A polícia suspeita ainda que o homem teria aliciado crianças e adolescentes para registrarem fotos e vídeos com conteúdo sexual em troca de dinheiro. Uma proposta teria sido feita até para a sobrinha neta dele.
Além dele, outra pessoa é investigada por enviar vídeos de abusos contra crianças.
Contra o homem detido na terça havia ainda um mandado de prisão preventiva em aberto desde 2018 por homicídio no Tocantins.
Declaração do ministro ocorreu durante cerimônia de posse de Luís Roberto Barroso como presidente da Corte
Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Nelson Jr./SCO/STF
O ministro decano do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, afirmou nesta quinta-feira (28), que a Justiça Eleitoral não foi uma invenção de magistrados ávidos por protagonismo. A declaração, dada durante a cerimônia de posse do novo presidente da Corte, Luís Roberto Barroso, é uma reação à fala feita na semana passada pela presidente do PT, Gleisi Hoffmann, defendendo o fim da instituição.
– Justiça eleitoral não foi uma invenção de magistrados ávidos por protagonismo, foi, isso sim, a solução construída pela classe política brasileira para superar o Estado de absoluta falta de confiança no sistema eleitoral – disse Gilmar, ao completar que a instituição é “criação da boa política”.
Ao defender a Justiça Eleitoral, o decano afirmou que minar a confiança no sistema eleitoral significa minar a Constituição Federal de 1988. Ele citou ainda as eleições de 2022 ao falar sobre a tentativa de erosão democrática sistematicamente conduzida na disputa eleitoral do ano passado.
Na semana passada, durante sessão da comissão especial que discute a PEC que anistia dívidas de partidos políticos, Gleisi afirmou que a existência da Justiça Eleitoral é um “absurdo” e que as multas aplicadas são “inexequíveis”, inviabilizando a existência das siglas. Após críticas, ela afirmou que o “funcionamento da Justiça Eleitoral está sujeito ao escrutínio da sociedade”.
Depois da repercussão da fala da petista, o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, criticou a declaração e classificou as afirmações, sem mencionar o nome de Gleisi, como “errôneas” e fruto de “total desconhecimento” sobre o funcionamento da instituição.
Ministro defendeu independência e harmonia entre os "parceiros institucionais"
Luís Roberto Barroso Foto: Carlos Moura/SCO/STF.
O ministro Luís Roberto Barroso assumiu nesta quinta-feira (28), a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) com um discurso que indicou as diretrizes que devem nortear sua atuação na Corte nos próximos dois anos. Em uma fala dividida em três partes – como é de superstição do ministro – ele afirmou que o Supremo deve ter “autocontenção e diálogo com os Poderes e a sociedade”, o que pretende intensificar.
– Numa democracia, não há poderes hegemônicos, garantindo a independência de cada um. Conviveremos em harmonia, parceiros institucionais que somos para o bem do Brasil – disse Barroso, se dirigindo nominalmente ao presidente do Senado e do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL).
A posse de Barroso foi acompanhada também pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A cerimônia foi realizada em um momento de forte tensão entre os poderes Legislativo e Judiciário, um dia depois de o Senado aprovar um projeto de lei que estabelece o marco temporal para a demarcação de terras indígenas. A votação da proposta – que já havia passado na Câmara – foi uma resposta ao Supremo, que, na semana passada, havia rejeitado a tese, segundo o qual só podem ser demarcadas reservas em áreas ocupadas por indígenas até a promulgação da Constituição, em 1988.
Entre os deputados e frentes parlamentares temáticas, há contundentes críticas ao que chamam de “usurpação de competência” por parte da Corte. Passou a tramitar na Câmara uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece a competência do Legislativo para anular decisão do STF transitada em julgado que “extrapole os limites constitucionais”.
JUDICIALIZAÇÃO Sucessor de Rosa Weber no comando da Corte – a ministra se despede do Supremo em razão de sua aposentadoria compulsória, aos 75 anos -, Barroso disse que a “judicialização ampla da vida no Brasil” não corresponde a ativismo, mas ao desenho institucional do Estado. Para o ministro, a Constituição brasileira não só estrutura o Estado, mas contempla questões como a proteção a minorias e o sistema econômico. Nessa linha, o novo presidente do STF afirmou que “uma matéria na Constituição é, em larga medida, retirá-la da política e trazê-la para o Direito”.
– Essa é a causa da judicialização ampla da vida no Brasil. Não se trata de ativismo, mas de desenho institucional. Nenhum tribunal do mundo decide tantas questões divisivas da sociedade. Contrariar interesses e visões de mundo é parte inerente ao nosso papel. Nós sempre estaremos expostos à crítica e à insatisfação – afirmou Barroso.
discurso foi redigido em dez páginas e dividido em três partes Barroso usou a parábola de um equilibrista para descrever os desafios de chefiar o Supremo. Ele listou as diretrizes de sua gestão, como aumentar a eficiência da Justiça, avançar a pauta dos direitos fundamentais e contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país, além de melhorar a interlocução com a sociedade, desfazendo “incompreensões e mal-entendidos”.
Segundo o ministro, o “Judiciário deve ser técnico e imparcial, mas não isolado da sociedade”. “A virtude de um tribunal jamais poderá ser medida em pesquisa de opinião.”
FORÇAS ARMADAS Barroso também fez citação elogiosa aos militares. Após ressaltar que as instituições resistiram a ataques antidemocráticos, em especial aos do 8 de Janeiro, ele assinalou:
– E, Justiça seja feita, na hora decisiva, as Forças Armadas não sucumbiram ao golpismo.
Após Barroso e Edson Fachin assinarem os termos de posse como presidente e vice-presidente, respectivamente, o decano Gilmar Mendes elogiou a “trajetória de engajamento institucional e democrático” de Barroso e afirmou que a Corte suportou, nos últimos anos, “ameaças de um populismo desprovido de qualquer decoro democrático”.
Gilmar fez referência a “ofensas e mentiras” proferidas contra os integrantes do STF e classificou os atos de 8 de janeiro como o “ápice do inventário do golpismo”.
– A atual ordem constitucional sabe se defender, seja de golpismos explícitos, seja de erosões autoritárias como aquela sistematicamente conduzida em 2022 contra o sistema eleitoral – completou.
SESSÃO SOLENE A cerimônia teve a presença de Maria Bethânia, que cantou o Hino Nacional no início da sessão solene. Além de políticos e autoridades do Poder Judiciário, a posse reuniu representantes de diversos segmentos, da presidente do Conselho de Administração do Magazine Luiza, a empresária Luiza Trajano, a líderes de movimentos sociais, como Preto Zezé, que preside a Central Única das Favelas (Cufa).
Estiveram presentes também os governadores de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos-SP), e do Rio, Cláudio Castro (PL-RJ).
Corregedor Luís Felipe Salomão Foto: Nelson Jr. /Agência CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, nesta terça-feira (26), rejeitar uma resolução para regulamentar a participação de juízes em eventos privados, palestras e atividades acadêmicas.
Em sessões anteriores, o conselho começou a analisar uma proposta do conselheiro Luiz Philipe Vieira de Mello para garantir transparência na participação de magistrados em eventos pagos. Em muitos casos, congressos e palestras são promovidos por empresas que possuem processos na Justiça.
Entre as propostas do relator, o pagamento a magistrados pela participação em eventos configuraria conflito de interesses para atuar em processos da empresa patrocinadora. Além disso, juízes ficariam impedidos de participar de eventos usados para difundir teses de empresas, e o recebimento de presentes seria limitado a R$ 100.
O plenário do conselho não aprovou a medida, por 8 votos a 6. O entendimento foi obtido a partir do voto do corregedor Luís Felipe Salomão, proferido na semana passada. Para Salomão, o CNJ não poderia criar hipóteses de suspeição que não estão na lei.
Na sessão desta terça-feira, o último voto foi proferido pela presidente, Rosa Weber, que votou a favor da regulamentação.
– É imperativa a criação de mecanismos normativos capazes de afastar o magistrado de situações que possam inspirar em um observador razoável e desinteressado de suspeitas de parcialidade – concluiu.
O objetivo da operação é cumprir medidas cautelares de busca e apreensão requeridas pelo GAESF/MPRO
Por GCI
Foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (27/9) a operação Lungo, com a finalidade de combater uma Organização Criminosa (Orcrim) dedicada à prática de crimes empresariais, especialmente ligados à fraude fiscal estruturada, falsidade ideológica e lavagem de capitais.
O trabalho é resultado da atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de Rondônia (CIRA), o qual é composto pelo Ministério Público Estadual, Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado de Finanças e Polícia Civil de Rondônia.
O objetivo da operação é cumprir medidas cautelares de busca e apreensão requeridas pelo GAESF/MPRO - Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal do Ministério Público e pela DRACO2 da Polícia Civil que foram deferidas pela 1ª Vara Criminal de Cacoal/RO.
A investigação iniciou em 2021, a partir das informações da SEFIN, apontando uma Organização Criminosa (Orcrim) dedicada a enriquecer, mediante fraude à arrecadação tributária, seguida de lavagem do dinheiro, por meio de empresas de fachada e com sócios ‘laranjas’.
Para isso, empresas fictícias foram criadas no município de Rondolândia /MT unicamente para emitirem notas fiscais ideologicamente falsas, com objetivo de acobertar o transporte de café vendido por empresas de Cacoal e região para uma grande indústria de Cuiabá/MT.
O município de Rondolândia/MT tem localização geográfica estratégica para a Orcrim, pois pertence ao Estado de Mato Grosso e fica a poucos quilômetros de Ministro Andreazza/RO. Por isso, a Orcrim simulava operação interna de venda naquele Estado, cujo pagamento do ICMS não é exigido. Isso dificultava a identificação da fraude pela fiscalização tributária do Posto Fiscal Wilson Souto, em Vilhena, quando a carga de café passava com destino a Cuiabá/MT.
Em torno de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) de ICMS são sonegados por carga de café vendida e transportada em um caminhão, gerando um prejuízo de aproximadamente R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais) de tributos sonegados desde 2018. O débito tributário, no entanto, pode dobrar com futura aplicação de multa e demais acréscimos devidos.
Com apoio da DRACO 2, GAESF, SEFIN, GAECOs de RO e MT e POLITEC/RO, estão sendo cumpridos 8 Mandados de Busca e Apreensão em empresas, sendo 7 em Rondônia, nas cidades de Cacoal, Ministro Andreazza e Espigão d'Oeste, e 1 em Rondolândia/MT, além de 18 Mandados de Busca Pessoal e Veicular, sendo 16 em Rondônia nas cidades de Cacoal, Espigão d'Oeste, Alto Paraíso, Ministro Andreazza e Ji-Paraná, e 2 em Rondolândia/MT, totalizando 26 mandados.
O nome da operação se inspira no café “Lungo” que significa uma longa dose de café. Da mesma maneira, busca-se com a operação uma longa dose de combate contra a evasão fiscal assegurando que todos paguem de forma justa pelo imposto devido em suas comercializações.
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