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Justiça : AUTONOMIA
Enviado por alexandre em 12/02/2016 21:28:43



PF pede Fundo Nacional de Combate à Corrupção

Agentes, delegados, escrivães, peritos e papiloscopistas da Polícia Federal entregaram ontem ao diretor geral da corporação, Leandro Daiello, uma extensa pauta de reivindicações em busca do "fortalecimento, autonomia e valorização da PF".

O documento é histórico, porque foi redigido conjuntamente pelas principais entidades de classe dos policiais federais. Nos anos recentes, as relações entre algumas associações e sindicatos foram marcadas por discordâncias e tensões.

A pauta de reivindicações, dividida em três capítulos, foi aprovada no dia 29 de janeiro, na sede da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, em Brasília. Daiello informou que encaminhará as propostas ao Ministério da Justiça, ao qual a Polícia Federal está atrelada.

O documento pede a criação do Fundo Nacional de Combate à Corrupção e Crime Organizado, destinado exclusivamente à estruturação e atuação da PF contra malfeitos na administração pública. Como também, reivindicações atrelas a estrutura, recursos orçamentários e autonomia.

"A elaboração deste documento demonstra que o fortalecimento da Polícia Federal, visando sua maior autonomia, é uma preocupação comum a todos os policiais federais", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Carlos Eduardo Miguel Sobral. "A aprovação integral da pauta reivindicatória levará a Polícia Federal a um outro patamar, permitindo o aprimoramento dos serviços prestados pela instituição, principalmente no tocante ao combate à corrupção, com a criação das delegacias especializadas e o Fundo Nacional de Combate à Corrupção."

Subscrevem o documento: Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Associação Nacional dos Escrivães de Polícia Federal (ANEPF), Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF), Associação Brasileira dos Papiloscopistas Policiais Federais (Abrapol), Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal (Ansef) e Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef).

Justiça : STJ DECIDE
Enviado por alexandre em 02/02/2016 22:25:46


Policiais aposentados não têm direito a portar armas de fogo


O Informativo de Jurisprudência é uma publicação periódica que divulga notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.
Nesta nova edição, dentre os temas relevantes, destaca-se ‘a vedação da manutenção do porte funcional de arma de fogo para o policial aposentado’.

"DIREITO PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO POR POLICIAL APOSENTADO. O porte de arma de fogo a que têm direito os policiais (arts. 6º da Lei nº10.826/2003 e 33 do Decreto nº 5.123/2014) não se estende aos policiais aposentados. Isso porque, de acordo com o art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. Precedente citado: RMS 23.971 - MT, Primeira Turma, DJe 16/04/2008. HC 267.058 - SP, Relator Min. Jorge Mussi, julgado em 04/12/2014, DJe 15/12/2014."

A decisão final sobre a demanda foi tomada pela Primeira turma do STJ ao julgar um Habeas Corpus oriundo de São Paulo. Julgada em 04/12/2014, publicada em 15/12/2014, tendo recentemente seu trânsito em julgado.
Pela decisão, "o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados". Os Ministros baseiam essa decisão no art. 33 do Decreto nº 5.123/2014, que regulamentou o art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (a chamada lei do desarmamento).

Analisemos então o fundamento jurídico utilizado pelo julgadores para negar a continuidade do porte de arma aos policiais aposentados.
Depreende-se do parágrafo 2º do artigo 6º da Lei nº 10.826/2003, com redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008, que os policiais terão direito de portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço com validade em âmbito nacional. É o porte funcional de arma de fogo. O dispositivo informa ainda que esse porte funcional de arma de fogo deverá se dar “nos termos do regulamento desta Lei”. Este regulamento é o Decreto (presidencial) nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Portanto, o porte funcional de arma de fogo para o policial deve obedecer aos termos desse decreto presidencial.
Ocorre que, no artigo 33 desse regulamento, estabelece que o porte de arma de fogo é funcional, somente devendo ser deferido aos policiais em razão do desempenho de suas funções institucionais. Ou seja, aos Policiais da ativa, excetuando os já aposentados.

Fonte: Boletim Militar

Justiça : ACERTANDO
Enviado por alexandre em 01/02/2016 10:40:23


Diretoria da OAB de Ouro Preto do Oeste se reúne com Juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca local e defende prerrogativas dos advogados

O presidente da Subseção Ouro Preto do Oeste da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/OPO), Herbert W. Rocha, juntamente com a diretoria local, se reuniu nesta quinta-feira (28 de janeiro) com o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Ouro Preto do Oeste, Haruo Mizusaki, onde defenderam as prerrogativas dos advogados, especialmente no que concerne ao acesso dos advogados na Casa de Detenção local.
Diante das informações de que os agentes penitenciários estão limitando o acesso de advogados à casa de detenção local, impondo limites e horários para que as conversas sejam realizadas, a OAB/OPO através de sua diretoria, agendou a reunião com o juiz de direito responsável pelo presídio local, no intuito de combater tais práticas abusivas e ofensivas por parte dos agentes penitenciários.
“Temos recebido reclamações de advogados que foram impedidos de conversar com seus clientes, e isso é inadmissível”, destacou o presidente.
O Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Lei Federal n. 8.906, de 4 de julho de 1994 garante aos advogados livre acesso, sem limitação de horários, em presídios e/ou qualquer outro local onde se encontre preso algum cliente. Tal prerrogativa está estampada no art. 7º, inciso III, da mencionada lei.
Na reunião, o Presidente destacou que “Prerrogativas não podem ser confundidas com privilégios. Aquelas, muitas vezes, são compreendidas, equivocadamente, como vantagens e benefícios escusos garantidos aos advogados. No entanto, estes direitos não são conferidos aos advogados na condição de pessoas físicas, comuns, mas na especial condição de agente público, no exercício do seu mister, que é um munus público, para que lhe sejam asseguradas perfeitas condições ao pleno exercício profissional, de modo a garantir seja atendido o interesse público na realização da justiça.”
O magistrado se mostrou preocupado com a atual situação da casa de detenção, principalmente pelo déficit de servidores, no entanto destacou que os tais servidores não podem se utilizar de problemas internos e/ou estruturais para inibir o acesso garantido por lei aos advogados.
O Conselheiro estadual presente na reunião pontou ainda que tramita no congresso nacional projeto de lei que torna crime a violação de direitos e prerrogativas do advogado. Tal projeto de lei visa tão somente inibir abusos e propõe normas que asseguram a atividade profissional do advogado, reconhecida pela Constituição Federal como indispensável à administração da justiça.
Ciente de sua função ambivalente, o Presidente pontuou que a OAB/OPO proporá reunião com as principais autoridades ligadas à segurança pública para discutir este e outros fatores importantes para a comarca de Ouro Preto.
A reunião serviu também para debater os desafios da advocacialocal na esfera criminal nesse novo ano judiciário que se inicia.
O magistrado se mostrou aberto ao diálogo, sensível aos interesses e anseios da advocacia e se colocou a disposição da OAB/OPO sempre que necessário for.
Também participaram da reunião a vice-presidente da OAB/OPO, Claudia Fidelis; a secretária-geral, Ana Cristina Menezes Rodrigues; o tesoureiro Ermínio de Sousa Melo; a conselheira federal suplente por Rondônia VeraliceVeris; o conselheiro estadual Marcos Donizete Zani, e a conselheira estadual suplente Ariane Maria Guarido.

ASCOM

Justiça : URUPÁ
Enviado por alexandre em 28/01/2016 11:20:00


Veículo da Secretaria Municipal de Saúde tem as rodas originais trocadas e secretário não quer falar sobre o caso
A corrupção que assola o país trazendo inúmeros maléficos a sociedade que ver se perpetuar nesta pratica cancerígena que se tornou comum nos gestores públicos que mesmo diante da ação da Justiça leia-se Ministério Público Federal e Estadual não se intimidam e continuar a praticar os atos ilícitos. A prova deste descaso com a população e uma afronta a Justiça está no município de Urupá, distante cerca de 390 km da capital Porto Velho, através de um aplicativo para aparelho celular um internauta denunciou mais uma suposta irregularidade que vem sendo cometida na pasta da Saúde comandada pelo ex – vereador Adalvo Maia que é esposo da atual vice – prefeita Delzi de Oliveira Maia (PTB), conhecida como Delzi da Farmácia, ambos são alvo de investigação por parte da Justiça.

A denúncia que o internauta constatou trata-se da troca das rodas originais do veículo da marca Fiat, modelo Palio, cor branca, placas NDJ – 2116/RO pertencente a Secretaria Municipal de Saúde - Semsau. Segundo ficou apurado uma pessoa que é servidor público municipal trocou as rodas originais por outra de qualidade inferior o fato chamou a atenção já que ninguém quer assumir a autoria deste caso no mínimo estranho. A reportagem procurou o titular da Semsau, Senhor Adalvo Maia, mas o mesmo não quis falar com a imprensa sobre o fato. Outra denúncia que pesa em desfavor do secretário é que Ele (Adalvo Maia), utiliza este mesmo veículo para cuidar de assuntos que não diz respeito a administração pública e já foi visto com o veiculo em pleno sábado almoçando em um restaurante na cidade de Ji – Paraná. Espera que a Câmara municipal tome uma atitude contra mais um descaso que vem ocorrendo na administração do prefeito Sérgio Santos, o Serjão (PTB), que tem sob seu domínio o Poder Legislativo Municipal segundo especulação na cidade. A denúncia será encaminhada para a Ouvidoria do Ministério Público Estadual – MP/RO para a adoção das medidas cabíveis que requer o fato.



Fonte: www.ouropretoonline.com

Justiça : BASTA
Enviado por alexandre em 25/01/2016 13:43:19


FENAJ APONTA AUMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA JORNALISTAS EM 2015; RO REGISTRA 1 CASO
Os dados estão baseados nos anos de 2014 e 2015. Foram registrados 137 casos no ano passado, enquanto em 2014 haviam sido 129.



Com as infinitas manifestações que pipocaram por nosso país, houve um aumento significativo de casos de agressões e ameaças contra os “filhos da pauta”, populares comunicadores que sempre cobrem esses eventos. Por isso, um levantamento realizado pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) divulgado semana passada reforça que aumentaram os casos de violência contra os profissionais. Rondônia teve o mesmo número de casos do Acre e Roraima.

Os dados estão baseados nos anos de 2014 e 2015. Foram registrados 137 casos no ano passado, enquanto em 2014 haviam sido 129. O número de assassinatos, no entanto, caiu de três casos em 2014 para dois em 2015. Também foram mortos em 2015 nove profissionais de comunicação que não eram jornalistas, de acordo com a Fenaj: cinco radialistas, dois blogueiros e dois comunicadores que atuavam em rádios comunitárias.

Além dos dois homicídios, jornalistas foram alvos de 49 casos de agressão física (35,7%), 28 casos de ameaças (20,4%), 16 agressões verbais (11,6%), 13 impedimentos do exercício profissional (9,4%), 9 atentados (6,5%), 9 casos de cerceamento à liberdade de expressão por meio de ações judiciais (6,5%), 8 prisões (5,8%), 2 casos de violência contra a organização sindical (1,4%) e 1 caso de censura (0,7%).

Trazendo os números para a região norte, foram registrados 22 casos (16%). No Estado do Pará (13), Tocantins (4), Amazonas (2), Acre (1), Rondônia (1) e Roraima (1).

Quem são os agressores? Policiais militares ou legislativos (atuam na Câmara dos Deputados, em Brasília) são a maioria dos agressores, responsáveis por 28 casos (20,4%). Em seguida estão políticos ou seus assessores ou parentes, com 21 casos (15,3%). Em 19 casos (13,8%) a agressão partiu de manifestantes e, em 13 casos (9,4%), a iniciativa foi de populares. Criminosos (inclusive pistoleiros) cometeram 11 agressões (8%) e outras 11 não tiveram autor identificado. Em 8 casos (5,8%), o autor era trabalhador ou sindicalista, seguidos por empresários (7), juízes ou procuradores (6), torcedores ou dirigentes esportivos (6), seguranças (4), presos ou suspeitos (2) e grileiro (1).

Vale salientar que os dados foram retirados de denúncias oficiais manifestadas diretamente ao conselho da Fenaj. Se for levar em consideração àquelas que os profissionais não manifestaram ou realizam Boletim de Ocorrência (BO), os índices podem ser bem maiores e bem alarmantes.

Fonte: NEWSRONDONIA

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