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Justiça em Foco : Recesso do Congresso ignora regra da Constituição
Enviado por alexandre em 24/07/2015 19:06:37

Recesso do Congresso ignora regra da Constituição


De acordo com regra da Constituição, o Congresso Nacional não poderia ter decretado recesso nas duas últimas semanas de julho. Segundo a Folha de S. Paulo, a legislação só permite a paralisação dos trabalhos no meio do ano após a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Tradicionalmente, o chamado “recesso branco” é decretado quando não houve a análise da LDO, mas as sessões plenárias são mantidas. Porém, desta vez os presidentes da Câmara e do Senado suspenderam até mesmo as sessões de debates. A lei não foi votada por falta de acordo entre os membros da comissão responsável, e só deve voltar à pauta após a retomada das atividades, no dia 3 de agosto. O Congresso alega que, mesmo com os atos de paralisação, as Casas estão em “recesso branco” e já tomaram medidas semelhantes no passado, sem desrespeitar a Constituição.(Bn)

Justiça em Foco : Justiça: empregada tem de indenizar patroa
Enviado por alexandre em 23/07/2015 10:39:12

Justiça: empregada tem de indenizar patroa

A Justiça do Trabalho do Paraná obrigou uma franqueada local do McDonald’s a retirar, em até 15 dias, todos os menores empregados por ela de atividades nas chapas e de limpeza dos banheiros. A medida foi tomada devido aos riscos inerentes às ocupações.

A compensação foi estipulada porque a funcionária inventou que seu filho tinha sofrido um acidente para faltar ao trabalho, conseguir adiantamento salarial e cobrar direitos trabalhistas.  

Em Porto Alegre, uma empregada doméstica foi obrigada a indenizar sua patroa em R$ 3,5 mil por danos morais mais multa de 1% sobre o valor da causa.

Enquaanto isso, a Justiça do Trabalho do Paraná obrigou uma franqueada local do McDonald’s a retirar, em até 15 dias, todos os menores empregados por ela de atividades nas chapas e de limpeza dos banheiros. A medida foi tomada devido aos riscos inerentes às ocupações.  As informações são da Folha de S.Paulo.

Justiça em Foco : Bancada evangélica pode dar às igrejas poder de questionar STF
Enviado por alexandre em 16/07/2015 01:13:10

Bancada evangélica pode dar às igrejas poder de questionar STF

 

Segundo a Constituição, possuem competência para questionar o Supremo Tribunal Federal (STF): a presidente da República; a mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; as mesas das Assembleias Legislativas ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; os governadores de Estado ou do Distrito Federal. Além desses cargos eletivos, podem apresentar questionamentos o procurador-geral da República; o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); partidos políticos com representação no Congresso Nacional, além das confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Proposta em 2011, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99, de autoria do deputado João Campos (PSDB-GO), permitiria que associações como a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e convenções de denominações evangélicas também tivessem essa condição. Campos é o presidente da Frente Parlamentar Evangélica, mais conhecida como “Bancada Evangélica” ou “Bancada da Bíblia”. Ele acredita que ao oferecer este poder às entidades religiosas o Brasil está fazendo a “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”Sob o comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), essa PEC “andou” na Câmara e deve ser votada nos próximos meses. Foi elaborada uma comissão especial que se reunirá por 40 sessões para debater o assunto. Caso seja aprovada, as igrejas poderão propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade o STF.  Com isso, será corrigida “uma lacuna deixada pelo constituinte”, assegura João Campos.

Esta pode ser mais uma vitória dos deputados evangélicos. Esse ano, conseguiu votar em primeiro turno a lei sobre a redução da maioridade penal e aprovou, junto com as medidas provisórias do pacote fiscal, a isenção das igrejas do pagamento de impostos sobre os repasses feitos a pastores e outros líderes religiosos. O relator da comissão na câmara será o deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), é católico e já disse que apresentará um parecer favorável. Também fazem parte dela o deputado Paulo Freire (PR-SP), filho do Presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil, Pastor José Wellington Bezerra da Costa, o deputado Pastor Eurico (PSB-PE), e o pastor Marco Feliciano, (PSC-SP), que durante seus dois mandatos tem se destacado pela luta contra questões que prejudiquem a família tradicional e a liberdade religiosa. Se confirmada a aprovação, após votação em dois turnos, as igrejas poderiam, por exemplo, questionar julgamentos do Supremo, como a que garantiu o reconhecimento ao casamento homoafetivo sem passar pelo legislativo. Também fortalecerá o direito de os pastores continuarem falando o que a Bíblia ensina sobre as práticas homossexuais sem serem acusados de atitude homofóbica.  Outra ação prevista é se contrapor, ao recurso que questiona punições para usuário de drogas, que está sob análise do Supremo. “O argumento desse recurso é que o uso de drogas é uma decisão individual, no entanto, nós não achamos isso. O uso de drogas afeta a família e toda sociedade. Com certeza, este seria um tema que nós gostaríamos de opinar”, explica. Afinal, ninguém faz mais no país pela recuperação de usuários de drogas que as igrejas cristãs. Com informações de IG

Justiça em Foco : Barbosa defende veto ao aumento no Judiciário
Enviado por alexandre em 13/07/2015 23:52:25

Barbosa defende veto ao aumento no Judiciário

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reforçou a opinião da presidenta Dilma Rousseff e indicou que o reajuste médio de 59,49% para servidores do Poder Judiciário deve ser vetado pelo governo.

“O reajuste [aprovado no Senado] não está compatível com o reajuste fiscal. Isso deve ser motivo para o veto. A presidenta se manifestou sobre isso na viagem”, disse Barbosa em entrevista nesta segunda-feira (13), em Brasília.

Durante viagem à Itália, no último fim de semana, Dilma comentou a inviabilidade de concessão de um reajuste como este. “Estamos avaliando, porque é impossível o Brasil sustentar um reajuste daquelas proporções. Tem certas… certos valores, certas quantidades de recursos que algumas leis exigem, que são impraticáveis. O país não pode fazer face a isso.”

De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento para 117,5 mil servidores ativos e inativos do Judiciário custaria R$ 1,5 bilhão este ano, R$ 5,3 bilhões, em 2016 e R$ 8,4 bilhões, em 2017, até atingir R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2018.

A presidenta trata do reajuste do Judiciário enquanto negocia com servidores do Poder Executivo. “Com o Executivo estamos em negociação. Estamos trabalhando, seguindo um cronograma para apresentar ao Congresso, até o final de agosto, o reajuste do Executivo”, disse Barbosa.

A proposta do governo é aumento de 21,3%, divididos em quatro parcelas até 2019. Os trabalhadores pedem, para o ano que vem, reajuste de 27,3% para repor perdas salariais desde 2010. Eles pedem ainda que o reajuste seja negociado anualmente.

Justiça em Foco : Lava Jato será agora em sigilo absoluto
Enviado por alexandre em 13/07/2015 23:50:11

Lava Jato será agora em sigilo absoluto

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki,  instaurou o sigilo absoluto sobre as informações contidas no inquérito da operação "lava jato". O ministro do STF havia cobrado da equipe da CGU que analisa o caso o respeito absoluto ao sigilo no processo. Segundo o Valor Econômico há duas datas para a conclusão de uma nova lista de envolvidos nos desvios da Petrobras: dia 5 de agosto, data da eleição para procurador-geral, e 17 de setembro, último dia do mandato de Janot.

Entre agosto e setembro de 2015, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral vão finalizar a análise do cruzamento das contas da campanha presidencial de Dilma Rousseff, dos gastos do Planalto no período (viagens e eventos no período eleitoral) e dos depoimentos dos delatores da operação "lava jato" para confirmar se houve ou não abuso de poder e uso da máquina pública.

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