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Justiça : ISSO NÃO PODE
Enviado por alexandre em 27/03/2017 20:54:54


Assédio moral representa quase 5 mil processos na Justiça do Trabalho
Dados relativos a 2016 apontam a dimensão do problema que atinge empresas e instituições públicas
Assédio moral representa quase 5 mil processos na Justiça do Trabalho

Está em pauta na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) um projeto de lei (PL) para vedar a prática e determinar sanções ao assédio moral no ambiente de trabalho. Matéria comum na Justiça do Trabalho, o assédio moral somou 4.746 processos tramitados na 23ª Região do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). Mesmo assim, ainda não existe uma legislação específica sobre o assunto no país.

De autoria do deputado Mauro Savi (PSB), o PL 97/2017 caracteriza o que seria o assédio moral e estabelece as sanções quando houver registro da ação dentro do ambiente de trabalho. Atualmente, a Justiça do Trabalho julga os casos de assédio moral com base na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, uma vez que os contratos de trabalho são de natureza civil.

O juiz do Trabalho, Lamartino França de Oliveira, titular de Primavera do Leste, defende que a homologação de uma lei específica sobre assédio moral iria regulamentar o modo de apurar e punir os casos que chegam à Justiça. Segundo Oliveira, a lei do Chile é a mais completa na América Latina e poderia ser utilizada de exemplo por ser a mais completa. “Uma legislação que contemple especificamente esta matéria iria guiar os procedimentos a serem adotados nos processos e, de certa forma, facilitaria os trabalhos da Justiça”.

Presidente da Associação de Magistrados da Justiça do Trabalho da 23ª Região, o juiz Aguinaldo Locatelli explica que a Constituição prevê a integridade da pessoa humana e o ambiente de trabalho saudável e é partir desses princípios que os juízes avaliam cada caso e proferem as sentenças.

Porém, devido à falta de uma lei ou até pelas características da ação, que geralmente ocorre longe de testemunhas e sem provas reais, muitos casos não são comprovados e acaba não havendo condenação. “A lei poderia reforçar os critérios e especificar as características para substanciar as decisões dos magistrados”, afirma Locatelli.

De acordo com o advogado trabalhista Antônio Paulo Cabral, o assédio moral no ambiente de trabalho é caracterizado por várias ações executadas por parte do empregador e seus diretores contra o empregado, podendo ser em forma de violência psicológica, constrangimento, humilhação e perseguição.

“No ambiente de trabalho, esta prática tende a ser usada entre chefes e seus subordinados. Entre os colegas, são as piadas de mau gosto, pegadinhas e brincadeiras desabonadoras que diminuem o psíquico do outro colega. A prática mais usual do assédio moral no âmbito do trabalho são os apelidos e piadinhas, na qual nem todos são resistentes ou aceitam tais brincadeiras, alguns trabalhadores chegando a pedir demissão por não suportar o transtorno”, explica Antônio Cabral.

Na relação hierárquica de chefes e subordinados, há a outra situação como pressão psicológica ao cumprimento de metas e a pressão para o trabalho excessivo. “Estes casos atingem principalmente aquelas pessoas que trabalham na área de vendas ou financeiras e precisam cumprir metas”, exemplifica o advogado.

Assédio moral – A propositura apresentada pelo deputado Mauro Savi define como assédio moral a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, qualquer ação, palavra e gesto praticado de modo reiterado ou contínuo, durante o expediente laborativo, de modo a atingir a autoestima, a honra e a moral do subordinado, bem como dificultar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional.

Ainda está previsto no PL 97/2017 que nenhum funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento por ter testemunhado ou relatado a prática do assédio moral no ambiente de trabalho e que, com o objetivo de evitar o ato no ambiente de trabalho, instituições públicas ou privadas deverão realizar cursos e treinamentos sobre o assunto.

De acordo com Mauro Savi, atualmente existem mais de 80 projetos de lei tramitando em diferentes estados e, no âmbito federal, há propostas de alteração no Código Penal e outros projetos de lei criminalizando a prática do assédio moral no ambiente de trabalho. “Este é um problema que atinge as relações de trabalho e causa danos sociais e econômicos e poderá ser evitado caso haja uma lei que contemple especificamente este tipo de conduta”.

O projeto de lei apresentado fica em pauta na Assembleia Legislativa até o próximo dia 29 de março. Neste período, o texto fica à disposição para contribuições antes de ser enviado para análise da comissão de mérito. Antes de ser enviado para homologação pelo governo, o projeto passa por pelo menos duas comissões e duas votações em plenário.

AGÊNCIA ESTADO

Justiça : DROGA CRAQUE
Enviado por alexandre em 24/03/2017 21:17:44


Foto de Messi é usada em embalagens de cocaína
Outros pacotes de cor preta tinham a palavra "Rei" e o selo do rei da Espanha, segundo imagens divulgadas

A polícia antidrogas peruana apreendeu 1.417 quilos de cloridrato de cocaína, que seriam enviados à Europa, com a fotografia do ídolo do futebol Lionel Messi e o selo do rei da Espanha.

"Apreendemos 1.417 quilos de cocaína em um contêiner de lulas [gigantes] que seria enviado por via marítima para a Bélgica", revela um comunicado da Direção Antidrogas da polícia, que não informa sobre detidos.

"Em grande parte dos 1.288 pacotes de droga camuflados em pedaços de lula estava escrito 'Messi' junto à fotografia do jogador argentino Lionel Messi com a camisa do clube Barcelona, da Espanha", acrescenta a nota.

Outros pacotes de cor preta tinham a palavra "Rei" e o selo do rei da Espanha, segundo imagens divulgadas.

De acordo com a polícia, o uso de selos em cada pacote tem por objetivo garantir a qualidade e assegurar que intermediários não violem o produto.

O carregamento foi apreendido no fim de semana e havia chegado a Lima por terra, com destino ao Puerto del Callao. A droga está avaliada em 85 milhões de dólares.

EXTRA

Justiça : CARNE PODRE
Enviado por alexandre em 21/03/2017 09:24:02


Nos bastidores, Temer e Maggi deram duro em chefe da PF

Temer e ministro vêem exagero e generalização em Carne Fraca

Blog do Kennedy

Nos bastidores, a reação do presidente Michel Temer e do ministro Blairo Maggi (Agricultura) à Operação Carne Fraca foi mais dura ainda do que a veio a público anteontem. Em entrevista, Maggi disse que a “narrativa” da Polícia Federal criou “fantasias” e minimizou o risco de consumo de carne brasileira.

O presidente e o ministro cobraram o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello. O governo avaliou como exagerada a forma como a Polícia Federal agiu na última sexta-feira, criando a maior operação de campo da história da corporação.

Para o presidente, não havia motivos para uma ação dessa envergadura e com tamanha exposição, porque atingiu um dos principais setores exportadores do Brasil e que têm uma cadeia produtiva extensa no país.

Temer considerou que faltou responsabilidade à Polícia Federal, porque a ação foi feita de um modo que, na visão dele, assustou a população brasileira que consome carne, além de poder afetar as exportações e a geração de empregos no país.

É arriscado minimizar o problema, como fez o ministro Maggi, porque podem surgir fatos novos. Será preciso ver os desdobramentos da operação e averiguar a consistência (materialidade) das graves acusações feitas pela Polícia Federal. Maggi rebateu algumas delas ontem. Agora, é aguardar a resposta dos policiais.

Mas não há dúvida de que houve um viés marqueteiro na execução da operação. Numa investigação feita durante anos, a PF escolheu justamente 17 de março para realizar a Operação Carne Fraca. Foi exatamente no dia do aniversário de três anos da Lava Jato. Não se tratou de mera coincidência, mas uma forma de criar conexão com a Lava Jato e dar grandiosidade à nova investigação.

A PF levou a campo número recorde de agentes. Deu entrevistas naquele “tom de espetáculo” que o ministro do STF Teori Zavascki criticou em relação à Lava Jato. Temer e Maggi estão certos nas críticas à forma como a PF executou e divulgou a operação. A PF e o Ministério Público têm errado com esse pendor pelos holofotes e marketing, como muitas vezes já aconteceu na Lava Jato.

Em reação à Carne Fraca, pode crescer no Congresso novamente a ideia de aprovar um novo projeto de abuso de autoridade, o que não seria ruim. Todas as autoridades, inclusive juízes, promotores e policiais, devem prestar contas por eventuais abusos.

A ideia estava adormecida pelo medo da classe política em relação à nova lista de Janot. Seria bom que a proposta voltasse à pauta do Senado, bem como o projeto que impõe limite aos salários que ultrapassam o teto constitucional.

Essa é outra medida que voltou a ficar em banho-maria para não melindrar juízes e procuradores, que, neste caso, defendem o indefensável, que é receber um salário acima do que a Constituição permite.

Justiça : A DIFERENÇA
Enviado por alexandre em 18/03/2017 22:18:03


Caixa 2 ou corrupção? Saiba a diferença entre crimes investigados pela Lava Jato

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou nova lista de pedidos de investigação ao Supremo Tribunal Federal

Na terça-feira (14), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nova lista de pedidos de investigação. A maior parte dos 83 pedidos é para apurar suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro levantadas a partir das delações premiadas de ex-executivos da Odebrecht, maior empreiteira do país.

Deflagrada em 2014, a Lava Jato soma um total de 38 fases e 125 condenações, contabilizando 1.317 anos e 21 dias de pena. Nessa sexta-feira (17), a operação completou três anos. Os crimes denunciados até agora envolvem pagamento de propina de cerca de R$ 6,4 bilhões, sendo que R$ 10,1 bilhões foram recuperados.

De lá pra cá, foram três anos, que somam 57 acusações criminais contra 260 pessoas, sendo que em 25 houve sentença. Entre os principais crimes investigados na Lava Jato estão a corrupção, formação de quadrilha, organização criminosa, lavagem de dinheiro e recebimento de vantagem indevida. Há também o polêmico caixa 2, que não é crime eleitoral, mas configura uma conduta ilegal. Com relação ao assunto, o ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse estar “perplexo” com os indícios de que prestações de contas oficiais de campanha foram utilizadas para lavar dinheiro de origem ilícita.

As investigações foram iniciadas em 2009 com Alberto Youssef e doleiros ligados a ele, que movimentaram bilhões de reais no Brasil e no exterior, usando supostas empresas de fachada, contas em paraísos fiscais e contratos de importação considerados fictícios.

O criminalista e professor da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Paulo Castelo Branco Coelho, explica que dentre os crimes investigados na Operação Lava Jato, tanto o caixa 2, como a corrupção e a lavagem de dinheiro são delitos contra a administração pública. Mas qual a diferença entre eles? A Agência Brasil te explica.

Entenda a diferença entre os crimes da Lava Jato:

Corrupção

Segundo investigações da força-tarefa de procuradores da Operação Lava Jato, a Odebrecht mantinha dentro de seu organograma um departamento oculto destinado somente ao pagamento de propinas, chamado Setor de Operações Estruturadas.

De acordo com a força-tarefa da Lava Jato, havia funcionários dedicados exclusivamente a processar os pagamentos, que eram autorizados diretamente pela cúpula da empresa.

A prática configuraria crime de corrupção, que é um crime praticado contra a administração pública, previsto no Código Penal. A corrupção pode acontecer de duas formas passiva, quando o agente público pede ou recebe vantagem indevida se valendo do cargo que ocupa, ou ativa, quando alguém oferece vantagens a um agente público para ser beneficiado de alguma forma.

O Código Penal, em seu Artigo 317, define o crime de corrupção passiva como o de “solicitar ou receber, para si ou para outros, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.”

Da mesma forma como acontece com a corrupção ativa, o crime de corrupção passiva já é configurado pelo simples ato de solicitar ou receber vantagem indevida, sem que seja necessário que a pessoa solicitada atenda ao pedido. A punição varia de 2 a 12 anos de prisão e multa.

Caixa 2

A lista enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a abertura de 83 investigações de citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato, reacendeu o debate na Câmara sobre a possibilidade de anistia à prática de caixa 2.

O ato de receber doação para uma campanha e não a declarar é uma conduta ilegal, mas não é um crime previsto no Código Penal. O dinheiro circula de forma paralela sem que haja desvios em contratos de governos para o financiamento da campanha do político, mas para isso se omite ou falsifica declarações de contas eleitorais. A pena é de até 5 anos de prisão e multa.

De acordo com o criminalista Castelo Branco, todo crime financeiro envolve a sonegação fiscal. “Todo caixa 2 é crime e envolve, não só, o aspecto financeiro como também a sonegação fiscal. O caixa 2 escamoteia o dinheiro que a pessoa recebe, muitas vezes de origem ilícita, sem a justificação da origem do dinheiro. Então, se ele guarda esse dinheiro em banco ou transfere para o exterior, além de gerar o crime financeiro, gera também a sonegação fiscal. Como ele não declara no Imposto de Renda por causa de origem ilícita, ele incorre também no crime de sonegação fiscal”, disse. “O crime do caixa 2 pode gerar a lavagem de dinheiro. Quando se recebe o dinheiro não declarado ele precisa ser 'esquentado' ou 'lavado' para que pareça legal”.

O especialista explica que apesar do debate sobre os tipos de caixa 2, em qualquer caso a prática é crime. “Temos agora uma discussão dos tipos de caixa 2, sobre o dinheiro oriundo de práticas ilícitas e não declarado, mas também não oriundo de corrupção. No entanto, todo caixa 2 é tipo penal, é delito”, diz.

Na avaliação do ministro Marco Aurélio Mello, do STF, além de incorrer no crime de corrupção, quem se valeu de dinheiro ilícito em doações oficiais de campanha pode estar implicado ainda no crime de falsidade ideológica, que é o ato de omitir a verdade ou inserir declaração falsa, em documentos públicos ou particulares, com o objetivo de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A pena prevista é de até 5 anos de reclusão e multa, em caso de a falsidade ocorrer em documento público, e de até 3 anos, nos documentos particulares.

Para o ministro, independentemente de ser precedido do crime de corrupção, o ato é crime, com pena que pode chegar a cinco anos de prisão. “Se não houver prestação de contas, é crime pelo Código Eleitoral”, disse o ministro. Questionado se quem praticar caixa 2 deve ser punido, ele respondeu: “Sem dúvida”.

Na semana passada, o ministro Gilmar Mendes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), disse, em entrevista à BBC Brasil, que o caixa 2 precisaria ser “desmistificado”. Hoje, ele disse ser preciso ponderar se as doações não declaradas são precedidas de corrupção. Caso contrário, poderiam ser consideradas uma contravenção menos grave, de “elisão eleitoral”.

Para o procurador do Ministério Público Federal (MPF) Deltan Dallagnol, o crime de corrupção pode estar ligado tanto a doações legais, o chamado caixa 1, quanto a doações ilegais a campanhas, o caixa 2.

No ano passado, duas tentativas de votação de emendas anistiando o caixa 2 foram feitas na Câmara dos Deputados, uma em setembro e a outra em novembro, durante a votação do projeto que trata das dez medidas de combate à corrupção, mas, diante da repercussão negativa, não prosperaram.

Lavagem de dinheiro

A Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014 e se concentrava no combate ao crime de lavagem de dinheiro, com foco na atuação do doleiro Alberto Youssef. No entendimento da legislação brasileira, o crime de lavagem de dinheiro é caracterizado pelo ato de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal”. De maneira mais simplificada, pode-se dizer que quando alguém transforma dinheiro “sujo”, com origem em qualquer tipo de crime, em dinheiro “limpo”, a pessoa comete o crime de lavagem de dinheiro.

O crime da lavagem de dinheiro é regulamentado pela Lei nº 12.683 de 2012, que ampliou a abrangência da legislação penal. A pena prevista para o crime de lavagem de dinheiro é de três a dez anos de reclusão, e multa.

Essa era uma parte muito importante do esquema de propinas investigado na Lava Jato, já que o dinheiro usado para comprar os agentes públicos tinha que aparentar ter origem em atividades legais. A lei contra crimes de lavagem de dinheiro se tornou mais rigorosa em 2012, quando se aboliu o rol taxativo de crimes que levariam à lavagem de dinheiro. Isso quer dizer que, antes de 2012, só se considerava lavagem de dinheiro quando o indivíduo cometia crimes como terrorismo, tráfico de drogas ou de armas, entre outros. Hoje, a lei já considera que qualquer crime, em teoria, pode levar à lavagem de dinheiro.

A lei ainda prevê que são consideradas lavagem de dinheiro: converter em ativos lícitos os valores provenientes de infração penal, os adquire, recebe, troca, negocia, dá ou recebe em garantia, guarda, tem em depósito, movimenta ou transfere, importa ou exporta bens com valores não correspondentes aos verdadeiros.

Formação de organização criminosa

De acordo com a legislação brasileira, uma organização criminosa é definida como uma associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza. O professor Castelo Branco explica que para que seja considerada uma organização criminosa, o grupo deve ter tentado cometer um crime cuja pena é superior a quatro anos de prisão, ou então crimes de caráter transnacional. A pena nesse caso é de três a oito anos de prisão, além de multa.

“Não podemos confundir também a organização criminosa com associação criminosa. A associação é o nome usado atualmente para caracterizar o crime de formação de quadrilha”, diferencia o criminalista. Uma associação criminosa precisa de apenas três integrantes e os crimes que tal associação comete têm penas inferiores a quatro anos de prisão.

Agência Brasil

Justiça : FIM DO MISTÉRIO
Enviado por alexandre em 16/03/2017 22:56:26


STF libera acesso irrestrito a julgamentos políticos da ditadura
Cármen Lúcia lembrou que constituintes repudiaram o "mistério e sigilo"

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou hoje (16) que seja dado acesso irrestrito aos arquivos dos julgamentos realizados no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura militar. A decisão foi unânime.

“A Assembleia Nacional Constituinte, em momento de feliz inspiração, repudiou o compromisso do Estado com o mistério e com o sigilo, que fora tão fortemente exaltado sobre a égide autoritária do regime anterior (1964-1985)”, afirmou a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF e relatora do processo.

Os ministros julgaram procedente a reclamação de um advogado, que desde 2011 tentava obter acesso às gravações dos debates entre os ministros do STM durante o julgamento de presos políticos na década de 1970.

Durante a ditadura militar, os julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar eram divididos em sessões públicas, nas quais eram feitas as sustentações orais dos advogados, e em sessões secretas, em que eram gravados os debates e os votos dos ministros que compunham o tribunal.

Ao negar os pedidos de acesso, o STM alegou que um ato normativo do tribunal dava proteção especial à documentação sigilosa, tendo como justificativa a inviolabilidade da vida privada, da intimidade, da honra e da imagem de pessoas envolvidas, entre outras razões.

Em 2006, contudo, o STF já havia determinado que os arquivos da ditadura no STM não poderiam mais ser considerados sigilosos, ordenando que todos passassem a ser classificados como documentos públicos, o que impediria a proibição de acesso.

“A publicidade dos atos processuais garante o acesso dos investigados às sessões de julgamento independentemente de sua classificação pretérita”, ressaltou o ministro Luís Roberto Barroso.

Cármen Lúcia destacou também que a proibição de acesso seria um descumprimento frontal da Lei de Acesso à Informação, vigente desde 2011. Ela ressaltou ainda que o acesso irrestrito deve vigorar sobre as gravações fonográficas, de modo a garantir “acesso aos registros daquela dimensão oral” dos julgamentos no STM.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia se manifestado favorável ao pedido de acesso às gravações das sessões secretas. Na condição de amicus curiae (amiga da causa), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também defendeu a publicidade irrestrita dos julgamentos no STM.

DIÁRIO DO PODER

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