Candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador não podem participar de inauguração de obras públicas
A Justiça Eleitoral veda, a partir deste mês, a participação de pré-candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador em inauguração de obras públicas. Os pré-candidatos também estão proibidos de nomear ou exonerar servidores, convocar aprovados em concursos públicos ou realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios.

Outra proibição a pré-candidatos diz respeito a prática de pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

Assim como está vedado aos mesmos, desde o último sábado – com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado -, a autorização de publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
O descumprimento das normas acarretará na suspensão imediata da conduta vedada, quando for o caso, e sujeitará os pré-candidatos a multa no valor de R$5.320,50 a R$106.410,00, sem prejuízo de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar fixadas pelas demais leis vigentes.

Pesquisa: Alexandre Araujo/ouropretoonline.com

Deputado Laerte Gomes assina Ordem de Serviço a mais uma quadra padrão MEC

O deputado estadual Laerte Gomes (PSDB- Ji-Paraná), líder do governo na Assembleia Legislativa, participou na última sexta-feira de assinatura da Ordem de Serviço para a construção de quadra coberta com vestiário na escola Emburana no Distrito Estrela de Rondônia, de Presidente Médici. Serão investidos na obra R$ 686 mil, com prazo de 180 dias para a conclusão, conforme cronograma estabelecido em contrato. A secretária de Estado da Educação, Fátima Gaviolli, participou do evento, juntamente com o secretário regional de Governo, Romildo Pereira, vereadores e comunidade estudantil.

Além desse benefício, fundamental aos estudantes do distrito, o deputado Laerte Gomes falou da sua indicação para o recapeamento da estrada que liga Estrela de Rondônia à BR-364 e a implantação de uma academia ao ar livre.

Para o deputado, esses resultados que estão sendo obtidos pela população em todo Estado só são possíveis em razão da harmonia entre os poderes constituídos e isso é fundamental para o desenvolvimento do Estado.

Uma pequena localidade com grandes pessoas. Assim é o Distrito Estrela de Rondônia, de Presidente Médici, que na tarde desta sexta-feira recebeu a secretária de Estado da Educação, Fátima Gaviolli, juntamente comigo e mais vereadores, a comunidade estudantil e pais de estudantes para a assinatura da Ordem de Serviço de mais de R$ 686 mil para a construção de quadra coberta com vestiário, tudo no padrão MEC.

Me sinto cumpridor do meu dever quando vejo uma obra como esta voltada para a educação, ainda mais quando falamos de um distrito pequeno, onde a juventude tem poucas opções. Só há um meio de melhorarmos nosso país e ele é investir em educação. Os moradores de Estrela de Rondônia devem valorizar essa obra e aguardem que logo haverá mais benefícios.

Fátima Gaviolli, que veio da capital Porto Velho diretamente para o evento, falou dos esforços do governo em honrar compromissos e ampliar benefícios à população. Sobre a qualidade da obra, falou que a quadra seguirá o padrão MEC, disponibilizando aos estudantes de Estrela de Rondônia estrutura equivalente às encontradas nas principais escolas do país.

ASCOM

Denúncia pede cassação do presidente da Câmara municipal de Vale do Paraíso

Um morador do município de Vale do Paraíso protocolou no último dia 29/06, na Câmara municipal solicitando a cassação do mandato do presidente em exercício da Casa de Leis, vereador Eleondas Sebastião da Silva (PT), por improbidade administrativa, falta de decoro parlamentar e lesão ao erário a documentação contem 31 laudas e a priori as provas são robustas em desfavor do nobre edil. No relatório que foi protocolado na Casa de Leis e vai a conhecimento no Plenário nesta segunda-feira (4), durante a sessão ordinária com inicio às 10h, o morador narra três fatos que foram supostamente praticados pelo presidente do Poder Legislativo municipal que pode cassar o seu mandato.

O primeiro fato narrado denuncia que o presidente Eleondas, praticou a falta do decoro parlamentar que consistem na inobservância dos princípios esculpidos no caput do artigo 37, da Constituição Brasileira e artigo 11 da Lei nº. 8.429/92, o vereador petista deixou de convocar o primeiro suplente, para convocar o terceiro suplente na vaga do vereador afastado pela Justiça José do Amaral (acusado de receber propina).

O segundo fato que consta na denúncia diz que o presidente que é sargento aposentado da Polícia Militar, se beneficiou do Programa do governo federal “Minha Casa, Minha Vida Rural”, e supostamente apresentou uma declaração de aptidão do Pronaf falsa, já que o Escritório Local da Emater não emitiu tal declaração em nome do vereador. A denuncia narra ainda que o vereador ao saber que estava sendo investigado pelo Ministério Público Federal – MPF, locou um imóvel na zona urbana da cidade e posteriormente apresentar o contrato de locação junto ao órgão fiscalizador federal.

A terceira denuncia narrada no relatório assevera que o presidente interveio junto a prefeitura em favor do seu enteado em um contrato de prestação de serviço (Lava jato).

A sessão ordinária desta segunda-feira promete ser bastante agitada já que se a denuncia for aceita será criada uma comissão composta de três vereadores que vão averiguar as veracidades apontadas no relatório e ao final dos trabalhos o presidente pode ser inocentado como pode vim a perder o mandato de vereador. A reportagem tentou um contato com o presidente vereador Eleondas Sebastião da Silva, mas não obteve resposta, mas cumprindo o dever de ouvir todas as partes o espaço fica aberto para as devidas alegações por parte do nobre edil.

Fonte: ouropretoonline.com

Regras eleitorais serão aplicadas a partir desta sexta. WhatsApp está liberado



Os festejos juninos passaram e a partir do dia 1º de julho a campanha eleitoral na Bahia deve ganhar mais força. A largada será dada no cortejo 2 de Julho, no próximo sábado, quando os ainda pré-candidatos mostram a cara à população e testam popularidade. Com a reforma eleitoral, aprovada no ano passado, os postulantes a uma cargo no Executivo e Legislativo precisam ficar atentos às novas regras. A partir desta sexta-feira, os pré-candidatos não poderão mais participar de atos públicos.

Até o dia 20 de julho ou quando forem realizadas as convenções partidárias, prefeitos não poderão realizar inaugurações de obras públicas. Conforme explica o advogado eleitoral, Ademir Ismerim, descumprir as leis das eleições e dos partidos políticos pode configurar abuso de poder econômico, podendo ser associado a uso indevido dos meios de comunicação. A punição pode resultar na cassação do registro ou do diploma, além de uma inelegibilidade pelo período de oito anos.

Ainda de acordo com o advogado, as redes sociais estão liberadas, contudo, apenas para contas pessoais. “Por ser particular pode-se expor o que quiser. Mas é diferente para contas institucionais que só poderão dar informações sem fazer propaganda”, explica.

O mesmo vale para o aplicativo WhatsApp. Na manhã desta quinta-feira (30), a imprensa baiana divulgou que o prefeito ACM Neto (DEM) proibiu secretários e pré-candidatos a permanecerem em grupos do aplicativo para evitar problemas com o Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Neste caso, não há necessidade para preocupações. “O WhatsApp é uma mídia privada que não divulga para o público em geral”, disse Ismerim.

Entrevistas em rádio e TV estão liberadas. Já os pré-candidatos que são radialistas precisam deixar seu espaço de trabalho já nesta sexta-feira (1º), sob pena que o veículo pagar multa.

Outros prazos e informações importantes:

- Convenções devem acontecer de 20 de julho a 5 de agosto. O prazo antigo determinava que as convenções partidárias deveriam ocorrer de 10 a 30 de junho do ano da eleição.

- Prazo para registro de candidatos pelos partidos políticos e coligações nos cartórios deve ocorrer até às 19h do dia 15 de agosto. A regra anterior estipulava que esse prazo terminava às 19h do dia 5 de julho.

- Tempo de campanha eleitoral reduziu de 90 para 45 dias, começando em 16 de agosto.

- Período de propaganda dos candidatos no rádio e na TV também foi diminuído de 45 para 35 dias, com início em 26 de agosto, no primeiro turno. A campanha terá dois blocos no rádio e dois na televisão com 10 minutos cada. Além dos blocos, os partidos terão direito a 70 minutos diários em inserções, que serão distribuídos entre os candidatos a prefeito (60%) e vereadores (40%). Em 2016, essas inserções somente poderão ser de 30 ou 60 segundos cada uma.

Vale ressaltar que estão proibidos financiamento de campanha por empresas privadas; utilização de cavaletes e placas em vias públicas; nos programas não poderão ser usados efeitos especiais, montagens, computação gráfica, edições e desenhos animados; envelopamentos de carros.


AGÊNCIA BRASIL

Deputada federal Marinha Raupp recebe convite para evento da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas


A deputada federal Marinha Raupp (PMDB), recebeu, na sala de reunião da Associação Comercial e Industrial de Ouro Preto – Aciop o presidente da Cooperativa de Credito Rural da Região de Ouro Preto do Oeste — Sicoob/Ourocredi , Valdeci Costa Moura, no ato estava representando o presidente da Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas - Fenata, Mário Limberger. Valdeci entregou a deputada Marinha Raupp, o convite para o IV Congresso Nacional de Técnicos Agrícolas, que será no dia 4 de agosto, no Centro de Eventos da Expogramado, em Gramado - Rio Grande do Sul.

Valdecir Costa, que é técnico agrícola e que chegou em Rondônia a quase 40 anos, lembrou que a deputada e o seu esposo o senador da República Valdir Raupp (ambos do PMDB), são parceiros da Fenata nas ações da entidade junto as esferas federais o que é honra tê-los participando do congresso que terá como foco os 105 anos da profissão de técnico agrícola no Brasil.

Os interessados em participar podem se cadastrar no site da FENATA (www.fenata.com.br) e clicar no banner do Congresso. Promovido pela Federação Nacional dos Técnicos Agrícolas (FENATA) e pela ATARGS, o Congresso terá a cidade de Gramado - RS, tendo como local a estrutura da Expogramado. São esperados mais de mil participantes que estarão nos três dias do evento.


Fonte: Alexandre Aarujo/ouropretoonline.com