Justiça em Foco - Ministro do STF libera auxílio-moradia para toda a magistratura - Notícias
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Justiça em Foco : Ministro do STF libera auxílio-moradia para toda a magistratura
Enviado por alexandre em 27/09/2014 10:19:06

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu autorizar o pagamento de auxílio-moradia para juízes da Justiça trabalhista, da Justiça militar e para magistrados de nove estados que ainda não recebiam o benefício. O ministro estendeu a vantagem, garantida por ele por meio de uma decisão liminar liberando o pagamento para juízes federais.

Motivada por pedidos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a nova decisão, proferida ontem, beneficia juízes estaduais do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e de São Paulo.

Como o valor não é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o benefício será de acordo com o que é pago pelo Supremo Tribunal Federal, pouco mais de  R$ 4 mil.

O pagamento está previsto na lei orgânica da magistratura. Além dos salários, os juízes podem receber vantagens, como ajuda de custo para moradia nas cidades onde não há residência oficial à disposição.

Na decisão da semana passada, o ministro entendeu que o auxílio deve ser pago a todos os juízes, por estar previsto em lei. “O direito à parcela indenizatória pretendido já é garantido por lei, não ressoando justo que apenas uma parcela o perceba, considerado o caráter nacional da magistratura”.

 

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Justiça em Foco : Justiça ordena quebra de sigilo de grupo de conversas pornográficas do Whatsapp
Enviado por alexandre em 25/09/2014 23:26:07

Justiça ordena quebra de sigilo de grupo de conversas pornográficas do Whatsapp
Foto: Ilustrativa
Nesta quinta-feira (25), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ordenou que o Facebook Brasil, empresa proprietária do aplicativo WhatsApp, divulgue a identificação de usuários envolvidas em conversas de dois grupos que trocavam mensagens e montagens com vídeos e fotos pornográficas de uma estudante universitária paulista. O Facebook deve divulgar todas as informações relativas aos IP's dos perfis, além do teor das conversas dos grupos entre os dias 26 e 31 de maio de 2014.  De acordo com o TJ-SP, a empresa tem o prazo de cinco dias para cumprir a decisão.

A imagem do perfil de uma estudante da Universidade Presbiteriana Mackenzie no Facebook foi usada em montagens pornográficas de dois grupos no Whatsapp. A partir daí, a jovem passou a receber telefonemas com ofertas de programas sexuais.

"O serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este possuindo representação no País, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas - determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 (conhecida como Marco Civil da Internet)", afirmou o desembargador Salles Rossi, relator do caso. 

A assessoria de imprensa do Facebook Brasil afirmou ao jornal Estadão que a empresa não comenta casos específicos. "Mas esclarece que a aquisição do WhatsApp ainda não foi concluída e que ambas empresas atuam de forma independente".

Justiça em Foco : Projeto autoriza polícias a atuar em universidades
Enviado por alexandre em 25/09/2014 19:40:58

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7541/14, que autoriza as polícias militar e civil a atuar dentro das universidades públicas. Pela proposta, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), os órgãos de segurança pública poderão atuar nos campi, mas não nas áreas e repartições que forem classificadas como “domicílio profissional” – como gabinetes, anfiteatros, auditórios, salas de aulas, laboratórios e bibliotecas. Nesses locais, conforme a proposta, a segurança será exercida por pessoal interno. Os órgãos de segurança pública poderão, no entanto, realizar patrulhamento rotineiro e operações policiais ostensivas nas áreas e repartições classificadas como domicílio profissional. Atualmente, em geral, as polícias militar e civil necessitam de autorização dos reitores para autuar nas universidades. Isso decorre da autonomia universitária prevista na Constituição Federal. Pelo texto constitucional, essas instituições têm autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Na opinião do autor do projeto, no entanto, as polícias podem, sim, atuar nas universidades. João Rodrigues argumenta que as polícias militares detêm a prerrogativa privativa para efetuar o policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. “Portanto, estas polícias é que deverão executar essas atribuições em áreas públicas pertencentes a qualquer ente federativo, seja da União, dos estados, dos municípios ou do Distrito Federal”, sustenta. A proposta determina ainda que eventos sociais nas instituições públicas de ensino superior ocorrerão somente com autorização da autoridade acadêmica competente. Para receber a permissão, os organizadores deverão assinar termo de responsabilidade. A autoridade acadêmica competente que deixar de tomar as providências decorrentes da nova lei ou que, ao tomar conhecimento de crimes e contravenções, não adotar providências para a apuração dos fatos, será responsabilizada penal, civil e administrativamente. Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas comissões de Educação; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Justiça em Foco : Toffoli propõe anistiar os processos que o TSE não julgou
Enviado por alexandre em 24/09/2014 01:20:28


Imagem: Reprodução / Estadão
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, José Antonio Dias Toffoli, pretende aprovar nesta semana uma espécie de anistia para partidos políticos. A proposta, de sua autoria, prevê que as prestações de contas das siglas anteriores a 2009 que ainda não foram julgadas deixem de ser analisadas pela corte definitivamente. Se a medida passar pelo plenário, o TSE deixará de analisar, por exemplo, as contas do PT relativas ao ano de 2008, em que técnicos apontaram irregularidades na aplicação do Fundo Partidário, tendo pedido por duas vezes a rejeição das contas. Quando há rejeição, a legenda pode ser punida com a suspensão do recebimento dos recursos do Fundo Partidário pelo período de 1 a 12 meses.


Entre os problemas encontrados nas contas de 2008 do PT, sigla da presidente-candidata Dilma Rousseff, está o uso de 320.000 reais do Fundo Partidário para pagar Marcos Valério Fernandes de Souza. Condenado a 37 anos, 4 meses e 11 dias de prisão por participação no mensalão, o empresário cumpre pena desde novembro do ano passado. Toffoli apresentou a proposta, denominada por ele de "política de gestão de processos", na quinta-feira passada, durante a análise da prestação de contas do PV também do ano de 2008.

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De acordo com o presidente do TSE, há no tribunal casos até de 2001 para julgar. Ele ressaltou que antes de 2009 os processos de prestação de contas eram administrativos - sem consequências judiciais -, o que possibilitaria a execução da medida. A partir daquele ano, passaram a ser jurisdicionais. Além do PT e do PV, pelo menos outros cinco partidos se beneficiariam com a medida: DEM, PSDB, PMDB, PCO e PSL. Entre os problemas detectados por técnicos do TSE nas contabilidades dessas legendas está, por exemplo, a falta de informações detalhadas sobre gastos com transporte aéreo. Toffoli fez a proposta durante o julgamento de um processo do PV em que o relator, Henrique Neves, havia votado pela desaprovação parcial das contas.

Neves lembrou que a demora nos julgamentos ocorre muitas vezes por culpa dos partidos, que entregam para o tribunal apenas parte dos documentos necessários e pedem, insistentemente, vista ao processo, tumultuando a tramitação. "Os partidos apresentam as contas. Nosso órgão diz que estão faltando documentos. Os partidos os trazem e depois, insistentemente, vem pedindo vista. É necessário reajustar a nossa resolução que permite esse tipo de situação", disse Neves. O ministro do TSE defende que os processos desse período sejam remetidos ao Ministério Público.

Advogados consultados pelo jornal O Estado de S. Paulo reclamam dos frequentes pedidos de informações extras feitos por técnicos em contabilidade do tribunal. Mas elogiam a medida. "Eu realmente acho a proposta interessante. Ao que me parece, é para que se aprecie a prestação de contas, mas não se aplique a penalidade de suspensão de cotas (do Fundo Partidário). Passou muito tempo. Os partidos, de 2009 para cá, são outros, têm outras direções partidárias. Com certeza os procedimentos internos de contabilização foram aperfeiçoados no intuito de atender à Justiça Eleitoral", disse Afonso Assis Ribeiro, que representa o PSDB, partido que ainda não teve julgadas contas relativas a 2006, 2007 e 2008.

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Prescrição - Pela lei atual, as contas partidárias anteriores a 2009 podem ficar para sempre na fila. A partir de 2009, porém, o TSE instituiu uma regra segundo a qual se não julgar uma conta em no máximo cinco anos, ela prescreve. Isso é usado como argumento dos ministros do TSE favoráveis à proposta de Toffoli. Ou seja, é preciso se concentrar nas contas a partir de 2009 para que elas não prescrevam e deixar as anteriores de lado. "Tem coisas muito antigas no tribunal. Vamos analisar essa questão da decadência", afirmou ontem ao Estado o presidente do TSE.

Além disso, Toffoli ressaltou que uma eventual sanção de suspensão de cotas do fundo "tem de ser proporcional e razoável". E tem de levar em conta o fato de que, ao longo dos últimos anos, houve mudanças na divisão das bancadas partidárias na Câmara. Isso repercutiu na divisão do Fundo Partidário, que leva em conta o número de deputados das legendas. "Em 1998, o DEM elegeu a maior bancada para a Câmara dos Deputados", afirmou. "Hoje, o Democratas é a quinta, a sexta (bancada)", completou. Como não há definição em lei se o corte de fundo deve ser feito com a bancada atual ou com a bancada do ano em que as contas foram rejeitadas, cria-se um impasse.

Mariângela Gallucci e Beatriz Bulla
O Estado de S. Paulo
Editado por Folha Política

Justiça em Foco : Ministro do STF pressiona pela nomeação de sua filha e OAB muda processo de escolha
Enviado por alexandre em 22/09/2014 22:48:11


Imagem: Isaac Markman
Em uma noite de outubro de 2013, diante de mil pessoas em uma suntuosa festa de casamento no Museu de Arte Moderna do Rio, o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Luiz Fux cantou uma música que havia composto em homenagem à noiva, a filha Marianna. A emoção do ministro da mais alta corte do país e sua demonstração de amor à filha impressionaram os convidados.


Meses depois, o pai passaria a jogar todas as fichas em outro sonho da filha: aos 33 anos, ela quer ser desembargadora no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Marianna concorre a uma das vagas que cabem à OAB no chamado quinto constitucional -pela Constituição, um quinto das vagas dos tribunais deve ser preenchido por advogados, indicados pela OAB, e por representantes do Ministério Público.

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A campanha do pai para emplacar a filha, materializada em ligações telefônicas a advogados e desembargadores responsáveis pela escolha, tem causado constrangimento no meio jurídico.

A situação levou a OAB a mudar o processo de escolha, com o objetivo de blindar-se de possíveis críticas de favorecimento à filha do ministro.

A vaga está aberta desde julho, com a aposentadoria do desembargador Adilson Macabu. A disputa tem recorde de candidatos: 38.

Tradicionalmente, os candidatos têm os currículos analisados por cinco conselheiros da OAB. Quem comprova idoneidade e atuação em cinco procedimentos em ações na Justiça por ano, durante dez anos, é sabatinado pelos 80 conselheiros da OAB. Por voto secreto, chega-se a seis nomes.

De uma nova sabatina com os conselheiros sai lista com três nomes para a escolha final pelo governador.

Dessa vez, a OAB decidiu mudar o processo, que deve ser concluído no dia 9 de outubro. A pré-seleção dos currículos, feita em julho, foi anulada.

Agora, todos os conselheiros (inclusive os suplentes) vão fazer a triagem.

Os habilitados serão escolhidos em voto aberto.

"Estamos entre o mar e a rocha. Achamos melhor abrir o processo e, assim, todo mundo vê as informações sobre todos e faz a escolha", disse um dos dirigentes da OAB.

A Folha apurou que Fux procurou conselheiros e desembargadores. De oito conselheiros ouvidos, quatro relataram que o ministro lembrou, durante as conversas, quais processos de que cuidavam poderiam chegar ao STF. Três desembargadores contaram que Fux os lembrou da candidatura de Marianna. Todos foram convidados para o casamento da filha.

As discussões tornaram tensas as sessões da OAB: "Como ela [Marianna Fux] vai entrar mesmo, é melhor indicar e acabar logo com isso", disse o conselheiro Antônio Correia, durante uma sessão.

Procurado, Fux informou, por meio da assessoria, que não comentaria o caso.

EXPERIÊNCIA

Na disputa, Marianna enfrenta só uma concorrente com a mesma idade: Vanessa Palmares dos Santos, 33. Os outros 36 candidatos têm idades entre 38 e 65 anos. Dois já foram finalistas da OAB em outras seleções, e metade tem mais de 20 anos de advocacia.

Marianna não havia passado pelo crivo inicial do conselho da OAB, por não ter anexado documentos comprovando a prática jurídica. Em vez disso, apresentou uma carta assinada por Sergio Bermudes, amigo pessoal de Fux e ex-conselheiro da OAB. Marianna é sócia de seu escritório desde 2003.

Na carta, Bermudes declara que ela exerceu "continuamente, nesses mais de dez anos, a atividade de consultoria e assessoria jurídica". Com a recusa da carta, Marianna, então, anexou uma série de petições para comprovar sua experiência.

A Folha analisou o dossiê entregue por Marianna. Ela não conseguiu atender a exigência nos anos de 2007, 2008, 2009 e 2010. Mesmo assim, seu nome seguiu na seleção. A OAB alega que o regulamento deixa brechas para interpretações.

Marianna Fux não respondeu e-mails da reportagem nem recados deixados no escritório de Sergio Bermudes.

Na próxima análise dos currículos, um grupo de 20 advogados planeja impedir que a filha do ministro Fux siga no processo de seleção. O presidente da OAB-RJ, Felipe Santa Cruz, não comentou o caso.

Marco Antônio Martins e Samantha Lima
Folha de S. Paulo
Editado por Folha Política

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