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Regionais : TJ/RO ainda não julgou desvios de recursos da ALE/RO
Enviado por alexandre em 28/07/2014 22:30:47

O caso da farra das passagens da Assembleia Legislativa ainda não foi julgado no Tribunal de Justiça de Rondônia. No começo de junho deste ano foi aberto o prazo de dez dias para que os deputados estaduais denunciados Kaká Mendonça, Neodi Oliveira e Maurão de Carvalho apresentassem defesa prévia.

Até o dia 16 deste mês, segundo consta a movimentação processual, Maurão de Carvalho ainda não havia apresentado suas considerações.

Entenda

Ao votar pelo recebimento das alegações do Ministério Público, a desembargadora Ivanira Feitosa registrou que o caso ocorreu no período de março de 2003 a junho de 2005. José Carlos de Oliveira, o Carlão de Oliveira, então presidente da Assembleia Legislativa, utilizava-se do cargo para desviar em proveito próprio e alheio recursos financeiros no valor de R$ 2.692.957,34 (dois milhões, seiscentos e noventa e dois mil, novecentos e cinquenta e sete reis e trinta e quatro centavos).

Ainda de acordo com o órgão ministerial, todos os envolvidos tinham conhecimento que somente ao presidente do Legislativo – administrador mor da Assembleia e guardião do dinheiro da Casa de Leis – cabia autorizar a emissão de passagens e pagá-las, de modo que os parlamentares denunciados envolvidos e os outros acusados pediam a ele, indiscriminadamente, a concessão dos bilhetes.

Essas solicitações eram feitas formalmente ou verbalmente. As passagens aéreas eram cedidas, então, tanto a eles, como solicitantes diretos, quanto a parentes, servidores e até mesmo pessoas que não tinham vínculo algum com a Assembleia.

Em todos os casos as viagens visaram satisfazer interesses particulares.

Fonte: Rondoniadinamica

Regionais : FILHO DROGADO,VIOLENTOU E MATOU A MÃE A GOLPES DE VASO SANITÁRIO
Enviado por alexandre em 28/07/2014 22:22:53

NA MANHÃ DE HOJE

Mesmo fazendo uma intensa busca no dicionário, não seria capaz de encontrar palavras para qualificar negativamente uma pessoa que comete tal atrocidade dessa proporção: um rapaz, usuário de drogas, violentou e depois matou a própria mãe de forma cruel.

Covarde e brutal em busca de dinheiro para comprar drogas, de acordo com uma moradora do bairro, um rapaz não teve nenhuma dúvida em violentar e assassinar a própria mãe. Rafael Cruz Cordeiro, de 18 anos, foi preso em flagrante depois de matar a sua genitora Iraci Vieira Cruz, de 53 anos.
Descontrolado, Rafael chegou a casa por volta das 05h, teria exigido dinheiro da mãe para comprar drogas. Após discussão, o acusado, descontrolado, agrediu a dona de casa, a violentou, e, não satisfeito, se armou com um vaso sanitário e atingiu a própria mãe com diversos golpes no rosto.Quanto a Polícia chegou constatou que a senhora, despida, já estava morta em cima da cama.A guarnição do PETO – Pelotão de Emprego Tático Operacional – conseguiu prender Rafael em flagrante.
O autor do homicídio brutal já havia sido preso por tráfico de drogas, porte ilegal de arma e receptação em maio de 2011.

Fonte;Fala Simões Filho

Regionais : Coca-Cola em Rondônia é condenada a indenizar trabalhador por constrangimentos
Enviado por alexandre em 28/07/2014 22:20:00

Depois de sofrer constrangimentos, brincadeiras inapropriadas e até “corredor polonês” por não conseguir cumprir metas exigidas pela empresa Brasil Norte Bebidas Ltda, o trabalhador Jarlison Alves da Soledade ganhou na Justiça do Trabalho ação de danos morais e outras verbas trabalhistas. A decisão é da 5ª Vara do Trabalho de Porto Velho, em sentença publicada no Diário Eletrônico da JT da 14ª Região desta sexta-feira (25/7).

De acordo com depoimentos de testemunhas em audiências “haviam reuniões diárias, na qual se cobravam metas dos trabalhadores e, os prepostos da reclamada também realizavam reuniões e brincadeiras inapropriadas a um ambiente de trabalho sadio, eis que dividiam os trabalhadores em equipes e a equipe que não atingisse a meta, era atacada com gritos, as mesas de seus integrantes eram viradas, eram submetidos a um “corredor polonês” e também era utilizado um bastão, em forma do órgão genital masculino, chamado 'pacificador', para bater na mesa do trabalhador, para que o mesmo aumentasse suas vendas”.

Em depoimentos foi afirmado ainda que houve reunião, na qual se comemorou o alcance de determinada meta, porém, a festa transbordou dos limites de uma comemoração saudável no ambiente de trabalho, pois zouve a apresentação de uma garota de programa, que fez strip tease e ficou apenas de calcinha, na frente de todos.

Dano Moral: tríplice função

Para o juiz do trabalho Marcelo Tandler Paz Cordeiro, trata-se de dano “in re ipsa” e, como tal, independe de prova. Portanto, efetivamente o reclamante suportou dano moral e deve ser reparado, considerando o princípio da proporcionalidade/razoabilidade, para atender sua tríplice função (caráter compensatório, pedagógico e preventivo) e condenou a empresa à indenização por dano moral em R$ 20 mil.

O dano causado é presumido e a despeito da ausência de provas, segundo as máximas de experiência, é de pequeno impacto, pois o reclamante, quando integrava a equipe vencedora, sorria com o resultado, registrou o magistrado, destacando que este fato revela que o reclamante, ainda que de forma minimizada, participava do sistema de cobrança de metas realizado pela reclamada, o que não significa que a metodologia da reclamada, que perdurou até final de 2012, está correto. Mas influencia no valor da indenização.

“Não é admissível que qualquer empresa, faça uso de métodos tão inapropriados para estimular o trabalho de seus empregados. Pior ainda quando se trata de empresa do porte da reclamada”, afirma o juiz que ainda condenou a empresa ao pagamento de horas extras e reflexos, além de custas processuais no valor de R$ 800,00.

A decisão da 5ª VT de Porto Velho é passível de recurso.

Processo n. 0010336-82.2013.5.14.0005

Ascom/TRT14 (Celso Gomes)

Permitida a reprodução mediante citação da fonte ASCOM/TRT14

Regionais : Mantida decisão que obriga Estado de Rondônia a pagar adicional de periculosidade a delegado
Enviado por alexandre em 28/07/2014 22:16:40

Porto Velho, RO – O juiz Franklin Vieira dos Santos, membro da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia, manteve inalterada a sentença proferida pela 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública que, em dezembro do ano passado, declarou o direito de servidores que trabalham em uma delegacia que aloca depósito de explosivos de receber adicional de periculosidade.

A decisão veio após o inconformismo do Estado de Rondônia com a sentença.

A ação originária foi movida por um delegado da Polícia Civil que justificou a propositura alegando trabalhar num local perigoso, nos termos da legislação.

“Da análise acurada dos autos, verifica-se que acertada e coerentemente julgou o Juízo a quo, pois não obstante esta Turma Recursal ter reiteradamente decidido que, em geral, policiais não fazem jus ao adicional de periculosidade, neste caso específico, o adicional é devido”, salientou Franklin Vieira.

Para corroborar sua decisão, o magistrado transcreveu a conclusão do laudo pericial elaborado por um médico do trabalho:

“As atividade desenvolvidas na Gerência de Administração e Finanças da Polícia Civil de Rondônia (RH – GAF/PC/RO) pelos servidores públicos NAS FUNÇÕES DE DELEGADO DE POLÍCIA, AGENTE DE POLÍCIA E AGENTE ADMINISTRATIVO labutando no mesmo prédio em salas contíguas com o PAIOL/ARSENAL da Delegacia Especializada em Controle de Armas, Munições e Explosivos (DECAME) do SESDEC do Estado de Rondônia, os credenciam à percepção do ADCIONAL DE PERICULOSIDADE em conformidade com a legislação em vigor”, parafraseou.

Antes de negar provimento ao recurso movido pelo Estado de Rondônia, o magistrado ainda destacou:

“O caso em apreciação é excepcional, pois a proximidade do armazenamento de material inflamável/explosivo do efetivo local de trabalho, resulta em perigo excepcional, situação que pode ser modificada pela Administração. Diante disso, comprovado está que em função das condições do local de trabalho, é direito do recorrido (delegado) auferir, nos termos da lei, o adicional de periculosidade, que somente poderá ser afastado com a transferência do paiol/arsenal para prédio próprio, distinto, isolado, que observe às normas regulamentadoras pertinentes”, finalizou.

Confira abaixo os efeitos da decisão da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública

1) Declarar o direito das partes requerentes receberem adicional de periculosidade;

2) Condenar a parte requerida ao pagamento do adicional de periculosidade para as partes requerentes desde a propositura da ação (fl. 02 05/02/2013) até a data da implantação da verba salarial, sendo que tal direito corresponde a fórmula de 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento básico;

3) Na apuração do crédito deverá ser deduzido o valor que a parte requerente recebeu a título de adicional de insalubridade (não podem ser recebidos cumulativamente);

4) Determinar a implantação do adicional de periculosidade e, no mesmo, ato o cancelamento do pagamento do adicional de insalubridade e;

5) Sobre o valor dos créditos passados aplica-se juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a citação, bem como correção monetária pelo índice aplicável a caderneta de poupança, desde a data em que cada parcela mensal deveria ter sido paga.

Confira íntegra abaixo (ou clique aqui)



Regionais : MP recomenda a empresários de Rolim que obedeçam à Lei da Meia-Entrada
Enviado por alexandre em 28/07/2014 22:15:21

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Rolim de Moura, expediu recomendação em que orienta empresários e organizações promotoras de eventos daquele município para que assegurem a estudantes, idosos, pessoas com deficiência (e seu acompanhante quando necessário), além de jovens de 15 a 29 anos de baixa renda, devidamente identificados, o acesso à compra de ingressos com o desconto de 50% do preço comercializado ao público.
 
Por meio da recomendação, a Promotora de Justiça Cláudia Machado dos Santos Gonçalves também instrui que, caso seja concedido desconto promocional de meia-entrada para todas as pessoas, seja garantido, ainda, o desconto de 50% sobre o valor remanescente do ingresso ao grupo de beneficiados apontado pelo MP, sendo vedada a burla à meia entrada.
 
Ao expedir a orientação, a integrante do Ministério Público elenca os documentos que devem ser apresentados para comprovar a condição de beneficiário da meia-entrada e recomenda que sejam fixadas ao lado das bilheterias dos estabelecimentos cópias da Lei Estadual nº 3314 e da recomendação do Ministério Público.
 
A emissão da recomendação foi motivada por denúncias de cerceamento do direito à meia-entrada durante a Exposição Agropecuária da cidade, em clube e danceteria de Rolim de Moura. O desconto de 50% no pagamento de ingressos é assegurado por meio de Leis Federal e Estadual.

DECOM/MP/RO

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