O Globo - Por Guilherme Caetano

SÃO PAULO - Apesar dos esforços para tentar frear a multiplicação dos partidos políticos no Brasil, uma brecha na legislação dá sobrevida às siglas nanicas. Os partidos que não alcançaram o desempenho mínimo determinado pela cláusula de barreira nas eleições de 2018, instituída pela reforma eleitoral de 2017, perderam acesso ao fundo partidário e à propaganda gratuita em rádio e TV, mas continuam recebendo as verbas do fundo eleitoral. Este fundo foi criado no mesmo ano da reforma para financiar campanhas com dinheiro público e servir de alternativa ao fim do financiamento empresarial. O orçamento federal para 2020 prevê R$ 2 bilhões para o fundo eleitoral.

Desde que a cláusula de barreira passou a valer, seis siglas já se fundiram. O PRP foi incorporado ao Patriota, o PPL se fundiu com o PCdoB, e o PHS, ao Podemos. Além deles, PV e Rede, enquadrada na cláusula após desempenho ruim em 2018, estudam uma fusão.

— Embora só possa ser acessado em período eleitoral, a cada dois anos, os recursos são grandes. É uma contradição e uma dificuldade para o propósito da cláusula de barreira de incentivar os partidos a se fundirem, a fim de se chegar num limite de 10, 15 partidos na Câmara — afirma Bruno Carazza, doutor em Direito pela UFMG e especialista em partidos políticos e eleições, referindo-se às 24 legendas que hoje têm assentos na Congresso.

Carazza se refere aos R$ 2 bilhões que serão distribuídos aos 33 partidos em funcionamento no país. O valor aprovado pelo Congresso para as eleições de 2020 representa um aumento de 18% em relação a 2018, ano em que foi usado pela primeira vez, quando o fundo era de R$ 1,7 bilhão. Os líderes parlamentares chegaram a propor elevar a quantia para R$ 3,8 bilhões, mas recuaram.

Lara Mesquita, cientista política e pesquisadora em estudos eleitorais e partidos políticos na FGV-SP, é mais reticente quanto à influência dessa brecha e acha que é cedo para avaliar seus efeitos. Isso porque há uma regra de transição até a implementação definitiva da cláusula de barreira. Hoje, o dispositivo afeta partidos que não atingem 1,5% dos votos válidos nacionalmente. Esse percentual tem que ser atingido em pelo menos nove estados da federação e vai aumentando a cada eleição, até chegar ao patamar mínimo de 3% em 2030.

— É uma brecha, sim, e seria melhor se não existisse. Mas o recurso não é anual, não paga aluguel de sede, salário de dirigentes, realizações de convenções. Este foi o primeiro ano em que os partidos não receberam recursos do fundo partidário, então acho que quando entregarem a próxima prestação de contas teremos uma melhor ideia sobre isso — afirma ela.

O partido Rede Sustentabilidade, de Marina Silva, é um exemplo. Impedido de acessar o fundo partidário, a sigla tem se mantido por meio de doações voluntárias e apoio dos filiados. Terá, no entanto, R$ 27,9 milhões para suas campanhas eleitorais no próximo ano — recursos sem os quais, de acordo com interlocutores, o partido não teria chance de se manter competitivo.

Confira a íntegra aqui: Fundo eleitoral salva partidos sem o mínimo de votos - Jornal ...

Encomendas internacionais devem ser identificadas pelo CPF

Para ter o processo aduaneiro iniciado também podem ser exigidos CNPJ ou passaporte do destinatário.

Agênci dos Correios Foto: Agência Brasil
Da Agência Brasil

A Receita Federal do Brasil exigirá a partir desta quara-feira que todas as encomendas e remessas internacionais possuam a identificação do Cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou número do passaporte do destinatário para ter o despacho aduaneiro iniciado.

Novo presidente:Intervenção no Postalis acaba, e Correios nomeiam general o fundo de pensão

A falta da informação poderá acarretar na proibição da entrada da encomenda e sua devolução ao exterior ou destruição, nos casos em que a devolução não seja possível.

Os dados devem ser incluídos na hora da compra online e encaminhados juntamente com a encomenda em seu transporte. Caso não sejam informados no momento da compra, ou o remetente não tenha encaminhado os dados juntamente com a remessa, os Correios têm uma ferramenta para informação na página da internet, por meio do rastreamento ou do portal Minhas Importações.

Será necessário fazer o cadastro no portal, com CPF, CNPJ ou número do passaporte (estrangeiro), bem como definir login e senha.

Após o cadastro, segundo a Receita, basta realizar a pesquisa em Encomendas e fazer a vinculação das remessas no ambiente Minhas Importações. Somente após esse procedimento, as encomendas poderão ser apresentadas à fiscalização aduaneira.

no novo sempre começa com esperança. Desejos pessoais, sonhos, promessas, misturam-se com a realidade. Todos aguardam melhoria de vida.

Afora as ilusões, os fatos indicam que neste 2020 que se inicia realmente o Brasil dará um salto de qualidade. Na economia, na política e na sociedade. O passado não deixará saudades.

Indicadores econômicos atestam que a perversa crise gerada nos anos irresponsáveis de Dilma Roussef está superada. Reconheça-se: Michel Temer cumpriu um papel essencial nessa retomada do crescimento. Com ele se inverteu a curva da desgraça.

Faltava o salto da credibilidade, agora conquistada com a gestão de Paulo Guedes na economia. Sim, o Congresso ajudou, aprovando a reforma da Previdência e outras coisas mais. Ninguém, todavia, pode retirar do ministro Guedes o protagonismo desse processo.

No comércio, na indústria e na construção civil, notícias positivas chegam de todos os ramos, garantindo que empregos e renda crescerão de forma sustentável nas cidades. Nada é pior que a desocupação.

A agropecuária, que tem carregado o país nas costas nestes anos difíceis, continuará assegurando o vigor no campo. E, lá no interior, quando a roça se anima, as cidades se movimentam. Tudo vende mais.

O Brasil estará mais seguro em 2020. Caem fortemente, e surpreendentemente, os índices de criminalidade. Nunca se apreendeu tanta droga, leve ou pesada. Cessaram as invasões de terras. Bandidos foram contidos. Salafrários, em geral, sucumbiram.

Difícil não creditar ao juiz Sergio Moro tais realizações. Sua luta contra a corrupção, desde a Lava Jato, simboliza a nova cara da Justiça e da segurança pública no Brasil. Política vive de símbolos: o ministro Moro simboliza a decência.

Na logística, obras aguardadas há anos começaram a sair do papel; no comércio exterior, acordos negociados há décadas se concretizaram. Tais ações, práticas, indicam que o governo voltou a funcionar. Só isso. Tudo isso.

Podem falar o que quiser, torcer a boca e pigarrear, gostar ou desgostar, mas o grande responsável pela retomada da esperança brasileira se chama Jair Bolsonaro. O Planalto comanda a reorganização do Estado nacional. É mais que governar.

Houve uma mudança de paradigma da política nacional. Desde a redemocratização, quem mandou no país foram os socialdemocratas, liderados pelo moderado PSDB e, depois, pelo radical PT. Intervencionistas ou estatizantes, marxistas ou terceiro-mundistas, católicos ou ateus, várias matizes ideológicas de esquerda exerceram, com maior ou menor sucesso, seu poderio.

Só que o sistema político descambou para a roubalheira generalizada. Pior. Organizada, sistêmica. O conluio entre o público e o privado gerou uma doença nojenta que carcomeu e destruiu as instituições. A esquerda apodreceu na corrupção.

Mais que virar uma página, Bolsonaro abriu um novo livro da democracia brasileira. Claramente alinhado à direita do espectro ideológico, embora militar assumiu a visão liberal do Estado. Privatizar o que for possível, acabar com esdrúxulos regulamentos, retirar privilégios encastelados, abrir a economia.

A questão, óbvio, não se resume ao modelo econômico. Bolsonaro rompeu com a pauta dita progressista do politicamente correto. Enfrenta, sem medo, quase se divertindo, o globalismo ambiental, promove a “guerra cultural”. Defende a família cristã. E invoca Deus.

Bolsonaro faz tudo diferente, quase ao contrário, de seus antecessores. Por isso deixa atônitos os analistas tradicionais da política. Formados, regra geral, na escola do marxismo histórico, tais críticos não compreendem, sofrem por dentro, com o presidente-capitão que está dando certo.

Existem dificuldades, claro, percalços se vislumbram. Tem o STF, o Centrão, a velha mídia. Aliados brigam mais entre si que contra a oposição. As eleições municipais causarão turbulência. Nada grave.

A retomada do desenvolvimento aglutinará forças políticas a favor do governo. Há outras vantagens. Sopram ventos favoráveis de várias partes do mundo. O pós-capitalismo parece preferir a liberalidade ao estatismo.

Mais importante: existe uma curva de aprendizado no poder. Jair Bolsonaro e boa parte de sua equipe assumiram como novatos o mando de governo. Aprenderam lições.

Há exatamente 1 ano, muitos escreveram, ou falaram, temerosos, que um “fascista” no poder iria desgraçar a nação. Puro ranço. Transcorrido 2019, o Brasil está mais próspero, mais feliz, mais esperançoso.

Feliz 2020 para todos!

Derrotas do governo Bolsonaro na agenda do trânsito

Do DPVAT aos radares de velocidade, as derrotas do governo Bolsonaro na agenda de trânsito. Liminar de Toffoli que suspendeu resolução para reduzir preço de seguro é mais um revés do presidente na área.

Radar móvel usado pela Polícia Federal Foto: Arquivo O Globo

O Globo - Por Marco Grillo
 

BRASÍLIA — Ao suspender nesta terça-feira em caráter liminar uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) que reduzia os valores pagos pelos proprietários de veículos para a obtenção do seguro DPVAT, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, impôs mais uma derrota ao governo do presidente Jair Bolsonaro na agenda de flexibilização de regras no trânsito, uma das bandeiras defendidas pelo presidente (confira no infográfico abaixo). Há duas semanas, a Justiça do Distrito Federal já havia determinado a volta dos radares móveis nas rodovias federais, após Bolsonaro suspender em agosto o uso dos equipamentos pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Durante o ano, o projeto de Bolsonaro que altera o Código de Trânsito Brasileiro também sofreu resistência no Congresso. O relator da proposta na comissão especial que analisa a matéria já derrubou parte das medidas defendidas pelo presidente, como o aumento de 20 para 40 pontos do limite para perder a carteira, o que foi substituído por uma escala com três limites de pontuação, e o fim da multa para quem não utilizar cadeirinha adaptada para crianças. 

As derrotas do Governo em 2019

Redução no DPVAT

Uma resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) previa reduções de 68% no valor pago pelos proprietários de carros e de 86% para motos para o seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes. O ministro Dias Toffoli, do STF, porém, suspendeu a resolução em caráter liminar.

Fim do DPVAT

Antes disso, em novembro, Bolsonaro assinou uma medida provisória que acabava com o DPVAT a partir de janeiro de 2020. No início deste mês, no entanto, a maioria dos ministros do STF votou para suspender a medida. O relator, Edson Fachin, argumentou que seria preciso aprovar uma lei complementar.

Redução de radares fixos de velocidade

Sob o argumento de que há uma "indústria da multa", o governo federal não renovou contratos que garantiam o funcionamento dos equipamentos nas estradas federais. Após um acordo na Justiça, porém, terá que instalar mais de mil radares fixos.

Suspensão de radaresmóveis nas rodovias

Em agosto, Bolsonaro determinou que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) deixasse de usar os radares estáticos, móveis e portáteis nas rodovias. A medida, no entanto, também foi revogada por decisão da Justiça Federal do Distrito Federal.

Projeto de trânsito

O governo Bolsonaro enviou ao Congresso um projeto que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro. Parte das medidas, porém, já foi barrada pelo relator da comissão especial que analisa a matéria, como a ampliação de 20 para 40 o limite de pontos necessários para que ocorra a suspensão do direito de dirigir.

A liminar de Toffoli foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa responsável pelo consórcio que administra os recursos arrecadados com o seguro. O deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro, é sócio da Excelsior, uma das companhias que integram o consórcio. Em uma transmissão ao vivo no Facebook após a edição da MP, Bolsonaro argumentou que os interessados poderiam contratar um seguro, mesmo sem a obrigação legal.

A nova resolução previa reduções de 68% no montante pago pelos proprietários de carros de passeio e táxis (caindo de R$ 16,21 para R$ 5,21) e de 86% para motos (passando de R$ 84,58 para R$ 12,25). No recurso ao Supremo, o consórcio argumentou que as mudanças não vieram acompanhadas de cálculos que justificassem os preços, classificados pela seguradora como “irrisórios”. A empresa acrescentou que a norma configurava “retaliação” contra a decisão do STF de barrar a extinção do seguro.

Os novos valores haviam sido apresentados na última sexta-feira e oficializados em edição do Diário Oficial na segunda. Na sexta, a titular da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Solange Vieira, afirmou que a redução no preço pago pelos proprietários era possível porque a Líder havia acumulado R$ 5,8 bilhões em um fundo. Ela acrescentou que havia uma “arrecadação em prêmios acima da necessária para o pagamento das indenizações”. Os valores são usados em caso de acidentes. Parte dos recursos (45%) é direcionada ao Sistema Único de Saúde (SUS).

Em nota, a Líder informou que os recursos de que dispõe são resultados de “ações de eficiência da administração e do ostensivo combate às fraudes”. A seguradora disse também que, com o valor atual pago pelos proprietários, é possível que um projeto de lei avance no Congresso estipulando o aumento da indenização máxima de R$ 13.500 para R$ 25 mil. A nota acrescenta que já há propostas tramitando neste sentido. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) declarou que “decisão judicial se cumpre”.

Na decisão de ontem, Toffoli também acrescentou que o objetivo da medida provisória suspensa pela Corte era “semelhante” ao que foi pretendido com a edição da norma com os novos valores — o presidente do STF citou um texto no site da Susep que anunciava a medida. “Por essas razões, entendo que a Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual compreendo ser o caso de sua suspensão”, finalizou Toffoli.

Além de extinguir o DPVAT, a MP estabelecia que a seguradora repassasse ao Tesouro Nacional a diferença “entre os recursos acumulados nas provisões técnicas do balanço do consórcio e o valor necessário para o pagamento das suas obrigações”.

Já a resolução suspensa ontem, também permitia a abertura do mercado a partir de 2021, possibilitando que outras empresas oferecessem o seguro, hoje operado somente pelo consórcio que tem a Líder à frente. O Conselho que aprovou a medida agora revogada é formado por representantes dos ministérios da Economia e Justiça, do Banco Central, Susep e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Originalmente, a relatoria da ação sobre o DPVAT havia sido distribuída para o ministro Alexandre de Moraes. Como o Judiciário está em recesso, o processo ficou a cargo de Toffoli. O presidente considerou que havia urgência no assunto, já que a resolução entraria hoje em vigor.

Conforme o Portal de Transparência do Senado Federal, o Senador Acir Gurgacz, solicitou ressarcimento no valor de R$ 3.816,10, referente a compra de duas passagens aéreas.

A viagem ocorreu no dia (13/11), com saída de Brasília e com destino ao município de Foz do Iguaçu.

No dia (17/11) o parlamentar embarcou em Cascavel, município onde reside sua família, com destino a Brasília.

Este termo que se chama cota parlamentar é o valor que os membros do Poder Legislativo (deputados federais e estaduais, senadores e vereadores) têm direito a receber para cobrir despesas em função da sua atividade como parlamentar (agente público). O nome atual usado para se referir ao benefício é Cota para Exercício de Atividade Parlamentar (CEAP), na Câmara dos Deputados, e Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar dos Senadores (CEAPS), no Senado Federal.

O pagamento da cota parlamentar é realizado através de um reembolso, ou seja, o político gasta dentro das regras e depois entrega a nota fiscal no órgão interno definido pela Casa, sendo essa a comprovação de que o gasto está de acordo com as normas. Posteriormente, o valor é ressarcido ao parlamentar.

A viagem do Senador a Cascavel foi amplamente divulgada pela mídia, já que na época o parlamentar condenado a 4 anos e 6 meses de prisão cumpria pena em regime aberto.

Alexandre de Moraes é relator da execução da pena do parlamentar desde junho deste ano. Ele decidiu conduzir o processo depois que um juiz de Brasília autorizou que o senador passasse férias no Caribe.

Em novembro Acir Gurgacz apresentou um pedido para viajar para Ji-paraná (RO), e teve a autorização negada pelo Ministro Alexandre de Moraes (STF).

Ao analisar o pedido do senador para viajar para Ji-Paraná (RO), Moraes entendeu que a liberação para viagem é uma “medida excepcional” e que a segunda viagem no mesmo mês iria descaracterizar a pena.

Isso porque Moraes já havia autorizado um outro pedido de viagem apresentado por Gurgacz, para Cascavel (PR), entre os dias 12 e 18 de novembro. No pedido, o senador argumentou que iria à cidade visitar os pais.