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Policial : SEGURANÇA
Enviado por alexandre em 22/01/2015 20:58:42


Abordagens policiais conheça seus direitos
Orientações

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
GAECO (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado)

ABORDAGENS POLICIAIS - CONHEÇA SEUS DIREITOS


ABORDAGENS EM AMBIENTE ABERTO - A Polícia está autorizada a abordar pessoas que estejam na rua ou em ambiente aberto ao público, como bares, quando houver indícios de existência de crime (porte de armas, de drogas ou qualquer objeto cujo porte seja proibido). Esta autorização abrange todas as pessoas que estejam no local ou na situação. A abordagem normalmente se destina a identificar a pessoa (daí a facilidade de quem porta os documentos) e inclui revista pessoal, que consiste em revistar a pessoa e seus objetos, contidos ou não em bolsas ou valises. De regra, mulheres devem ser revistadas apenas por policiais mulheres.


ABORDAGENS DE VEÍCULOS - A Polícia está autorizada a revistar veículos, quando houver indícios de existência de crime (posse de arma, de explosivos, de drogas, por exemplo).


REVISTA NA CASA - A revista na moradia, conhecida como busca e apreensão em domicílio, só pode ser feita com autorização do proprietário ou com autorização judicial. Só não é preciso autorização se houver indicação de que está acontecendo algum crime (como agressão ou tráfico de drogas), em caso de desastre ou se for necessário para prestar socorro. A busca normalmente é feita para procurar armas, drogas, documentos, computadores e objetos ou dinheiro ilícito.


AUTORIZAÇÃO LEGAL DE PRISÃO - A pessoa só pode ser presa se houver ordem judicial (mandado de prisão pendente) ou se houver flagrante (alguém cometendo um crime, acabando de cometer, perseguido por qualquer pessoa após o crime ou estando com objeto de crime). A prisão se configura por um conjunto de atos: abordagem, voz de prisão, encaminhamento à delegacia e lavratura do auto (documento da prisão).


RESPEITO - Os policiais têm obrigação de respeitar as pessoas quando das abordagens e das revistas. Cometem crime de tortura, de lesão ou morte, ou de abuso de autoridade, entre outros, quando agridem injustificadamente as pessoas, quer por atos quer por palavras. Por outro lado, os cidadãos abordados pelos policiais devem respeitá-los e obedecer às determinações legais daqueles.


USO DA FORÇA E ALGEMAS - O uso da força pelos policiais para fazer a prisão é permitido quando houver resistência ou tentativa de fuga. As algemas podem ser usadas também quando houver perigo à integridade física do policial ou de terceiros.


IDENTIFICAÇÃO DOS POLICIAIS – Principalmente quando preso em flagrante o cidadão tem direito de saber a identidade dos policiais que estão fazendo a abordagem e prisão, bem como a identidade do delegado a quem for apresentado na delegacia.


EXAME DA LEGALIDADE DA PRISÃO – O Delegado de Polícia que lavrar o auto de prisão em flagrante tem que comunicar imediatamente a prisão ao Juiz e ao Promotor de Justiça, e estes analisam se a prisão foi legal. Além dessas autoridades, também a família do preso (ou pessoa que o preso indicar) é comunicada imediatamente da prisão e do lugar onde se encontra o preso, para assim poder procurar um advogado para que este também possa discutir a legalidade da prisão e pedir a liberdade provisória do preso. Lembre que o momento de abordagem não é adequado para discutir o que é ou não regular ou legal. Converse com seu advogado, e se achar que teve seus direitos violados, faça uma queixa formal à Corregedoria da Polícia Civil, Militar, Federal ou Rodoviária (conforme a categoria do policial que o tenha abordado) e entre em contato com o Ministério Público: gaeco@mppr.mp.br ou ouvidoria@mppr.mp.br (Clique aqui para denunciar)


COMO O CIDADÃO DEVE AGIR EM CASO DE ABORDAGEM POR POLICIAIS:

• Não tente fugir, não ofereça resistência e atenda às determinações.

• Fique calmo e aja respeitosamente.

• Não use palavras agressivas, não faça movimentos bruscos ou que possam ser interpretados como tentativa de fuga ou de agressão.

• Mantenha suas mãos visíveis o tempo todo.

• Não toque o policial e jamais resista, mesmo que seja inocente do que foi acusado.

• Não discuta, não insulte, não ameace apresentar queixa contra o policial.

• Responda de modo claro e pausado às perguntas que forem pertinentes. Se não quiser responder, diga de modo respeitoso que não vai fazê-lo.

• É conveniente sempre identificar-se de modo claro e completo. Se tiver um documento com foto apresente-o ao policial. Se estiver sem documentos, procure se identificar de forma clara. Se lembrar, diga o número de seu RG ou CPF. Mentir sobre a própria identidade passando-se por outra pessoa constitui crime.

• Se houver pessoas (parente ou amigo) que queiram acompanhá-lo à Delegacia de Polícia, solicite que o policial informe a qual distrito será levado.

• Você somente pode ser preso pelo que fez ou disse. A polícia não pode prender você por não dizer algo.

• Não interfira ou obstrua uma ação policial. Se pedir esclarecimentos, faça-o de modo natural e educado, mas se não receber explicações, não discuta.

• Procure lembrar ou anotar a identificação dos policiais e das viaturas.

• Assim que puder, anote tudo o que for relacionado à abordagem sofrida.

• Procure localizar e identificar testemunhas da abordagem policial e peça seus nomes e números de telefones.

• Se sofrer alguma lesão tire fotos dos ferimentos; caso seja necessário procure atendimento médico imediato e peça ao médico que faça um laudo descrevendo as lesões sofridas e suas causas prováveis. Há programas de domínio público de movimentos de proteção de direitos humanos, para gravar a abordagem por meio de celular.


COMO O CIDADÃO DEVE AGIR QUANDO FOR LEVADO PRESO:

• O preso deve ser levado à Delegacia de Polícia.

• O preso tem o direito de permanecer calado. Entretanto, pode dar explicações que poderão ser consideradas a seu favor pelo Promotor de Justiça e Juiz quando receberem cópia do auto de prisão. Não convém oferecer explicações, desculpas ou justificativas falsas. Lembre que sua defesa deverá ser feita perante um Juiz em momento posterior e antes da audiência em juízo você tem direito de falar reservadamente com seu advogado.

• Ao ser apresentado ao delegado, informe se foi agredido, mas não minta, porque você pode responder por mais um crime (denunciação caluniosa ou outro).

• O preso deve assinar o auto de prisão em flagrante. Em até 24 horas o Delegado de Polícia deve entregar ao preso a nota de culpa com o motivo de prisão, o nome do condutor e os das testemunhas (normalmente policiais).

• Se a prisão for por ordem judicial uma cópia do mandado deverá ser entregue ao preso logo depois da prisão, com declaração do dia, lugar e hora da prisão.


COMO O CIDADÃO DEVE AGIR EM CASO DE SER ABORDADO NO VEÍCULO:

• Apresente sua carteira de habilitação e os documentos do veículo.

• A Polícia poderá revistar seu veículo se houver suspeita de crime em curso ou que nele possa existir algo ligado a crime (transporte de drogas, posse não autorizada de armas, etc.).

• Policiais podem fazer revista pessoal no motorista e nos passageiros se houver indício de que esteja envolvido com um crime ou cometendo um (como estar armado). Em caso de suspeita de irregularidade com o veículo este pode ser retido.

• Se o policial suspeitar que você está sob efeito de álcool ou drogas, ele não poderá obrigá-lo a fazer o teste do bafômetro, mas poderá conduzi-lo (se houver razoáveis indícios) à Delegacia de Polícia.


COMO O CIDADÃO DEVE AGIR NO CASO DE POLICIAIS ENTRAREM EM SUA CASA:

• A polícia não pode entrar em sua casa sem sua autorização ou sem ordem assinada por um Juiz. Mas, se houver suspeita de que na casa está havendo um crime (como tráfico de drogas ou mercadorias ou objetos sem origem lícita) não é necessário autorização.

• Você tem direito de ser informado do propósito da busca e apreensão que consta no mandado (expedido pelo Juiz). Recomenda-se que colabore indicando onde se encontram os documentos ou objetos buscados.

• Ao ser notificado da busca, procure colaborar informando quem se encontra na casa, onde, e quando for o caso, o motivo.

Policial : SÓ ROLO
Enviado por alexandre em 20/01/2015 11:14:13


Concurso da prefeitura de Ouro Preto sob suspeita Justiça vai investigar
Candidatos vindos de várias cidades do estado de Rondônia, aprovados na primeira etapa do concurso da prefeitura de Ouro Preto do Oeste na área da saúde e educação, revoltaram-se na manhã deste domingo (18) no momento em que foram ao local onde seriam realizadas as provas práticas. Eles encontraram o portão da escola estadual Joaquim de Lima Avelino fechado e, para piorar, não havia nenhum aviso informando sobre o cancelamento.

Segundo os candidatos, as provas práticas estavam marcadas para serem feitas naquela escola e o horário de chegada havia sido marcado para as 07h. Desnorteados, os aprovados na primeira etapa alegam que acessaram o site do Instituto Exatus Ltda, empresa responsável pela realização do concurso, e havia um aviso de que as provas teriam sido suspensas por tempo indeterminado. O aviso havia sido postado na noite de sábado (17).

Inconformados e sentindo-se prejudicados, os candidatos vindos das cidades de Ariquemes, Monte Negro, Machadinho do Oeste, Ji-Paraná e até mesmo de Ouro Preto do Oeste foram até a Delegacia de Polícia Civil onde registraram um boletim de ocorrência policial, alegando que, segundo as normas do concurso, a suspensão de uma prova tem que ser divulgada com no mínimo 24 horas de antecedência.

Em contato por telefone, uma funcionaria da empresa Instituto Exatus Ltda informou que o aviso do cancelamento das provas praticas foi postado no inicio da tarde desta última sexta-feira (16).


GAZETA CENTRAL

Policial : NÃO É COMIGO
Enviado por alexandre em 14/01/2015 20:42:29


PC investiga crime de usurpação da função pública no HM de Mirante da Serra
A Polícia Civil através da DP de Mirante da Serra está investigando um crime de usurpação da função pública que estava ocorrendo no Hospital municipal. De acordo com a ocorrência policial nº 1207/14, houve uma solicitação para que agentes da Polícia Civil comparecessem até o Hospital Municipal, onde estaria provavelmente acontecendo um crime de usurpação da função pública, praticado por uma enfermeira nível superior que não pertence ao quadro pessoal da unidade pública hospitalar.

Quando os policiais civis chegaram ao HM, foram informados que a enfermeira identificada por Adriana Aparecida da Cruz, tinha saído, momentos antes da chegada das autoridades. Funcionários relataram que a enfermeira Adriana Aparecida, esteve sim na unidade hospitalar para conferir se tudo estava em ordem. No entanto para a surpresa dos policiais civis foi encontrado no local trabalhando um médico de nacionalidade boliviana identificado pelo nome de Julio César Hurtado Cuellar que foi conduzido juntamente com o diretor do HM o Senhor Adriano Bispo Pinto.

Na DP ficou apurado que o médico Julio César estava tirando plantão para outro médico de nacionalidade brasileira que é o profissional titular do contrato. Quanto à enfermeira Adriana Aparecida da Cruz a mesma compareceu espontaneamente na DP e prestou esclarecimentos cujo o teor não foi repassado para a imprensa até o fechamento desta matéria. A reportagem apurou que o delegado Dr. Júlio César Ferreira vai abrir inquérito para apurar os fatos que a priori é de Usurpação da função pública. A reportagem tentou contato com as partes envolvidas no caso, mas nenhum dos envolvidos foi localizado para falar sobre o assunto.
O que diz a Lei

CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO COMETIDOS POR PARTICULAR

Usurpação de função pública

Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública:
Pena - detenção, de três meses a dois anos, e multa.
Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem:
Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Fonte: ouropretoonline.com

Policial : CAIU NO BURACO
Enviado por alexandre em 09/01/2015 22:20:00


Carro cai em bueiro destampado no centro de Ouro Preto e revolta condutora 
Por volta das 10h45 desta sexta-feira (9), um fato chamou a atenção dos moradores e de pessoas que transitavam na área central de Ouro Preto do Oeste. A roda dianteira direita do veiculo Vectra Sedan, prata, caiu em um bueiro que estava destampado, localizado na Avenida XV de Novembro sub - esquina com a Rua Seringueiros local de grande movimentação de pedestres e veículos.
O fato ocorreu quando a professora N.C.M, estava estacionado o veiculo para fazer uma operação bancaria e o mesmo caiu dentro de um bueiro. A professora ficou revoltada com a situação de descaso da prefeitura que segundo relatos de pessoas somente esta semana ocorreram mais três acidentes desta natureza.

O veiculo teve danos materiais o que deixou indignada a professora que prestou ocorrência policial na DP local e afirmou que vai acionar na Justiça a prefeitura pelo prejuízo causado. A reportagem buscou saber junto ao chefe de gabinete da prefeita em exercício Joselita Araujo (PMDB), o advogado Jeferson André, qual a providencia a ser tomada e o mesmo disse que já tinha determinado uma equipe da Secretaria Municipal de Infra- Estrutura – Seminfra a executar o serviço que se faça necessário para solucionar o problema.

O que diz a Lei

O motorista que teve o veículo danificado por ter caído em buracos dentro do perímetro urbano pode acionar a Prefeitura para que os danos sejam ressarcidos. O mesmo ocorre se o pedestre se ferir ao cair em um bueiro ou buraco, por exemplo. O direito é assegurado pela Constituição Federal e explicitado, principalmente nos artigos 186, 402, 927 e 944, previstos no Código Civil Brasileiro, que determinam as situações passíveis de reparação de danos, responsáveis pela ocorrência, além do valor da indenização a ser solicitada.


"A administração pública recebe, por meio dos impostos recolhidos junto a população, os valores necessários para a preservação das vias públicas, por isso não podem se eximir da culpa no caso de ocorrências provocadas por buracos ou defeitos nas ruas". O ressarcimento de danos oriundos de acidentes causados por buracos em vias públicas pode ser solicitado por meio de ação indenizatória por danos materiais ou morais, impetrada por um advogado.



Fonte: ouropretoonline.com

Policial : SUPERLOTAÇÃO
Enviado por alexandre em 31/12/2014 11:00:28


Polícia e Justiça prendem mais do que deviam, diz Ipea
A polícia e a Justiça “prendem mais do que deviam”, diz em editorial do jornal O Estado de S. Paulo com base em levantamento do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). O estudo aponta que o sistema carcerário tem número excessivo de presos provisórios, muitos deles detidos por pequenos delitos.

Quatro de dez pessoas detidas provisoriamente não são condenadas a penas de prisão, o que equivale a cerca de 240 mil pessoas. O jornal diz ainda que, “enquanto a Justiça não ampliar o uso de penas alternativas para os crimes de baixo poder ofensivo, o sistema prisional continuará congestionado”.

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