Justiça - LACTO-PURGA - Notícias
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Justiça : LACTO-PURGA
Enviado por alexandre em 15/02/2020 01:28:34

Gilmar Mendes solta homem preso por roubar R$ 29 em cervejas, pinga e coca-cola

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, absolveu nesta quinta, 13, um homem que havia sido condenado a um ano nove meses e 23 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto por furto de R$ 4,15 em moedas, uma garrafa de Coca-Cola de 290 ml, duas garrafas de cerveja de 600ml e uma garrafa de pinga 51. O ministro considerou que 'não é razoável que o Direito Penal e todo o aparelho estatal movimentem-se no sentido de atribuir relevância à hipótese de furto' de R$ 29,15

A decisão de Gilmar atendeu a um pedido da Defensoria Pública de São Paulo que recorreu ao Supremo após a condenação ser mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça.

Ao Supremo, a Defensoria apresentou os mesmos argumentos que havia feito às outras Cortes, de que 'nem a reincidência nem a reiteração criminosa, tampouco a habitualidade delitiva são óbices à aplicação do princípio da insignificância'.

Ao analisar o caso, Gilmar registrou que as Turmas do STF afastam a aplicação do princípio da insignificância aos acusados reincidentes ou de habitualidade delitiva comprovada, mas indicou que considera 'equivocado' afastar a incidência de tal princípio 'somente pelo fato de o recorrente possuir antecedentes criminais'.

"É por isso que reputo mais coerente a linha de entendimento segundo a qual, para incidência do princípio da bagatela, devem ser analisadas as circunstâncias objetivas em que se deu a prática delituosa e não os atributos inerentes ao agente, sob pena de, ao proceder-se à análise subjetiva, dar-se prioridade ao contestado e ultrapassado direito penal do autor em detrimento do direito penal do fato", escreveu.

Gilmar registrou que não houve sequer prejuízo material, uma vez que os objetos foram restituídos à vítima - 'mais um motivo pelo qual deve incidir, por conseguinte, o postulado da bagatela, sobretudo porque a consequência nuclear do crime patrimonial é acrescer o patrimônio do autor e minorar o da vítima', pontuou o ministro.

Para Gilmar, as circunstâncias do caso se enquadram nos parâmetros para aplicação do princípio da bagatela: mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada.


CORREIO24HORAS

Justiça : ILEGAL
Enviado por alexandre em 06/02/2020 08:35:36

STF decide que é ilegal proibir investigado de participar de concurso público

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (05), que pessoas que respondem a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos. Por 8 votos a 1, a Corte entendeu que os editais de seleções de ingresso nas carreiras públicas ou de promoção interna não podem impedir a participação de quem ainda não foi condenado.

A decisão do Supremo foi tomada em um recurso de um policial do Distrito Federal que foi impedido de participar de concurso interno para o curso de formação de cabos da PM por ter sido denunciado por falso testemunho. Pelas regras da seleção, o policial que respondesse a um processo não poderia participar do certame.

Depois de ser impedido de participar, o policial recorreu ao Judiciário e alegou que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O caso ocorreu em 2007.

Nesta quarta-feira, ao retomar o julgamento da questão, iniciado em 2016, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do recurso extraordinário, entendeu que os editais dos concursos não podem impedir a participação de quem ainda está respondendo a um processo e ainda não foi condenado.

“O edital não pode fazer isso, nem no âmbito desse caso concreto. Acho que nem mesmo a lei poderia estabelecer que alguém, pelo simples fato de responder a um inquérito, não possa prestar concurso público”, disse Barroso. Continue reading

Justiça : FIM DA MAMATA
Enviado por alexandre em 04/02/2020 09:30:05

Deputados articulam acaba com penduricalhos para atingir o Judiciário

Os congressistas aproveitaram o recesso parlamentar para avançar no objetivo de acabar com os chamados penduricalhos para agentes públicos, como juízes.

A ideia é tentar colocar em pauta um projeto para impedir que agentes públicos recebam salários tão altos e também os penduricalhos, que são auxílios como horas-extras, adicionais noturnos e verbas indenizatórias.

O objetivo da vez é atingir o Judiciário com uma resposta à decisão do ministro do Supremo Luiz Fux de suspender o juiz de garantias. Eles defendem que o ministro passou dos limites e invadiu o que é da conta do Legislativo. 

O previsto é que o Congresso bata o martelo sobre o projeto que acaba com os penduricalhos ainda neste semestre. Caso o projeto seja aprovado, a diferença será sentida nos bolsos dos juízes, procuradores, servidores públicos e empregados de empresas públicas. 

Em 2017, um levantamento do Conselho Nacional de Justiça apontou que na Justiça estadual o gasto médio com cada juiz chegou a R$ 49,800. Naquela época, o teto constitucional era R$ 33,700. Atualmente o teto constitucional para salários está em R$ 39,200.



Abertura do Judiciário

Após um ano marcado por embates entre representantes do Judiciário e do Legislativo, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), definiu como uma das prioridades de 2020 votar proposta que muda a forma de escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e limita há dez anos seus mandatos, hoje vitalícios.

A medida é vista no meio jurídico como uma forma de reduzir o poder de integrantes da Corte, pois eles ficariam menos tempo na cadeira. Já apoiadores de Jair Bolsonaro veem uma tentativa de esvaziar as atribuições do presidente e dificultar uma eventual indicação do ministro da Justiça, Sérgio Moro, ao tribunal.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou que as bancadas da Casa vão discutir a proposta. Ele evitou, no entanto, se manifestar sobre a medida. “Estou falando das prioridades do governo. O que o governo quer é botar o País para voltar a crescer e gerar emprego. Essa é a prioridade do governo”, disse Bezerra após sessão de reabertura do ano legislativo. “Esse tema será apreciado no colégio de líderes do Senado. Não tivemos nenhuma reunião, não tenho como opinar.”

A mudança na escolha dos membros do STF está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O texto, apresentado pelo senador Lasier Martins (Podemos-RS) em 2015, obriga o presidente a indicar os integrantes da Corte dentro de uma lista tríplice. Neste modelo, uma comissão formada por sete instituições, entre elas o próprio Supremo e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), faria a lista.

O formato é semelhante ao adotado em alguns países da Europa, como Portugal, onde ministros têm mandatos de nove anos e, de um total de 13, três são escolhidos pela própria Corte. Hoje, no Brasil, o presidente da República é livre para escolher qualquer pessoa, desde que tenha “notável saber jurídico e reputação ilibada”. O Senado precisa dar aval ao nome indicado após sabatina. Até o fim do mandato, em 2022, Bolsonaro poderá fazer duas indicações. Caso seja reeleito, mais duas. Continue reading

Justiça : ACIMA DA LEI
Enviado por alexandre em 30/01/2020 08:31:57

Tesouro: Judiciário e MPU descumpriram teto de gastos

Tesouro: Sem compensação da União, Judiciário e MPU descumpririam teto de gastos.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil

Por Estadão Conteúdo

No último ano em que pode compensar despesas de outros poderes em caso de descumprimento do teto de gastos, a União teve que desembolsar R$ 2,496 bilhões em 2019 para cobrir o estouro no orçamento do Poder Judiciário e do Ministério Público da União.

Nos últimos três anos, a União teve que cobrir os valores que os órgãos gastaram acima do limite estabelecido, que é definido com base nos gastos do ano anterior. A compensação pela União já estava prevista no momento da elaboração do orçamento dos órgãos. Em 2020, porém, isso não será mais possível e os poderes terão que se enquadrar.

O Pode Judiciário executou em 2019 R$ 2,36 bilhões a mais do que o limite estabelecido para o ano. O maior “estouro” foi na Justiça do Trabalho, onde os gastos ficaram R$ 1,63 bilhão acima do teto. Também foram ultrapassados os máximos estabelecidos para a Justiça Federal (R$ 514 milhões), Justiça Militar (R$ 97 milhões), Justiça do Distrito Federal (R$ 80 milhões), Supremo Tribunal Federal (R$ 70 milhões), Justiça Militar da União (R$ 6,62 milhões), e Conselho Nacional de Justiça (R$ 3,8 milhões).

Para o Ministério Público da União (MPU), a compensação foi de R$ 90,05 milhões, sendo R$ 83 milhões para o MP e R$ 6 milhões para o Conselho Nacional do MP.

Justiça : SEM MOTIVOS
Enviado por alexandre em 28/01/2020 08:49:29

Moro considera debate sobre divisão de ministério encerrado
Do Terra - Por Reuters

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, afirmou ontem que não tem motivos para ficar comentando a possibilidade de cisão da pasta que comanda após o presidente Jair Bolsonaro ter dito na sexta-feira passada que essa discussão está encerrada.

"Para ser muito claro, ele deu uma declaração. Para mim, tenho esse assunto como encerrado", disse Moro, em entrevista ao programa de rádio Pânico, da Jovem Pan.

"Ele (o presidente) teve uma declaração categórica de que a chance era zero. Para mim, está encerrado. Pode ser que no futuro distante, possa se cogitar isso (separar o ministério). Não acho uma ideia muito boa. Falei com parlamentares da bancada da bala, da bancada da segurança pública, perdão... (Falei) que os ministérios são mais fortes juntos do que separados", reforçou o ministro.

Na sexta, após o assunto vir à tona nos dias anteriores, o presidente negou que tenha intenção neste momento de dividir a pasta de Moro, o que poderia enfraquecer o ministro.

"A chance no momento é zero. Tá bom ou não? Tá bom, né? Não sei amanhã. Na política tudo muda, mas não há essa intenção de dividir. Não há essa intenção", disse Bolsonaro a jornalistas logo após desembarcar em Nova Délhi para viagem oficial à Índia.

Na entrevista desta segunda, Moro disse que Bolsonaro, quando lhe fez o convite ainda em 2018 para ingressar no governo recém-eleito, afirmou que as duas áreas voltariam a ser unidas. Elas foram separadas durante menos de um ano no governo do presidente Michel Temer.

Na semana passada, secretários de Segurança Pública apresentaram pedido de separação das áreas em reunião com o presidente no Palácio do Planalto. Bolsonaro disse depois que iria estudar o assunto, mas a reação ao simples debate --com Moro, um dos ministros mais populares, ameaçando deixar o governo nos bastidores-- fez ele recuar sobre o debate.

Moro rebateu na entrevista alegações de que não teria experiência para lidar com a área de segurança pública. Disse que, nos 22 anos como magistrado, conheceu a questão "profundamente" citando o fato de ter sido juiz corregedor e lidado com processos que envolviam o crime organizado. Ele mencionou o fato de o país estar registrando queda dos índices de criminalidade em geral e citou a redução em 22% dos assassinatos em 2022.

"Os resultados falam por si", disse, ao avaliar que isso "nunca aconteceu antes no país."

Principal nome da operação Lava Jato até entrar no governo Bolsonaro, Moro é visto como potencial candidato na eleição presidencial de 2022.

Embora esteja cada vez mais participando de eventos públicos e dando entrevistas, ele negou recentemente mais uma vez ter qualquer interesse eleitoral e destacou que vai apoiar o presidente em sua tentativa de reeleição.

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