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Justiça em Foco : União terá que fornecer canabidiol para jovem que sofre convulsões por força de decisão judicial
Enviado por alexandre em 21/11/2014 01:56:38

União terá que fornecer canabidiol para jovem que sofre convulsões por força de decisão judicial


 
União terá que fornecer canabidiol para jovem que sofre convulsões por força de decisão judicial
Por força de uma decisão judicial, a União terá que fornecer medicamento feito de canabidiol (substância presente na maconha) a uma menor portadora da síndrome de Rett — uma doença neurológica rara. A decisão liminar foi proferida pela juíza federal convocada Salise Monteiro Sanchotene, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A autora da ação, hoje adolescente, sofre com crises epiléticas e é totalmente depende para realização de atividades da vida diária. A mãe da jovem busca diminuir as crises, que ocorrem, em média, três vezes ao dia, com utilização do medicamento. Atualmente, a adolescente usa três tipos de remédio para evitar as convulsões. A mãe já havia obtido uma liminar em primeira instância, mas União recorreu sob o argumento de que a medicação não é registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de ter alto custo e eficácia duvidosa. A juíza, na decisão, salientou que, ainda que o medicamento não esteja registrado na Anvisa, a situação é excepcional. Ela observou, em sua decisão, que já houve 113 autorizações de importação a particulares pela Agência, sendo uma destas à autora, que então pediu judicialmente o custeio pelo Sistema Único de Saúde. “A gravidade do quadro de saúde da adolescente constitui razão suficiente para o pronto acolhimento do pedido, amparado por prescrição do médico assistente. Não havendo resposta clínica satisfatória, será possível cessar o tratamento deferido”, afirmou a magistrada. A liminar garante o tratamento por três meses, com utilização de 18 tubos de 10 gramas do medicamento. O processo corre em segredo de Justiça. A Síndrome de Rett decorre de uma mutação do gene CDKL5, e causa um distúrbio no sistema nervoso que leva à regressão no desenvolvimento, principalmente nas áreas da linguagem e uso das mãos. A síndrome atinge mais as meninas.

Justiça em Foco : Homem consegue cancelar registro de paternidade de filho que não era seu
Enviado por alexandre em 21/11/2014 01:42:08

Homem consegue cancelar registro de paternidade de filho que não era seu


Depois de descobrir que declarou paternidade a um filho que não era seu, um homem conseguiu na Justiça o direito de alterar o registro civil. O julgamento foi feito pela 3ª turma do STJ, que considerou que o autor da ação foi induzido a acreditar que era pai do bebê. Segundo informações do Migalhas, para a jurisprudência do STJ a ausência de vínculos biológicos não é suficiente para afastar a paternidade. Para realizar os julgamentos, os magistrados também analisam a existência de um vinculo socioafetivo entre o pai e a criança, e as possíveis conseqüências psicológicas que a ruptura pode causar ao menor. O autor da ação afirmou que teve uma única relação sexual com a mãe da criança, e só depois de um tempo começou a desconfiar da paternidade. O homem ainda chegou a viver com a mãe e a pagar pensão alimentícia à criança, mas depois que descobriu que não era o pai biológico, disse que não se sentia mais obrigado a isso. O ministro João Otávio de Noronha votou a favor do autor, e afirmou que o erro é evidente e que o homem foi apontado desde o início ser pai da criança, quando não o era. Também foi apontada tanto a ausência de vínculo biológico quanto afetivo nas relações.

Justiça em Foco : Diante do petrolão, mensalão seria julgado em ‘pequenas causas’, afirma Mendes
Enviado por alexandre em 21/11/2014 01:37:40

Diante do petrolão, mensalão seria julgado em ‘pequenas causas’, afirma Mendes


O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira que o grande volume de recursos movimentados no esquema de desvios e fraudes em contratos da Petrobras coloca o escândalo político “em outra galáxia” e leva o julgamento do mensalão, o maior escândalo já analisado pela Suprema Corte, a um “juizado de pequenas causas”. A Polícia Federal estima que o petrolão tenha lavado cerca de 10 bilhões de reais nos últimos anos. O mensalão, por sua vez, sangrou os cofres de instituições públicas e privadas em cerca de 173 milhões de reais. “No caso do mensalão, falávamos que estávamos julgando o maior caso de corrupção investigado e identificado. Agora, a Ação Penal 470 teria que ser julgada em juizado de pequenas causas pelo volume que está sendo revelado nesta questão”, afirmou o magistrado. Mendes fez coro à avaliação de investigadores de que os valores desviados no petrolão podem ser muito maiores do que os previstos inicialmente. Um dos indicativos são os recursos que delatores, como o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o doleiro Alberto Youssef e o ex-gerente de Serviços da Petrobras Pedro Barusco, aceitaram devolver aos cofres públicos.
“Quando a gente vê o caso, uma figura secundária, que se propõe a devolver 100 milhões de dólares, já estamos em um outro universo, em outra galáxia”, disse Gilmar Mendes, em referência a Pedro Barusco, apontado como braço-direito do ex-diretor de Serviços da estatal, Renato Duque. Segundo o ministro, os altos valores do esquema do petrolão enfraquecem o argumento de que a movimentação financeira do grupo criminoso seria utilizada essencialmente para abastecer campanhas políticas. “Há um certo argumento ou álibi de que isso tudo tem a ver com campanha eleitoral, mas estamos vendo que não. Esse dinheiro [do petrolão] está sendo patrimonializado. Passa a comprar lanchas, casas, coisas do tipo”, declarou.

Justiça em Foco : Ex-bailarina do ‘Domingão do Faustão’ processa a Globo por assédio moral
Enviado por alexandre em 18/11/2014 02:47:28

Ex-bailarina do ‘Domingão do Faustão’ processa a Globo por assédio moral


 
Ex-bailarina do ‘Domingão do Faustão’ processa a Globo por assédio moral
A bailarina Rachel Gutvillen entrou com uma ação trabalhista contra a Globo na Justiça. A moça em questão trabalhou no balé do ‘Domingão do Faustão’ durante três anos — foi demitida em 2013 — e acusa o coreógrafo Sylvio Lemgruber e a mulher dele, Bianca Teles, de assédio moral. Bianca trabalha na atração como assistente do marido. Em entrevista à coluna de Léo Dias, Rachel conta alguns dos constrangimentos por que passou.

"Eles faziam várias grosserias e xingavam também. Isso aconteceu não só comigo, mas com outras bailarinas. Em algumas ocasiões, Sylvio me chamava de gorda, de feia, dizia que eu estava com muita celulite e não sabia dançar. Ele falava isso na frente de todo mundo”, comenta. No processo, de número 0010-554.50.2014.5.01.0066, Rachel diz que, em um determinado programa, ela fez a propaganda de um xampu em que utilizou as mãos para expor o produto. Bianca teria acusado Rachel, na frente de mais de 30 pessoas, de estar com micose nas mãos, fato que Rachel nega: “Tem bailarina que até hoje faz tratamento psiquiátrico por causa disso. Quero ser exemplo para outras bailarinas.”.

Justiça em Foco : Ao custo de R$ 22 milhões anuais, 431 juízes baianos passam a receber auxílio-moradia
Enviado por alexandre em 18/11/2014 02:46:24

Ao custo de R$ 22 milhões anuais, 431 juízes baianos passam a receber auxílio-moradia

por Cláudia Cardozo


 
Ao custo de R$ 22 milhões anuais, 431 juízes baianos passam a receber auxílio-moradia
Foto: Angelino de Jesus
Os juízes baianos receberão o pagamento do auxílio-moradia já no próximo mês de dezembro. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) publicou na última terça-feira (11), a relação de todos os magistrados que serão beneficiados com o auxílio, de forma retroativa. O TJ-BA, desta forma, cumpre a decisão proferida em uma liminar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que estendeu o pagamento do auxílio-moradia para todos os juízes e membros do Ministério Público da União (MPU), por haver simetria entre as carreiras.  No total, são 431 julgadores baianos que receberão R$ 4.377,73, sendo 46 desembargadores e 385 juízes de primeiro grau. O pagamento do auxílio-moradia causará um impacto de mais de R$ 22 milhões por ano nos cofres da Corte baiana, que atravessa uma crise que tem levado diversas entidades a se reunirem e buscarem medidas para solucionar os problemas diagnosticados, como falta de servidores e falta de estrutura para o trabalho. A Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) requer agora a extensão do pagamento do auxílio para os juízes aposentados e pensionistas. Também há um requerimento para que os servidores do Judiciário recebem o benefício. A Advocacia-Geral da União contesta o pagamento do benefício no país por causar um impacto nos cofres públicos de aproximadamente R$ 840 milhões por ano.



Decisão do ministro Luiz Fux estende o pagamento para todos juízes e membros do MPU

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Eserval Rocha, na sessão plenária do último dia 8 de outubro, já havia sinalizado que os recursos gastos com o pagamento do auxílio equivalem a reformas de unidades judiciais do interior do estado. Na mesma sessão, o desembargador afirmou que “os juízes da Bahia jamais serão tratados diferentemente dos juízes de outros estados”. Desde sua posse, o desembargador tem adotado medidas para enxugar os custos do tribunal, cortando cargos comissionados, gratificações e vantagens para colocar as contas em dia. O pagamento do auxílio já era realizado em diversos estados do país, mas ainda não era praticado na Bahia e nem nos estados do Acre, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Paraíba, Rio Grande do Sul e São Paulo. O auxílio-moradia já era previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman).


O presidente do TJ/BA, Eseval Rocha, já sinalizou que os recursos gastos com o pagamento do auxílio equivalem a reformas de unidades judiciais do interior do estado

O pagamento foi ratificado no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamentou o benefício através da Resolução 199/2014. A petição para o pagamento do benefício foi feito pela juíza Joanice Maria Guimarães de Jesus. O decreto do TJ traz a relação nominal de todos os magistrados que receberão o pagamento, assim como suas respectivas comarcas. O texto destaca o benefício não será recebido pelo magistrado caso haja renúncia, ou esteja enquadrada nas seguintes condições: Quando o cônjuge ou companheiro do magistrado ocupe imóvel funcional ou receba o mesmo benefício do TJ-BA, ou de qualquer outro órgão público, residindo ou exercendo ambos as suas atribuições na mesma localidade; quando outra pessoa que resida com o magistrado receba vantagem da mesma natureza; sobrevier falecimento, aposentadoria ou disponibilidade, exoneração ou perda do cargo, licença sem percepção de subsídio, opção por recebimento do mesmo benefício em outra instituição ou a superveniência de quaisquer das vedações previstas no decreto.



A petição para pagamento foi feita pela juíza Joanice Guimarães

O documento ainda afirma que em casos de renúncia, deverão ser observados os seguintes pontos: a desocupação injustificada do imóvel oficial pelo magistrado beneficiário, após 15 de setembro de 2014, sem que tenha havido mudança da sua localidade de lotação; recusa injustificada à ocupação de imóvel oficial disponível na localidade, considerando-se chamados a ocupá-lo os magistrados que não residem em moradia oficial, na ordem inversa de antiguidade na Comarca, prevalecendo, em caso de empate, o menos antigo na carreira. De acordo com a Associação dos Magistrados da Bahia (Amab) as residências oficiais não atendem a quantidade de juízes lotados no estado, e que algumas residências precisam de reforma e que outras não têm condições de habitação.

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