O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviou ao ministro Luiz Fux, presidente da Corte, ofício com propostas de mudanças no regimento interno da instituição.
As alterações sugeridas por Gilmar foram encaminhadas a Fux na quarta-feira (21). Elas editam e acrescentam artigos no texto que estabelece as normas de tramitação de recursos e ações no Supremo.
Uma das propostas estipula uma regra de transição para permitir a análise das decisões individuais em vigor por turmas e pelo plenário no prazo de até 180 dias. Seriam atingidas pela proposta as decisões individuais pendentes de julgamento colegiado.
Segundo a redação atual do artigo 21 do regimento, a determinação de cautelares pelo relator deve ser referendada em plenário, mas não há prazo estabelecido.
Em 9 de outubro, decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello teve ampla repercussão na sociedade. O ministro autorizou a soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap.
No dia seguinte, Fux cassou a decisão do colega e decidiu levar o caso para apreciação do plenário. Por 9 votos a 1, o plenário manteve a decisão do presidente da Corte. André do Rap está atualmente foragido.
Envio a instâncias inferiores
Outra alteração visa, segundo Gilmar, a garantir que sejam tomadas em conjunto as decisões de enviar inquéritos e ações penais para instâncias inferiores.Continue lendo →
Geddel Vieira Lima Foto: Agência Brasil/Valter Campanato
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou ao ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima (MDB-BA) progressão de regime para o semiaberto no caso bunker com R$ 51 milhões.
O julgamento no plenário virtual da Corte, ferramenta digital que permite aos magistrados analisarem processos sem a necessidade de reunião física ou por videoconferência, chegou ao fim na segunda-feira, 19.
O voto do relator, Edson Fachin, foi acompanhado pelos colegas Celso de Mello, Cármen Lucia e Gilmar Mendes. Apenas o ministro Ricardo Lewandowski se manifestou pela concessão do relaxamento da detenção.
No entendimento da maioria, a progressão de regime prisional está condicionada ao pagamento da multa fixada na condenação. No caso de Geddel, o montante ultrapassa R$ 1,6 milhão.
– (O STF) assentou a constitucionalidade da exigência do recolhimento do valor correspondente à sanção pecuniária imposta na sentença condenatória como requisito que se soma aos demais previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal, sem os quais não se defere a progressão de regime prisional – registrou Fachin.
E continuou.
– No caso, regularmente intimado, o ora agravante (Geddel) permaneceu inerte, não providenciando o recolhimento da quantia atualizada, tampouco apresentou justificativas acerca de eventual impossibilidade de fazê-lo, o que impõe o indeferimento da pretensão – completou o relator.
Geddel foi preso preventivamente em julho de 2017, após a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em malas de dinheiro em um apartamento em Salvador. Denunciado em dezembro de 2017, ele foi condenado em outubro do ano passado a 14 anos e 10 meses de reclusão por organização criminosa e lavagem de dinheiro. Em julho, ele foi liberado pelo então presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, para cumprir pena domiciliar em razão da pandemia de covid-19.
Por unanimidade, o plenário virtual do Supremo Tribunal Federal confirmou liminar de Alexandre de Moraes que garantiu que governadores e prefeitos também podem adotar medidas de isolamento social. De acordo com a decisão, os três níveis de poder (federal, estadual e municipal) têm competência para adotar as medidas sanitárias.
Em 8 de abril, Alexandre de Moraes atendeu a pedido do Conselho Federal da OAB, que pediu ao Supremo que impedisse o governo federal de interferir nas quarentenas decretadas por estados e municípios. A entidade pediu ao STF que obrigasse o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) a respeitar as decisões dos governadores, não interferir no trabalho técnico do Ministério da Saúde e seguir o protocolo da Organização Mundial de Saúde (OMS).
Tanto na decisão de abril quanto no voto de agora, Alexandre de Moraes disse que é preciso haver união e cooperação entre os poderes em um momento de “acentuada crise”. O ministro do STF também ressaltou que é preciso evitar os “personalismos”, considerados por ele “prejudiciais à condição das políticas públicas”.
“Em momentos de acentuada crise, o fortalecimento da União e a ampliação de cooperação entre os três poderes, no âmbito de todos os entes federativos, são instrumentos essenciais e imprescindíveis a serem utilizados pelas diversas lideranças em defesa do interesse público, sempre com o absoluto respeito aos mecanismos constitucionais de equilíbrio institucional e manutenção da harmonia e independência entre os poderes, que devem ser cada vez mais valorizados, evitando-se o exacerbamento de quaisquer personalismos prejudiciais à condução das políticas públicas essenciais ao combate da pandemia de Covid-19”, escreveu.
Na trilha da escolha do novo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), um grupo de congressistas pressiona para que seja posta em apreciação uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita em dez anos o mandato dos futuros integrantes da corte.
A PEC também restringiria o poder de escolha do presidente da República para as vagas. Na quarta-feira (21), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado vai sabatinar o juiz federal Kassio Nunes, indicado por Jair Bolsonaro (sem partido) para a vaga de Celso de Mello.
A proposta, de autoria do senador Lasier Martins (Podemos-RS/foto), tramita na Casa desde 2015 e está pronta para ser apreciada pela CCJ. Depois disso, poderá ser levada para votação em plenário. Além de estabelecer limite de dez anos para o mandato, o projeto determina que a escolha dos novos integrantes da corte seja feita por meio de uma lista tríplice.
Os escolhidos seriam apontados por um colegiado formado por presidentes de cortes superiores, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Procuradoria-Geral da República (PGR). A escolha do chefe do Executivo se daria entre os nomes que compuserem a relação. Hoje, a Constituição determina que a definição cabe exclusivamente ao presidente da República.
O nome selecionado precisa passar por uma sabatina na CCJ do Senado e uma posterior aprovação no plenário da Casa, antes que possa assumir o cargo. Essas duas regras seriam mantidas pela PEC.
“A vitaliciedade do cargo traz vários riscos à estabilidade institucional. Por essa regra, alguns ministros ocupam a vaga por poucos anos, outros poderão exercer o cargo por décadas”, afirmou o autor da proposta.
Desde que foi protocolada na Casa, a PEC já recebeu dez pareceres, de dois senadores diferentes: Ana Amélia Lemos (PP-RS), que não exerce mais o mandato, e Antonio Anastasia (PSD-MG), responsável pelo mais recente relatório.Continue lendo →
Nem todas foram um piquenique ensolarado, como descreveu uma delas o colunista da Folha Marcelo Coelho, mas as sabatinas feitas pelo Senado dos indicados a ministro do Supremo Tribunal Federal apresentam na maior parte dos casos um padrão. Questionamentos superficiais e repetitivos, respostas evasivas ou em juridiquês rebuscado, além de horas e horas gastas com discursos políticos, embates entre governistas e oposição e elogios aos candidatos.
Nove dos atuais dez ministros do STF passaram por sabatinas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado nas últimas duas décadas —o décimo, Marco Aurélio Mello, foi indicado e aprovado em 1990—, em sessões que duraram de duas a até quase 13 horas.
A Folha revisitou notas taquigráficas e vídeos dessas sessões. Nos quase 130 anos de sua história o STF só viu cinco candidatos serem rejeitados pelo Senado, todos eles no nascedouro da República, na gestão de Floriano Peixoto (1891-1894).
Na quarta-feira (21) será a vez do juiz federal Kassio Nunes, o primeiro indicado ao Supremo por Jair Bolsonaro, em decorrência da aposentadoria compulsória de Celso de Mello.
Mais recente ministro a compor o STF, o ex-ministro da Justiça Alexandre de Moraes integra o grupo que passou por questionamentos mais acirrados. Indicado por Michel Temer (MDB), o então candidato participou em 2017 de uma sessão de 11 horas e 39 minutos e foi alvo de questionamentos da oposição sobre por que declarou não ter parentes que exerciam atividade vinculada à dele, apesar de o escritório de advocacia da família ter ações no STF.
“Eu não sei se o senador Randolfe [Rodrigues, da Rede] já esteve em Roma, deve ter visitado talvez a Igreja de San Pietro in Vincoli, São Pedro Acorrentado”, saiu em sua defesa o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), então líder do governo.
“Ali estariam guardadas como relíquias as correntes que amarraram, que ataram, que sujeitaram a pessoa de Pedro, o Apóstolo. Vínculo quer dizer isto, quer dizer sujeição, quer dizer constrangimento, quer dizer tolhimento da liberdade. Vínculo vem de vincere, que é vencer, subjugar. Ora, o advogado é um profissional liberal, ele exerce livremente a sua profissão”, discursou o então senador.Continue lendo →
Presidente do STF, ministro Luiz Fux Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF
Durante o julgamento sobre a ordem de prisão do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap, apontado como chefão do PCC, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, falou que vai editar um ato para corrigir falhas na distribuição de processos na Corte. O objetivo é ter um novo controle na definição de relatores de processos.
Fux deu declarações após críticas do ministro Gilmar Mendes sobre o encaminhamento do habeas corpus do traficante para o também ministro, Marco Aurélio Mello. As informações são do jornal O Globo.
– Apenas a título de informação, diante desse caso gravíssimo, inclusive com distribuições e desistência de distribuições, e equívoco na prevenção, hoje ainda sairá um ato da presidência cuidando de todas essas questões que Vossa Excelência agora menciona. Desistência de distribuição, prevenção de competência só ouvida a presidência. Distribuição fora do horário, só ouvida a presidência. Se tiver mais alguma sugestão, eu agradeço, porque o ato sairá hoje – disse Fux.
André do Rap foi solto na semana passada, por ordem de Marco Aurélio Mello. Nesta quinta-feira (15), o STF retomou o julgamento sobre a ordem de prisão do chefão do PCC. Por 9 votos a 1, a Corte decidiu por manter a prisão do traficante, que está foragido.
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