Policial - ISSO É BRASIL - Notícias
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Policial : ISSO É BRASIL
Enviado por alexandre em 20/04/2015 17:11:15


Igualdade salarial para detentos quer o Procurador geral da Justiça

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar o artigo 29 de Lei Execução Penal (LEP), que determina que os presidiários tenham o direito de receber três quartos do atual salário mínimo, cerca de R$ 591. Caso isso aconteceça, em torno de 150 mil presidiários, que trabalham internamente nos presídios ou em empresas conveniadas pelo Estado, poderão ganhar um reajuste salarial de 33,3%.

Na última quarta-feira (15), o ministro Luiz Fux negou o pedido de liminar da ação, para que o reajuste fosse realizado de modo imediato. Agora, caberá ao STF decidir sobre a questão, em caráter definitivo. O despacho de Fux determinou ainda que sejam colhidas informações do Executivo e do Congresso Nacional. A partir daí, a Advocacia-geral da União e a PGR terão cinco dias para emitirem parecer sobre a ação.

METRO1

Policial : A QUEM COMPETE?
Enviado por alexandre em 15/04/2015 00:20:00


Moradores reclamam do caos no trânsito em frente às escolas de Ouro Preto
Todos os dias, nos horários de entrada e saída da Escola Estadual Joaquim de Lima Avelino, localizada na Rua JK, bairro Centro em Ouro Preto do Oeste, o que se vê é a bagunça generalizada no trânsito local. Moradores são praticamente reféns dos horários de entrada e saída de alunos, já que não conseguem chegar ou sair de suas casas, sem falar nos condutores de veículos que precisam trafegar pelo local no horário de pique. Quando o trânsito fica praticamente impossível de fluir normalmente devido à fila dupla de ônibus escolares que se forma sem a menor preocupação com qualquer fiscalização.

A bagunça no trânsito não só na frente da Escola Joaquim de Lima, mas também da Escola municipal Edna Carioca localizada na Rua Castelo Branco, bairro Centro tem nos motoristas dos ônibus escolares e os pais dos alunos aliado a falta de fiscalização como os verdadeiros responsáveis pela situação. O jogo de "empurra-empurra" entre a prefeitura, polícia militar e Ciretran se arrasta há anos quando ninguém quer assumir a responsabilidade, mas todos tem um ponto que concordam querem arrecadar na base das aplicações das multas não no caso em discussão, já que a fiscalização é nula.

A prefeitura tem um departamento municipal de trânsito que na verdade funciona como um cabide de emprego, já que o referido setor não desenvolve qualquer tipo de ação voltado para o fim especifico. Por seu turno tanto a Polícia Militar quanto a Ciretran alegam que a fiscalização neste tipo de infração é de competência da administração municipal que não firma um convênio para a fiscalização do trânsito. A solução apontada para o caos é tornar as vias JK e Castelo Branco em mão única.

O que diz a lei:

A polícia militar, órgão público das unidades federativas, conforme o artigo 144 da Constituição Federal, possui atribuições de execução de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública.
Hodiernamente, a ordem pública está, dentre outros fatores, intimamente ligada ao trânsito. Assim, surge o questionamento sobre a possibilidade de a polícia militar agir no âmbito de policiamento de trânsito e de fiscalização de infrações administrativas de trânsito.
Infere-se então que, como o trânsito correlaciona-se com a ordem pública e é função da polícia militar a preservação desta, obviamente também é função policial executar o policiamento ostensivo de trânsito naquilo que diz respeito à segurança pública.
É o que se observa, por exemplo, no anexo I da Lei n° 9.503 de 1997, (o Código de Trânsito Brasileiro – CTB) que trata de conceitos e definições relativos ao trânsito:

POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO - função exercida pelas Polícias Militares com o objetivo de prevenir e reprimir atos relacionados com a segurança pública e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, assegurando a livre circulação e evitando acidentes.

FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas neste Código.




Fonte: ouropretoonline.com/trânsito Brasil




Policial : OURO PRETO
Enviado por alexandre em 10/04/2015 16:29:58


Agentes penitenciários apreendem 31 aparelhos celulares dentro de freezer
Agentes penitenciários da Casa de Detenção de Ouro Preto do Oeste conseguiram aprender na manhã desta sexta – feira (10) 31 (trinta e um) aparelhos celulares que estavam acondicionados na lateral de um freezer. Os agentes a exemplo do que faz constantemente realiza a chamada “operação pente fino”, para coibir a entrada de objetos ilícitos que sirva de arma para os detentos continuar a pratica de crimes dentro da unidade prisional.
De acordo com o setor de segurança da Casa de Detenção a apreensão dos aparelhos celulares só foi possível graças ao comprometimento dos agentes penitenciários que mesmo em número reduzido estão atentos aos atos ilícitos. Segundo informação passada à imprensa o proprietário de uma oficina de refrigeração do município foi deixar um freezer horizontal na Casa de Detenção, alegando que um home esteve no seu estabelecimento comercial e deixou o mencionado aparelho que estava com defeito no motor e solicitou que após concluído o serviço era para ser entregue na unidade prisional direcionado ao Pavilhão C.

Desconfiados os agentes ao receberem o freezer notaram algo de anormal na lateral do mesmo. Então resolveram averiguar com mais detalhe e para surpresa ao desparafusarem se deparam com a grande quantidade de aparelhos celulares, carregadores e chips. Após os procedimentos legais todo material apreendido foi entregue na DP local e comunicado ao juiz da Vara de Execução Penal. Mesmo com as condições de trabalho precárias os agentes penitenciários da Casa de Detenção local vêm dando a resposta positiva para o descaso do governo do Estado com o setor que atualmente é relegado ao abandono.





Fonte: ouropretoonline.com

Policial : MIRANTE DA SERRA
Enviado por alexandre em 29/03/2015 01:54:56


Precariedade do Hospital Municipal de Mirante da Serra vira caso de polícia
A Saúde pública do município de Mirante da Serra vive um verdadeiro caos, sendo que a população é a maior prejudicada pela incompetência de gestão no setor por parte do prefeito Jandir Louzada de Melo (PMDB) e o secretario municipal de Saúde Luiz Carlos. O Hospital Municipal espelha muito bem o descaso que a administração pública tem com saúde dos munícipes na referida unidade hospitalar falta de tudo menos sofrimento de quem procurar atendimento médico sendo uma verdadeira “Via Crúcis”.

Diante da precariedade no atendimento médico do Hospital Municipal o enfermeiro/padrão Luciano de Melo Gadelha, 39, concursado na função procurou a DP de Mirante da Serra para relatar os fatos que vem ocorrendo na unidade hospitalar. O denunciante narrou conforme atesta a ocorrência policial nº 297/2015, a falta de medicamentos e profissionais da área principalmente médico o que acaba ocasionando sérios transtornos para a população que acaba indo buscar tal atendimento nos municípios de Ouro Preto, Ji – Paraná e Cacoal. Luciano relata que a falta de médico já resultou em morte conforme está registrado no livro de ocorrências dos enfermeiros que atuam no Hospital.

Luciano denunciou ainda que o livro de ocorrências dos médicos onde se encontram registrados os relatos da precariedade do local sumiu de dentro do setor administrativo do Hospital misteriosamente. O enfermeiro disse ainda que devido a sua maneira de cobrar transparência da administração municipal vem sofrendo perseguição profissional por parte dos seus superiores, narrou ainda o denunciante que já foi aberta sindicância no passado recente, sem que o mesmo tenha recebido advertência verbal ou escrita.

O delegado Júlio César Ferreira já instaurou um procedimento policial para apurar os fatos narrados pelo enfermeiro/padrão Luciano Gadelha. O prefeito, o secretario municipal de Saúde, o diretor do Hospital e outras pessoas serão ouvidas sobre as denuncias apresentadas.

Fonte: ouropretoonline.com

Policial : SERÁ APLICADA?
Enviado por alexandre em 26/03/2015 16:45:24


Câmara aprova projeto que transforma assassinato de policiais em crime hediondo

Por Janary Júnior, da Agência Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (26), projeto que torna homicídio qualificado e crime hediondo assassinar policial, bombeiro militar, integrante das Forças Armadas, do sistema prisional e da Força de Segurança Nacional, quando esses profissionais estiverem em serviço.

O agravamento do crime também se estende ao cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau do agente público de segurança, quando o delito for motivado pela ligação familiar. Em todos esses casos, a pena será de reclusão, de 12 a 30 anos. O homicídio simples prevê pena menor (reclusão de seis a 20 anos).

Atualmente, já é homicídio qualificado o cometido por motivo fútil, mediante encomenda, contra a mulher em razão de sua condição de sexo feminino (feminicídio), entre outros.

O projeto original (PL 3131/08), do Senado, previa penas maiores tanto para quem matar policial como para o policial que matar alguém, e não falava dos parentes. O texto foi alterado após acordo feito no Plenário, com apoio de parlamentares ligados à discussão da segurança púbica.

O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado João Campos (PSDB-GO), apresentou uma emenda substitutiva modificando a redação. Com a alteração na Câmara, o PL 3131/08 segue para nova análise dos senadores.

Lesão corporal

O texto aprovado, que altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) e a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), estabelece que a lesão corporal cometida contra agentes de segurança em serviço, e seus parentes, será aumentada de 1/3 e 2/3.

Além disso, o substitutivo transforma em crime hediondo o assassinato, a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e a lesão corporal seguida de morte de agentes de segurança em serviço e seus parentes. Atualmente, é considerado crime hediondo o genocídio, a tortura, o estupro, o latrocínio, o sequestro, entre outros. Não existem hipóteses de lesão corporal como crime hediondo. Esses tipos de delito não recebem indulto, anistia ou graça e não podem ser objetos de fiança.

Arcabouço

Para João Campos, o substitutivo cria um “arcabouço jurídico de proteção ao policial brasileiro”. Ele afirmou que neste ano a média é de dois policiais assassinados por dia no exercício do dever. “Tenho certeza de que a sociedade brasileira não aceita isso”, disse.

Deputados oriundos da área de segurança pública elogiaram a aprovação. “É um momento histórico para aqueles que protegem a sociedade com sacrifício”, disse o deputado Major Olimpio (PDT-SP).

Já o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), criticou o fato de a lesão corporal contra agente de segurança ser incluída como um caso de crime hediondo. “Estamos banalizando o crime hediondo”, argumentou. A inclusão também foi criticada pelo líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). “Crime hediondo para lesão corporal é uma aberração jurídica. Não existe isso em nenhum país do mundo”, comentou.

Auto de resistência

Durante a votação, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, anunciou, após pedidos de deputados do PT, que colocará em votação em 60 dias o Projeto de Lei 4471/12, que aumenta o rigor na apuração de mortes e lesões corporais decorrentes da ação de policiais. O PT ameaçou iniciar um processo de obstrução contra a votação do PL 3131/08, caso não fosse dada uma sinalização para a votação do PL 4471/12.

Este projeto acaba com o chamado “auto de resistência”, mecanismo legal que autoriza os agentes públicos e seus auxiliares a utilizarem os meios necessários para atuar contra pessoas que resistam à prisão em flagrante ou determinada por ordem judicial.

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