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Política : Moraes: Candidatos podem ser cassados por uso irregular de IA
Enviado por alexandre em 29/02/2024 00:18:15

O presidente do TSE disse querer acabar com a "terra sem lei" nas redes sociais


Alexandre de Moraes Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, disse, nesta quarta-feira (28), em Brasília, que candidatos eleitos que desrespeitarem as regras para o uso da inteligência artificial (IA) durante as eleições municipais de outubro próximo poderão ter os mandatos cassados.

O TSE aprovou, nesta terça-feira (27), regras para uso da inteligência artificial no pleito municipal de outubro. A regra principal proíbe manipulações de conteúdo falso para criar ou substituir imagem ou voz de candidato com objetivo de prejudicar candidaturas.

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Durante a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF), Moraes, que também é ministro da Corte, disse que a regulamentação da inteligência artificial na campanha eleitoral permitirá acabar com a “terra sem lei” nas redes sociais.

– Os candidatos que desrespeitarem essa normatização e utilizarem a inteligência artificial negativamente para prejudicar seus opositores, para deturpar o sentido das informações buscando ganhar as eleições, a sanção será a cassação do registro e, se já estiverem sido eleitos, a cassação do mandato – afirmou.

NORMAS APROVADAS
O ministro também destacou que as redes sociais que não retirarem postagens com conteúdos considerados antidemocráticos, homofóbicos e nazistas serão responsabilizadas solidariamente com os autores das postagens. A medida também está prevista em uma das normas aprovadas pelo TSE.

– Posso assegurar que é uma das normatizações mais modernas no combate à desinformação, às fakes news, notícias fraudulentas – garantiu.

Os ministros também aprovaram na sessão desta terça diversas resoluções que vão balizar o pleito deste ano. São normas sobre a restrição da circulação de armas no dia da votação e garantem transporte público para os eleitores, entre outras.

*Agência Brasil

Política : Bolsonaro afirma que “Lula é um presidente sem povo”
Enviado por alexandre em 29/02/2024 00:16:13

Declarações foram dadas durante entrevista, nesta terça-feira


Jair Bolsonaro Foto: Alan Santos/PR

Nesta terça-feira (27), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) disse que o atual chefe do Executivo, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), “é um presidente sem povo”. Ele deu declarações durante entrevista ao programa Oeste Sem Filtro.

– Lula é um presidente sem povo – afirmou.

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Ele foi entrevistado pelos jornalistas, Augusto Nunes, Adalberto Piotto, Carlo Cauti e Adriana Reidi.

Política : Eleições 2024: TSE autoriza shows de arrecadação para campanhas
Enviado por alexandre em 29/02/2024 00:07:06

A decisão diz também que os candidatos poderão se manifestar durante o evento


Fachada do TSE Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

Candidatos a prefeito e vereador poderão organizar shows musicais para arrecadarem recursos para suas campanhas, é isso que decidiu o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Inclusive, os próprios candidatos poderão se apresentar e se manifestar durante o evento.

Nesses casos, os eventos serão pagos e o artista doa a receita obtida com a venda de ingressos, ou parte dela, para a campanha do candidato. Quando há entrada franca e cachês pagos pelos candidatos, se trata de showmícios, o que não é mais permitido pela lei eleitoral.

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A liberação foi defendida pela associação Procure Saber em audiências públicas do TSE. A presidente da associação, Paula Lavigne, organizou eventos para arrecadar fundos para candidatos apoiados por ela e seu marido, Caetano Veloso. Mas, com medo de terem problemas com a Justiça Eleitoral, os candidatos não compareceram aos shows.

Em 2020, o TSE já havia permitido shows como eventos de arrecadação, mas não havia definido regras para a participação dos candidatos e a liberdade de manifestação política. Em 2021, o STF confirmou essa decisão.

A decisão da Corte em permitir a presença e o discurso de candidatos em shows de arrecadação faz parte das 12 resoluções aprovadas pelo tribunal, que também estabelecem regras para o uso de inteligência artificial nas campanhas.

Candidato não pode impulsionar link citando adversário, diz TSE

Serviço é vendido por motores de busca como o Google


Fachada do TSE Foto: Roberto Jayme/Ascom/TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, na noite desta terça-feira (27), o detalhamento das regras que se aplicam às eleições municipais de outubro. Entre as novidades, os ministros decidiram restringir a utilização de buscas patrocinadas usando o nome de candidato adversário como palavra-chave.

Há algumas eleições, o TSE já permite o uso de serviços de impulsionamento em buscas da internet. O serviço é vendido por motores de busca como o Google, e permite que as pesquisas por determinadas palavras-chave retornem ao conteúdo pago entre os primeiros resultados.

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As normas preveem limitações, como a proibição de impulsionamento de conteúdo negativo sobre adversários ou o próprio pleito eleitoral.

Neste ano, pela primeira vez, foi proibido também impulsionar conteúdo positivo próprio, mas utilizando como palavra-chave o nome, a alcunha ou o apelido de candidato adversário. A vedação inclui também termos ligados a partidos, federações e coligações adversárias.

O tema ainda não tinha alcançado consenso no TSE, e a jurisprudência possui decisões conflitantes, a depender da composição da bancada de votação. Em alguns julgamentos, os ministros permitiram, por maioria, o impulsionamento de buscas com o nome de adversário.

Um julgamento para pacificar a jurisprudência chegou a ser iniciado, mas foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo de análise). Nesse processo, há três votos favoráveis para autorizar o patrocínio de conteúdo com o nome de adversário, desde que somente material positivo sobre o candidato que contrata o serviço.

– Não entendo que essa hipótese de impulsionamento seja uma hipótese que merece ser proibida – disse, nesta terça, o ministro Floriano de Azevedo Marques, que votou contra a vedação.

– A pesquisa vinculada ao impulsionamento positivo dá mais condições ao eleitor de aferir os méritos do candidato que ele pesquisou e do candidato que está impulsionando o conteúdo – argumentou.

A maioria, contudo, votou por vedar esse tipo de impulsionamento. Relatora das regras eleitorais, Cármen Lúcia disse que a proibição é o entendimento da maioria dos ministros titulares atuais, todos presentes no plenário, enquanto que o entendimento pela autorização havia sido votado por composições anteriores do tribunal.

O ministro André Ramos Tavares defendeu a proibição.

– A pessoa busca o candidato A e vai aparecer informações do candidato B. Ainda que seja [material] positivo, vamos ter como resultado um certo falseamento da busca – disse.

Também seguiram a relatora a ministra Isabel Galotti e o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, que em ocasião anterior chamou o impulsionamento com nome de adversário de “verdadeiro estelionato parasitário”.

*Agência Brasil

Política : TSE vota regras para inteligência artificial nas eleições 2024
Enviado por alexandre em 28/02/2024 00:11:23

Corte também analisa outras propostas, como as relativas às pesquisas eleitorais


Sessão plenária do TSE Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vota, nesta terça-feira (27), as regras para as eleições municipais deste ano. Tem destaque o texto que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA) nas propagandas eleitorais. A proposta da relatora, ministra Cármen Lúcia, é de que a utilização da IA nas campanhas só seja permitida mediante a divulgação “explícita e destacada” do uso da tecnologia.

A proposição ainda veta o uso de “conteúdo fabricado e manipulado” com informações falsas ou descontextualizadas que podem causar danos às eleições e estabelece que os provedores de aplicações na internet implementem medidas que impeçam esse tipo de publicação. De acordo com o texto, a produção de materiais irregulares pode atingir a integridade do pleito e, segundo o presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, é um fenômeno “extremamente perigoso”.

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O documento considera que qualquer criação ou edição que ultrapasse ajustes destinados à melhoria da qualidade do material é um conteúdo manipulado, como, imagens ou sons criados, substituídos, mesclados ou sobrepostos.

Ainda é prevista a autonomia das agências de verificação de fatos colaboradoras do TSE. Assim, a classificação dos materiais como falsos, verdadeiros, enganosos ou descontextualizados é de responsabilidade das instituições e poderá ser feita de forma independente. Em caso de descumprimento, poderá ser aplicada a pena de detenção de dois meses a um ano ou pagamento de até 150 dias-multa prevista no Código Eleitoral.

A eleição recente na Argentina é considerada a primeira da era da IA. Durante o pleito, a tecnologia foi utilizada tanto para gerar conteúdo favorável aos candidatos como para atacá-los. Apoiadores do presidente eleito Javier Milei, por exemplo, criaram um vídeo falso em que o candidato derrotado Sergio Massa aparece cheirando cocaína.

A gravação, que viralizou nas redes sociais faltando poucos dias para o pleito, foi editada para inserir o rosto de Massa em uma filmagem antiga que mostra um homem não identificado consumindo a substância. Milei também foi alvo de ataques do gênero.

OUTRAS NORMAS
Além da resolução sobre propaganda eleitoral, regras relativas ao Fundo Eleitoral, pesquisas eleitorais, auditorias e fiscalizações do pleito e prestação de contas devem ser votadas nesta terça. Moraes afirmou que o objetivo da sessão é aprovar rapidamente as propostas para que todos os partidos políticos, candidatos e eleitores conheçam as normas que vão orientar as eleições de outubro.

Em janeiro, o TSE recebeu quase mil contribuições da sociedade e de partidos políticos sobre as normas eleitorais que foram debatidas em audiências públicas realizadas entre os dias 23 e 25 do mesmo mês. No fim do ciclo de audiências, Cármen Lúcia ressaltou que a atuação no processo político de entidades de classe, partidos e órgãos públicos é essencial “para que tenhamos uma democracia efetiva, eficaz e eficiente em benefício da liberdade e dignidade de todos, além da construção permanente do processo democrático e de uma sociedade brasileira que seja cada vez mais de todos para todos e por todos”.

*AE

Política : Igrejas: Comissão aprova parecer que amplia isenção tributária
Enviado por alexandre em 28/02/2024 00:07:39

Texto agora seguirá para o Plenário da Câmara


Sessão Deliberativa do Plenário da Câmara Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

Uma comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (27), o parecer de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de entidades religiosas. De acordo com o relator, deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO), o texto final foi acordado com o governo.

A matéria segue agora para apreciação no plenário da Casa, no qual precisa de três quintos dos votos, ou seja, 308 votos para ser aprovada, em cada um de dois turnos de votação. A PEC é de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ex-prefeito do Rio de Janeiro.

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A Constituição já prevê isenção ao patrimônio, à renda e aos serviços “relacionados às finalidades essenciais” de templos religiosos. A proposta de Crivella estende o benefício à aquisição de bens e serviços “necessários à formação” de patrimônio, renda e serviços dos templos.

Na prática, o texto permite que a isenção, hoje garantida nas tributações diretas, passe a valer também para as tributações indiretas, como na compra de cimento para obras nas igrejas. Neste caso, seriam abrangidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

De acordo com o relatório, o impacto fiscal da proposta nas contas da União, por meio da redução no IPI, é irrisório, “estando, portanto, abrangida pelas normas das leis de diretrizes orçamentárias que dispensam a exigência de medidas compensatórias e da comprovação de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais a proposição cujo impacto seja irrelevante”.

O argumento usado no parecer é de que a reforma tributária do consumo aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado estabeleceu que a alíquota do IPI será, na grande maioria dos casos, reduzida a zero, e previu a criação do imposto seletivo, apelidado de “imposto do pecado”, usado para sobretaxar produtos que fazem mal à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.

– Pela própria natureza deste novo imposto, é pouco provável que ele venha a incidir sobre as aquisições de que trata a Proposta de Emenda Constitucional ora em análise – diz o relatório.

A PEC, originalmente, previa que os benefícios fossem estendidos a partidos políticos, entidades sindicais e instituições de educação e assistência fiscal sem fins lucrativos. Em acordo com o governo, no entanto, a isenção fica estendida apenas às igrejas.

*AE

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