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Justiça em Foco : TST reverte demissão por justa causa de homem demitido por fazer churrasco durante trabalho
Enviado por alexandre em 18/10/2014 00:38:03

TST reverte demissão por justa causa de homem demitido por fazer churrasco durante trabalho


 
TST reverte demissão por justa causa de homem demitido por fazer churrasco durante trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reverteu a demissão por justa causa imposta a um empregado por ter promovido um “churrasco musical” nas instalações de uma fábrica de tecidos. A 6ª Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela companhia contra decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. O funcionário havia realizado uma confraternização em um domingo, no ambiente de trabalho. A empresa alegou que, além do churrasco ter sido realizado durante o expediente, o local era inapropriado, pois era área de tinturaria de tecido, ambiente de estoque e manipulação de produtos químicos, o que poderia ocasionar prejuízo à produção. O empregado afirmou que não houve ingestão de bebida alcoólica durante a confraternização, e nem prejuízo à sua produtividade, já que tomava conta do churrasco nos intervalos intrajornada, juntamente com os colegas. O Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais (TRT-MG) reconheceu que a conduta do empregado foi negligente e indisciplinada, "já que não se pode ter como normal que o empregado contratado para produzir, possa deixar de prestar serviços para preparar um churrasco dançante, nas dependências de seu empregador". Mesmo assim, o tribunal considerou que não seria devida a justa causa, "já que uma suspensão teria o almejado efeito pedagógico no ambiente de trabalho". No TST, a empresa insistiu na gravidade da conduta e que não havia necessidade da gradação da pena como entendeu o Regional. O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, afirmou que "os arestos colacionados no recurso de revista não foram renovados no agravo de instrumento, a impedir o seu exame". 

Justiça em Foco : Defensores públicos ganham direito a auxílio-moradia
Enviado por alexandre em 18/10/2014 00:34:13

Defensores públicos ganham direito a auxílio-moradia

por Mariângela Gallucci e Beatriz Bulla | Estadão Conteúdo

 
Defensores públicos ganham direito a auxílio-moradia
Depois dos juízes e dos integrantes do Ministério Público, agora os defensores públicos federais conquistaram o direito a receber auxílio moradia. Sob o argumento de que deve haver isonomia entre as carreiras, os membros do Conselho Superior da Defensoria Pública da União aprovaram nesta quinta-feira (16), resolução concedendo o benefício para a categoria. No entanto, de acordo com informações da assessoria de comunicação da Defensoria, os valores ainda não começarão a ser recebidos porque não há verba. Para fazer o pagamento, será necessário conseguir incluir a despesa no orçamento. Atualmente, existem 561 cargos de defensor público federal no país. A aprovação do auxílio-moradia para a categoria ocorreu um mês depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ter determinado o pagamento do benefício a juízes em atividade no País. Para Fux, os magistrados têm o direito de receber valores mensais de até R$ 4,3 mil. De acordo com ele, trata-se de uma verba de caráter indenizatório já recebida por procuradores, ministros de tribunais superiores e juízes de 18 Estados. No início deste mês, após as decisões em caráter liminar do ministro do Supremo, os conselhos nacionais de Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) regulamentaram o pagamento de auxílio moradia para juízes, promotores e procuradores. Estimativas de integrantes do governo indicam que o custo do pagamento do benefício poderá ser de mais de R$ 1 bilhão por ano. Conforme a regulamentação, os magistrados em geral receberão o benefício. Apenas ficarão de fora os magistrados e procuradores que tiverem à disposição residência oficial, os aposentados e os afastados das funções. Na última sexta-feira (10), a ministra Rosa Weber, do STF, não aceitou um pedido da Advocacia Geral da União (AGU) que questionava a decisão de Fux de garantir o auxílio moradia para os juízes federais - primeira liminar que deu mote à série de decisões sobre o assunto. Para ela, a ação utilizada pela AGU para questionar o pagamento do benefício - um mandado de segurança - não era apropriada. "Na presente hipótese não se está diante de decisão passível de ser qualificada de teratológica, nem detecto justificativas plausíveis, fáticas ou jurídicas, para a opção pela via excepcionalíssima do mandamus", concluiu a ministra. A AGU solicitou, após a decisão de Rosa Weber, que o caso seja levado ao plenário do tribunal.

Justiça em Foco : Promotor defende curso de conscientização para condenados por racismo
Enviado por alexandre em 18/10/2014 00:32:51

Promotor defende curso de conscientização para condenados por racismo

por Agência Brasil


 
Promotor defende curso de conscientização para condenados por racismo
Foto: Reprodução
Réus condenados em crimes de racismo e injúria racial deveriam passar por cursos de conscientização como pena complementar a sentença. A ideia foi defendida pelo promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) Thiago André Pierobom de Ávila, durante o Curso de Aperfeiçoamento Enfrentamento às Discriminações. De acordo com ele, muitas vezes, esses condenados não têm consciência da gravidade de suas atitudes e enfrentam dificuldade para se identificar como racistas. O curso terminou na manhã de hoje (17) e foi oferecido a jornalistas, professores universitários e policiais militares, na capital federal. Para Thiago Pierobom, uma medida interessante é fazer esses réus se confrontarem com a realidade do racismo, por meio da compreensão e reflexão de suas ações. "Percebemos que a maioria de nossos réus não se reconhece como racista, quando estão sendo acusados. É interessante que o Estado puna e também crie espaços para que eles reflitam sua conduta", defendeu. Durante o curso, foram discutidas diversas formas de discriminação, como o racismo institucional e o midiático, e ainda a discriminação por orientação sexual. Também foram apresentadas política em defesa da igualdade racial. De acordo com o promotor, o não autorreconhecimento do condenado como racista tem relação também com a própria falta de identidade racial. Como exemplo, ele diz que muitos condenados por racismo ou injúria racial são pardos. O curso, como pena complementar, contribuiria para que os condenados pudessem se sentir inseridos no crime que praticaram.

Justiça em Foco : Investigação sobre uso dos Correios está parada no TSE
Enviado por alexandre em 18/10/2014 00:31:52

Investigação sobre uso dos Correios está parada no TSE

por Beatriz Bulla / Estadão Conteúdo


 
Investigação sobre uso dos Correios está parada no TSE
Foto: Reprodução
A ação que pede a investigação eleitoral da presidente da República e candidata do PT para um novo mandato no comando do Palácio do Planalto, Dilma Rousseff, por suposto uso da máquina pública no caso envolvendo os Correios, entre outras acusações, está parada há quase 15 dias no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e não será finalizada antes do segundo turno. O pedido da coligação de Aécio Neves (PSDB) para investigar denúncias contra a campanha do PT à Presidência e ao governo de Minas Gerais foi distribuída no final da noite do dia 2 de outubro à Corregedoria-Geral Eleitoral do TSE e não teve andamentos desde o último dia 3. O próprio corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro João Otávio de Noronha, admite que, dada a complexidade do caso e o total de envolvidos, a investigação não será concluída até o dia 26 de outubro e pode se estender até o próximo ano. Na ação, os tucanos pedem que os registros de candidatura ou diplomas de Dilma Rousseff e do vice, Michel Temer, sejam cassados após o fim das apurações e que todos os nomes citados sejam declarados inelegíveis. A distribuição de panfletos de candidatos do PT sem a devida chancela da estatal foi revelada pelo jornal O Estado de S. Paulo. A declaração de inelegibilidade pode causar a cassação não só de candidatura, mas também de diploma, caso as apurações constatem abuso de poder econômico e político. Além de suposto favorecimento das campanhas de Dilma e do governador eleito de Minas Gerais, Fernando Pimentel, o PSDB lista outras práticas que ensejariam a investigação eleitoral, como o uso pelo PT de ministros na campanha eleitoral, bem como de bens e servidores públicos em propaganda eleitoral; a veiculação de propaganda eleitoral no site da Central Única dos Trabalhadores (CUT); a publicidade institucional no período vedado por lei, com uso da Petrobras; uso indevido dos meios de comunicação.

Justiça em Foco : Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal
Enviado por alexandre em 18/10/2014 00:30:04

Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal


Entidades repudiam propostas eleitorais de redução da maioridade penal
Foto: Reprodução
Um dos temas mais debatidos na disputa eleitoral deste ano, a redução da maioridade penal foi repudiada por 104 organizações que compõem a Rede Nacional de Defesa do Adolescente em Conflito com a Lei (Renade). Em manifesto público, as entidades consideram a ideia um “retrocesso para os direitos humanos de crianças e adolescentes”. Vários candidatos, nos diversos níveis de disputa eleitoral, defenderam a redução da maioridade penal como resposta à sensação de impunidade trazida por crimes cometidos por crianças e adolescentes. Com o resultado das eleições, levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), mostra que, com a composição “mais conservadora” do Congresso Nacional, a partir de 2015, o debate sobre o tema será uma das tônicas da próxima legislatura. De acordo com as organizações que assinam o manifesto, as propostas relacionadas à redução da criminalidade infantojuvenil deveriam se dar no sentido de “garantir efetivamente a implementação e aplicação do ECA e do Sinase em todo o território nacional, sendo possível, assim, falar-se em soluções que implicam em redução da violência e criminalidade”. “Infelizmente, constata-se que, ao flexibilizar garantias que protegem esses adolescentes em situação de vulnerabilidade, sob o argumento de que cometem crimes muito graves, os candidatos apenas saciam a ânsia punitivista que demanda, de maneira irracional, o isolamento desses sujeitos”, diz o manifesto.

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