abreu negam qualquer envolvimento com irregularidades e afirmam que suas condutas são compatíveis com a função pública.
Com base no relatório, o ministro Zanin decidiu manter o afastamento de quatro magistrados: Bastos, Rodrigues, Sideni e Vladimir. A medida contra Sérgio Martins foi revogada, após a apresentação de documentos que justificariam movimentações bancárias suspeitas.
O inquérito foi encaminhado ao STF devido à citação do lobista Andreson de Oliveira Gonçalves, envolvido em investigações ligadas a gabinetes do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a PF não solicitou ação penal contra ele neste caso específico.
STF estabeleceu prazo para apresentação de recursos sobre processos encerrados (Foto: Rosinei Coutinho/STF)
Por Lavínia Kaucz, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O STF (Supremo Tribunal Federal) validou o prazo de dois anos para ajuizar ação rescisória com o objetivo de desfazer uma decisão após a Corte se pronunciar em sentido diverso à “coisa julgada” formada inicialmente.
A “coisa julgada” se refere às decisões com trânsito em julgado, quando não cabe mais recurso. As ações rescisórias servem para desfazer decisões definitivas quando for constatado um erro grave ou se o Supremo mudar sua posição sobre o tema.
Os ministros definiram que os efeitos retroativos das ações rescisórias não podem ultrapassar cinco anos. Ou seja, se um contribuinte tem uma decisão definitiva para não pagar um determinado tributo e o Supremo se pronuncia a favor da cobrança, a Fazenda só pode cobrar os valores correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação rescisória. A decisão vale apenas para o futuro e não atinge ações rescisórias ajuizadas no passado.
“A preocupação do tribunal era evitar que um caso leve 15, 20 anos, chegue ao Supremo com uma retroação que possa ter um impacto deletério”, disse Barroso.
Os ministros chegaram a um consenso sobre o tema a portas fechadas e a tese foi lida pelo presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso. Ele disse que a tese foi aprovada por todos os ministros, com “reservas” de Luiz Fux, Edson Fachin e Dias Toffoli. Não houve debate no plenário – foi adotado um modelo de julgamento que privilegia a unidade do Tribunal, mas prejudica a transparência, como mostrou o Broadcast.
A Corte ainda definiu que ao julgar cada caso poderá se pronunciar sobre a “extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social”. O Supremo vem limitando os efeitos temporais em diversos casos (determinando que a decisão só vale para o futuro, por exemplo), mas não costuma se manifestar sobre os limites das ações rescisórias. Por isso o ponto representa uma novidade.
Em regra, esse prazo de ajuizamento de ação rescisória é de dois anos a partir do “trânsito em julgado” (final da tramitação, quando não cabe mais recurso) da decisão. Quando a decisão questionada afeta um precedente do Supremo, contudo, o prazo é maior: não começa a contar a partir do “trânsito em julgado”, mas sim a partir da decisão do Supremo. É esse prazo estendido que está sendo discutido agora.
As Fazendas públicas foram favoráveis à manutenção do prazo estendido. Se o dispositivo fosse declarado inconstitucional, todas as rescisórias que a União ajuizou para fazer valer a modulação de efeitos da “tese do século” poderiam ser extintas. Já os contribuintes criticavam o prazo estendido por entender que ele permite a alteração da “coisa julgada” a qualquer momento. A limitação de cinco anos para a retroação teve como objetivo preservar a segurança jurídica e impedir que uma pessoa seja cobrada por um tributo não pago há 15 ou 20 anos atrás, por exemplo.
Leia abaixo a tese aprovada pelos ministros:
O ? 15 do art. 525 e o ? 8º do art. 535 do Código de Processo Civil devem ser interpretados conforme à Constituição, com efeitos ex nunc, no seguinte sentido, com a declaração incidental de inconstitucionalidade do ? 14 do art. 525 e do ? 7º do art. 535:
1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da ação rescisória ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social.
2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual rescisão não excederão cinco anos da data do ajuizamento da ação rescisória, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF.
3. O interessado poderá apresentar a arguição de inexigibilidade do título executivo judicial amparado em norma jurídica ou interpretação jurisdicional considerada inconstitucional pelo STF, seja a decisão do STF anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
Paulo Felipe teve remédio negado pela Suprema Corte e está submetido a sessões de hemodiálise
Paulo Felipe tem enfrentado batalha contra doença rara Fotos: Arquivo Pessoal
O vereador de Niterói (RJ), Douglas Gomes (PL), participou do programa Pleno Time, nesta quinta-feira (24), onde falou sobre o caso do menino Paulo Felipe, de 12 anos, que precisa fazer uso de uma medicação caríssima e teve seu pedido negado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Para enfrentar a doença, o menino e sua família tiveram de se mudar de Ipueiras (PI) para Niterói. Há um ano e seis meses, Felipe precisa encarar uma dura e dolorosa rotina de hemodiálise no Rio de Janeiro. Entre os problemas causados pela Síndrome Hemolítico-Urêmica Atípica (SHUa) estão a falência dos rins, o que impede o menino de urinar. O problema, inclusive, pode causar a morte em pouco tempo.
A Suprema Corte tomou, em setembro do ano passado, uma decisão que inviabilizou a concessão gratuita ao menino do remédio Ravulizumabe, cujo preço por ampola é de cerca de R$ 35 mil. O fármaco em questão, que é indicado para tratamento da SHUa, pode fazer com que Felipe tenha um futuro mais saudável e que possa sonhar com um transplante renal.
Para o vereador, a desassistência praticada pela decisão do STF dá as costas para o problema e entrega o menino Felipe à sorte.
– A gente cita muito o caso do Felipe, mas ele representa 13 milhões de brasileiros que hoje tem diversas síndromes, que estão sendo impossibilitados de acessar esse medicamento através da única medida que era possível, que era a ação judicial. (…) É muito complicado porque nós temos uma decisão superior dizendo: “Olha, o Paulo Felipe, mais 13 milhões de brasileiros, não podem ter acesso a essa medicação via ação judicial”. Foi uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, praticamente, entregou o Paulo Felipe e 13 milhões de brasileiros à sorte – declarou Douglas Gomes.
Nesta edição do Pleno Time, a mãe do menino, dona Antomilka, também falou do quão delicada é a situação de Paulo Felipe e pediu doações. Aos interessados em ajudar a família de Felipe, a chave Pix disponibilizada na vaquinha virtual é: felipe@ajud.ar. As doações também podem ser feitas pelo site: https://ajud.ar/paulofelipe.
Alessandro Stefanutto, presidente demitido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Foto: Divulgação
A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram, nesta quarta-feira (23), uma operação contra um esquema de fraudes bilionárias no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Segundo as investigações, aposentados e pensionistas tiveram mensalidades indevidas descontadas de seus benefícios, sem autorização, entre 2019 e 2024. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões.
De acordo com a CGU, o golpe consistia em associar beneficiários do INSS a entidades de aposentados sem consentimento. Os supostos associados tinham valores descontados mensalmente, como se tivessem aderido a serviços como assistência jurídica e convênios com academias e planos de saúde.
A maioria das entidades não possuía estrutura para prestar os serviços oferecidos. Uma amostragem feita pela CGU com 1.273 aposentados revelou que 97% dos entrevistados negaram ter autorizado os descontos.
Ao todo, 11 entidades foram alvo da operação, incluindo o Sindicato Nacional dos Aposentados (Sindnapi), cujo vice-presidente é José Ferreira da Silva, irmão do presidente Lula. O Sindnapi afirmou, em nota, que apoia as investigações e atua de forma transparente e legal.
A Justiça determinou a suspensão imediata dos contratos entre aposentados e essas instituições. Segundo o ministro da CGU, Vinícius de Carvalho, houve falsificação de assinaturas e ausência de documentos legais para autorizar os débitos nos benefícios.
A operação, autorizada pela Justiça Federal, foi realizada em 13 estados e no Distrito Federal. Houve 211 mandados de busca e apreensão em 34 municípios. Cinco pessoas foram presas até o momento, e uma segue foragida. Foram apreendidos carros de luxo, joias, obras de arte e dinheiro em espécie.
Agentes da CGU e da PF cumprem mandados na Operação que investiga as fraudes do INSS. Foto: Divulgação PF
Seis agentes públicos foram afastados de suas funções por determinação da Justiça. Entre eles estão Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho, procurador-geral do INSS; Giovani Batista Fassarella Spiecker, coordenador-geral de Suporte ao Atendimento; Vanderlei Barbosa dos Santos, diretor de Benefícios; e Jacimar Fonseca da Silva, coordenador de Pagamentos e Benefícios. Também foi afastado um policial federal, cujo nome não foi divulgado, suspeito de ter colaborado com a organização criminosa.
O presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi demitido. Filiado ao PDT, ele havia sido indicado ao cargo em julho de 2023 pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi. Stefanutto é advogado e mestre em Gestão e Sistema de Seguridade Social, com passagens pelo TJ-SP, Receita Federal e gabinete de transição entre os governos Bolsonaro e Lula.
A PF orienta aposentados e pensionistas que notarem descontos indevidos em seus contracheques a solicitarem o bloqueio e a exclusão da cobrança pelo portal ou aplicativo Meu INSS, acessando as opções “mensalidade associativa” e “exclusão/bloqueio de mensalidade de associação”.
Também é possível pedir o serviço pela Central 135 ou diretamente com a entidade responsável pelo desconto. Os investigados podem ser responsabilizados por diversos crimes, como corrupção ativa e passiva, falsificação de documentos, violação de sigilo funcional, lavagem de dinheiro e participação em organização criminosa.
Para aprofundar a apuração da atuação das entidades envolvidas e dos servidores públicos suspeitos, a Polícia Federal instaurou 12 inquéritos.
Policiais militares durante abordagem na Cidade do Automóvel, no Distrito Federal, que resultou em atrito entre um sargento e um capitão da corporação – Foto: Reprodução
Uma cena inusitada — e tensa — movimentou a Polícia Militar do DF: um sargento deu voz de prisão a um capitão da própria corporação, após uma abordagem cheia de climão na Cidade do Automóvel, em frente à loja da família do oficial.
O motivo? Suposta carteirada, tentativa de intimidação e ausência da famosa identidade funcional. O caso aconteceu no dia 19 de abril e está sendo investigado internamente.
O sargento Sérgio Prado, que não economizou nas palavras, foi direto: “Se você for policial, era pra ter vergonha. Eu teria vergonha de ameaçar outro policial sem estar com a funcional. Isso é obrigatório.”
O capitão, identificado como Sérgio Pimentel, tentou se justificar mostrando apenas a CNH digital no celular — o que não colou.
O vídeo da abordagem, com pouco mais de 1 minuto, não mostra a resposta do capitão, que apenas mexe no celular tentando achar algum documento. Segundo ele, não estava com a funcional porque também não estava armado.
Pimentel, por sua vez, disse se sentir intimidado e perseguido pelo sargento e chegou a pedir medidas protetivas, alegando preocupação até com a esposa.
Nos bastidores, o sargento relatou que o capitão ficava encarando e gesticulando para os policiais durante o patrulhamento. A voz de prisão veio, segundo ele, depois de Pimentel ameaçar um dos soldados.
Outros PMs confirmaram a versão do sargento e disseram que o capitão nem se identificou direito, apenas disse que era “policial”. Uma funcionária da loja da família do capitão ainda afirmou que as viaturas passam com frequência por ali de forma “intimidadora”.
A PMDF confirmou que o homem abordado se identificou como policial, mas não apresentou a funcional de imediato. O caso foi levado à Corregedoria e segue os trâmites internos. Em nota, a corporação disse que preza pela transparência e que todos os envolvidos foram ouvidos.
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