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Justiça em Foco : STF nega pedido de juiz para que fosse chamado de 'doutor'
Enviado por em 23/04/2014 18:48:11

STF nega pedido de juiz para que fosse chamado de 'doutor'
O pedido de um juiz do Rio de Janeiro para que fosse tratado como “senhor” e “doutor” foi negado pelo ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). O juiz Antonio Marreiros da Silva Melo Neto, titular da 6ª Vara Cível de São Gonçalo, na região metropolitana do Rio ingressou com uma ação judicial em setembro de 2004 para exigir que fosse tratado de uma forma diferenciada, após ter sido chamado de “cara” e “você” por um funcionário do prédio em que mora. O juiz teria pedido ajuda ao funcionário para conter um vazamento em seu apartamento. Por não ter permissão da síndica, o empregado negou o atendimento. Os dois discutiram e o homem o chamou de “cara”, e segundo o juiz, enquanto a síndica do prédio era tratada como “dona”. Ao pedir para ser tratado como “senhor” ou “doutor”, o empregado rebateu com um “fala sério”. Marreiros obteve uma liminar favorável ao seu pleito do desembargador Gilberto Dutra Moreira, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O desembargador criticou a primeira instância por não ter dado antecipação de tutela ao colega togado.“Tratando-se de magistrado, cuja preservação da dignidade e do decoro da função que exerce, e antes de ser direito do agravante, mas um dever e, verificando-se dos autos que o mesmo vem sofrendo, não somente em enorme desrespeito por parte de empregados subalternos do condomínio onde reside, mas também verdadeiros desacatos, mostra-se, data vênia, teratológica a decisão do juízo a quo ao indeferir a antecipação de tutela pretendida”, escreveu o desembargador. O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ)  Octávio Augusto Brandão Gomes, na época, criticou a decisão. "Todos nós somos seres humanos”, afirmou. “Ninguém nessa vida é melhor do que o outro só porque ostenta um título, independente de ter o primeiro ou segundo grau completo ou curso superior", completou. Em março de 2005, a 9ª Câmara Cível do TJ-RJ confirmou a decisão, por 2 votos a 1. Mas o juiz Alexandre Eduardo Scisinio, da 9ª Vara Cível de Niterói, entendeu que não competia ao Judiciário decidir sobre a relação de educação, etiqueta, cortesia ou coisas do gênero. Scisinio afirma que “doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico para quem apresenta uma tese a uma banca, e esta julga a tese merecedora de doutoramento. No recurso apresentado ao Supremo, o ministro Ricardo Lewandowski negou o pedido por entender que seria necessário uma nova análise de provas, o que é proibido pela Súmula 279 do STF.

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Justiça em Foco : Prisco pode perder mandato pelo regimento da Câmara, mas Constituição o protege
Enviado por em 20/04/2014 22:56:42

por Ricardo Luzbel e Lucas Cunha


 
Prisco pode perder mandato pelo regimento da Câmara, mas Constituição o protege
Foto: Carol Prado | Bahia Notícias
O vereador de Salvador Marco Prisco (PSDB), preso na última sexta-feira (18) por liderar o movimento grevista da PM na Bahia em 2012, corre o risco de ter o seu mandato suspenso, segundo o regimento interno da Câmara de Vereadores da capital baiano. No artigo 23, inciso 2º, o vereador tem seu mandato suspenso no caso de prisão. Já no artigo 25, ele perde o seu mandato. Entretanto, segundo o artigo 15 da Constituição brasileira, a cassação ou perda de direitos políticos só podem acontecer em três casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado, incapacidade civil absoluta e condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Nesse sentido, há também em favor de Prisco o entendimento da ministra do Supremo Tribunal Federal, Carmem Lúcia, publicado em 2013, de que é "desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento". Dessa forma, o vereador só pode perder o mandato quando houver julgamento da ação em curso que responde, e quando não couber mais recurso em instâncias superiores do Judiciário.
 
Leia abaixo o posicionamento do STF pela ministra Carmem Lúcia em 2013 sobre o tema:
 
“A perda do mandato parlamentar, no caso em pauta, deriva do preceito constitucional que impõe a suspensão ou a cassação dos direitos políticos. Questão de ordem resolvida no sentido de que, determinada a suspensão dos direitos políticos, a suspensão ou a perda do cargo são medidas decorrentes do julgado e imediatamente exequíveis após o trânsito em julgado da condenação criminal, sendo desimportante para a conclusão o exercício ou não de cargo eletivo no momento do julgamento.” (AP 396-QO, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 26-6-2013, Plenário, DJE de 4-10-2013.) No mesmo sentido: AP 470, rel. min. Joaquim Barbosa, julgamento em 17-12-2012, Plenário, DJE de 22-4-2013. Em sentido contrário: AP 565, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 8-8-2013, Plenário, Informativo 714.

Prisco vai ficar preso por 90 dias; recursos devem ser apresentados ao Supremo


 
Prisco vai ficar preso por 90 dias; recursos devem ser apresentados ao Supremo
Foto: Max Haack/ Ag. Haac

O vereador Marco Prisco (PSDB), líder da greve da Polícia Militar que terminou nesta última quinta-feira (17), vai ficar preso por 90 dias, por determinação da Justiça Federal. A prisão preventiva será cumprida no Complexo Penitenciário da Papuda, em Brasília, onde estão os condenados do mensalão. Prisco foi levado para a penitenciária em um avião da Força Aérea Brasileira (FAB). Ele chegou ao local por volta das 21h desta sexta-feira (18). O pedido de prisão preventiva foi feito pelo Ministério Público Federal (MPF) à 17ª Vara Criminal Federal. Por razões de segurança, o MPF não revelou o procurador da República responsável pelo caso, e justificou que o pedido de prisão foi solicitado para garantir a ordem pública na segunda-feira (14), já que havia risco de Prisco deflagrar uma nova greve. O pleito foi acatado pelo juiz criminal Antonio Oswaldo Scarpa, na terça-feira (15), dia em que a greve começou. O vereador soteropolitano é alvo de um processo aberto pelo MPF por oito crimes cometidos durante a greve da polícia em 2012. Na época, o edil chegou a ficar preso por 40 dias. Alguns crimes estão tipificados na Lei de Segurança Nacional. Segundo a Procuradoria da República na Bahia, mesmo sendo réu, Prisco iniciou um novo movimento que resultou na greve, e poderia praticar os mesmos crimes pelo qual já respondia. A Polícia Federal justifica a demora em cumprir o mandado de prisão, e disse que o tempo foi necessário para viabilizar a prisão e a transferência de Prisco para Brasília. O advogado Fábio Brito, que defende o vereador, já ingressou com um pedido de habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), na noite desta sexta-feira. Ao Correio, ele afirma que a prisão é ilegal, pois objeto dela foi perdido, já que o mandado era para evitar a greve e manter a ordem pública. A Procuradoria, por sua vez, alega que o fim da greve não tira a eficácia da decisão judicial, e que Prisco pode voltar a reincidir nos mesmos crimes que já responde. Para o Parquet, Prisco cometeu um “crime político grave”, e que os recursos deverão ser apresentados no Supremo Tribunal Federal (STF). O TRF-1, a partir de um pedido apresentado pelo MPF, declarou que a greve era ilegal, e determinou uma multa de mais de R$ 1 milhão e congelamento das contas dos líderes do movimento, caso a greve não fosse encerrada imediatamente. A ação movida pelo MPF contra Prisco tramita na Justiça desde abril de 2013, por formação de quadrilha, impedir o livre exercício da atuação dos Poderes da União e dos Estados, sabotar instalações militares, paralisar serviços públicos essenciais para a defesa e segurança do país, incitar à subversão da ordem política ou social, entre outros. O MPF ainda pede em uma ação que as associações envolvidas na greve de 2012 devolvam ao erário R$ 15,8 milhões pelos danos causados.

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Justiça em Foco : Judiciário não atinge meta 1 do Conselho Nacional de Justiça em 2013
Enviado por em 20/04/2014 22:53:09

Judiciário não atinge meta 1 do Conselho Nacional de Justiça em 2013
Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do CNJ aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi ainda maior, aproximadamente 19,4 milhões.

Os dados estão no Relatório dos Resultados da Chamada Meta 1, compromisso assumido pelo Judiciário de julgar, em 2013, mais processos que a quantidade de ações apresentadas à Justiça no ano. De acordo com o levantamento conduzido pelo Departamento de Gestão Estratégica, a Meta 1 não foi atingida em 2013. Com isso, o número de novas demandas da sociedade à Justiça superou em 1,684 milhão de processos a capacidade de os juízes darem a primeira decisão judicial sobre as ações.

Contrariando os resultados nacionais de cumprimento da Meta 1, a Justiça Eleitoral deu resposta positiva ao desafio proposto. Os 403 mil processos julgados por seus magistrados em 2013 equivalem a 155% do número de ações que foram apresentadas ao longo do ano aos TREs: 259.080 ações. Os magistrados do TRE do Pará se destacaram ao julgar dez vezes mais processos (11.446) que o estipulado pela Meta 1 (1.126). Os TREs de GO e o do RS também obtiveram elevados índices de cumprimento da meta – 386% e 361%, respectivamente.

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Justiça em Foco : Condenado à morte é salvo no último minuto por pais de vítima
Enviado por em 18/04/2014 02:21:42

 
Condenado à morte é salvo no último minuto por pais de vítima
Foto: Arash Khamooshi / AFP
O iraniano Balal foi salvo nesta quarta-feira (16) momentos antes de ser enforcado pelo assassinato do jovem Abdolah Hosseinzadeh. E seus salvadores foram os próprios pais da vítima. Segundo o jornal britânico “The Guardian”, Hosseinzadeh, de 18 anos, foi morto a facadas por Balal sete anos atrás, durante uma briga de rua. De acordo com a sharia, conjunto de leis que regem as sociedades islâmicas, a família da vítima participava da punição de Balal, e deviam empurrar a cadeira na qual o condenado estava em pé para ser enforcado. Mas, ao contrário do esperado, a mãe do jovem deu um tapa no rosto do assassino e então decidiu poupar sua vida. O marido dela, então, tirou a corda de seu pescoço. "Três dias atrás, minha mulher viu nosso filho mais velho em um sonho, dizendo que estava em um bom lugar e que ela não deveria retaliar... Isso acalmou minha mulher e nós decidimos pensar mais um pouco até o dia da execução", explicou o pai  de Hosseinzadeh, Abdolghani Hosseinzadeh, ao "The Guardian". Ainda segundo o jornal, o fato de ter sido perdoado pela família de sua vítima não quer dizer que Balal foi libertado, já que a família não pode decidir sobre sua sentença na prisão.

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Justiça em Foco : Justiça dá aval à transferência de goleiro Bruno
Enviado por em 18/04/2014 02:20:00

Justiça dá aval à transferência de goleiro Bruno
Foto: Marcelo Albert / TJMG
A Vara de Execuções Criminais (VEC) de Contagem, deu aval à transferência do goleiro Bruno, condenado a 22 anos de prisão pela morte da ex-amante Eliza Samudio, para presídio do município de Montes Claros. Os advogados do preso pediram a mudança após ele assinar contrato com um clube de futebol da cidade. A intenção, agora, é fazer uma "permuta" entre bruno e um outro detento, que sairia de Montes Claros para Contagem. De acordo com a Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi), órgão subordinado à Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), não há "previsão para definição sobre a transferência". Segundo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), a transferência do goleiro ainda precisa ser analisada sob uma série de fatores, como levantamento do comportamento do preso, similaridade das penas e a concordância do juiz da VEC de Montes Claros. Informações do UOL.

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