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Justiça : OURO PRETO
Enviado por alexandre em 26/05/2016 16:20:00


Deputado Marcelino Tenório destina emenda parlamentar para o vídeo-monitoramento de Ouro Preto
O deputado estadual Marcelino Tenório (PRP), anunciou a destinação de uma emenda parlamentar na ordem de R$ 150 mil para o vídeo-monitoramento da área central do município de Ouro Preto do Oeste. O deputado esteve reunido esta semana com o presidente do Conselho Comunitário de Segurança Pública – Conseg empresário Valdir Teixeira na oportunidade além do anuncio da emenda parlamentar foi tratado a questão da falta de efetivo nas forças policiais do município principalmente na Polícia Militar onde o déficit de recurso humano é alto em relação a população da cidade e sua jurisdição o que fomenta a criminalidade que vem tendo índices elevados o que vem deixando a população apreensiva.

O presidente do Conseg, Valdir Teixeira, disse que o projeto está orçado em R$ 774.051,42, o vídeo monitoramento inteligente para a área urbana do município é composto por 27 (vinte e sete) Câmeras Speed Dome IP Full HD SD8363E bem como todo o kit, central de monitoramento e serviços de instalação, configuração e treinamento. Do montante orçado já tem a parceria da Associação Comercial e Industrial de Ouro Preto – Aciop, Ministério Público Estadual – MP/RO, Poder Judiciário, prefeitura e Câmara municipal e duas cooperativas de crédito, cabendo a Polícia Militar treinar e gerenciar o sistema que vai ter uma sala com acesso restrito no prédio da 3ª Companhia de Policiamento Ostensivo.

O deputado disse que a segurança pública não é um problema de polícia, mas um problema de estado, com a necessidade de haver intervenção social em áreas como a educação, assistência social, trabalho e emprego, entre outras, mas ressaltou a importância do trabalho da polícia. O parlamentar comunicou ao presidente do Conseg que recebeu a garantia do comandante do destacamento local da Policia Militar capitão – PM Bruno da Costa que em breve o efetivo policial será reforçado com a vinda de novos PM’s, mas, não precisou a quantidade de homens que serão lotados.

Além de destacar o projeto do vídeo monitoramento, Marcelino Tenório falou da importância de investimentos em políticas públicas, como nas áreas de esporte, lazer, educação e cultura, para mudar a realidade de vulnerabilidade social em que vivem muitas crianças e jovens. “O problema de segurança pública é, sobretudo, um problema de vulnerabilidade social por que passam crianças e jovens e é com educação, esportes, lazer e cultura que devemos trabalhar para mudar essa realidade”, concluiu enalteceu o papel do Conseg como mais uma ferramenta no combate a violência no município de Ouro Preto do Oeste.

Assessoria

Justiça : JUSTIÇA
Enviado por alexandre em 25/05/2016 01:10:50


Colégio de Presidente da OAB/RO divulga Carta de Ouro Preto do Oeste

Por Eficaz Comunicação



O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO) elaborou a Carta de Ouro Preto do Oeste, após reunião realizada na cidade, no último dia 19 de maio. No documento foram elencados 22 pontos que devem ser defendidos pela entidade em todo o estado, na busca pela melhor prestação jurisdicional.

Confira a íntegra da Carta de Ouro Preto:

O Colégio de Presidentes de Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Rondônia, reunido no Plenário da Câmara Municipal da cidade de Ouro Preto D'Oeste/RO, no dia 19 de maio de 2016, no Primeiro Encontro da gestão 2016/2018, no uso das suas atribuições legais e regimentais, sobretudo no artigo150, parágrafo único, do regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e no artigo 82 do Regimento Interno da OAB/RO, atentos aos seus princípios, após explanações e debates dentre vários assuntos de relevantes interesses da advocacia, deliberou:

01- Pleitear à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, nas agências do interior, o mesmo atendimento disponível para o advogado da Capital, sob pena de violação ao princípio da isonomia, reconhecendo o munus público da profissão de Advogado, que deve ser visto ao efetuar depósitos judiciais e saques de alvarás como indispensável à Administração da Justiça.

02- Orientar formalmente todas as agências do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal quanto à necessidade de observância do atendimento prioritário aos Advogados que comparecem para realização de depósitos judiciais ou levantamento de alvarás, pois nessa qualidade, são merecedores de tratamento digno, na forma do art. 6º, parágrafo único, do Estatuto da OAB;

03- Solicitar junto ao Tribunal de Justiça a implantação imediata do alvará judicial eletrônico;

04- Requerer à Corregedoria do Tribunal de Justiça a adequação das diretrizes judiciais quanto ao prazo de carga rápida de processos em consonância com o Código de Processo Civil em vigor, devendo ser fixado o prazo de seis horas;

05- Interceder junto ao Tribunal de Justiça a suspensão dos prazos nos Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o NCPC, no período de 20/12 a 20/01, devendo o mesmo pedido ser realizado quanto aos processos criminais, trabalhistas e juizados federais;

06- Requerer aos Conselheiros Federais que intercedam junto ao Conselho Nacional de Justiça a orientação para que os Juizados Especiais de Rondônia passem a contar os prazos em dias úteis, em consonância com o novo Código de Processo Civil, considerando o esgotamento do pedido no Estado de Rondônia;

07- Solicitar a criação de uma lista de peritos credenciados pelo Tribunal de Justiça para efetividade ao princípio da razoável duração dos processos, muitos sobrestados à espera da realização indeterminada de perícias;

08- Execução imediata da decisão monocrática proferida pelo Relator do Conselho Nacional de Justiça do Pedido de Providências formulado pela Seccional quanto a suspensão do PJe no Estado de Rondônia;

09- O ingresso de ação em face da operadora de telefonia Oi quanto a disponibilização de internet suficiente para viabilizar a operação do PJe;

10- Sem prejuízo do item anterior, requerer os Conselheiros Federais que avaliem e estudem a propositura de medidas no âmbito nacional junto à agência reguladora ANATEL sobre a internet – hoje – insuficiente para a operação do PJe;

11- Reiterar o ofício endereçado a Corregedoria do Tribunal de Justiça solicitando a edição de provimento determinando a observância da tabela de honorários da OAB quando da nomeação de advogado dativo;

12- Decidiu-se pela suspensão do repasse da Lei n. 180, diante dos investimentos físicos feitos no ano de 2015 pela Seccional nas Subseções, com a rediscussão da matéria no próximo Colégio de Presidentes, sem prejuízo de que a OAB faça outros investimentos nas Subseções neste ano de 2016;

13- O Secretário-Geral encaminhará, periodicamente, o valor que foi arrecadado de acordo com a Lei n. 180, para as Subseções;

14- Também, deverá buscar junto ao Poder Legislativo, alteração e adequação da Lei n. 180, com a inclusão do dever do magistrado de fiscalizar o recolhimento da taxa;

15- Aprovado o aumento do repasse mensal das Subseções, conforme deliberado pela Diretoria;

16- O assunto quanto ao CNPJ das Subseções foi retirado de pauta, pois será necessário um melhor esclarecimento quanto ao objetivo de criação do CNPJ;

17- Aprovada a padronização dos uniformes dos funcionários, devendo os Presidentes pleitearem junto à gerência administrativa a confecção do vestuário de seus colaboradores;

18- A Seccional se comprometeu a divulgar com antecedência os eventos que serão realizados nas Subseções, promovido pelas Comissões Estaduais;

19- Ficou aprovado que cada Subseção adotará a política quanto à liberação de uso da internet Wi-Fi;

20- Já se encontra em andamento a criação de um sistema eletrônico para envio dos documentos protocolados nas Subseções para a Seccional;

21- A OAB apoiará a iniciativa da Glomaron de promover uma campanha de duplicação da BR 364, sem prejuízo da Seccional promover campanha própria;

22- Aprovado que as Comissões de Estudos Constitucionais e Advocacia Pública apreciem a legalidade e constitucionalidade da Lei 3.526/2015, que prevê o pagamento de honorários advocatícios nos casos de protesto do contribuinte.

Ouro Preto D'Oeste/RO, 19 de maio de 2016.
COLÉGIO DE PRESIDENTES – OAB/RO

Foto: João Luiz / Gazeta Central

Justiça : ANTI-CORRUPÇÃO
Enviado por alexandre em 19/05/2016 17:47:50


PF centraliza investigações de corrupção e inclui Rondônia


O diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra terá maior controle sobre investigações nas 27 superintendências da PF no país, e poderá informar com maior rapidez o ministro da Justiça Alexandre de Moraes sobre as operações policiais em andamento, depois de uma mudança na Diretoria de Combate ao Crime Organizado (Dicor), que irá centralizar o trabalho de repressão a desvios de recursos públicos na sede da instituição, em Brasília.

Segundo a assessoria de imprensa da PF, a nova estrutura de organização da instituição foi concebida antes da troca de comando no governo federal. A ideia é unificar o Serviço de Repressão de Verbas Públicas e a Divisão de Repressão a Crimes Financeiros em uma estrutura única, “qualificada e especializada no combate à corrupção”, informa o setor de comunicação da PF.

Estão sendo criadas Delegacias de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros nas superintendências regionais da PF em 10 estados: Roraima, Amapá, Acre, Rondônia, Tocantins, Piauí, Goiás, Alagoas, Sergipe e Espírito Santo.

As outras 17 unidades da federação, como Curitiba (base da Operação Lava-Jato), São Paulo e Rio, já contam com delegacias específicas de combate à corrupção e crimes financeiros e não deverão passar por mudanças administrativas ou de estrutura.

Em reunião de apresentação ocorrida na segunda-feira, em Brasília, o ministro da Justiça deixou claro ao diretor-geral da PF que a prioridade é fortalecer a área destinada às investigações sobre desvios de recursos públicos. Moraes também reiterou o seu compromisso com a manutenção das investigações da Operação Lava-Jato e com o combate à corrupção em órgãos e empresas estatais.

Daiello e diretores da PF que participaram do primeiro encontro com Moraes tiveram uma “impressão positiva” do ministro da Justiça nomeado pelo presidente interino Michel Temer (PMDB-SP), conforme apurou o Valor. O encontro teve caráter de “reunião de apresentação”, segundo uma fonte ouvida pela reportagem.

Durante sua permanência de um ano e quatro meses na Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, na gestão do governador Geraldo Alckmin (PSDB), Alexandre de Moraes ampliou sua reputação de centralizador e obsessivo por dados e informações. Era comum, enquanto ocupava o cargo de secretário, que designasse delegados de sua confiança para conduzir investigações que considerasse “sensíveis”.

O exemplo mais recente foi o caso do inquérito instaurado para apurar extorsão sofrida pela primeira-dama Marcela Temer, em São Paulo. O episódio foi acompanhado de perto por Moraes. O delegado que conduziu a investigação, Rodolpho Chiarelli Júnior, integra o Departamento de Homicídios paulista. Extorsões e estelionatos são crimes que costumam ser investigados por policiais ligados ao Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic) da Polícia Civil.

A reportagem tentou contato por telefone com o ministro da Justiça, mas ele não retornou as ligações e nem as mensagens enviadas. A assessoria de imprensa do ministério não foi localizada até o fechamento desta edição.

Fonte: Valor Economico

Justiça : JULGAMENTO
Enviado por alexandre em 16/05/2016 16:13:13


Comarca de Ouro Preto do Oeste realizará oito júris

No período de 02 de junho a 07 de julho

No período de 02 de junho a 07 de julho de 2016, a Comarca de Ouro Preto do Oeste realizará sessões de julgamento de acusados de crimes dolosos contra a vida. Estão na pauta oito processos, entre homicídios consumados e tentativas. As sessões são abertas ao público e acontecem noFórum Jurista Teixeira de Freitas - Rua Café Filho, 127, Bairro União.

Na primeira sessão será julgado Ernandes dos Santos, acusado de homicídio. No último júri será levado a júri popular Naézio Silva Santos, acusado de homicídio qualificado.



Competência

No Tribunal do Júri são julgados os crimes dolosos contra a vida, ou seja: aqueles cometidos com vontade (dolo) de provocar o resultado morte. No júri, os réus são julgados por sete jurados, sorteados no início de cada julgamento entre pessoas da sociedade. Durante o julgamento, defesa e acusação se revezam na exposição de argumentos para convencer o Conselho de Sentença, que é quem vai decidir pela culpa ou inocência do réu.



Veja pauta completa dos Júris:

PAUTA DE PROCESSOS QUE SERÃO LEVADOS A JULGAMENTO NAPRIMEIRA SESSÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE/RO, NOS DIAS 2, 14,21,23,28 e 30 DE JUNHO e 5 e 7 DE JULHO DE 2016.

DIA: 02-06-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU SOLTO



RÉU: ERNANDES DOS SANTOS

PROC. 0002755-11.2014.822.0004

DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA

VÍTIMA: Marcelo Custódio de Oliveira

ART. Art. 121 caput, na forma do art. 14, II do CP

DIA: 14-06-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU PRESO



RÉU: RICARDO VIEIRA DA SILVA

PROC. 0002182-36.2015.822.0004

DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA

VÍTIMA: Cledemir Rodrigues Batista

ART. ART. 121 § 2º, inc. II e IV do CP

DIA: 21-06-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU SOLTO



RÉU: SINVAL PINTO DE OLIVEIRA

PROC. 0007092-43.2014.8.822.0004

DEFESA: EDUARDO CUSTÓDIO DINIZ

VÍTIMA: Marlucya Assis Pereira de Oliveira

ART. ART. 121 § 2º, inc. II do CP

DIA: 23-06-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU SOLTO



RÉU: ALESSANDRO FONSECA SANTOS

PROC. 00004812-02.2014.8.822.0004

DEFESA: DR. CESAR EDUARDO MANDUCA PACIOS

VÍTIMA: Marcelo Erick de Oliveira Rodrigues e outro

ART. ART. 121 § 2º, inc. II e IV por 2 vezes, na forma dos arts. 29 e 69 todos do CP

DIA: 28-06-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU PRESO



RÉU: MANOEL RODRIGUES ROSA

PROC. 0002738-09.2013.822.0004

DEFESA: DR. ALEXANDRE ANDERSON HOFFMANN

VÍTIMA: Ladir Marques de Assis

ART. ART. 121 § 2º, inc. I e IV, c.c. Art. 29 caput do CP

DIA: 30-06-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU SOLTO



RÉU: DIONATAN DE OLIVEIRA DORNELES

PROC. 0004507-86.2012.822.0004

DEFESA: DR. EDUARDO CUSTÓDIO DINIZ

VÍTIMA: RODRIGO ALVES CARNUTO

ART. ART. 121 § 2º, inc. II e IV , na forma do art. 14, inc. II do CP

DIA: 05-07-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU SOLTO



RÉU: MARCO AURELIO PEREIRA DA SILVA

PROC. 0007252-68.2014.822.0004

DEFESA: DEFENSORIA PÚBLICA

VÍTIMA: Wanderson Ramos Dias

ART. ART. 121 caput, cc. Art. 14 II do CP

DIA: 07-07-2016 - INÍCIO ÀS 08:30 HORAS RÉU PRESO



RÉU: NAÉZIO SILVA SANTOS

PROC. 0001107-30.2013.822.0004

DEFESA: MARCOS VILELA CARVALHO e ROBERTO HARLEI NOBRE DE SOUZA

VÍTIMA: Alex Flávio de Oliveira

ART. ART. 121 § 2º, inc. I e IV do CP

Assessoria de Comunicação Institucional

Justiça : PESQUISA
Enviado por alexandre em 13/05/2016 20:59:30


Estadão – Segundo pesquisa, Judiciário de Rondônia é o menos transparente do Brasil

Resultado sai a quatro dias da comemoração de quatro anos da Lei de Acesso à Informação. Na pesquisa, foi constatado que os TJs não têm verba definida para investir em transparência pública

O Judiciário é o Poder menos transparente e deixa de informar itens de divulgação obrigatória por lei. Dos 27 tribunais de Justiça, o de Sergipe foi o mais bem avaliado no ranking. Os piores foram os do Piauí e de Rondônia. Na pesquisa, foi constatado ainda que os TJs não têm verba definida para investir em transparência pública.

O resultado foi apresentado na manhã desta quinta-feira, 12, em debate para comemorar os quatro anos da Lei de Acesso à Informação. A auditoria foi feita pela organização sem fins lucrativos Artigos 19, com atuação principalmente em liberdade de expressão e transparência pública.

"O Judiciário deveria ser aquele com os melhores índices de transparência e não com os piores", afirmou a diretora-executiva da Artigo 19, Paula Martins.

A equipe do estudo formulou 81 pedidos de LAI e protocolou três em cada Tribunal de Justiça. O tempo médio para o envio das respostas foi de 26 dias. Em 57 dos 81 pedidos, porém, foi preciso entrar com recurso para pedir informações que não tinham sido enviadas embora tenham sido requeridas.

A diretora-executiva da Artigo 19 contou ainda que os sites dos TJs são pouco transparentes porque usam linguagem jurídica, com baixa acessibilidade ao público em geral. Determinados conteúdos, ainda afirma Paula, só podem ser acessados se for o internauta for parte do processo ou advogado. Faltam informações sobre participação popular, agenda e pautas de audiências.

O juiz André Augusto Salvador Bezerra, presidente do conselho executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD), concorda que o Judiciário precisa ser mais transparente. Ele aponta que muitos dos juízes auxiliares ocupam "postos estratégicos". Ela cita dois exemplos em São Paulo. No Departamento de Inquéritos Policiais, são todos juízes auxiliares, enquanto na Vara de Execuções Fiscais há um juiz titular e, a depender, quatro ou cinco juízes auxiliares.

"Não há transparência nenhuma para esse Poder. E se não há transparência, não há controle. Isso permite, em tese, o policiamento ideológico sobre os juízes e, portanto, retira a legitimidade democrática do Judiciário", disse.

Bezerra afirmou que a falta de critérios para a designação permite que os juízes auxiliares sejam pressionados pelo presidente do TJ e pelo governador. "Quem manda no orçamento do Judiciário, no final, é o governador. Ele é o dono da chave do cofre."

Recomendações da Artigo 19: maior responsividade e cumprimento dos prazos de resposta; simplificação da linguagem para o público não jurídico; uniformização dos sistemas de pedidos de informação; uniformização dos sistemas de pesquisa de jurisprudência e processos; esclarecimento sobre a função de supervisão e implementação da LAI; e pesquisas sobre outros aspectos que complementem a transparência.

Ampliação. No evento, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e a organização Transparência Brasil anunciaram que vão começar a desenvolver uma plataforma colaborativa para hospedar pedidos e respostas da Lei de Acesso à Informação. A ideia é que o conteúdo respondido a um usuário possa ser aproveitado por mais pessoas.

Com o site, as entidades também destacam que será possível mapear os problemas da LAI. A previsão é que a plataforma entre no ar ainda neste ano.

Dica. O debate "Eleições Municipais: 4 anos de Lei de Acesso à Informação e a Transparência nos Municípios" reunirá integrantes de Ceweb.br, Colab-USP, Artigo 19, MPF e Tribunal de Contas de SP. No evento, também será apresentada uma pesquisa sobre o esforço para aumentar a transparência nos municípios paulistas, trabalho desenvolvido pelo cientista social João Marcelo de Souza Gomes.

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