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Justiça em Foco : TSE alerta para prazo de prestação de contas parcial de candidatos e partidos
Enviado por alexandre em 25/10/2020 16:02:53


Confiança do empresário fluminense teve alta de 0,9 ponto, a maior desde 2014https://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2020/03/Ilustração-para-economia-Foto-Marcello-Casal-JR-Agência-Brasil-1-360x180.jpg 360w, https://diariodopoder.com.br/wp-content/uploads/2020/03/Ilustração-para-economia-Foto-Marcello-Casal-JR-Agência-Brasil-1-750x375.jpg 750w" data-expand="700" data-pin-no-hover="true" width="620" height="310" />

Os candidatos das Eleições 2020, seus vices e suplentes, bem como os respectivos partidos políticos devem prestar contas à Justiça Eleitoral dos recursos arrecadados e dos gastos realizados para a condução de suas campanhas eleitorais. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

De 21 a 25 de outubro, os partidos e os candidatos deverão enviar a prestação de contas parcial, dela constando o registro da movimentação financeira e/ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 20 de outubro. Já a prestação de contas final, referente ao primeiro e ao segundo turno do pleito, deve ser encaminhada até o dia 15 de dezembro.

A apresentação das contas está prevista na Lei nº 9.504/1997, artigo 28, parágrafo 4º, inciso II, e artigo 29. Quem não a cumprir ou a fizer de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos, pode cometer falta grave, a ser apurada no julgamento da prestação final de contas. As informações da prestação não definitiva estão agrupadas na página de cada candidato no DivulgaCandContas.

A Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165) tornou obrigatório que candidatos, partidos e coligações informem à Justiça Eleitoral o recebimento de doações em dinheiro em até 72 horas contadas do recebimento. Já os relatórios das transferências do Fundo Partidário, os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro acolhidos, assim como os realizados, precisam ser enviados em duas etapas: de 21 a 25 de outubro (prestação parcial) e até 15 de dezembro (prestação de contas final).

Os relatórios financeiros de prestação de contas parcial da campanha deverão ser encaminhados por meio eletrônico, indicando o nome, o CPF da pessoa física do doador, o CNPJ dos partidos ou dos candidatos doadores. Também é preciso identificar os gastos realizados, com detalhamento dos fornecedores. Continue lendo

Justiça em Foco : Lewandowski envia para o plenário ação sobre vacinação obrigatória da Covid-19
Enviado por alexandre em 24/10/2020 22:08:43


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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou ao plenário da corte ações que pedem a realização compulsória de vacinação e outras medidas profiláticas no combate à pandemia da Covid-19. Ele determinou também que o governo preste informações sobre o tema.

Já há três ações sobre o tema no STF. Uma, de autoria do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), pede que a possibilidade, prevista na Lei federal 13.979/2020, seja declarada inconstitucional, texto que já foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). 

Outra, do PDT, tem por objetivo autorizar que estados e municípios também tenham autonomia para exigir vacinação, uma forma de driblar a resistência do presidente da República em relação à obrigatoriedade da vacina. 

Outra ação, da Rede, pede que o governo federal assine o protocolo de intenções de compra da 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, do laboratório chinês Sinovac, que, no Brasil, firmou uma parceria com o Instituto Butantan e o governo de São Paulo.

Além disso, o partido solicitou ainda que, o governo apresente, em 48 horas, planos de aquisição de vacinas conforme a viabilidade de cada uma, sem relação com a nacionalidade de origem, mas com base em critérios científicos de segurança, de perspectiva de disponibilidade e de eficácia. 

A Rede também pede que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) analise os registros de vacinas internacionais eventualmente solicitados, em caráter de urgência, em até 20 dias a partir do recebimento da documentação, e justifique suas conclusões com base em critérios unicamente científicos.

Justiça em Foco : Gilmar Mendes propõe mudanças no regimento interno do STF
Enviado por alexandre em 23/10/2020 09:06:17


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviou ao ministro Luiz Fux, presidente da Corte, ofício com propostas de mudanças no regimento interno da instituição.

Eis a íntegra do ofício.

As alterações sugeridas por Gilmar foram encaminhadas a Fux na quarta-feira (21). Elas editam e acrescentam artigos no texto que estabelece as normas de tramitação de recursos e ações no Supremo.

Uma das propostas estipula uma regra de transição para permitir a análise das decisões individuais em vigor por turmas e pelo plenário no prazo de até 180 dias. Seriam atingidas pela proposta as decisões individuais pendentes de julgamento colegiado.

Segundo a redação atual do artigo 21 do regimento, a determinação de cautelares pelo relator deve ser referendada em plenário, mas não há prazo estabelecido.

Em 9 de outubro, decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello teve ampla repercussão na sociedade. O ministro autorizou a soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap.

No dia seguinte, Fux cassou a decisão do colega e decidiu levar o caso para apreciação do plenário. Por 9 votos a 1, o plenário manteve a decisão do presidente da Corte. André do Rap está atualmente foragido.

Envio a instâncias inferiores

Outra alteração visa, segundo Gilmar, a garantir que sejam tomadas em conjunto as decisões de enviar inquéritos e ações penais para instâncias inferiores. Continue lendo

Justiça em Foco : Bunker com R$ 51 milhões: STF nega semiaberto a Geddel
Enviado por alexandre em 21/10/2020 09:21:12


Geddel Vieira Lima Foto: Agência Brasil/Valter Campanato

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou ao ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) progressão de regime para o semiaberto no caso bunker com R$ 51 milhões.

O julgamento no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência, chegou ao fim na segunda-feira, 19.

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O voto do relator, Edson Fachin, foi acompanhado pelos colegas Celso de Mello, Cármen Lucia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou pela concessão do relaxamento da detenção.

No entendimento da maioria, a progressão de regime prisional está condicionada ao pagamento da multa fixada na condenação. No caso de Geddel, o montante ultrapassa R$ 1,6 milhão.

– (O STF) assentou a constitucionalidade da exigência do recolhimento do valor correspondente à sanção pecuniária imposta na sentença condenatória como requisito que se soma aos demais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, sem os quais não se defere a progressão de regime prisional – registrou Fachin.

E continuou.

– No caso, regularmente intimado, o ora agravante (Geddel) permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impõe o indeferimento da pretensão – completou o relator.

Geddel foi preso preventivamente em julho de 2017, após a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador. Denunciado em dezembro de 2017, ele foi condenado em outubro do ano passado a 14 anos e 10 meses de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Em julho, ele foi liberado pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para cumprir pena domiciliar em razão da pandemia de covid-19.

*Estadão

Justiça em Foco : STF reafirma que estados e municípios também podem adotar isolamento
Enviado por alexandre em 20/10/2020 00:47:33


Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar de Alexandre de Moraes que garantiu que governadores e prefeitos também podem adotar medidas de isolamento social. De acordo com a decisão, os três níveis de poder (federal, estadual e municipal) têm competência para adotar as medidas sanitárias. 

Em 8 de abril, Alexandre de Moraes atendeu a pedido do Conselho Federal da OAB, que pediu ao Supremo que impedisse o governo federal de interferir nas quarentenas decretadas por estados e municípios. A entidade pediu ao STF que obrigasse o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a respeitar as decisões dos governadores, não interferir no trabalho técnico do Ministério da Saúde e seguir o protocolo da Organização Mundial de Saúde (OMS).

Tanto na decisão de abril quanto no voto de agora, Alexandre de Moraes disse que é preciso haver união e cooperação entre os poderes em um momento de “acentuada crise”. O ministro do STF também ressaltou que é preciso evitar os “personalismos”, considerados por ele “prejudiciais à condição das políticas públicas”.

“Em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da União e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de Covid-19”, escreveu.

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