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Justiça em Foco : Fux diz que ‘PM deve satisfações’ ao STF sobre operação no Rio
Enviado por alexandre em 26/05/2022 16:13:29

Presidente do Supremo afirmou que está aguardando as satisfações após ação que deixou mais de 20 mortos em uma comunidade

Ministro Luiz Fux, presidente do STF Foto: Fellipe Sampaio/STF

Nesta quinta-feira (26), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), comentou uma operação policial realizada nesta semana no Rio de Janeiro que deixou mais de 20 mortos. Durante aberta da sessão da Corte, Fux afirmou que a Polícia Militar (PM) do Rio “deve satisfações à Corte”.

A declaração do presidente do STF foi referente a uma ação do STF que determinou ao governo Rio de Janeiro que elaborasse um plano para reduzir a letalidade policial no estado. O relator do caso, ministro Edson Fachin, já havia abordado o assunto nesta quarta (25) e disse que viu com muita preocupação a operação.

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Ao falar sobre o episódio, Fux disse que estava aguardando as satisfações.

– Tendo em vista a posição em que se encontra o Supremo Tribunal Federal, achei por bem não polemizar com a Polícia Militar. A Polícia Militar deve satisfações. Estou aguardando essas satisfações – ressaltou.

A operação policial realizada na terça teve como objetivo prender chefes de uma facção criminosa que estariam escondidos no Complexo da Penha. De acordo com a polícia, a ação teve início após as autoridades serem informadas de que o Comando Vermelho deslocaria 50 criminosos para reforçar o tráfico na Rocinha, na Zona Sul da cidade.

Entre os alvos da operação, estariam chefes de outras favelas do Rio de Janeiro e criminosos de outros estados. Segundo a PM, os agentes foram atacados a tiros quando iniciavam a ação. O trabalho foi feito em conjunto com o Batalhão de Operações Especiais (Bope), a Polícia Federal (PF) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Justiça em Foco : TV: Justiça manda Record e Band reduzirem tempo de igrejas
Enviado por alexandre em 25/05/2022 15:40:30

Decisões ainda são passíveis de recursos por parte das emissoras

Edir Macedo, dono da Record
Edir Macedo, dono da Record Foto: Reprodução/Youtube / SBT

A Justiça Federal do Rio de Janeiro condenou as emissoras Band e Record a ajustarem suas programações e, com isso, reduzirem o período que é comercializado dentro de suas grades, inclusive, com igrejas e entidades sem fins lucrativos. De acordo com as decisões, o espaço desses conteúdos não poderá ultrapassar 25% da grade.

As sentenças foram proferidas em duas ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF) – uma contra a Record e outra contra a Band. No caso da Record, a decisão foi assinada no último dia 17 de maio. Já no processo envolvendo a Band, a decisão é de abril do ano passado e já foi alvo de recurso pela emissora.

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Os dois processos foram embasados em um inquérito civil que indicou que a Record dedicava até 38,43% de sua programação diária à veiculação remunerada de conteúdos produzidos por terceiros, enquanto a Band teria comercializado diariamente até 27,45% do tempo com o mesmo tipo de conteúdo.

Procuradas pelo portal F5, da Folha de São Paulo, a Band informou que já recorreu da decisão de abril do ano passado e que agora aguarda o julgamento do recurso. Já a Record afirmou que assim que tivesse um posicionamento o daria.​ Em ambos os casos, como foi a decisão da Band, as emissoras podem recorrer.

SOBRE A BAND
Para a juíza federal Frana Mendes, que decidiu contra a Band Rio, embora programas religiosos não façam uma publicidade de marca, produto, ou ideia, haveria naquele acerto de comercialização de um espaço da grade um “inegável intuito lucrativo”.

– Dada a importância social do setor de radiofusão, a ultrapassagem do limite de publicidade comercial configura desvio de finalidade das concessões e permissões de radiodifusão e o enriquecimento ilícito dos que comercializam os horários acima dos limites legais – apontou Mendes.

SOBRE A RECORD
Para o juiz federal Alberto Nogueira Júnior, responsável pela decisão na ação envolvendo a Record, “todas as prestadoras de serviços de radiodifusão estão sujeitas ao mesmo limite de tempo máximo de 25% de comercialização” da grade, “independentemente de qualquer ligação com entidades ou ideologias religiosas”.

– Condeno a Rádio e Televisão Record S/A a “ajustar sua programação”, “reduzindo, consequentemente, o período total comercializado (inclusive comercializado a entidades religiosas ou outros entes sem fins lucrativos) para 25% do tempo diário”, ou seja, “o equivalente a seis horas da sua programação” – sentenciou.

UNIÃO TERÁ QUE FISCALIZAR
Em ambas as decisões, os magistrados também condenaram a União a fiscalizar o cumprimento, por parte das emissoras, do limite máximo de 25% do tempo diário de programação com a comercialização da grade, incluído o tempo comercializado a entidades religiosas e outras, ainda que sem fins lucrativos.

Justiça em Foco : STF: Ministro André Mendonça anula condenação de Arruda
Enviado por alexandre em 23/05/2022 08:47:14

Ex-governador do Distrito Federal havia sido condenado a dois anos e 11 meses de reclusão

Ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a primeira condenação do ex-governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, no mensalão do DEM. Com a decisão, o processo por falsidade ideológica precisa recomeçar na Justiça Eleitoral.

O ex-governador havia sido condenado a dois anos e 11 meses de reclusão. Ele chegou a ser preso após ter sido filmado guardando maços de dinheiro vivo. Quando a gravação veio a público, na investigação da Operação Caixa de Pandora, Arruda disse que a verba era para comprar panetones para famílias carentes.

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O Ministério Público Federal (MPF) diz que ele apresentou notas falsas para tentar comprovar as doações quando, na verdade, estava recebendo propina. Ao analisar um habeas corpus da defesa, Mendonça concluiu que o caso deve ser processado na esfera eleitoral e não na Justiça comum.

O Plenário do STF já decidiu que, para casos de corrupção que tenham conexão com crimes eleitorais, a competência para o julgamento é da Justiça Eleitoral. Em seu decisão, o ministro afirmou que os documentos apontados como ideologicamente falsos “foram confeccionados também com a finalidade de apresentação à Justiça Eleitoral”.

– A conduta perpetrada pelo paciente teve por finalidade, além de alterar fato juridicamente relevante para o interesse da investigação que estava sendo realizada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, Inquérito no 650 (STJ), também alterar a verdade sobre fatos que deveriam ser objeto de prestação de contas à Justiça Eleitoral – escreveu André Mendonça.

*AE

Justiça em Foco : Mendonça será relator de ação dos Weintraub contra Eduardo Bolsonaro
Enviado por alexandre em 17/05/2022 00:35:29

Abraham e Arthur protocolaram queixa-crime por injúria e difamação no STF

Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal Foto: STF/SCO/Rosinei Coutinho

O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ministro André Mendonça será o relator do processo apresentado à Corte pelos irmãos Weintraub contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP). Abraham e Arthur acusam o parlamentar de injúria e difamação.

Na ação apresentada ao STF, os irmãos afirmaram que Eduardo extrapolou os limites da liberdade de expressão ao chamá-los de “filhos da p***” no Twitter, no mês de abril. Na época, eles trocaram farpas em discussão motivada pelo indulto concedido pelo chefe do Executivo ao deputado federal Daniel Silveira (PTB).

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De acordo com os Weintraub, a ofensa foi um “ataque totalmente desproporcional” e não teria sido provocado por eles. Eles ainda afirmam prezar por suas “reputações ilibadas” como um de seus “maiores bens”.

RELEMBRE
Como mostrou o Pleno.News, o embate entre os Weintraub e Eduardo Bolsonaro ocorreu no Twitter, no dia 22 de abril. O caso teve início em razão de um vídeo em que Arthur descreve o perdão a Silveira como uma “boa sacada”, mas manifesta preocupação com os “precedentes” que poderiam vir junto dela.

– Qualquer rolo está aqui, é o indulto. Boa sacada. Os precedentes que estão sendo criados são péssimos. Depois você vai querer comparar o que aconteceu com o Daniel com um cara lá na frente que tiver [condenação por] corrupção, lavagem de dinheiro, falar “não, isso aqui também, já tem o precedente”. É impressionante, nunca pensei que ia ver uma coisa dessas – avaliou Arthur.

O filho do presidente, por sua vez, ironizou, dizendo que Arthur já “pode ir para o Roda Viva”.

– A gente tá [na] guerra e o cara me falando em precedente, como se nunca um corrupto tivesse recebido indulto e agora o instrumento tenha sido utilizado para seu fim: soltar um inocente. E quem fala são os irmãos que saíram do país para se livrar dessa perseguição. São uns filhos de uma p***! Desculpa, mas não há outra palavra – declarou Eduardo.

Após a declaração do parlamentar, os Weintraub se defenderam nas redes sociais. Eles afirmam que a fala foi cortada e não expressa a totalidade de suas opiniões.

– Mesmo no trecho cortado pra me atacarem, eu digo que o indulto foi uma sacada! Ouçam. Alerto para os perigos do futuro, de usarem contra o povo. E no final dos 38 segundos eu ainda digo que nunca esperava tanto absurdo (o assunto era sobre prisões ilegais e fim das liberdades) – disse Arthur.

Abraham também se manifestou, destacando que eles apoiam Daniel Silveira.

– Somos favoráveis à liberdade do Daniel. Veja a fala inteira. Cortaram na maldade, como fizeram na minha fala sobre “votar no Lula”. Tarcísio foi ao Roda Viva e à Lide/Dória. Eu não! – assinalou.

Justiça em Foco : AGU vai ao STF contra forma de cobrança do ICMS sobre diesel
Enviado por alexandre em 14/05/2022 10:02:18


carro sendo abastecido com combustível

O governo federal entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando a possibilidade de cada Estado cobrar um valor diferente do ICMS sobre o diesel. A ação pede suspensão da definição pelos Estados das alíquotas sobre o combustível. O Governo quer manter o imposto unificado, conforme aprovado pelo Congresso.

Leia a íntegra da ação.

No pedido, a Advocacia Geral da União (AGU), contesta trechos do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que fixou a alíquota nacional do ICMS sobre o diesel. Embora o valor seja de R$ 1 por litro do diesel S-10, cada Estado dará uma espécie de desconto para não haver aumento em relação à arrecadação atual, como estabeleceu a lei aprovada pelo Congresso Nacional.

Na prática, cada Estado vai arrecadar um determinado valor por litro. Para o consumidor, no entanto, não haverá mudança no preço final da bomba.

Leia a íntegra do convênio sobre a alíquota única do ICMS do diesel.

Quando entrar em vigor, no dia 1º de julho, a nova alíquota permanecerá inalterada por 12 meses. Depois desse período, os Estados poderão atualizá-la a cada 6 meses.

A AGU disse que “para perplexidade de todos”, ao mesmo tempo em que o convênio fixou a alíquota única, também instituiu “um heterodoxo ‘fator de equalização’ de carga tributária para cada Estado, determinando, em suas cláusulas 4ª e 5ª, que esse fator seria utilizado, a partir de 1º de julho de 2022, para ‘adaptar’ a arrecadação de ICMS dos Estados e DF ao novo modelo de tributação monofásica”.

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