Vereador havia protocolado notícia-crime após o presidente da CPI da Covid chamar o chefe do Executivo de "agressor de mulheres"
Senador Omar Aziz Foto: Agência Senado/Edilson Rodrigues
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de uma notícia-crime protocolada pelo vereador da cidade de Niterói (RJ), Douglas Gomes (PTC-RJ), contra o presidente da CPI da Covid, senador Omar Aziz (PSD-AM). O vereador acusava o senador de calúnia, difamação e injúria contra o presidente Jair Bolsonaro.
O processo, aberto no dia 13 de julho, narrava que Aziz, durante uma sessão da comissão de inquérito, culpou Bolsonaro pelas mortes decorrentes da Covid-19 no Brasil. Na ocasião, o presidente da CPI ainda tachou o presidente de “agressor de mulheres” em decorrência de críticas feitas pelo presidente da República a jornalistas.
– É uma pessoa que não tem sensibilidade, agressor de mulheres, gosta de gritar com as mulheres, mas adora andar de moto. Grande motoqueiro o Brasil tem, péssimo presidente o Brasil tem – disse Aziz na ocasião.
Douglas, por sua vez, classificou as declarações de Aziz como “altamente desrespeitosas”. De acordo com ele, o senador violou a Lei de Segurança Nacional, que, à época, estabelecia como crime “caluniar ou difamar o presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime”.
Como principal justificativa para negar a medida, Lewandowski classificou que Douglas não poderia ser o autor da ação, pois as práticas apresentadas na notícia-crime protocolada pelo vereador tinham que ser denunciadas por quem foi o alvo das “declarações supostamente ofensivas”, no caso, o presidente da República.
– Cuida-se de interesse personalíssimo, que deve ser exercido individualmente pelo ofendido, não se admitindo qualquer espécie de substituição processual nestas hipóteses. Dentre todas as declarações que teriam sido exteriorizadas pelo interpelado, nenhuma delas foi feita diretamente contra o peticionante [Douglas Gomes] – afirmou Lewandowski,
Sindicatos já tomaram providências para que sejam identificados e presos os golpistas; espertos usam números com DDD 69
O escritório de advocacia Hélio Vieira e Zênia Cernov alerta os servidores da educação, da Polícia Civil e de outras áreas que possuem precatórios, para as várias tentativas de golpe que estão ocorrendo no Estado. O escritório de advocacia e os sindicatos já tomaram providências junto aos órgãos de segurança pública para que sejam identificados, localizados e presos os golpistas.
A tentativa de golpe tem início a partir de contato com os servidores, em que os golpistas utilizam o nome do advogado Hélio Vieira, dizem falar em nome do escritório de advocacia ou em nome dos sindicatos, informando que o servidor teria uma grande quantia em dinheiro para receber. Em verdade trata-se de uma isca para atrair a atenção do servidor. Quando o servidor entra em contato pelo telefone ou por mensagem, os golpistas, se passando pelos advogados, contam uma longa história permeada de informações jurídicas e burocráticas, e pedem para que o servidor transfira uma quantia para determinada conta bancária, dizendo se tratar de taxas necessárias para liberar o valor. Alguns servidores acreditaram no golpe e acabaram transferindo dinheiro para os golpistas.
Já foi apurado que os golpistas utilizam telefone com DDD 69, o mesmo de Rondônia, para dar veracidade ao golpe, e que as transferências são para uma conta de uma agência do Banco do Brasil em Fortaleza (CE).
Os advogados Hélio Vieira e Zênia Cernov orientam os servidores para que não façam transferências bancárias ou qualquer outro tipo de pagamento nesse sentido, pois não é cobrado nada antecipadamente para receber ações ou precatórios. Os honorários são pagos no final da ação e descontados diretamente do valor do precatório. Eles alertam para que os servidores desconfiem ao receberem ligações ou mensagens informando a suposta existência de valores a receber, e para que procurem diretamente o seu sindicato ou o escritório de advocacia, bem como para que denunciem as tentativas de golpe através de registro de boletim de ocorrência na Polícia.
Em pedido apresentado ao STF (Supremo Tribunal Federal) na última terça-feira (28), a defesa de Marcos Antonio Pereira Gomes, o Zé Trovão, afirmou que o caminhoneiro pretende retornar ao Brasil.
A solicitação para que um dos líderes dos movimentos do 7 de setembro responda em liberdade às denúncias contra ele foi indeferida pelo ministro Alexandre de Moraes, da Suprema Corte.
O caminhoneiro é investigado em inquérito da Procuradoria-Geral da República (PGR) que apura ameaças à democracia. Ele está foragido há quase um mês.
Segundo petição, à qual a CNN Brasil teve acesso, a defesa afirma que Zé Trovão pretende voltar ao Brasil e se apresentar “espontaneamente”, ficando ao dispor da Justiça.
A peça da defesa afirma ainda que ele é pai de um filho recém-nascido, que depende “do trabalho e renda paterna para sua manutenção”.
Segundo relatos feitos à CNN Brasil, Zé Trovão também tem passado por dificuldades financeiras.
Defesa do ex-prefeito do Rio de Janeiro queria que ele não tivesse que prestar informações periódicas à Justiça
Ex-prefeito do Rio, Marcelo Crivella Foto: Reprodução
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou um pedido apresentado pelo ex-prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, para evitar ter que comparecer periodicamente à Justiça de modo a informar suas atividades. A defesa de Crivella havia apresentado o pedido para que o ex-prefeito pudesse assumir o embaixador do Brasil na África do Sul.
Em agosto, Gilmar havia devolvido o passaporte do ex-prefeito e devolveu o passaporte do ex-prefeito mas determinou que ele prestasse contas à Justiça. Ao pedir que a medida fosse suspensa, os advogados do ex-prefeito afirmaram que sua ida para a África do Sul iria impedir que a determinação fosse cumprida. Eles ainda ressaltaram que o político estava colaborando com o processo.
Ao negar o pedido, Gilmar Mendes apontou que “tanto o comparecimento periódico em juízo quanto a proibição de manter contato com os investigados, nesse caso, visam a preservar a integridade e a celeridade da fase instrutória”.
Em 22 de dezembro de 2020, a nove dias do fim de seu mandato, Crivella acabou sendo preso preventivamente e solto no dia seguinte, acusado de ser o líder de uma organização criminosa que tinha como foco “aliciar empresários para participação em esquemas de corrupção”. No início de agosto, porém, o Ministério Público pediu o arquivamento desse processo por falta de provas.
Senador Flávio Bolsonaro pede anulação da investigação
Senador Flávio Bolsonaro Foto: Jefferson Rudy/Agência Senado
O ministro João Otávio Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pediu mais tempo para análise e suspendeu, nesta terça-feira (21), o julgamento de um recurso apresentado pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para anular a investigação das “rachadinhas”. Não há data prevista para a Quinta Turma do STJ retomar a análise do processo.
A interrupção do julgamento aconteceu depois que o ministro Reynaldo Soares da Fonseca chamou atenção para o sinal verde dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para validar a tese dos “mandatos cruzados”, usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto que dê direito à prerrogativa. Na avaliação do ministro, o entendimento adotado pelo Supremo tem potencial de impactar o julgamento no STJ.
– Como é um tema que envolve a prerrogativa de foro, sem solução de continuidade, em mandato estadual com um mandato federal, eu destaquei exatamente porque houve uma decisão superveniente do Supremo e que talvez a divergência inaugurada pelo ministro Noronha possa entender como motivo para um reanálise do tema – disse Fonseca.
Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisavam definir o que internamente vinha sendo chamado de “pontas soltas” da decisão, tomada em 2018. Uma delas dizia respeito justamente à situação do parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.
Flávio Bolsonaro foi denunciado por peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro pelo Ministério Público do Rio, que o acusa de desviar salários de funcionários parlamentares durante os mandatos como deputado estadual. O processo está travado pela decisão da Justiça fluminense que, em junho do ano passado, garantiu foro especial ao senador e transferiu a investigação para segunda instância. Os advogados do filho mais velho do presidente usaram a decisão para contestar as apurações feitas até então.
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