Justiça em Foco - Anitta rompe com empresária e a processa por desvio de R$ 2,5 milhões - Notícias
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Justiça em Foco : Anitta rompe com empresária e a processa por desvio de R$ 2,5 milhões
Enviado por alexandre em 30/08/2014 14:51:13

ábado, 30 de Agosto de 2014 - 11:30

Anitta rompe com empresária e a processa por desvio de R$ 2,5 milhões


 
Anitta rompe com empresária e a processa por desvio de R$ 2,5 milhões
Foto: Reprodução / O Fuxico
A cantora Anitta rompeu com os empresários por alegar que eles teriam desviado milhões de reais. Segundoo comunicado da assessoria de imprensa da artistas, , "o contrato de empresariamento de Anitta com a empresa K2L Empresariamento Artístico foi encerrado. A cantora abriu a empresa Rodamoinho Produções Artísticas, que passa a ser a administradora oficial de sua carreira". Anitta continua na gravadora Warner Music mas, a partir de agora, quem comercializa shows, campanhas publicitárias e demais atividade ligadas à sua imagem e gestão de carreira é a Rodamoinho. De acordo com o Ego, uma auditoria teria descoberto um desvio de R$ 2,5 milhões pela K2L, o que fez com que a artista entrasse com o processo. Ainda podem ser agregados ao caso contratos que teriam sido fechados irresponsavelmente, em descumprimento com outros acordos pré-definidos, sem que ela soubesse. Procurada, Kamilla Fialho, ex-empresária de Anitta, pediu gentilmente para não se manifestar sobre o assunto.

 
TJBA divulga ranking de empresas mais processadas na Bahia
Foto: Reprodução / Correio Feirense
As cinco empresas mais processadas na Bahia são Embasa, Oi, Coelba, Bradesco e Tim. A informação está em um levantamento dos processos em trâmite nos juizados especiais do estado, que consta em um decreto reeditado nesta sexta-feira (29) pela presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). O decreto visa disciplinar a citação e intimação online referentes a ações movidas contra um grupo de 66 pessoas jurídicas, a maioria na área de direito do consumidor. Segundo dados do TJ, Embasa e Oi – primeiro e segundo lugares no pódio – têm, cada uma, cerca de 20 mil processos em curso. Completam o top 10, Itaú, Banco do Brasil, Hipercard (Banco Múltiplo), Sulamérica Saúde e  Claro. Informações do Correio.

Juíza aceita denúncia contra Máfia do ISS



 
Juíza aceita denúncia contra Máfia do ISS
Ronilson Rodrigues, apontado como líder do esquema | Foto: Reprodução/TV Record
A juíza Luciene Jabur Mouchaloite Figueiredo, da 21.ª Vara Criminal da capital paulista, aceitou nesta sexta-feira (29) a denúncia contra nove dos acusados de participar da Máfia do ISS (Imposto sobre Serviço), abrindo a primeira ação penal do caso. Mas negou ontem o pedido de prisão preventiva para o suposto líder do esquema, Ronilson Bezerra Rodrigues, denunciado à Justiça por formação de quadrilha/associação criminosa, lavagem de dinheiro e concussão (servidor exige vantagens para exercer função). Os indiciados são os ex-fiscais da Secretaria Municipal de Finanças Luís Alexandre Cardoso de Magalhães, Carlos Augusto di Lallo Leite do Amaral, Eduardo Horle Barcellos e familiares que teriam colaborado para "lavar" dinheiro. No caso de Ronilson, além de negar a prisão preventiva, a juíza deu prazo para defesa prévia, antes de decidir se aceitará ou não a denúncia criminal contra ele. Embora tenha sido demitido da Prefeitura, o ex-subsecretário da Receita Municipal da gestão Gilberto Kassab (PSD) foi tratado como funcionário público porque "existe pendência comprovada de recurso administrativo contra o ato de demissão", segundo escreveu a juíza. Por lei, funcionários públicos têm direito a defesa prévia nesse tipo de caso. O mesmo critério foi usado para não receber de imediato a denúncia contra o fiscal Amilcar José Cansado Lemos, tido pelo Ministério Público Estadual como o "criador" do esquema de fraudes da quadrilha, cuja estimativa de prejuízo à cidade chega a R$ 500 milhões. Um dos argumentos citados pela juíza para negar o pedido de prisão foi o fato de que, depois de ter sido solto, Ronilson não tentou impedir as investigações - ele ficou dez dias detido temporariamente em novembro passado, quando o caso foi descoberto. "Ademais, os crimes em questão não foram praticados mediante grave ameaça ou violência à pessoa e não há demonstração concreta que Ronilson esteja atrapalhando ou inviabilizando a obtenção de provas ou mesmo expondo a perigo a integridade física de testemunhas", escreveu a juíza, em sua sentença. Questionado sobre os argumentos da juíza, o promotor do caso, Roberto Bodini, afirmou que "o dano que ele causou à cidade é maior do que o que é roubado em semáforos por seis meses". "O Judiciário precisa parar de manter preso apenas quem rouba R$ 100 e manter solto quem desvia milhões em dinheiro público", afirmou. Bodini disse que, embora não tenha sido oficialmente notificado da sentença, vai recorrer. "O Ministério Público está convencido da necessidade de manter Ronilson preso." Defensor do servidor, o advogado Márcio Sayeg afirmou apenas que "a magistrada tomou uma medida de bom senso". As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Procuradoria Eleitoral investigará prestação de contas de avião usado pelo PSB

por Rebeca Menezes


 
Procuradoria Eleitoral investigará prestação de contas de avião usado pelo PSB
Foto: Cessna/Divulgação
A Procuradoria-Geral Eleitoral instaurou nesta sexta-feira (29) um procedimento preparatório para investigar a prestação de contas do Partido Socialista Brasileiro (PSB) quanto à utilização da aeronave Cessna 560XL. A queda do avião resultou na morte de sete pessoas, entre elas o então candidato à Presidência da República pelo partido, Eduardo Campos. O procedimento foi instaurado pelo procurador-geral eleitoral, Rodrigo Janot e, com isso, o Ministério Público Eleitoral deve apurar se o uso do jato respeitava a legislação eleitoral em relação à prestação de contas parcial quanto à arrecadação e gastos envolvidos na campanha. A PGE aponta várias reportagens divulgadas pela imprensa sobre a utilização de recursos provenientes de empresas fantasmas na compra do Cessna 560XL efetuada pela AF Andrade, proprietária do avião. Segundo o órgão, os documentos entregues à Polícia Federal – que também investiga a compra da aeronave – pelos representantes da AF Andrade informam que a aeronave teria sido vendida para três empresários pernambucanos, parcelada em 16 depósitos bancários. No entanto, o uso da aeronave por Campos não foi informado pelo partido ao TSE. O prazo inicial de duração do procedimento é 60 dias, permitidas prorrogações sucessivas, de acordo com a necessidade de dar continuidade à investigação iniciada. Informações da Agência Brasil.

TRE indefere registro de candidatura de Netinho de Paula

por Ricardo Chapola | Estadão Conteúdo


 
TRE indefere registro de candidatura de Netinho de Paula
Foto: Divulgação
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) indeferiu nesta quinta-feira (28) registro da candidatura de Netinho de Paula (PCdoB) a deputado federal por falta de provas de desimcompatibilização. Para disputar a eleição, a Justiça determina que servidores públicos se licenciem de seus cargos. Antes de confirmar sua candidatura, Netinho era secretário de Promoção da Igualdade Racial do prefeito Fernando Haddad (PT).

"(…) o candidato declarou que ocupa cargo ou função na administração pública, mas não trouxe prova de desimcompatibilização de cargo ou função pública. Diante do exposto, indefiro o pedido de registro de candidatura de José de Paula Neto ao cargo de deputado federal", escreveu a relatora da decisão, a juíza Diva Malerbi.

Outro registro indeferido em sessão plenária do TRE realizada ontem foi a da candidatura de Walter Ciclioni (PRTB) ao governo de São Paulo. O motivo apresentado pelo TRE para o indeferimento do registro da candidatura e também da chapa de Ciclioni foi de que ele está "em falta com quitação eleitoral por ausência às urnas". Ciclioni chegou a comprovar o pagamento da multa no dia 30 de julho, mas, segundo a Justiça Eleitoral, a regularização deveria ocorrer até a formalização do pedido de registro, que expirou no dia 5 de julho.

Santos propõe repúdio ao racismo, mas sugere absolvição do Grêmio


 
Santos propõe repúdio ao racismo, mas sugere absolvição do Grêmio
Foto: Divulgação / Santos FC
O Santos divulgou, nesta sexta-feira (29), uma nota oficial sobre os insultos racistas sofridos pelo goleiro Aranha no duelo contra o Grêmio, em partida válida pelas oitavas de final da Copa do Brasil. Em seu site, o alvinegro praiano propõe um ato de repúdo ao racismo no jogo de volta, no dia 3 de setembro.
 
"A punição da instituição não atinge quem deve ser atingido. O Grêmio é um clube grandioso; com certeza a diretoria do Grêmio não compactua com isso nem a grande maioria da torcida do Grêmio. Acho que a gente tem que começar a punir os que praticam a violência. A punição é pessoal e intransferível. A pessoa tem que sofrer o rigor da lei. Não vamos resolver enquanto a gente não atingir o agressor, enquanto ele não for proibido de entrar no estádio, não tiver que ir à delegacia prestar depoimento", diz o presidente do Santos, Odilio Rodrigues Filho, em entrevista.
 
Aranha foi a uma delegacia em Porto Alegre nesta sexta-feira (29) e fez um boletim de ocorrência para registrar o ocorrido. 

Inscrições abertas para o 1º Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça da ADEP-BA


 
Inscrições abertas para o 1º Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça da ADEP-BA
As inscrições para o Premio seguem até o dia 29/9 Foto: Reprodução / ADEP-BA
Estão abertas as inscrições para a 1ª edição do Prêmio Nacional de Jornalismo e Acesso à Justiça Ivan Lemos de Carvalho, promovido pela Associação dos Defensores Públicos da Bahia (ADEP-BA). O tema para os trabalhos deverão contemplar o acesso à justiça e a garantia do Direito à saúde da população. “O prêmio faz parte da divulgação do trabalho dos defensores públicos, para que a população saiba da existência dos seus direitos, e que podem e devem procura-los”, destaca Soraia Ramos, presidente da ADEP-BA. Serão aceitos trabalhos de jornalistas publicados no período entre 15 de maio a 15 de setembro.  A Associação Baiana de Imprensa (ABI) e o Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado da Bahia (Sinjorba) apoiam a iniciativa. O Prêmio será dividido nas categorias: Jornalismo Impresso, Radiojornalismo, Telejornalismo e webjornalismo (blogs e sites). O concurso premiará os três melhores trabalhos de cada categoria.

1º colocado: Troféu, certificado e um cheque de R$ 2,5 mil.
2ª colocado: Troféu, certificado e um Tablet da marca Samsung Galaxy.
3º colocado: Troféu e certificado.

As inscrições seguem até o dia 29 de setembro e deverão ser feitas no site da ADEP-BA. Clique aqui e acesse o site.

TST condena Goodyear e Titan Pneus a pagar R$ 95 mil para funcionário que sofreu preconceito racial


 
TST condena Goodyear e Titan Pneus a pagar R$ 95 mil para funcionário que sofreu preconceito racial
Foto: Reprodução
A Goodyear do Brasil e a Titan Pneus do Brasil Ltda. Foram condenadas pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar indenização de R$ 95 mil, por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente. Testemunhas ouvidas disseram que o superior fazia piadas com o empregado porque ele era "preto" e dizia a todos que "se sua filha casasse com um preto ele a mataria". Na sessão de julgamento, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi enfático ao registrar a gravidade da violação à dignidade ao trabalhador. "O trabalhador Sofreu com comentários jocosos e discriminatórios referentes à cor da sua pele, além de estarem claros o dano moral daí decorrente e a consequente ofensa à dignidade da pessoa humana", declarou.  O processo foi originado na 43ª vara do Trabalho de SP, que condenou as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. O TRT da 2ª região, levando em conta a capacidade econômica das partes, a ofensa, o salário pago e o período trabalhado, elevou a indenização para pouco acima de R$ 95 mil, entendendo que cabia à Goodyear e à Titan zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, reprimindo comportamentos inadequados.  A Titan Pneus recorreu ao TST contra a decisão, mas a 2ª Turma entendeu que o TRT fixou a indenização amparado nas provas e no princípio do livre convencimento motivado, sendo indiscutível a gravidade do ato praticado. Como não se admite o aumento ou diminuição do valor da indenização por danos morais no TST em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela súmula 126, a não ser em caso de valores módicos ou exorbitantes, a Turma negou provimento ao agravo. 


 
Justiça condena frigorífico da Friboi em R$ 2 milhões por expor trabalhadores ao frio
Foto: Reprodução
A Vara do Trabalho da cidade de Pontes e Lacerda - MT condenou o frigorifico JBS, dono da marca Friboi, a pagar indenização de R$ 2 milhões, por danos morais coletivos, por não conceder  locais adequados para a fruição do intervalo de recuperação térmica aos funcionários que trabalham em ambientes artificialmente frios da fábrica. Na sentença, a juíza Rafaela Pantarotto torna definitivas as medidas da liminar concedida ao MPT em junho deste ano, que obrigaram o frigorífico a realizar melhorias no meio ambiente de trabalho. A empresa tem 60 dias para a construção de espaço apropriado para o descanso dos empregados, sob multa de R$ 50 mil por dia de descumprimento da determinação. Essa é a quarta condenação da empresa este ano, que soma cerca de R$ 8,5 milhões em indenizações por irregularidades trabalhistas em fábricas no Acre, Maranhão e Rio Grande Sul. O procurador do Trabalho Leomar Daroncho, autor da ação, explica que as atividades desenvolvidas nos frigoríficos são caracterizadas pela acentuada insalubridade. "As condições de trabalho no setor, conforme atestam os dados da Previdência, são extremamente gravosas. São atividades com excessos na cadência, com exposição a agentes insalubres e sobrejornada. Nessa situação, as pausas e as condições em que são usufruídas são medidas decisivas para reduzir as doenças e acidentes de trabalho", disse. O intervalo para recuperação térmica corresponde à concessão de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados aqueles que executam atividades em ambientes com temperatura igual ou inferior a 15ºC. A obrigação está prevista no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Norma Regulamentadora nº 36, do Ministério do Trabalho e emprego (MTE). 

Promotoria pede que Festa de Barretos cancele prova que matou bezerro em 2011


 
Promotoria pede que Festa de Barretos cancele prova que matou bezerro em 2011
Foto: Reprodução
O Ministério Público entrou com ação civil por maus tratos aos animais contra organizadores da Festa do Peão de Barretos (SP) nesta quinta-feira (28). O processo, encaminhado pelo promotor Flávio Okamoto, pede que o clube "Os Independentes" cancele em definitivo a prova bulldog, em que o peão pula de cima do cavalo em movimento e tenta derrubar o bezerro no menor tempo possível. Em 2011, um animal morreu após ter o pescoço torcido, com uma lesão em uma das vértebras. A assessoria da Festa do Peão de Barretos informou, em nota, que desconhece a referida ação. De acordo com o promotor, um inquérito civil foi instaurado pela Promotoria para apurar a morte do bezerro há três anos. No entanto, o caso foi arquivado com base em um laudo expedido por um veterinário, que dizia que o peão teria cometido um movimento errado na prova. Desde então, a modalidade está suspensa, provisoriamente, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Informações do G1.

Ação do Procon de Feira autua cinema por irregularidades


 
Ação do Procon de Feira autua cinema por irregularidades
Foto: Jorge Magalhães/Secom
O Procon de Feira de Santana, centro norte baiano, autuou o cinema Oriente Cineplace, localizado no shopping Boulevard, durante uma fiscalização nesta quinta-feira (28). No local, foram encontradas irregularidades como falta de caixa exclusivo para idosos e gestantes e poltronas para pessoas obesas, além de problemas na acessibilidade dos cadeirantes. “Essa é uma fiscalização de rotina, assim como estamos fazendo em diversos segmentos da cidade, como o comércio, escolas particulares, faculdades. O Procon está procurando aqueles segmentos que ainda não foram fiscalizados para que se adequem tanto às leis municipais e federais, como ao Código de Defesa do Consumidor”, informou o superintendente de fiscalização do órgão, Itaraci Pedra Branca Jr ao Acorda Cidade.

Justiça em Foco : Shopping onde estudante de medicina matou três e feriu cinco é inocentado pelo STJ
Enviado por alexandre em 23/08/2014 18:41:49


 
Shopping onde estudante de medicina matou três e feriu cinco é inocentado pelo STJ
Foto: Reprodução
Local onde em 1999 o estudante baiano de Medicina Mateus da Costa Meira disparou a esmo, matou três pessoas e feriu outras cinco, o Morumbi Shopping, em São Paulo, teve a responsabilidade sobre o ocorrido inocentada. Segundo a coluna de Mônica Bergamo (Folha), um espectador que estava na sala de cinema, onde houve os crimes pedia indenização por abalo emocional por ter presenciado os momentos de angústia sofridos por todos que tiveram que assistir à cena. No entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não se poderia exigir do centro de compras uma revista completa em todos que entram no local. Dessa forma, o massacre teria escapado "completamente a qualquer previsibilidade". Condenado em 2004 inicialmente a 104 anos e seis meses de prisão, em 2007, Mateus teve a pena reduzida para 48 anos e nove meses. O estudante ficou preso no Complexo de Carandiru de 2000 até 2002, data em que o local foi desativado. Depois foi transferido para o presídio de Tremembé, no interior de São Paulo. Em 2009 veio para a penitenciaria Lemos Brito, em Salvador, onde permanece até hoje.

Justiça em Foco : Bad Bull é condenada a pagar R$ 70 mil para a Red Bull por imitação de marca
Enviado por alexandre em 23/08/2014 18:40:01

 
Bad Bull é condenada a pagar R$ 70 mil para a Red Bull por imitação de marca
Foto: Reprodução
A 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do TJ/SP condenou a indústria de refrigerantes que produz a bebida "Bad Bull" a pagar R$ 70 mil de indenização por danos morais à Red Bull por imitação da marca. Na decisão, a justiça destacou a "ausência de criatividade" e o "parasitismo notório" da ré ao utilizar nome semelhante, bem como a figura de um touro, mundialmente associada às bebidas energéticas da autora. Em análise de recurso de ambas as partes, o relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda, destacou que, apesar de terem significados diferentes, as expressões Red e Bad possuem fonética parecida, que confunde o consumidor, e abrangem nomes de bebidas energéticas, configurando imitação."Com efeito, a imitação é manifesta, bastando simples comparação entre as figuras, além da eventual publicidade que se limita exclusivamente à fonética, que já impossibilitaria ao ouvinte, suposto consumidor, fazer a distinção adequada com relação a eventuais produtos."O magistrado afastou a condenação por prejuízos materiais, por não terem sido demonstrados nos autos, e determinou o pagamento de indenização por danos morais. Com informações do site Migalhas

Justiça em Foco : Candidata reprovada por obesidade deve seguir em concurso interno da FAB
Enviado por alexandre em 17/08/2014 10:26:26

Candidata reprovada por obesidade deve seguir em concurso interno da FAB
Foto: Reprodução
Uma candidata, eliminada em concurso pela Força Aérea Brasileira (FAB) por ser obesa, teve permissão legal de continuar na disputa. A decisão favorável foi proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª região, de Curitiba. O decreto confirmou sentença que julgou improcedentes a reprovação da candidata no exame médico baseada no Índice de Massa Corporal (IMC). A militar era suboficial da FAB e trabalhava no Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Cindacta 2, em Curitiba. Em novembro de 2010, ela se inscreveu em concurso interno para estagiar como oficial na área de informática e foi reprovada no exame de saúde por excesso de peso. Segundo a FAB, o exame de bioimpedância, que avalia o percentual de massa magra e de gordura corporal, está previsto no edital. No entanto, a desembargadora Federal Marga Inge Barth Tessler, relatora do processo, ressaltou que as questões referentes ao ingresso de militares devem ser regulamentadas exclusivamente por lei. Ainda de acordo com a magistrada, não foi levado em conta o princípio de razoabilidade por conta de a autora do processo já fazer parte da corporação, o que tora a desclassificação ilegal. Não foi informado o nome da autora.

Justiça em Foco : Advogados inadimplentes não poderão participar de eleições promovidas OAB
Enviado por alexandre em 17/08/2014 10:25:20


 
Advogados inadimplentes não poderão participar de eleições promovidas OAB
Foto: Reprodução
Os advogados que estiverem inadimplentes com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), não poderão participar das eleições promovidas pelo órgão. A 7ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª região adotou esse entendimento para reverter sentença que havia assegurado a advogados inadimplentes o direito de votar nas eleições promovidas pela entidade. A seccional da OAB em Roraima recorreu ao TRF contra a decisão ao fundamento de que a norma que veda a participação dos advogados inadimplentes nas eleições decorre de lei, no caso, o Estatuto da entidade. Sustentou também que a eleição promovida pela OAB não tem cunho político. O relator do processo, desembargador Federal Reynaldo Fonseca, destacou que a disciplina de voto na Ordem não infringe nenhuma regra ou princípio constitucional, visto que se trata de eleição para entidade profissional que está autorizada por lei a exigir de seus inscritos o pagamento de contribuições, multas e preços. O desembargador citou precedentes dos cinco TRFs no sentido de que "o inadimplemento do pagamento das anuidades constitui infração, acarretando o impedimento de participação no processo eleitoral da OAB, conforme estabelecido no art. 134, do Regulamento Geral da Ordem".

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