O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, enviou ao ministro Luiz Fux, presidente da Corte, ofício com propostas de mudanças no regimento interno da instituição.

Eis a íntegra do ofício.

As alterações sugeridas por Gilmar foram encaminhadas a Fux na quarta-feira (21). Elas editam e acrescentam artigos no texto que estabelece as normas de tramitação de recursos e ações no Supremo.

Uma das propostas estipula uma regra de transição para permitir a análise das decisões individuais em vigor por turmas e pelo plenário no prazo de até 180 dias. Seriam atingidas pela proposta as decisões individuais pendentes de julgamento colegiado.

Segundo a redação atual do artigo 21 do regimento, a determinação de cautelares pelo relator deve ser referendada em plenário, mas não há prazo estabelecido.

Em 9 de outubro, decisão individual do ministro Marco Aurélio Mello teve ampla repercussão na sociedade. O ministro autorizou a soltura do traficante André Oliveira Macedo, o André do Rap.

No dia seguinte, Fux cassou a decisão do colega e decidiu levar o caso para apreciação do plenário. Por 9 votos a 1, o plenário manteve a decisão do presidente da Corte. André do Rap está atualmente foragido.

Envio a instâncias inferiores

Outra alteração visa, segundo Gilmar, a garantir que sejam tomadas em conjunto as decisões de enviar inquéritos e ações penais para instâncias inferiores. Continue lendo →