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Justiça em Foco : Gilmar Mendes desbloqueia bens de ex-secretário de João Doria
Enviado por alexandre em 07/12/2021 08:07:02

Alexandre Baldy responde a uma denúncia feita pela Lava Jato


Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes Foto: STF/Nelson Jr

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes mandou desbloquear os bens de Alexandre Baldy, ex-secretário de Transportes Metropolitanos do governador de São Paulo, João Doria (PSDB).

De acordo com a revista Crusoé, a decisão de Gilmar atende a um pedido da defesa.

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– No presente caso, verifico, de fato, a existência de omissão na decisão embargada. Em conformidade às decisões anteriormente exaradas, esclareço que o reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os fatos imputados ao agravado acarreta, no caso concreto, a nulidade do sequestro e bloqueio de bens – argumentou o magistrado.

Alexandre Baldy e João Doria Foto: Divulgação/Governo de SP

Baldy responde a uma denúncia feita pela Lava Jato no Rio, devido ao suposto recebimento de R$ 2,6 milhões em propinas relacionadas a contratos do governo de Goiás e da Fiocruz, entre 2014 e 2018. Neste período, Baldy foi deputado federal pelo Progressistas e ministro das Cidades do governo Michel Temer.

Vale lembrar que, nesta segunda-feira (6), Baldy já havia virado notícia por ser vetado pelo presidente Jair Bolsonaro para um posto de articulação política dentro do Ministério da Economia.

Baldy seria indicado para um cargo de assessor especial de Guedes. O presidente Jair Bolsonaro, porém, não aceitou o nome do político por sua relação direta com o governo João Doria.

Justiça em Foco : Moraes se diz impedido sobre o pedido para soltar Zé Trovão
Enviado por alexandre em 06/12/2021 21:18:14

Ministro do STF não irá julgar o habeas corpus do caminhoneiro

Ministro Alexandre de Moraes, do STF Foto: Fellipe Sampaio/STF

Durante o julgamento no Supremo Tribunal do pedido de habeas corpus do caminhoneiro Marcos Antônio Pereira Gomes, o Zé Trovão, o ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido. O julgamento na 1ª Turma da Corte começou na sexta-feira (3) e já tem dois votos pela manutenção da prisão.

A análise ocorre por meio do plenário virtual e já tem os votos dos ministros Luís Roberto Barroso e Rosa Weber. Ainda faltam votar Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Caso algum deles decida votar pela prisão, Zé Trovão seguirá na cadeia.

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Primeiro a votar, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso, já havia se manifestado contrário ao pedido para que Zé Trovão cumprisse prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

Em sua justificativa, Barroso alegou questões processuais para rejeitar o pedido. Segundo o ministro, a jurisprudência da Corte não permite que seja apresentado habeas corpus para reverter decisão de outro ministro do Tribunal – no caso, Alexandre de Moraes. Com este voto, forma-se a tendência de que o colegiado negue o recurso do caminhoneiro.

– Reitero que o Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido do descabimento da impetração de habeas corpus contra ato de ministro, turma ou do plenário do Tribunal – lembrou o relator em seu voto.

Barroso também destacou que a defesa de Zé Trovão não apresentou nenhuma evidência de que houve ato de ilegalidade flagrante ou abuso de poder em sua prisão que pudesse embasar o pedido de liberdade dele.

Zé Trovão está preso desde o dia 26 de outubro, após autorização do ministro Alexandre de Moraes. Ele é investigado por incitar ameaças contra as instituições democráticas e convocar “atos violentos em protestos”.

Justiça em Foco : Saiba quais são os próximos ministros do STF a se aposentar
Enviado por alexandre em 03/12/2021 09:26:08

Marco Aurélio de Mello foi o último decano a deixar o Supremo


Ministros do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/Nelson Jr

Após ser aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (1º), André Mendonça irá ocupar a 11ª cadeira do Supremo Tribunal Federal (STF), deixada por Marco Aurélio de Mello, que teve a sua aposentadoria compulsória em julho. Mello se aposentou após completar 75 anos, idade limite para compor a Corte.

Mendonça é a segunda indicação de Jair Bolsonaro à Suprema Corte. Ele havia indicado Kássio Nunes Marques no ano passado, em substituição a Celso de Mello, que também se aposentou.

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Como esta é a última troca de ministros do STF até as eleições de 2022, André Mendonça é a última indicação de Bolsonaro, pelo menos em seu primeiro mandato. O próximo na fila da aposentadoria será Ricardo Lewandowski, em maio de 2023.

Confira a ordem completa dos ministros que devem se aposentar com 75 anos, de acordo com a legislação vigente:

Ricardo Lewandowski: Maio de 2023 (indicado por Lula em 2006);

Rosa Weber: Outubro de 2023 (indicada por Dilma em 2011);

Luiz Fux: Abril de 2028 (indicado por Dilma em 2011);

Cármen Lúcia: Abril de 2029 (indicada por Lula em 2006);

Gilmar Mendes: Dezembro de 2030 (indicado por FHC em 2002);

Edson Fachin: Fevereiro de 2033 (indicado por Dilma em 2015);

Luís Roberto Barroso: Março de 2033 (indicado por Dilma em 2013);

Dias Toffoli: Novembro de 2042 (indicado por Lula em 2009);

Alexandre de Moraes: dezembro de 2043 (indicado por Temer em 2017);

Nunes Marques: Maio de 2047 (indicado por Bolsonaro em 2020).

André Mendonça: Dezembro de 2047 (indicado por Bolsonaro em 2021).

 

Justiça em Foco : Ministro do STJ anula condenação de Antonio Palocci na Lava Jato
Enviado por alexandre em 02/12/2021 08:24:13

Ministro Jesuíno Rissato argumentou que decisão cabe à Justiça Eleitoral e não à Justiça Federal de qual o ex-juiz Sergio Moro fazia parte

Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda no governo Lula e da Casa Civil durante mandato de Dilma Rousseff
Antonio Palocci, ex-ministro da Fazenda no governo Lula e da Casa Civil durante mandato de Dilma Rousseff Foto: Arquivo/ Agência Brasil

Gabriel Hirabahasida CNN

em Brasília

O ministro Jesuíno Rissato, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou, nesta quarta-feira (1º), uma condenação imposta ao ex-ministro Antonio Palocci, ao ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto e a outras pessoas que eram alvo da Operação Lava Jato.

O recurso ao STJ foi apresentado pela defesa de Vaccari. A decisão é do dia 22 de novembro e foi publicada nessa quarta-feira.

Rissato argumentou que cabe à Justiça Eleitoral, e não à Justiça Federal (da qual o ex-juiz Sergio Moro fazia parte), avaliar o caso.

Palocci, Vaccari e outras pessoas foram condenadas no processo que envolve contratos da Odebrecht e pagamentos ao marqueteiro João Santana e à sua esposa, Mônica Moura.

De acordo com avaliação de Rissato, a jurisprudência é “no sentido de que a competência para processar e julgar os casos de financiamento para campanhas eleitorais, mediante a utilização do denominado Caixa 2, que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica, previsto no art. 350 do Código Eleitoral, é da Justiça Eleitoral”.


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Justiça em Foco : STF anula provas contra Flávio em inquérito de ‘rachadinhas’
Enviado por alexandre em 01/12/2021 08:22:59

Caso foi julgado pela Segunda Turma da Corte


Senador Flávio Bolsonaro Foto: Pedro França/Agência Senado

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) atendeu nesta terça-feira (30), o senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e anulou provas colhidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) no inquérito das supostas rachadinhas.

Os ministros Gilmar Mendes, relator do habeas corpus apresentado pelo senador, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques votaram para invalidar quatro relatórios de inteligência financeira (RIFs) produzidos pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e as provas levantadas a partir deles, incluindo dados da quebra de sigilo do senador. O colegiado decidiu anular os documentos produzidos com base em pedidos específicos do MP e sem supervisão judicial.

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Sem os relatórios do Coaf, o caso das rachadinhas deve voltar ao estágio inicial. Isso porque o inquérito foi aberto com base nos documentos, que subsidiaram as etapas seguintes do trabalho de apuração. Na prática, a expectativa é que a decisão da Segunda Turma tenha um efeito cascata sobre a investigação que mira suspeitas de desvios de salários de funcionários fantasmas.

O entendimento da maioria da Segunda Turma foi o de que, por terem sido iniciadas antes da instauração formal do procedimento de investigação, as apurações são ilegais. Para os ministros, o MP deveria ter comunicado o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) antes de agir.

Em seu voto, Gilmar Mendes disse que as provas foram obtidas ‘ao arrepio de autorização e supervisão’ da Corte fluminense.

– O poder de investigar do Ministério Público não pode ser exercido de forma ampla e irrestrita, sem qualquer controle, sob pena de atingir inevitavelmente direitos fundamentais. A atividade de investigação, seja ela exercida pela Polícia ou pelo Ministério Público, merece, por sua própria natureza, vigilância e controle (…) O TJ era o juiz natural para supervisionar as referidas investigações, tendo em vista a apuração de crimes envolvendo deputado estadual no exercício de suas funções, posteriormente eleito senador – afirmou.

Em sua avaliação, o MP deveria ter ao menos notificado a Justiça do Rio antes de solicitar a produção de novos relatórios de inteligência financeira. O primeiro RIF, que deu origem ao inquérito das rachadinhas ao apontar movimentações suspeitas do ex-assessor Fabrício Queiroz, foi considerado regular pelos ministros por ter sido gerado espontaneamente. A Segunda Turma, no entanto, viu problemas nos documentos subsequentes, elaborados com base em pedidos do MP, justamente por terem sido ‘encomendados’. O colegiado julgou que, mesmo nos casos em que o procedimento é realizado a pedido dos investigadores, é necessário que o Coaf siga os mecanismos usados em relatórios produzidos de forma espontânea.

– No caso em análise, há a ocorrência de fish expedition a partir do momento em que o MP e o Coaf passaram a produzir relatórios de inteligência e outras provas contra o paciente antes mesmo de sua inclusão no polo passivo do procedimento investigativo criminal – criticou Gilmar.

Ao atender os pedidos do MP, o Coaf analisou as contas bancárias de Flávio para obter detalhes das operações praticadas em seu gabinete que ainda não constavam nas informações do relatório inicial. Foram analisados seus rendimentos mensais, dinheiro recebido por meio de transferências, movimentação nos cartões de créditos e outros dados relacionados ao pagamento de um imóvel financiado.

– Estes relatórios não devem ser considerados, portanto devem ser anuladas essas peça tendo em conta que foram produzidas sob encomenda do Ministério Público do RJ antes da prévia formalização da investigação contra o ora paciente – declarou o ministro Ricardo Lewandowski.

Isolado na divergência, Fachin votou para manter de pé os elementos que na prática embasam a denúncia oferecida contra o senador, por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

– Não há comprovação alguma da alegada fishing expedition, porque tais dados já constavam do repositório de informações do Coaf (…) O que se tem nos autos inviabiliza o reconhecimento de qualquer mácula nos pronunciamentos e procedimentos das cortes antecedentes na condução da marcha processual – defendeu.

O dia foi de vitórias para Flávio Bolsonaro no STF. Antes de anular as provas, a Segunda Turma rejeitou um recurso movido pelo MP do Rio e manteve a decisão da Justiça fluminense que garantiu foro privilegiado ao senador e transferiu o inquérito das rachadinhas para a segunda instância. A maioria dos ministros entendeu que a reclamação não poderia ser reconhecida porque o órgão perdeu o prazo para recorrer da decisão junto ao Tribunal de Justiça do Estado.

*AE

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