O governo Lula selecionou Rosa Weber, ministra aposentada do Supremo Tribunal Federal (STF), para representar o Brasil no Tribunal Permanente de Revisão (TPR) do Mercosul.
Ricardo Lewandowski, ex-ministro da Justiça e Segurança Pública, que anteriormente ocupava o cargo, deixou o posto ao assumir a função de Ministro da Justiça e Segurança Pública.
Atualmente, é atribuição do Brasil presidir a instituição em 2024, cabendo a Weber completar o mandato iniciado por Lewandowski.
O ex-ministro do STF, Celso de Mello, elogiou a escolha de Weber para a posição, destacando sua reputação e experiência. “Com essa indicação de alta qualidade, o Brasil reforça de forma significativa o Tribunal Permanente de Revisão, que poderá se tornar, no futuro, um verdadeiro ‘Tribunal de Justiça’ do Mercosul”, declarou em comunicado.
Rosa Weber deixou o STF em setembro, sendo substituída por Flávio Dino, indicado pelo presidente Lula e aprovado pelo Senado. Com a saída de Dino do Ministério da Justiça, Lewandowski foi designado como novo chefe da pasta.
O tribunal do Mercosul é responsável por resolver disputas entre os membros e as questões relacionadas às normas do bloco. Cada país membro do Mercosul (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai) indica um árbitro, enquanto um quinto membro é escolhido em conjunto.
Os árbitros não têm uma agenda diária fixa na sede do tribunal, mas estão disponíveis para atuar quando necessário, recebendo honorários por cada serviço prestado.
Defesa do jogador pediu soltura até que a sentença pela condenação por estupro seja ratificada
O Tribunal de Barcelona vai realizar uma audiência, na próxima terça-feira (19), para decidir se libertará Daniel Alves ou se irá manter o jogador na prisão, depois de a defesa dele ter pedido soltura até que a sentença pela condenação por estupro seja ratificada.
A audiência para decidir sobre a concessão ou não da liberdade provisória ao jogador será realizada às 9h de terça (horário local, 5h de Brasília), segundo informaram fontes jurídicas à Agência EFE.
Daniel Alves foi condenado pelo tribunal a quatro anos e meio de prisão por ter estuprado uma jovem no banheiro da discoteca Sutton, em Barcelona, na noite de 30 de dezembro de 2022.
O Tribunal de Barcelona também impôs ao brasileiro a pena de liberdade vigiada durante cinco anos após a saída da prisão, a obrigação de pagar 150.000 euros de indenização e a proibição de comunicar-se ou aproximar-se da vítima durante nove anos e meio.
Além de pedir a liberdade provisória de Daniel Alves, sua advogada, Inés Guardiola, também apresentou um recurso contra a condenação, questionando a circunstância atenuante da reparação dos danos.
A defesa sustenta neste recurso, que deverá ser resolvido posteriormente, que em duas ocasiões desde que foi indiciado por agressão sexual, o brasileiro solicitou que os 150 mil euros (R$ 816,52 mil) fixados como fiança fossem entregues à vítima – que rejeitou a indenização -, razão pela qual a circunstância atenuante da reparação do dano deve ser considerada muito qualificada, e não apenas simples, como decidiu o tribunal.
Por outro lado, o Ministério Público, que também apresentou um recurso, requereu a eliminação da circunstância atenuante da reparação do dano.
O recurso solicita o aumento da pena de Daniel Alves, por entender que no seu caso não se aplica a circunstância atenuante, uma vez que não houve esforço reparatório suficiente da sua parte.
De acordo com o MP espanhol, os 150 mil são uma quantia adequada com a capacidade financeira do jogador, que pagou aquela quantia quando a juíza de instrução a fixou como fiança ao processá-lo por estupro, sem em nenhum momento assumir os fatos ou pedir perdão.
Segundo ex-ministro, “houve uma concepção equivocada” por parte da Corte sobre casos envolvendo a operação
O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Marco Aurélio Mello, disse que a Corte ajudou a enterrar a operação Lava Jato. Ele deu declarações ao Estadão, de quem são as informações.
Marco Aurélio Mello se aposentou em 2021. Um dos últimos julgamentos dele no Supremo foi o que analisou a conduta do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União Brasil-PR) na ação do triplex do Guarujá. Na época, ele votou contra a suspeição de Moro.
– Quando se concluiu, por exemplo, que o juízo da 13ª Vara Criminal do Paraná não seria competente, se esmoreceu o combate à corrupção. Aí talvez a colocação daquele senador da República [Romero Jucá], que disse que ‘precisamos estancar essa sangria’, acaba se mostrando procedente – avaliou o ex-ministro.
Ainda segundo ele, “houve uma concepção equivocada” por parte do STF sobre os casos envolvendo a Lava Jato.
Nesta quarta-feira (13), a Justiça multou em R$ 10 mil Nadine Novello Conde Carlos, de 31 anos, por fraudar um concurso público para investigador em São Paulo, ocorrido em 2023. O pai dela é investigador no Departamento Estadual de Investigação Criminal (Deic), unidade especializada da Polícia Civil, e a mãe é sargento aposentada da Polícia Militar (PM).
A decisão judicial, conhecida como “acordo de não persecução penal”, encerra o processo sem imposição de pena criminal, desde que a multa seja paga. O valor será parcelado em 12 vezes de R$ 833,33, com a primeira parcela vencendo em 15 de abril.
Nadine admitiu à Justiça ter utilizado uma câmera e um ponto eletrônico durante a prova para receber informações sobre as respostas corretas, mas alegou não ter concluído a fraude. Ela afirma ter desistido ao sair da sala e tentou se livrar dos equipamentos, porém foi abordada por fiscais do concurso, que encontraram os dispositivos escondidos em suas roupas.
O caso dos homicídios da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes ganha novos contornos com as recentes revelações feitas por Ronnie Lessa, preso pela execução das vítimas. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), assumirá o papel de relator nesse desdobramento das investigações.
Ronnie Lessa, em sua delação premiada com a Polícia Federal e a Procuradoria-Geral da República (PGR), apontou os supostos mandantes por trás dos crimes que chocaram o país. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), antes encarregado do caso, decidiu encaminhar o processo ao STF, reconhecendo-o como o foro adequado para a investigação dessas autoridades.
Nas reviravoltas do depoimento, Lessa menciona uma figura que não ocupava cargo público durante os homicídios, já que se passaram seis anos desde a trágica data. O STF, responsável por julgar autoridades como presidente, vice-presidente, ministros, senadores, deputados federais e membros dos tribunais superiores, assume a condução desse processo.
A história de Lessa é marcada por sua prisão em março de 2019, pela participação direta nas mortes. Segundo a delação de Élcio de Queiroz, também ex-policial militar, Lessa é identificado como o atirador responsável pelo assassinato da vereadora e de seu motorista. Posteriormente, Lessa é expulso da corporação e, em 2021, condenado a quatro anos e meio de prisão pela ocultação das armas usadas no crime.
Sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes, do STF, espera-se que a justiça seja feita e que os responsáveis sejam devidamente responsabilizados perante a lei.