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Justiça : VAI ENTENDER
Enviado por alexandre em 16/09/2021 09:57:55 (59 leituras)

Barroso vai à Russia observar eleições cujo o voto é impresso
O ministro Luís Roberto Barroso chegará em Moscou nesta quinta-feira (16). Na qualidade de presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ele vai acompanhar as eleições legislativas russas, como observador. O detalhe é que, na Rússia, o voto é impresso.

O processo eleitoral acontece entre sexta-feira (17) e domingo (19) e escolherá os representantes da Duma, o equivalente à Câmara dos Deputados.

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De acordo com o TSE, Barroso foi convidado pela Federação Russa e, além de acompanhar o processo eleitoral nos centros de votação, ele também cumprirá “agenda bilateral, que inclui encontros com integrantes do governo russo, além de reuniões com analistas políticos e com membros da CCE, que é o órgão encarregado de organizar e conduzir as eleições na esfera federal”.

Barroso deverá falar com autoridades russas sobre o voto eletrônico. Os compromissos do magistrado no país europeu inclui também uma palestra para alunos da Academia Diplomática Russa, que prepara jovens para serem diplomatas. O tema será “Democracia Sob Pressão”.


Fux: Judiciário não tem dinheiro nem exército e não aceita pactos

Ministro diz que Judiciário é o único Poder com competência sobre os outros Poderes


Ministro Luiz Fux Foto: STF/Nelson Jr.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, declarou que Poder Judiciário não participa de pactos nem de acordos. Sendo assim, ele não deve receber o que compete às instâncias políticas, como os Poderes Executivo e Legislativo.

– O Judiciário não tem dinheiro, não tem exército. Vive da confiança legítima do povo, da legitimidade ética e democrática de suas decisões – disse Fux, durante evento online nesta quarta-feira (15).

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O ministro destacou que o Judiciário é o único Poder que tem a competência constitucional de rever os atos praticados pelos demais Poderes, apontando que os juízes não são eleitos, sendo, portanto, independentes.

Conforme o que estabelece a Constituição, Fux disse que o Judiciário tem de desenvolver a virtude passiva de não decidir, de devolver assuntos que não lhe compete. Ele citou como exemplo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, que decidiu devolver a Medida Provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet, nesta terça-feira (14).

As declarações do presidente do STF ocorrem após o clima de animosidade que tem se estabelecido entre os Poderes, sobretudo entre o presidente Jair Bolsonaro e a cúpula do Judiciário. Após os atos de 7 de setembro, Bolsonaro divulgou uma “carta à nação” com tom de moderação em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Justiça : CASO JOÃO ALBERTO
Enviado por alexandre em 14/09/2021 08:32:10 (63 leituras)

MPF homologa acordo com Carrefour no valor de R$ 115 milhões

Inquérito referente à morte será arquivado, e Termo de Ajustamento de Conduta prevê implementação de um Plano Antirracista

Maior parte do valor do acordo será destinado para bolsas de estudo para a população negra
Maior parte do valor do acordo será destinado para bolsas de estudo para a população negra REUTERS/Régis Duvignau

João Pedro Malardo CNN Brasil Business*

em São Paulo

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do Ministério Público Federal (MPF) informou nesta segunda-feira (13) que homologou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) acordado com o Carrefour no valor de R$ 115 milhões.

O acordo resulta no arquivamento do inquérito sobre a morte de João Alberto Silveira Freitas em uma loja da rede de supermercados em Porto Alegre, após ser espancado por seguranças. O caso ocorreu em novembro de 2020, e foi registrado por câmeras no estabelecimento.

De acordo com o MPF, o Carrefour se comprometeu a implementar um Plano Antirracista, com ações divididas em cinco eixos: protocolo de segurança, prevenção e tratamento de denúncias, relações de trabalho, sociedade e rede de fornecimento sustentável.

O objetivo é promover a igualdade racial e os direitos humanos no acesso ao emprego, à educação e no ambiente de trabalho.

A empresa deve adotar um novo modelo de atuação interno que buscará valorizar os direitos humanos, a diversidade e o combate à discriminação. Também será implementada uma política de fiscalização de contratos de serviços terceirados para estimular treinamentos para evitar práticas discriminatórias por parte dos terceirados.

O Carrefour se comprometeu a não contratar empresas de vigilância que tenham policiais da ativa ou pessoais com registros criminais envolvendo organizações criminosas ou atividades de milícias entre o quadro de funcionários ou proprietários.

O TAC prevê a atualização do Código de Ética e Conduta da rede de supermercados, e um censo interno para saber a composição étnico-racial e de gênero dos funcionários.

Do valor total do acordo, R$ 68 milhões serão destinados à concessão de bolsas para pessoas negras na graduação e pós-graduação, e R$ 6 milhões para bolsas de estudos ligados a idiomas, inovação e tecnologia. Devem ser investidos, ainda, R$ 8 milhões em redes de incubadoras e aceleradoras para empreendedores negros.

Serão investidos R$ 2 milhões em projetos de reflexão sobre a escravidão e o tráfico transatlântico, e R$ 14 milhões para campanhas educativas e projetos sociais voltados ao combate ao racismo. A empresa investirá R$ 4 milhões em programas que busquem aumentar o seu número de funcionários negros, contratando ao menos 30 mil em três anos.

À CNN, o Carrefour esclareceu por meio de nota que o valor do TAC é o maior investimento privado já feito para redução da desigualdade racial no Brasil, e serão majoritariamente investidos em educação e geração de renda para a população negra.

“Parte deste investimento já está sendo aplicado, como a criação de editais que selecionou 38 organizações de todo o país que lutam para combater o racismo na sociedade e na promoção e inclusão de negros e negras no mercado de trabalho, e a seleção de 18 jovens de diferentes favelas de São Paulo, que irão estagiar no Carrefour e terão até 80% da graduação ou curso de tecnologia custeados pela empresa”, diz.

Acordo com a família

O processo de indenização da família de João Alberto foi feito paralelamente ao acordo da TAC.

Ao todo, foram feitos nove acordos de indenização. Em um deles, a família recebeu R$ 1 milhão. O encerramento das tratativas foi feito no dia 27 de maio, mas o Carrefour, conforme acordado com a família, não divulgou o valor final.


Mais lidas

Justiça : HABITE SEGURO
Enviado por alexandre em 13/09/2021 14:43:06 (73 leituras)

Bolsonaro lança benefício para para agentes de segurança pública

Programa facilitará a aquisição de casa própria pela classe de profissionais


Programa beneficiará policiais, bombeiros e outros profissionais da segurança pública Foto: PR/Isac Nóbrega

Em solenidade no Palácio do Planalto, às 16h30 desta segunda-feira (13), o presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Justiça e da Segurança Pública, Anderson Torres, irão lançar o programa Habite Seguro. Trata-se de um programa habitacional voltado para profissionais da segurança pública, como policiais e bombeiros.

O Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação facilita que agentes da segurança pública e da defesa social, em especial os que possuem renda bruta mensal de até R$ 7 mil, financiem sua casa própria por meio de subvenções financeiras e condições diferenciadas de crédito imobiliário.

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Agentes que possuírem renda superior a R$ 7 mil também poderão ser beneficiados, porém terão taxas de juros e benefícios diferenciados.

Torres afirmou que o programa demonstra a preocupação do governo federal com a valorização da classe profissional.

– Identificamos que uma grande parcela de profissionais de segurança pública e defesa social do nosso país ainda não possui residência própria. Com o Habite Seguro, o governo federal cumpre o que determina a Lei e trabalha para mudar essa realidade. É nosso compromisso trazer proteção e bem-estar às famílias dos profissionais que tanto se dedicam a proteger a população brasileira – afirma o ministro.

O Habite Seguro permitirá o financiamento de até 100% do valor do imóvel, de acordo com a renda de cada profissional. O programa contará com subsídios de até R$ 13 mil, procedentes do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Justiça : FARSANTE
Enviado por alexandre em 10/09/2021 09:33:35 (80 leituras)

Ministro Barroso não engana ninguém, diz Bolsonaro sobre as urnas

Presidente voltou a criticar ministro após lançar nota 'apaziguadora'

Presidente Jair Bolsonaro voltou a criticar o ministro Luís Roberto Barroso Foto: PR/Alan Santos

Hora após o presidente Jair Bolsonaro amenizar o tom das críticas contra o Judiciário e o Legislativo, o chefe do Planalto voltou a alfinetar o ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso. Na tradicional live das quintas-feiras, Bolsonaro disse que Barroso, que é presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ‘não convence ninguém’ com ‘palavras bonitas’ sobre a segurança das urnas eletrônicas.

– Palavras bonitas, que sei que o ministro Barroso tem, dada a sua formação de jurista, diferente da minha, que tem palavrão de vez em quando, mas não convence ninguém – disse Bolsonaro.

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Em seguida, Bolsonaro citou as próprias iniciativas adotadas por Barroso para garantir a segurança das urnas eletrônicas. As medidas anunciadas incluem a criação da Comissão de Transparência das Eleições.

– Se anuncia que está anunciando novas medidas protetivas por ocasião das urnas é porque elas têm brecha. É porquê, Barroso, elas são penetráveis. Entendeu, Barroso? Ministro Barroso, entendeu? As urnas são penetráveis, as pessoas podem penetrar nelas – afirmou Bolsonaro.

Em outro momento da live, Bolsonaro voltou a dizer que está aberto ao diálogo com os Poderes, incluindo o presidente do TSE.

– Ainda que hoje ele deu um cacete lá em mim – disse, fazendo referência ao duro discurso de Barroso durante a abertura da sessão do TSE desta quinta-feira (9), na qual o ministro afirmou que Bolsonaro “envergonha” o Brasil e “não tem compostura”, entre outras críticas.


“Todos sabem quem é o farsante nessa história”, diz Barroso

Ministro seguiu mesmo tom rígido adotado por Luiz Fux


Ministro Luís Roberto Barroso fez discurso Foto: Agência Brasil/Fabio Pozzebom

Na abertura da sessão do Tribunal Superior Eleitoral desta quinta-feira (9), o presidente Luís Roberto Barroso rebateu diretamente as alegações feitas pelo presidente Jair Bolsonaro durante os discursos em manifestações do feriado de 7 de setembro. O ministro disse que “todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude [nas últimas eleições] e quem é o farsante nessa história”.

– O presidente da República repetiu incessantemente que teria havido fraude na eleição na qual se elegeu. Disse eu, então, à época, que ele tinha o dever moral de apresentar as provas. Não apresentou. Continuou a repetir a acusação falsa e prometeu apresentar as provas. Após uma live que deverá figurar em qualquer futura antologia de eventos bizarros, foi intimado pelo TSE a cumprir o dever jurídico de apresentar as provas, se as tivesse. Não apresentou – disse.

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Barroso seguiu o mesmo tom rígido adotado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, em seu discurso nesta quarta-feira (8).

– É tudo retórica vazia. Hoje em dia, salvo os fanáticos e os mercenários, todas as pessoas de bem sabem que não houve fraude e quem é o farsante nessa história – declarou o ministro Barroso.

Justiça : ARMAS/ESTATUTO
Enviado por alexandre em 09/09/2021 09:13:04 (148 leituras)

Ministro Alexandre de Moraes devolve ação, e decretos de Bolsonaro sobre armas voltam a plenário

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes devolveu para julgamento, no plenário virtual, a ação que analisava a suspensão de trechos de quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que regulamentam o Estatuto do Desarmamento, flexibilizando a compra, o registro e o porte de armas.

O julgamento está agendado para os dias 16 e 24 de setembro. Em abril deste ano, o ministro havia pedido vista do processo.

A relatora do caso é a ministra Rosa Weber, que havia suspendido a eficácia de trechos dos decretos argumentando que eles ferem o Estatuto do Desarmamento. O voto de Weber foi seguido pelo ministro Edson Fachin.

 

 

Entre os trechos vetados pela ministra está o que permite o porte de até duas armas de fogo, ao mesmo tempo, por cidadãos autorizados a andar armados. A legislação anterior limitava o porte de armas a um instrumento. Os decretos também abrem a possibilidade de compra de até seis armas por pessoa.

Os partidos PSB, Rede, Psol e PSDB acionaram o STF por meio de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), questionando os decretos de Bolsonaro.

Estatuto do Desarmamento

O Estatuto do Desarmamento foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2003, após ser aprovado no Congresso Nacional. Naquela época, pesquisas demonstravam que a facilidade de aquisição de armas no país implicava no alto número de homicídios. Enquanto isso, movimentos nacionais e internacionais para reduzir o número de armas em circulação já estavam em andamento desde a década de 1990.

Em 1997, foi criado no Brasil o Sistema Nacional de Armas (Sinearm), com o objetivo de regular a fabricação, o comércio, o porte e a posse de armas. Em âmbito mundial, cortes internacionais aprovavam medidas para combater o tráfico de armas e munições.

Bolsonaro foi eleito em 2018 tendo como parte importante de sua plataforma críticas ao Estatudo e com promessas de garantir que cidadãos tivessem mais facilidade para adquirir armas. O plano de governo de Bolsonaro apresentado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tinha, entre os objetivos, “reformular o Estatuto do Desarmamento para garantir o direito do cidadão à legítima defesa sua, de seus familiares, de sua propriedade e a de terceiros”.

Flexibilização

Após assumir a presidência, Bolsonaro tentou ampliar diversas vezes o acesso a armas e outros regramentos ligados ao Estatuto do Desarmamento por meio de decretos, que não precisam passar pelo Congresso para entrar em vigor. Em 2019, por exemplo, o presidente editou dois decretos que ampliavam o acesso da população a armas de fogo.

Os decretos foram alvos de contestação no Congresso e no STF. O Senado chegou a aprovar um Decreto Legislativo para anular seus efeitos, mas Bolsonaro decidiu revogá-los para evitar uma derrota no Legislativo.

No dia 12 de fevereiro, sexta-feira antes do feriado de Carnaval, Bolsonaro editou os decretos alterando regras ligadas a Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro (PCE) e de aquisição, registro, cadastro e posse de armas. Ao todo, foram alterados, incluídos ou revogados mais de 300 dispositivos relacionados ao tema no regramento brasileiro.

(Com Galton Sé, da CNN, em Brasília)

 

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