Justiça - PRÊMIO INNOVARE - Notícias
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Justiça : PRÊMIO INNOVARE
Enviado por alexandre em 06/12/2017 10:15:37


A Justiça que todos sonhamos

Blog do Fausto Macedo

O Supremo Tribunal Federal sediou, na manhã de hoje, a premiação das práticas vencedoras da 14.ª Edição do Prêmio Innovare. Este ano foram 710 projetos inscritos de todas as regiões do país, dos quais 12 foram selecionados para a grande final.

As práticas vencedoras anunciadas foram escolhidas por uma comissão julgadora composta por ministros do Supremo, do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça, entregou o troféu Innovare na categoria Tribunal à prática ‘Amparando filhos – transformando realidades’, desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.

O prêmio na categoria Juiz foi entregue pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, à prática Sistema de Apreciação Antecipada de Benefícios (SAAB), de Teresina.

Já o ministro do STF Alexandre de Moraes entregou a premiação à prática ‘GesPro – Projeto de gestão administrativa das promotorias’, de Florianópolis, vencedora na categoria Ministério Público.

A prática ‘Visão de liberdade de Maringá (PR)’ recebeu das mãos da advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, o troféu na categoria Justiça e Cidadania.

O projeto ‘Defesa dos direitos indígenas’, de Belém, foi o vencedor da categoria Defensoria Pública, com o prêmio entregue pela presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz.

Na categoria Advocacia, o projeto vencedor foi ‘Responsabilidade compartilhada: uma via para a humanização do sistema prisional e para proteção social’, de Porto Alegre. O troféu foi entregue pelo presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cláudio Lamachia.

Prêmio Especial

Este ano, a novidade é a entrega de um prêmio especial, além das seis categorias anunciadas, à iniciativa que se destacou, dentre todos os projetos inscritos, para aprimorar o sistema penitenciário. Foi escolhida a prática ‘Meninas que encantam’, de Fortaleza, de combate à discriminação a detentos transgêneros.

O troféu foi entregue pelo ministro aposentado do STF e presidente do Conselho Superior do Instituto Innovare, Carlos Ayres Britto.

Innovare

O Prêmio Innovare foi lançado em 2004 para incentivar e divulgar a prática de medidas voltadas ao aprimoramento do Judiciário e à modernização da Justiça. Desde a implantação já foram inscritas e analisadas pela comissão julgadora mais de 5 mil práticas de todo o país e premiadas mais de 180 delas.

A premiação é uma iniciativa conjunta do Instituto Innovare, da Secretaria Nacional de Cidadania e Justiça do Ministério da Justiça, da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), com o apoio do Grupo Globo.

Justiça : ARESTAS
Enviado por alexandre em 02/12/2017 18:09:01


MPF e PF não se entendem sobre operação Lava-Jato

Delegado reclama de restrição no acesso a sistemas de propinas da Odebrecht

O Globo – André de Souza e Gustavo Schmitt

Promessas à parte, a Polícia Federal (PF) e o Ministério Público Federal (MPF) ainda não conseguiram aparar as arestas para resgatar a parceria que levou ao sucesso a Operação Lava-Jato do Paraná.

O desgaste na relação ficou mais uma vez evidente no dia 6 de novembro, quando o delegado Igor Romário, responsável pela operação em Curitiba, mandou ofício ao delegado Josélio Azevedo de Sousa, coordenador de investigações em curso no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele reclamou que o MPF está restringindo o acesso da PF aos sistemas de contabilidade paralela da Odebrecht, que registravam propinas pagas a políticos e agentes públicos. Os sistemas estão sob a guarda do MPF, e a PF só consegue acessá-los com a presença de um representante do Ministério Público.

Segundo o delegado, a falta de acesso às informações sobre as propinas provoca “atraso desnecessário” no andamento de inquéritos que foram abertos com base nas delações dos executivos da empreiteira.

“A demora na entrega de tais informações e o estabelecimento de uma série de exigências quanto ao seu acesso e uso das informações estão inviabilizando um procedimento eficaz e ágil”, escreveu o delegado da Lava-Jato.

O juiz Sergio Moro já havia autorizado a PF a fazer perícia nos sistemas do departamento de propina da empreiteira. Apesar da decisão dando o aval, fontes da PF dizem que só é possível acessar as informações por meio de uma cópia dos arquivos originais que ficaram na sede da Procuradoria-Geral da República (PGR), em Brasília. Ainda assim, os dados só podem ser usados em uma ação contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva — a decisão de Moro foi dada no processo em que o ex-presidente é acusado de receber propina da Odebrecht.

RUSGAS APARENTES

Já no lado do Ministério Público, as reclamações recaem sobre a redução do ritmo da Lava-Jato nas ruas. Procuradores do Paraná reclamaram quando a PF dissolveu o grupo de trabalho específico para a operação, reduzindo o número de delegados dedicados às investigações.

Nas últimas etapas da operação, sinais das rusgas ficaram latentes. No fim de outubro, quando foram cumpridos mandados de prisão contra o ex-gerente da Petrobras Luiz Carlos Moreira, PF e MPF não conseguiram se entender nem mesmo sobre se a ação era ou não uma nova fase. Policiais disseram que tratava-se apenas de mais um desdobramento, já que cumpriram poucos mandados, enquanto procuradores fizeram questão de dizer que tinham deflagrado a 46ª fase. A discordância fez com que a operação ficasse sem nome, já que esta é uma atribuição da PF.

A discussão em torno da participação da PF nos acordos de delação premiada também opõe as duas instituições. Em dezembro do ano passado, os delegados foram afastados das negociações das colaborações da Odebrecht. Meses antes, em abril, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entrou no STF com uma ação pedindo que a PF fosse proibida de fechar delações sem o Ministério Público.

A unidade do MPF no Paraná disse que providências estão em curso para que os dados do sistema de contabilidade paralela da Odebrecht possam ser utilizadas de modo seguro também pela PF. Segundo a nota, o Ministério Público “trabalha para que haja acesso por ambas as instituições a todo o sistema e tem defendido essa posição”. O texto acrescenta que “as dificuldades apontadas” pela PF “já estão sendo adequadamente resolvidas”.

Justiça : SUPREMO
Enviado por alexandre em 01/12/2017 01:26:21


País deve acabar com hipocrisia ao tratar questões penitenciárias, diz Moraes
É uma questão de segurança pública, afirma o ministro do STF

Para Moraes, também é hipocrisia que algumas pessoas defendam que é preciso construir escolas, não presídios (Foto: ABr)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes disse hoje (30) que é preciso tratar as questões penitenciárias como de segurança pública e acabar com a hipocrisia no tratamento desses assuntos, para avançar na melhoria do sistema prisional do país. “O Brasil, por algum motivo, deixou escapar que questão penitenciária é questão de segurança pública, sem essa interligação. Quando sabemos que não, porque as lideranças penitenciárias [de organizações criminosas] continuam sendo lideranças externas”, disse.

Moraes defendeu a descentralização do sistema prisional, mas criticou os municípios que dificultam a construção de presídios em suas áreas. “Nenhuma cidade quer [presídio], todo mundo quer que se resolva a questão do menor [adolescente em conflito com a lei] e a questão penitenciária, mas nenhum município quer. Ou alteramos a legislação ou atrasa a construção”, disse.

“É um problema de todos, isso é uma hipocrisia. Temos que solucionar em conjunto, construir rapidamente os presídios”, ressaltou, explicando que, em 2016, foi liberado R$ 1,2 bilhão para construção de penitenciárias, mas os estados e a União não conseguem dar andamento. “Porque o município inventa um problema de zoneamento”, exemplificou.

Para Moraes, também é hipocrisia que algumas pessoas defendam que é preciso construir escolas, não presídios. “São coisas diversas. A educação está com seus recursos e precisa ser tratada melhor, mas precisamos solucionar o problema atual [do sistema prisional], que, se não for solucionado, vai acabar transformando um bom modelo, que é o sistema federal, num modelo igual aos demais”, disse.

O ministro do STF defendeu ainda a identificação genética dos presos, argumentando que isso não fere a dignidade humana. Segundo ele, ao fazer o mapeamento genético dos presos, os Estados Unidos solucionaram 12% dos homicídios inconclusivos do país. “O Judiciário tem que assumir essa questão”, disse.

Visita íntima

Alexandre de Moraes falou ainda sobre a Portaria 718/2017, do Ministério da Justiça, que regulamentou as visitas íntimas para presídios federais. O texto destaca que fazem jus à visita íntima os presos que firmaram acordo de delação premiada ou de colaboração com a Justiça. O benefício, no entanto, não poderá ser concedido a presos que tenham liderado ou participado “de forma relevante” de alguma organização criminosa ou que integrem quadrilhas ou grupos envolvidos com crimes violentos ou com grave ameaça regulares.

“Não é possível nós aplicarmos proporcionalidade e razoabilidade no tratamento do preso que é uma liderança e tratar da mesma forma o ladrão de galinha. O Brasil prende mal, nós prendemos quantitativamente. E não podemos confundir o respeito absoluto que se deve ter à dignidade da pessoa humana com leniência às lideranças criminosas”, disse.

O ministro defendeu a restrição da visita íntima, argumentando que ela é uma forma de comunicação do preso com o exterior. “Quando a liderança vai ao presídio [vai presa] e [os membros do grupo criminoso] sabem que ele continua podendo mandar ordens, a liderança não enfraquece”, disse. “Ou acabamos com a hipocrisia e tratamos a questão penitenciária de forma séria, ligada à questão de segurança pública, ou vamos, infelizmente, enxugando gelo”.

Moraes participou hoje do 8º Workshop sobre o Sistema Penitenciário Federal, realizado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF) e pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), em Brasília. Com o evento, representantes de todas as áreas criminais buscam melhorar as ações relacionadas à execução penal no âmbito federal.

Durante o workshop, foram discutidos temas como a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o sistema penitenciário federal, a expansão do sistema, a inclusão de mulheres e de presos em processos de extradição, a visita íntima, a identificação genética de presos e outros.

Para a presidente do STJ e do CJF, ministra Laurita Vaz, eventos como esse são necessários para elaborar uma política penitenciária eficiente. “A Lei de Execução Penal deixa claro que, além de dar cumprimento à disposição da sentença, a execução deve também proporcionar condições para harmônica reintegração social do custodiado”, disse ela. “Mas há décadas, os presídios no Brasil são escolas do crime, calabouços muitos próximos àqueles que existiam na Idade Média, que em vez de recuperar, empurram o custodiado ainda mais para a reincidência”. (ABr)

Justiça : O JOGO
Enviado por alexandre em 25/11/2017 18:44:15


As divergências entre os 11 ministros do STF

As decisões individuais dos ministros da Corte, muitas vezes contrariando a posição da maioria do tribunal, provocam insegurança jurídica e confusão política

>> Trecho da reportagem de capa de ÉPOCA desta semana

ÉPOCA – Marcelo Moura, Aguirre Talento, Mateus Coutinho e Patrik Camporez

Já tem um tempo que o cabelo emplastrado e a barba grisalha conferem ao ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, um ar mais judicioso e prudente. No meio da tarde da última quinta-feira, Toffoli pousou o queixo numa caneta vermelha para ponderar, catedrático, sobre como “a sociedade, a imprensa, os meios de comunicação social e as chamadas redes sociais” reproduzem “o folclore e a falsa ideia” de que o Supremo é lento em julgar ações. Naquela perna do U que forma o plenário do Supremo, o decano Celso de Mello, à esquerda de Toffoli, preocupava-se em organizar sua bancada, amassar e descartar um pedaço de papel. Gilmar Mendes estava ausente. Pela direita, Rosa Weber fitava hipnotizada a tela de seu computador. Edson Fachin assistia à palestra de Toffoli atentamente.

Toffoli abre os braços, mãos espalmadas em indignação, e começa a fazer um balanço de sua produtividade. “Tomei posse aqui no dia 23 de outubro de 2009. Nesse período, passaram pelo meu gabinete 35 ações penais. Vinte e seis foram solucionadas. Apenas nove estão constando ainda do meu acervo. Sem citar o nome dos réus, vou mencionar uma por uma e em qual fase ela está.” Toffoli checa a reação dos colegas. Não há nenhuma. O ministro esforçava-se para estender sua preleção. Por quase uma hora, interrompido algumas vezes por apartes de colegas, Toffoli tentou justificar por que faria o que todos sabiam que ele faria em seguida.

Desculpou-se por ter de deixar o plenário para cumprir um “compromisso médico no posto”. E pediu vista do processo que discutia a restrição do foro privilegiado para políticos.

A ação de Toffoli só serve para paralisar um julgamento que já estava decidido. Seis dos 11 ministros do Supremo haviam se manifestado favoráveis à restrição do foro – depois de Toffoli, o decano ainda adiantaria seu voto, somando sete votos pela restrição ao privilégio. A maioria estava formada. Mas Toffoli pediu vista do processo mesmo assim. Num movimento solitário, imobilizou o andamento de uma ação de altíssimo interesse público.

As decisões individuais dos ministros da Corte têm se tornado jurisprudência. Há casos sucessivos em que ministros decidem sozinhos – ou, no jargão, monocraticamente –, contrariando entendimento já firmado pelo tribunal. Ou usam como arma jurídica o pedido de vista para casos com maioria já formada.

O próprio Dias Toffoli recorrera à manobra do pedido de vista em um processo movido pela Rede para impedir que o então presidente do Senado, Renan Calheiros, do PMDB, pudesse ser mantido no cargo caso se tornasse réu em uma ação penal. Seis dos 11 ministros já haviam se manifestado a favor do pedido da Rede. Gilmar Mendes pediu vista, em 2014, no processo que decidiria se empresas poderiam financiar campanhas políticas – seis dos 11 ministros já haviam optado por vetar essas doações.

O ministro Ricardo Lewandowski, há duas semanas, devolveu à Procuradoria-Geral da República um acordo de delação premiada que atendia aos moldes firmados por decisões tomadas por colegas de Supremo. A cada nova cisão, abala-se a estabilidade que a Suprema Corte deve conferir ao sistema jurídico no Brasil.

A divisão entre os ministros do Supremo está resultando em decisões monocráticas que ferem a unidade da Corte e, assim, a segurança jurídica do país. “A divergência quanto ao mérito é indispensável à democracia. A divergência por individualismo processual, ao contrário, esgarça a legitimidade do Supremo”, diz Joaquim Falcão, professor titular de Direito da Fundação Getulio Vargas. “É um paradoxo. O Supremo, cuja missão última é criar estabilidade jurídica, está criando instabilidade e insegurança.”

Justiça : NORMA INDEVIDA
Enviado por alexandre em 24/11/2017 01:10:09


MPF questiona norma da PF e não quer delegados negociando delações
Nota técnica defende integração e respeito à Constituição

A Câmara de Controle Externo da Atividade do Ministério Público Federal do MPF (7ª CCR) aprovou nesta quarta-feira (22) uma nota técnica em que considera indevidos e um risco para a atividade investigativa os dispositivos da Instrução Normativa nº 108/2016 da Polícia Federal (PF) que autorizam delegados da corporação a negociar acordo de colaboração premiada.

O MPF questiona outros pontos da instrução normativa, que prevê a possibilidade de a Polícia Federal requerer medida cautelar diretamente ao juiz, arquivar investigação interna sem submeter a decisão ao Ministério Público e declinar competência de investigação para a Polícia Civil sem qualquer controle por parte do MP. Além disso, a IN cria novas categorias de procedimentos policiais não previstas em lei.

Nota do MPF ataca norma da PF que autoriza delações (Foto: Divulgação)
"As medidas violam a Constituição e subvertem o funcionamento do Sistema de Justiça, com prejuízo para a investigação, para a eficácia da persecução penal e para a proteção dos direitos fundamentais e do sistema de freios e preservação contrapesos entre os órgãos de poder previstos na carta magna", diz o MPF.

A nota do MPF destaca, de início, a importância de uma interação harmoniosa entre o Ministério Público Federal e o Departamento de Polícia Federal, considerando-se o papel de cada instituição, conforme definido na Constituição Federal. De acordo com o texto constitucional, cabe à Polícia, como órgão de segurança pública que é, subordinada ao Poder Executivo, exercer a apuração de infrações penais (art. 144 da Constituição), função essa de enorme relevância para a sociedade, ainda que não exclusiva da polícia. As apurações feitas têm por destinatário o Ministério Público, que é o titular privativo da ação penal pública, ou seja, o único legitimado a postular em juízo a punição aos infratores da lei, cabendo-lhe também o controle externo da atividade policial, por expressa previsão constitucional (art. 129, incisos I e VII).

De acordo com o coordenador da 7ª Câmara, subprocurador-geral da República Mario Bonsaglia, “as instituições devem agir dentro de seus limites e papéis constitucionais. A colaboração da polícia é fundamental para que o Ministério Público possa promover com êxito as ações penais, mas a estratégia e atuação processual é atribuição do Ministério Público, que também tem a responsabilidade de exercer o controle externo da própria polícia. Veleidades de alteração da Constituição para modificar esses papéis não devem contaminar a relação entre os órgãos”.

Colaboração premiada

O MPF considera que há grave violação ao texto constitucional no ponto que autoriza os delegados de polícia a negociar acordo de colaboração premiada e propor diretamente à Justiça a concessão de perdão judicial ao réu colaborador. Conforme a Constituição (art. 129, I), o Ministério Público é o titular privativo da ação penal. Assim, tudo o que afete a condução da ação penal deve passar necessariamente pela exclusiva deliberação do MP, para análise dos possíveis impactos e resultados para o processo e para a eficácia da persecução penal.

A decisão de celebrar ou não a colaboração premiada interfere direta e profundamente na persecução criminal, diz a nota, citando posição já defendida pelo MPF por meio das Câmaras Criminal (2CCR), de Combate à Corrupção (5CCR) e da própria Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR) do MPF. “A realização de acordo envolve uma série de reuniões de negociação que dependem da análise da melhor alternativa para o acordo, levando em consideração todos os fatos e seus possíveis desdobramentos, interferindo na estratégia de quem postula em juízo”, diz o texto.

Além disso, a a exclusividade do MP na celebração dos acordos busca assegurar segurança jurídica ao colaborador e maior eficácia nos resultados da ação penal. “É um risco à própria ampla defesa, matriz deontológica do devido processo legal, firmar acordo de colaboração com o delegado de polícia, uma vez que tal pacto não pode vincular o titular da ação penal”, diz o texto, lembrando a existência de ação direta de inconstitucionalidade (ADIN 5508) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 (artigo 4º, parágrafos 2º e 6º) que atribuem a delegados de polícia o poder de realizar acordos de colaboração premiada. A ADIN é de autoria da Procuradoria Geral da República e está sob sob a relatoria do ministro Marco Aurélio.

Medidas cautelares – A nota lembra que, por ser o único titular da ação penal pública, o MP é o órgão legitimado a atuar em juízo e a avaliar sobre a oportunidade de aplicação de medidas cautelares, tais como a prisão preventiva, a busca e apreensão, a interceptação telefônica e a quebra de sigilo fiscal ou bancário. A 7CCR considera uma prática inadequada ao processo legal a previsão de medidas cautelares solicitadas pelos delegados diretamente aos juízes.

Cabe ao MP avaliar, segundo a estratégia processual que, como titular privativo da ação penal pública, desenvolver no caso concreto, se determinada medida cautelar sugerida pela Polícia é ou não essencial para o processo, se é adequada aos fins da apuração da infração ou se há algum abuso investigatório no caso. Ao analisar as medida cautelares solicitadas pela Polícia, o Ministério Público atua para impedir a realização de diligências que tragam constrangimentos desnecessários ou se mostrem abusivas. Isso traz eficácia para a persecução penal e serve como importante instrumento de controle externo da atividade policial, garantindo que a investigação ocorra dentro do previsto na legislação.

Declínio de competência e arquivamento

A nota técnica pondera que o declínio de competência por parte da Polícia Federal, encaminhando diretamente casos para a Polícia Civil, usurpa a atribuição do Ministério Público de avaliar a competência federal, conforme previsto pelas Resoluções n. 163 e 446 do Conselho de Justiça Federal, que regulam a tramitação direta do inquérito policial. Na avaliação do MPF, “conferir à Polícia Federal qualquer autonomia que enfraqueça o controle sobre o braço armado do Estado traz evidente risco de arbítrio na atividade investigativa”.

O Ministério Público também alerta para os riscos de a PF arquivar casos internamente, sem submeter a decisão à apreciação do MPF, como exige a lei. A prática ainda burla o Código de Processo Penal, em seu artigo 17, que afirma: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”. Há evidente risco na omissão da apuração de fatos relevantes potencialmente ilícitos, defende o texto.

Novas categorias de procedimentos policiais – O MPF questiona ainda os termos da instrução normativa no que diz respeito à criação de novas categorias de procedimentos policiais não previstos em lei. “A norma do diretor-geral sequer apresenta um rol de quais seriam os procedimentos policiais [a serem criados], sendo possível pinçar uma e outra categoria”, diz a nota técnica. Com as novas categorias de procedimentos policiais, a Polícia poderia, na prática, arquivar uma investigação sem submeter o arquivamento ao Ministério Público. Isso seria, segundo a nota técnica, uma forma indevida de burlar o previsto no artigo 17 do Código Penal, que veda o arquivamento de inquéritos pela própria Polícia.

A nota técnica da 7CCR será encaminhada aos membros do Ministério Público Federal em todo o país para orientar as atuações em casos que envolvam o controle externo difuso ou concentrado da atividade policial. Também será remetida à procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e aos ministros do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. (Com inforçações do MPF)

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