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Justiça em Foco : Proposta de Gilmar Mendes gera polêmica
Enviado por alexandre em 25/06/2015 08:54:15

Proposta de Gilmar Mendes gera polêmica

A proposta do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes de adiar por até cinco anos o início da vigência do novo Código do Processo Civil (CPC) gerou polêmica. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil), Marcus Vinicius Furtado Coêlho, reagiu:

''A sociedade não tolera mais um Judiciário moroso, onde os litígios são eternos. Adiar a vigência do novo CPC vai na contramão deste desejo'', afirmou.

Gilmar Mendes rebateu. Disse que alterar prazos processuais de cinco dias corridos para cinco dias úteis, demanda dos advogados incluída no CPC, prejudicam a celeridade dos processos.

Justiça em Foco : Contra a redução da maioridade penal
Enviado por alexandre em 24/06/2015 17:40:26


Blog do Kennedy

Ao divulgar os dados que mostram que o Brasil tem a quarta maior população carcerária do mundo, o Ministério da Justiça tenta influenciar a votação da redução da maioridade penal. Com 607 mil detentos, o país está atrás dos Estados Unidos, China e Rússia.

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, faz alertas de que a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos terá efeitos sobre a idade para dirigir e consumir bebidas alcoólicas. Haveria reflexos até mesmo na punição de adultos envolvidos com prostituição de menores. Com a redução, poderia ser aberto precedente para a exploração de adolescentes de 16 e 17 anos.

O Congresso não votará a redução da maioridade nesta semana. Os festejos de São João deixaram Câmara e Senado paralisados.

Mas, na próxima semana, haverá uma batalha na Câmara. A tendência, por ora, é que o governo perca a disputa. A redução da maioridade de 18 para 16 anos deverá ser aprovada pelos deputados federais.

Justiça em Foco : Porque dizer não à redução maioridade penal
Enviado por alexandre em 22/06/2015 20:53:44

Artigo especial

Porque dizer não à redução maioridade penal

Por Patrícia Carvalho*

Repercute, neste momento, a decisão da Comissão Especial da Câmara Federal, que em sessão tumultuada, no dia 17 deste mês, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que pretendia reduzir para 16 anos a maioridade penal, em casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave, seguido ou não de morte e roubo qualificado.

A presidente do Congresso Federal Eduardo Cunha anunciou que o PEC - Projeto de Emenda Constitucional 171 - irá para votação no plenário da Câmara (votação em dois turnos), no próximo dia 30.06.2015. A matéria necessita de no mínimo 308 votos, antes de seguir para o Senado Federal.

Coincidentemente, no dia 16.06.2015, foi publicada pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que reuniu dados sobre os jovens adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa e 95% são do sexo masculino, 66% vivem em família extremamente pobres, 60% são negros e 60% têm de 16 a 18 anos.

O Brasil já tem a maior população carcerária do mundo e a redução da violência não foi conquistada. Redução não é a solução. Reduzir a maioridade penal é abrir mão da juventude.

É importante ressaltar que, os jovens adolescentes são responsáveis por menos de 2% dos crimes cometidos contra a vida, e já são julgados e penalizados pela autoria destes crimes a partir dos 12 anos, inclusive com privação de liberdade, em sistema socioeducativo. O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como fundamento a proteção integral da criança e adolescente, pois estes são considerados pessoas em desenvolvimento. A redução da maioridade penal atingirá a dignidade humana.

Dentro da ética da alteridade proposta por Levinas, a redução da maioridade penal trará lesão grave ao processo de desenvolvimento humano, pois a sociedade deve primar pelo compromisso com a responsabilidade com o outro, como condição de liberdade.

A totalidade encontra respostas imediatas, reduzindo sistemas complexos a uma única resposta possível. Prender os jovens, com a redução da redução da maioridade penal, seria a rendição da condição humana a uma única resposta. As muitas possibilidades do humano seriam tolhidas, como consequência da punição por um desvio de conduta do praticado por um ser humano em formação. O que comprometeria todo o desenvolvimento da plenitude destes adolescentes.

A sociedade é responsável pelo desenvolvimento das suas crianças e adolescente. Encaramos como compromisso da social adotar ações que promovam a liberdade e autonomia com responsabilidade com o outro.

O papel da sociedade deve ser de cobrar e participar de ações integrativas e protecionistas das suas crianças e adolescente, rejeitando a resposta fácil da punição e vingança. E daí, enterrar inteiramente, a discussão sobre a redução da maioridade penal, como solução aos problemas sociais de violência.

A utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento necessário de elaboração de políticas públicas, como prevenção da violência e redução das desigualdades sociais, fortalecerá cada vez mais a base de construção de uma sociedade justa. Enfrentar com liberdade a complexidade da violência, com políticas públicas discutidas e construídas com os diversos atores, deve ser o nosso caminho. Como processo para a construção de um mundo da paz.

*Coordenadora do movimento A Ordem é Para Todos

Justiça em Foco : Comissão obriga operadora de TV a ressarcir cliente pela queda de sinal
Enviado por alexandre em 16/06/2015 22:35:30

Comissão obriga operadora de TV a ressarcir cliente pela queda de sinal


A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as operadoras de televisão por assinatura a compensar os assinantes, independente de solicitação, que tiverem o serviço interrompido por mais de 30 minutos. O ressarcimento (em forma de desconto) será proporcional ao tempo de interrupção do sinal e deverá ocorrer, no máximo, no mês subsequente à queda. O valor e o período sem cobertura terão de constar no boleto de cobrança. Nos casos de programas por demanda (pay-per-view), a compensação será feita pelo valor integral, independente do período de interrupção. Caso a prestadora não efetue os descontos no prazo, o valor da compensação será devido em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais.

Nova versão: O texto aprovado é o substitutivo da relatora na comissão, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ao Projeto de Lei 3919/12. A nova versão da proposta foi apresentada, segundo a parlamentar, para adequar o PL à legislação vigente, aumentando a segurança jurídica para assinantes e operadoras. O texto é detalhado e abarca diversas situações de interrupção do serviço. O projeto original, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e do ex-deputado João Ananias (CE), previa que a compensação seria equivalente ao tempo de interrupção multiplicado por cinco. Luciana Santos concordou com os autores de que a legislação atual “traz um tratamento muito brando às operadoras” que prestam um serviço de baixa qualidade.

De acordo com a relatora, a medida aprovada poderá contribuir para melhorar essa realidade. “Ao dotar o Estado de maior poder coercitivo, o resultado esperado é um maior investimento dessas empresas na modernização de suas infraestruturas e na contratação de mais mão de obra técnica, resultando em maior qualidade na prestação dos seus serviços”, afirmou.

Corte programado: O substitutivo determina que o corte de sinal provocado por manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema deverão ser comunicados aos clientes com antecedência mínima de três dias – haverá multa se a comunicação não for feita. O serviço terá de ser realizado, preferencialmente, em dias úteis. Nesses casos, a compensação aos assinantes somente será obrigatória se a soma do total de interrupções exceder 12 horas no mês.

Suspensão temporária: O texto acolhido na comissão estabelece ainda que o serviço poderá ser suspenso temporariamente nos casos de interrupção constante do sinal ou de reiterado descumprimento de cláusulas contratuais que prejudiquem um número significativo de assinantes. A suspensão será definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o sinal só voltará a ser comercializado quando a empresa demonstrar à entidade que possui capacidade técnica, gerencial e administrativa para retomar as atividades. Além disso, os administradores também poderão ser multados caso a operadora onde trabalham utilize recursos protelatórios para evitar o pagamento de uma multa aplicada a ela pela Anatel. Esses dispositivos constam no projeto original e foram mantidos pela relatora.

Outros pontos: O projeto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia determina ainda que: -- as operadoras não serão obrigadas a realizar a compensação se comprovarem que a interrupção do serviço foi causada pelo assinante, -- as empresas devem manter registro, por um período mínimo de 24 meses, dos períodos de queda de sinal e das medidas tomadas para a sua normalização, na forma de regulamento a ser baixado pela Anatel. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, e será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.(Tribuna da Bahia)

Justiça em Foco : Hediondos
Enviado por alexandre em 14/06/2015 12:01:50

Hediondos

Jânio de Freitas - Folha de S.Paulo

Era esperado que os senadores se lembrassem de que todos são iguais perante a lei. Mas o Senado aprovou o projeto da Câmara, de autoria do peemedebista Leonardo Picciani e de Carlos Sampaio, do PSDB, que eleva a crime hediondo o assassinato de policiais, militares e carcereiros, estejam ou não em serviço. E agrava as penas também para quem atacar parentes de policiais até terceiro grau.

Os parentes dos demais brasileiros, e os próprios, têm vidas menos valiosas, podem ser apenas vítimas vulgares. Exceto, claro, a dinastia dos Picciani, felizes produtos da política fluminense, e do explosivo Carlos Sampaio. E Renan Calheiros, com a profundidade de percepção e ideias que se conhece, considerou o projeto uma das "ações profundas que a segurança pública pede".

Afora o seu período de teatro de sordidez da ditadura, jamais houve no Congresso tantas ações parlamentares hediondas.

Entre estas há de ficar também, para a história e para certas biografias, a redução da idade mínima de candidatos ao Senado e a governos estaduais. Aprovada como "reforma política", no país de mais de 200 milhões de habitantes, pelo interesse de um só, o milionário paraibano (des)conhecido como Wilson Filho.

O deputado Rodrigo Maia a incluiu no relatório, e os seguidores de Eduardo Cunha aprovaram a idade estapafúrdia de 29 anos.

Isso é que é maioridade penal. Devia submeter aqueles deputados ao Código Penal, com investigação e acompanhamento dos seus patrimônios.

Agora é ver como os senadores tratarão o interesse de Wilson Filho. Ou como o interesse de Wilson Filho os tratará.

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