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Policial : CONDENADO
Enviado por alexandre em 08/02/2016 18:31:33


Filho do ex-deputado Moreira Mendes é condenado por armazenar pornografia infantil e posse de armaO empresário Ricardo Erse Moreira Mendes, proprietário da RGR Produções e Eventos Ltda, conhecido como “Cacá”, filho do ex-deputado e ex-senador Rubens Moreira Mendes, foi condenado em dezembro do ano passado a seis anos e seis meses de reclusão, além de multa, por crimes envolvendo adolescentes, além de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
A sentença foi prolatada pelo juiz de Direito Fabiano Pegoraro Franco, do 2° Juizado da Infância e da Juventude. Os efeitos da decisão, por ora, estão suspensos por conta do recurso de apelação apresentado pela defesa de Ricardo Erse. As considerações serão avaliadas pelos desembargadores do Tribunal de Justiça de Rondônia.

ABSOLVIÇÃO

O Ministério Público do Estado (MP/RO) apresentou quatro acusações formais contra Mendes. O magistrado o absolveu de apenas uma delas, a de exploração sexual contra um dos menores citados no processo, que teria ocorrido em 2009, por não haver prova contundente.
“Assim, não havendo prova contundente no sentido de demonstrar ter havido algum contato físico entre o acusado e a vítima, nem mesmo que esta tenha estado em situação de vulnerabilidade perante o acusado, impõe-se a aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ [algo como: na dúvida, favoreça o réu], absolvendo-se Ricardo Erse das imputações que lhe são feitas quanto ao primeiro fato”, justificou o juiz.

SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA

Mas Erse, membro de tradicional família envolvida em política no Estado, foi responsabilizado pelos outros três fatos alegados pela acusação.
Em datas anteriores à primeira alegação, da qual foi absolvido, em horários e locais não apurados, o MP/RO informou que Ricardo Erse corrompeu e facilitou a corrupção de outro adolescente, este com apenas 16 anos à época, ao induzi-lo a praticar o crime de mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227, do CP), ao se beneficiar desta mediação.

Segundo a acusação, o empresário e o adolescente tinham um acordo, qual seja, a vítima deveria procurar e apresentar outros adolescentes interessados em manter atos libidinosos e, em troca, o denunciado entregaria presentes e recompensas.
A vítima disse na fase policial:

“Nós fomos para o apartamento dele [Cacá] que fica nos fundos da residência. É um apartamento amplo, com quarto e banheiro. No interior não tem cozinha, mas tinha um frigobar e os lanches eram feitos ali mesmo. Eu fui no apartamento duas vezes. Ricardo queria ter relação sexual comigo, mas eu não quis, e ele então me disse que não gostava de correr atrás de garotos. Que poderíamos ser amigos e, inclusive, eu poderia atrair garotos para se relacionar com ele. Acho que ele disse isso porque eu tenho muitos amigos, inclusive porque minha mãe faz eventos. Eu conheço também muitos meninos por causa do colégio. Ricardo disse que eu só tinha a ganhar se conseguisse arrumar companhia para ele”, declarou.
Sobre este crime especificamente, Pegoraro foi enfático:

“Muito embora a vítima tenha afirmado que não atendeu a Ricardo, limitando a passar a ele o MSN de D., o pacificado pelo STJ, através da Súmula 500, é que o crime de menores, hoje previsto no art. 244-B do ECA, é formal, ou seja, o adolescente comete ou não a conduta criminosa a ele sugerida ou neste contexto, independe se L. “arrumou” ou não adolescentes para se relacionarem com Ricardo. A consumação do delito de corrupção se perfaz no momento em o acusado faz a efetiva proposta para o adolescente L. […] Destarte, comprovada a autoria e materialidade do crime imputado ao acusado, inexistindo causas excludentes da antijuridicidade ou que isente o réu de pena, impõe-se a sua condenação”, asseverou o juiz.

ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO INFANTIL

Ainda sobre crimes cometidos contra adolescentes, fora imputado ao condenado a acusação de armazenar fotografias e vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente.

“A materialidade restou evidenciada no Laudo Pericial no 348/2009 SETEC/SR/DPF/RO (fls. 102/108 autos em apenso), onde foi concluído o seguinte: ‘Foi encontrado vasto acervo de fotografias e vídeos de natureza erótica e pornográfica contendo menores impúberes, adolescentes e/ou pessoas com características juvenis. As imagens e vídeos extraídos do disco rígido examinado estão contidas na mídia ótica anexa”, apontou o magistrado.

Ricardo Erse, durante seu interrogatório, limitou-se a dizer que as imagens armazenadas no seu computador foram inseridas mediante ‘spams’, tentando eximir-se da culpa no armazenamento de tais imagens e vídeos em seu computador.
“Porém, analisando a conclusão pericial (fls. 105 autos em apenso), foi constatado que não se tratava de acervo provisório, mas sim de posse permanente, devido à disposição organizada como foram encontradas as fotos e vídeos, em pastas, configurando cuidadosa organização e classificação das diversas categorias de material pornográfico”, asseverou Pegoraro.

POSSE ILEGAL DE ARMAMENTO DE USO RESTRITO

Por último, o juízo da 2° Juizado da Infância e da Juventude considerou procedente a acusação do MP/RO, que destacou:
“Por volta de 17h30min de 04 de abril de 2010, na Rua Major Amarante, nº 871, bairro Caiari, em Porto Velho, RICARDO ERSE MOREIRA MENDES, quando do cumprimento do mandado de busca e apreensão, possuía e mantinha sob sua guarda 1- uma arma tipo pistola, calibre 9mm, de cabo preto, nº de série PAK 5179, modelo SW9F, marca Smith&Wesson; 2- uma arma de fogo tipo rifle, modelo 122.2 Sniper, calibre 22, com lente; 3- uma arma de fogo tipo espingarda, calibre 38 especial, numeração SB000188, marca Rossi, com cabo de madeira e com o cano cromado; 4- oito projeteis intactos, calibre 38, marca CBC; 5- oito munições calibre 12, marca CBC, acondicionada em uma caixinha de cor grafite; 6- seis projeteis intactos, calibre 9mm, de marca CBC; 7- dois projeteis intactos, calibre 25, de marca CBC; armas de fogo e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência”.
Sobre este delito, considerou o juiz:

“A materialidade delitiva restou comprovada pelo Auto de Apreensão às fls.69/70. A autoria é certa e indubitável, eis que o próprio acusado confirmou, em seu interrogatório perante o juízo, que ao tempo da busca e apreensão possuía em sua residência uma pistola, calibre 9mm e seis projéteis de mesmo calibre, marca CBC”, assinalou.

Fonte: Reprodução

Autor: Rondônia Dinâmica

Policial : EM FALTA
Enviado por alexandre em 25/01/2016 10:05:03


Produto escasso: tornozeleira eletrônica em falta no mercado

por Guilherme Amado


Fábio GuimarãesFábio Guimarães | Agência O Globo

A falta de tornozeleiras no Rio de Janeiro fez o juiz titular da Lava-Jato no estado, Marcelo Bretas, pedir a Sérgio Moro a cessão de uma tornozeleira para o almirante Othon Pinheiro, preso até dezembro passado sob a acusação de diversos crimes na Eletronuclear.

Othon pagaria cerca de R$ 200 mensais pelo equipamento, quando fosse para a prisão domiciliar. Acabou sendo transferido, mas ficou sem a tornozeleira.

Apesar do esforço de Bretas, o almirante foi para casa sem o equipamento devido a uma decisão de um outro desembargador, Antonio Athié, sobre dois réus da Lava-Jato.

Ao dar o habeas corpus de Flávio Barra, executivo da Andrade Gutierrez, e de José Antunes Sobrinho, da Engevix, o desembargador determinou regras bem mais flexíveis do que as do juiz Bretas — liberando os presos da tornozeleira.

Provocado pelo advogado do almirante, só restou ao juiz Bretas revogar também a tornozeleira de Othon.

Policial : LASCOU-SE
Enviado por alexandre em 22/01/2016 12:28:18


Utilização de viatura da PM do Distrito de Rondominas para “frete” será investigada pelo MPE

A promotora de Justiça, Alba da Silva Lima, do Ministério Público Estadual, instaurou um inquérito civil público para investigar uma denúncia de que uma viatura da Polícia Militar foi utilizada para fazer um “frete” de mesas do refeitório pertencentes à Escola Estadual Maria de Matos e Silva.

O material foi emprestado à particulares para realização do “Baile da Rainha” da Festa de Exposição Agropecuária do distrito de Rondominas, pertencente a Ouro Preto do Oeste. O Rondôniavip teve acesso à decisão completa que foi publicada na quinta-feira (21).

Por isso, foi instaurado o inquérito civil público para investigar eventuais irregularidades cometidas pelo uso indevido de bens e veículos públicos, e possível desvio destes em favorecimento de pessoas físicas e jurídicas, na organização e realização do evento particular sem observar os critérios legais, para a responsabilização dos agentes públicos e particulares envolvidos, a fim de colher provas para embasar posterior ação civil pública, se assim for necessário, nos termos da lei.


Veja extrato da portaria abaixo:

Portaria n.º 064/2015/1ªPJ-1ªTIT/OPO/RO
Promotora: Dra. Alba da Silva Lima
Promotoria: 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste (Primeira Titularidade)
Portaria de Instauração de Inquérito Civil Público nº 064/2015
ParquetWeb: 2015001010027930
Autor: Ministério Público do Estado de Rondônia

Assunto: Inquérito Civil Público para investigar eventuais irregularidades cometidas pelo uso indevido de bens e veículos públicos, e possível desvio destes em favorecimento de pessoas físicas e jurídicas, na organização e realização do evento particular “Baile da Rainha” da Festa de Exposição Agropecuária do Distrito de Rondominas, pertencente ao Município de Ouro Preto do Oeste/RO, inobservando os critérios legais, para a responsabilização dos agentes públicos e particulares envolvidos, a fim de colher provas para embasar posterior Ação Civil Pública, se assim for necessário, nos termos da lei.


Fonte:RONDONIAVIP

Policial : DENÚNCIA
Enviado por alexandre em 12/01/2016 11:53:19


MP recebe denuncia quanto a permanência de crianças em dia de visitas na Casa de Detenção
Através de um aplicativo para aparelho celular a reportagem do www.ouropretoonline.com teve acesso a cópia de uma denuncia enviada para o Ministério Público Estadual – MP/RO via Promotoria de Justiça da Comarca de Ouro Preto do Oeste. A denúncia trata da permanência de crianças durante as visitas na Casa de Detenção local que ocorrem às sextas – feiras e sábado, a imputação chama a atenção das autoridades para o grave fato que é freqüente e coloca em risco a segurança física dos agentes penitenciários e outros.

A denúncia menciona que na unidade prisional não tem local adequado a visitação de crianças e que as mesmas permanecem nos pavilhões dentro da carceragem juntos aos apenados. Outro fato grave levantado é que as crianças presenciam os atos sexuais dos pais em razão da visitação ocorre nos mesmos dias de visitas intimas. Um fato que chama atenção na denúncia que já é de conhecimento dos promotores de Justiça é que nos dias de visitas nenhum representante do Conselho Tutelar se faz presente assim como a ausência de um profissional de Assistência Social e para atestar tal veracidade a malsinação sugere que o MP e o Poder Judiciário solicite relatórios aos órgãos mencionados.

Em contato com a reportagem o diretor da Casa de Detenção Jaquisson Paganini confirmou o teor da denúncia e reafirmou que desde que assumiu a direção da Casa de Detenção e mesmo antes como agente penitenciário nunca nenhum representante do Conselho Tutelar esteve presente em dias de visitas. O diretor relatou ainda o fato da Unidade prisional não ter um profissional de Assistência Social o que acaba trazendo alguns transtornos para os agentes penitenciários que trabalham no local, o diretor disse que não tem como proibir a permanência de crianças tal fato poderia gerar um tumulto, ou seja, uma revolta dos apenados.
 
Veja na integra a cópia da denúncia


Fonte: www.ouropretoonline.com

Policial : NEGADO
Enviado por alexandre em 06/01/2016 20:19:21


TJ/RO nega liberdade para PM estuprador de Ouro Preto do Oeste
Porto Velho, RO – O Tribunal de Justiça de Rondônia, através de decisão proferida pelo desembargador Valter de Oliveira, da 1ª Câmara Criminal, indeferiu o pedido de liminar em habeas corpus movido pela defesa do policial militar I. M. S., preso em flagrante em outubro do ano passado pela possível prática de estupro.

A defesa alegou que o policial está sendo processado pela suposta infração descrita no artigo que versa sobre o estupro, pois teria obrigado a suposta vítima a praticar nele sexo oral, mediante ameaça com arma de fogo.

Destacou ainda que I. M. S. é servidor lotado na unidade (quartel) de Ouro Preto do Oeste, onde foi preso em flagrante, porém o alega que a suposta relação foi consentida, bem como que em nenhum momento teria ameaçado ou apontado a arma contra a vítima.

O advogado do policial também alegou que o constrangimento ilegal estaria caracterizado pelo fato de que seu cliente está preso desde o dia 15 de outubro de 2015 e, na audiência na qual deveria estar, teve sua presença privada.

Sustentou ter havido o excesso de prazo para a formação da culpa, causada pelo Estado, por não ter sido providenciada a escolta do militar, ocasião em que houve a redesignação da audiência para ouvi-lo.

“Isto é, o prazo para conclusão da instrução, fixado em 60 dias, Salienta que não há motivos aptos a demonstrar que o paciente, em liberdade, prejudicará as investigações do inquérito ou a instrução processual, bem como que ele possui residência fixa”, disse o advogado em outra passagem de suas alegações.

Logo após, o desembargador mencionou:

“É cediço que a concessão de liminar em sede de habeas corpus é medida excepcional, que exige a constatação inequívoca de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. No presente caso, noto que a defesa juntou documento de identificação do paciente (fls. 37/38), certidão de antecedentes criminais (fls. 101/102), bem como decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (fl. 96). Contudo, registro que não fora juntado nenhum documento capaz de demonstrar residência fixa”, destacou.

E concluiu:

“Na referida decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, o juízo a quo fundamentou na presença dos requisitos da prova da existência do crime e indícios de autoria, bem como para assegurar a ordem pública e aplicação da lei penal, conforme o disposto no artigo 312, do Código de Processo Penal. Portanto, não verifico, de forma satisfatória, a presença de informações robustas e suficientes para a concessão da liminar pleiteada, razão pela qual indefiro o pedido”, finalizou Valter de Oliveira.

Confira abaixo a íntegra da decisão





Autor: Rondoniadinamica

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