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Justiça em Foco : Cantor Belo faz acordo e quita dívida com hospital de SP
Enviado por alexandre em 01/10/2022 09:27:55


Cantor Belo Foto: Daniel Pinheiro / AgNews

O cantor Belo conseguiu encerrar um processo que enfrentava na Justiça por causa de uma dívida. Ele e a esposa, Gracyanne Barbosa, quitaram uma dívida de R$ 2.900 com o Hospital São Camilo, localizado em São Paulo.

Na semana passada, a unidade de saúde pediu que a Justiça finalizasse a ação. As informações são do site Notícias da TV.

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A conta era referente a um atendimento de 2020. O hospital havia acionado a Justiça para conseguir resolver o caso.

O processo correu na 1º Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em primeira instância, a instituição de saúde ganhou a disputa. Por meio de seus advogados, o cantor fez um acordo e depositou o valor para resolver o caso.

– Considerando que o próprio exequente aceitou o valor depositado, verifica-se que não terá interesse processual na interposição de recurso desta sentença, em face ao disposto no artigo 1.000 e seu parágrafo único do Código de Processo Civil. Assim sendo, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos – apontou o juiz Álvaro Luiz Valery Mirra, que cuidou do caso.

Justiça em Foco : Moraes determina apuração de vazamento de investigação sobre gastos do gabinete de Bolsonaro
Enviado por alexandre em 29/09/2022 10:05:35


O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou investigação do vazamento de informações de uma investigação sobre gastos do gabinete do presidente Jair Bolsonaro (PL).

O caso foi revelado pelo jornal “Folha de S.Paulo”. Segundo a publicação, a Polícia Federal encontrou no telefone do tenente-coronel Mauro Cesar Barbosa Cid, ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), mensagens que levantaram suspeitas sobre transações financeiras feitas no gabinete do presidente.

Segundo o jornal, ainda não há acusação ou mesmo confirmação das suspeitas levantadas. Em nota, o Planalto disse que nenhum dos gastos citados na reportagem tiveram uso de recurso público.

Ao determinar a investigação do vazamento, Moraes cita reportagens da Folha sobre o caso e pede que o delegado responsável pelas investigações preste informações.

Em live ontem, Bolsonaro negou irregularidades e acusou Moares de ser o responsável pelo vazamento. “Não vem com o papinho que foi a PF não. A PF, esse pessoal da PF, Alexandre de Moraes, come na tua mão. Então, foi você que vazou”, afirmou o presidente.

Justiça em Foco : Os custos das leis trabalhistas criadas em véspera de eleição
Enviado por alexandre em 27/09/2022 14:41:44

Ainda que, geralmente, se fale somente de seus aspectos sociais, o Direito do Trabalho traz consigo forte componente econômico

José Eduardo Gibello Pastore

Os custos das leis trabalhistas criadas em véspera de eleição

José Eduardo Gibello Pastore

É sintomático: em véspera de eleição surge uma profusão de leis trabalhistas com forte apelo eleitoral. Parlamentares gostam de criar leis trabalhistas que poderão lhes render votos. No entanto, aquilo a que pouco se atentam é o custo destas leis, principalmente para o empregador, que é quem paga o custo de cada direito do trabalho, como esclarecerei adiante.


Ainda que, geralmente, se fale somente de seus aspectos sociais, o Direito do Trabalho traz consigo forte componente econômico. Depois do tributário, ele é o “mais econômico” dos direitos, por assim dizer. Até advogados, que não têm formação econômica, dizem que os direitos trabalhistas se viabilizam com o aquecimento da economia, o que é parcialmente verdadeiro.

É simples compreender esta premissa. Para cada direito trabalhista há um custo correspondente. O 13º salário, por exemplo, custa um salário a mais para quem o paga. O aviso prévio indenizado representa o pagamento de 30 dias de trabalho. As horas extras ou mesmo as horas regulares da jornada de trabalho correspondem a custos unitários destas para o empregador.

Na rescisão do contrato de trabalho, todos os direitos dos trabalhadores são mensurados economicamente. O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho nada mais é que a conversão da soma de todos os direitos que devem ser pagos por conta do fim do contrato de trabalho.

Afastar o direito do trabalho de seus aspectos econômicos é, portanto, ignorar sua dupla gênese: a social e a econômica. Assim, o direito do trabalho é, sem dúvida, um fenômeno socioeconômico. É por esta razão que temos tantos economistas falando sobre o tema. Há até mais do que advogados, que não dominam esta área, mas deveriam.

Em seu livro “O custo dos direitos: Por que a liberdade depende dos impostos”, o cientista político Stephen Holmes defende que “os direitos não têm apenas um custo orçamentário; têm também um custo social” (p. 10). Mais adiante o autor pontifica que “a ideia de que direitos podem ser usufruídos sem custo é falsa” (p. 13).

Não há, portanto, direitos do trabalho que subsistam sem que se considere seu custo, principalmente aqueles fixados em leis ordinárias, como, por exemplo os contidos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Lá estão cravados direitos, logicamente, carregados de conteúdo social, mas permeados de aspectos econômicos. Os direitos do trabalho também estão inseridos no contexto dos princípios, mas estes não são valorados economicamente.

Voltando às questões dos custos das leis trabalhistas em véspera de eleições, há que se observar que este fato: os direitos que são criados com a crença de que subsistirão só porque estão nestas leis podem não gerar o fenômeno das “leis que pegam” no âmbito trabalhista. A razão? Se o custo de implementar a lei for muito alto para quem o paga, a lei é simplesmente ignorada. E, isto pouco tem a ver com má-fé do empregador, ainda que muitos acreditam que o direito ignorado sempre decorre de má índole de quem não o aplica, o que não é verdade.

Como ninguém pode ignorar a lei, a lei que “não pega” pode ser questionada na Justiça do Trabalho, que condenará a empresa que não a cumpriu. Ou seja, leis do trabalho criadas desconsiderando a capacidade econômica de quem deve pagar para cumpri-la, o que se chama “custo legal”, geram insegurança jurídica e ações.

E estas leis têm outra característica, não menos ignoradas pelos legisladores que as fazem desvinculadas do seu custo de existir: impõem um custo homogêneo de obediência para as empresas porque são criadas para valer para todas elas, independentemente de se têm ou não capacidade econômica para pagar por estes direitos.

Importante ressaltar que no Brasil 80% das empresas são micro, pequenas e médias. E é essa maioria que sofre mais com a criação de leis altamente custosas. São estes custos que ajudam a aumentar a informalidade, justamente para as empresas que não conseguem pagar o custo econômico das leis do trabalho. É evidente que este não é o único fator para a informalidade, mas certamente um dos mais significativos. Um dado que comprova como os custos do trabalho impacta a formalização da mão de obra foi a criação do Simples, sistema que simplificou as obrigações contábeis e reduziu a carga tributária para as micro e pequenas empresas.

A elaboração de leis trabalhistas em véspera de eleições de alto impacto econômico para as empresas deve ser analisada com muito cuidado porque “leis que não pegam” castigam não só o empregador, mas, por fim, o trabalhador, que, passa a ter a expectativa de receber seus direitos, mas não os receberá. O resultado, nós sabemos. Insegurança jurídica, litígio, desconfiança de ambas as partes, frustação de empregados e empregadores, tudo o que ambos não gostariam de enfrentar.

Os parlamentares que gostam de fazer leis trabalhistas às vésperas de eleição deveriam ler Stephen Holmes.

*José Eduardo Gibello Pastore é advogado, consultor de relações trabalhistas e sócio do Pastore Advogados

Justiça em Foco : Juíza manda levantar sigilo do Imposto de Renda de Ciro Gomes
Enviado por alexandre em 24/09/2022 09:44:59

Justiça também decretou o bloqueio de R$ 185 mil das contas do candidato do PDT à Presidência

Ciro Gomes Foto: EFE/SEBASTIÃO MOREIRA

A Justiça de São Paulo determinou a quebra do sigilo das declarações de Imposto de Renda do candidato a presidente Ciro Gomes (PDT) nos últimos dois anos e o bloqueio de R$ 185 mil das contas do pedetista.

As decisões da juíza Mônica Di Stasi, da 3ª Vara Cível de São Paulo, foram tomadas em uma ação por danos morais movida pelo senador José Serra (PSDB-SP). Ciro foi condenado a pagar indenização por dizer que “faltava escrúpulo e ética” ao tucano. A declaração foi dada em entrevista na campanha de 2002, quando os dois foram adversários na corrida ao Planalto.

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A condenação é de 2004. Na ocasião, a juíza disse que as críticas de Ciro “foram além de um mero exercício de liberdade constitucional” e “afetaram negativamente a honra” de Serra.

– Num momento de amadurecimento da democracia brasileira, em que cada vez mais se espera dos candidatos o autêntico debate de ideias ou propostas para o bem comum (…), a conduta do réu é incompatível com o direito-dever de informar, mormente pelo cunho genérico e peremptório de que revestidas suas afirmações – diz um trecho da sentença.

Desde pelo menos 2013, a Justiça tenta executar a dívida; inclusive, por meio da penhora de bens, sem sucesso.

COM A PALAVRA, CIRO GOMES

A reportagem entrou em contato com a assessoria do candidato e aguarda resposta. O espaço está aberto para manifestação.

*AE

Justiça em Foco : Distribuidora de energia é condenada a indenizar consumidores por danos morais que tiveram nome lançado indevidamente no cartório de protestos
Enviado por alexandre em 22/09/2022 14:36:34


A sentença explica que a relação do caso entre as partes é de consumo (CDC), sendo por isso responsabilidade pelos defeitos ou falhas da prestadora do serviço


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Sentença do Juízo da 1ª Vara Genérica da Comarca de Buritis-RO condenou a distribuidora de energia Energisa Rondônia a pagar, a título de indenização por danos morais, o valor de 20 mil reais a uma consumidora que teve seu nome lançado indevidamente no cartório de protestos na cidade de Buritis.

Segundo a decisão judicial, a cliente, sem nenhuma dívida para com a Energisa, e sem receber sequer uma notificação da referida empresa, passou por constrangimento no momento em que solicitou uma certidão para ingresso no serviço público, uma vez que constava, em seu nome, uma dívida no valor de 455 reais e 81 centavos. Porém, a dívida protestada estava quitada.

A sentença explica que a relação do caso entre as partes é de consumo (CDC), sendo por isso responsabilidade pelos defeitos ou falhas da prestadora do serviço, no caso a Energisa, pois a incumbência da distribuidora de energia só seria afastada se ela tivesse provado a culpa da cliente pela inadimplência, o que não ocorreu.

Dessa forma, ficou provado no processo que a consumidora sofreu o dano moral pela conduta negligente da Energisa, em razão de não poder assumir um cargo público pela negativação do seu nome no cartório de protesto em Buritis-RO. (Processo n. 7002724-34.2022.8.22.0021).

Mais indenização


Em função da má prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica, cinco moradores do Distrito de Jacinópolis-RO, no Município de Nova Mamoré, serão indenizados por dano moral pela Energisa Rondônia. Os moradores requerentes ingressaram com processos distintos, porém a motivação da causa e o pedido são os mesmos. Cada requerente receberá uma indenização na quantia de 8 mil reais.

A sentença condenatória é do Juízo da 2ª Vara Genérica da Comarca de Buritis-RO, e deve-se à comprovação da má prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica como falta constante de energia e oscilações na distribuição. Tal falha causou vários prejuízos econômicos tanto em perda de alimentos como em afazeres que dependiam da energia elétrica. Além disso, a decisão narra que a prestação precária dos serviços atingiu, além dos requerentes, outros moradores da região.

Por outro lado, segundo a sentença, diante das provas colhidas no processo, é incontestável “que a parte autora é consumidora dos serviços prestados pela empresa requerida, inclusive no período das alegadas interrupções”, caracterizando, dessa forma, o dever da Energisa de indenizar.


Processos n. 7003063-27.2021.8.22.0021 e n. 7003305-83.2021.8.22.0021.

As sentenças, das 1ª e 2ª Varas Genéricas, foram publicadas no Diário da Justiça do dia 16 de setembro de 2022.



Por TJ-RO

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