TSE DECIDE QUE LEI DA FICHA LIMPA JÁ VALE PARA AS ELEIÇÕES DESTE ANO

Por seis votos a um, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu no final da noite de ontem que a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que impede a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados da Justiça, terá validade a partir das eleições de outubro deste ano.

O tribunal respondeu a uma consulta do senador Arthur Virgílio (PSDB-AM). O relator do caso, ministro Hamilton Carvalhido, afirmou: “A lei foi publicada antes das convenções partidárias [que definem os candidatos], por isso não prejudica a eleição vindoura”. Carvalhido ressalvou, porém, que o candidato condenado por órgão colegiado poderá entrar com recurso para suspender a condenação e, assim, se candidatar. Essa possibilidade está prevista na lei.

Além do relator, também votaram pela validade da ficha limpa em 2010 os ministros Aldir Passarinho Junior, Arnaldo Versiani, Cármen Lúcia, Marcelo Ribeiro e Ricardo Lewandowski (presidente do TSE). O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello.

O ministro Marcelo Ribeiro chegou a admitir que, por ter dúvidas sobre a aplicação da lei, iria pedir vista para estudar melhor o caso. Contudo, ele preferiu que a corte decidisse a questão antes das convenções partidárias, que ocorrerão neste fim de semana. Se ele pedisse vistas, poderia acabar prejudicando a aplicabilidade da lei para este ano.

“A minha preocupação é se não seria casuístico deixar nas mãos dos juízes eleitorais a análise caso a caso de inelegibilidade”, afirmou. “Quem vai definir o que é casuístico? A opinião pública”, complementou.

O único voto contrário foi do ministro Marco Aurélio Mello. Ele explicou que a lei que trata dos casos de inelegibilidade está em exercício há 20 anos e não descartou a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) decidir a questão. “Paga-se um preço para viver na democracia: é o respeito à Constituição”, afirmou, referindo-se ao artigo 16 da Constituição, que estabelece que "a lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor um ano após sua promulgação".

Para os outros ministros, no entanto, o dispositivo constitucional não se aplica à Lei da Ficha Limpa porque, entre outras razões, ela não traz alterações capazes de interferir na isonomia de tratamento em relação aos candidatos. Ou seja, ela trata todos partidos e candidatos igualmente, e, como a campanha eleitoral ainda não começou, ela não favorece ou prejudica nenhuma agremiação.

Consulta

A corte eleitoral respondeu a consulta feita pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). O senador tucano perguntou à corte, ainda antes da transformação do projeto ficha limpa em lei, se seria possível aplicar as alterações na atual legislação caso a proposta fosse aprovada e entrasse em vigor até 5 de julho.

A lei foi publicada na edição da última segunda-feira (7) do Diário Oficial da União após o presidente Lula sancionar o texto sem vetos.

"Uma lei eleitoral que disponha sobre inelegibilidades e que tenha a sua entrada em vigor antes do prazo de 05 de julho, poderá ser efetivamente aplicada para as eleições gerais de 2010?", questionou o líder do PSDB no documento protocolado no TSE.

Além do senador tucano, também consultaram o TSE sobre o mesmo assunto os deputados Jerônimo Reis (DEM-SE), Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) e Otávio Leite (PSDB-RJ).


Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, que estava presente na análise da consulta, a lei vale para a outubro. E acrescenta que atinge tanto os que já foram condenados quanto os que ainda sofrerão julgamento. "É uma boa lei para educar os partidos políticos e os eleitores", afirmou.

O TSE, no entanto, não entrou no mérito da questão levantada pelo presidente da OAB, que está relacionada com alteração feita no Senado, a qual poderia, segundo alguns, tornar possível a candidatura de políticos condenados por órgãos colegiados antes da publicação da Lei Ficha Limpa. Se tal interpretação prevalecer, a emenda do Senado, apresentada por Francisco Dorneles (PP-RJ), beneficiaria o deputado Paulo Maluf (PP-SP).

A Lei da Ficha Limpa amplia os crimes passíveis de tornar políticos inelegíveis, impede a candidatura de quem renunciou a mandato eletivo para preservar direitos políticos, aumenta de três para oito anos o prazo de inelegibilidade e estabelece critérios para a Justiça eleitoral usar novos instrumentos para combater a corrupção e os abusos por parte de candidatos ou de ocupantes de cargos eletivos.

A proposta, elaborada pelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne mais de 40 entidades da sociedade civil, chegou ao Congresso no dia 29 de setembro do ano passado, com o apoio de aproximadamente 1,5 milhão de assinaturas. Durante sua tramitação, o texto recebeu o aval de mais 2,5 milhões de assinaturas de internautas.

Empresário Edson Vicente pré-candidato a deputado estadual

O empresário do ramo de transporte de combustível Edson Vicente deverá ser o nome do PMDB para a disputa de uma vaga para deputado estadual representando a região central do estado.

O convite para que o empresário entre na disputa partiu da alta cúpula do PMDB leia-se senador Valdir Raupp e sua esposa Marinha Raupp (deputada federal) e ainda avalizado pelo pré-candidato ao governo do Estado Confúcio Moura amigo particular do empresário.

Conhecido por ser uma pessoa de muitas amizades o empresário Edson Vicente é um nome forte dentro do diretório municipal do PMDB e sua capacidade de articulação ficou provada nas eleições de 2006.
Na ocasião o empresário foi peça chave para a escolha da então vereadora Joselita Araújo como vice do eleito prefeito de Ouro Preto do Oeste Alex Testoni.

Em contato com a reportagem o empresário ao ser questionado qual a sua opinião do convite que foi feito deu uma resposta monocrática. “O convite nos deixa lisonjeado e uma caso a pensar com os pés no chão”.

Para um peemedebista histórico que não quis ter o seu nome divulgado o PMDB é um partido forte e não pode ficar sem ter um candidato a deputado estadual representando a grande região polarizada pelo município de Ouro Preto.

“PMDB tem historia e não pode ficar atrelado com pré- candidatos que não tem identificação com a luta que pregamos, não podemos aceitar ser escada para projetos que visa apenas defender interesses pessoais ou de grupos”, alfinetou.

A presidenta do diretório municipal do PMDB Maria Araújo não foi localizada para comentar o assunto, mas uma fonte fidedigna garantiu que a presidenta nutre respeito pelo nome do empresário Edson Vicente o que pode ser um apoio fundamental.

Autor: Alexandre Araujo

Fonte: ouropretoonline.com

o Ficha Suja Natan não tem jeito aperece mais uma vez na lista dos processados pelo STF

Nenhuma região do país tem mais parlamentares processados, em relação ao tamanho de sua bancada no Congresso, do que o Norte. Quase metade dos 86 congressistas da região responde a algum tipo de processo. Levantamento do Congresso em Foco revela que 37 deputados e senadores desses sete estados são alvos de 115 processos.

Há 40 ações penais (denúncias que podem resultar em condenações) contra 15 deputados e três senadores, e outros 75 inquéritos (investigações preliminares) contra 24 deputados e dez senadores do Norte.

As denúncias contra esses congressistas alcançam pelo menos 22 tipos de crime. Os mais comuns são peculato (apropriação, por funcionário público, de bem ou valor de que tem a posse em razão do cargo, em proveito próprio ou alheio), 32 vezes; formação de quadrilha, 23 vezes, e crime de responsabilidade (praticados no exercício de outra função pública), que se repetem dez vezes. Também há oito investigações de crimes contra a Lei de Licitações, eleitorais e ambientais.

A relação inclui ainda denúncias de corrupção, trabalho escravo, estelionato, falsidade ideológica e crimes considerados de menor gravidade, como calúnia, difamação e desacato, entre outros. Em pelo menos seis casos, o STF não informa de maneira clara a natureza da acusação.

A lista dos parlamentares nortistas processados é encabeçada pelo ex-governador de Roraima e deputado Neudo Campos (PP), com 21 processos ao todo. Os deputados paraenses Jader Barbalho (PMDB) e Lira Maia (DEM) aparecem logo a seguir, com dez investigações cada, no ranking dos parlamentares da região com mais problemas na Justiça.

RONDÔNIA

Deputados
Ernandes Amorim (PTB-RO)
Ação Penal 487 Crimes de responsabilidade
Data de autuação: 21/05/2008
Ação Penal 475 Irregularidades na concessão de radiodifusão
Data de autuação: 14/12/2007
Ação Penal 418 Crime de responsabilidade e Lei de Licitações (c/ parecer da PGR pela extinção da punibilidade)
Data de autuação: 11/04/2007

Natan Donadon (PMDB-RO)
Ação Penal 396 Peculato e crime contra a Lei de Licitações
Data de autuação: 10/08/2005

Senador
Valdir Raupp (PMDB-RO)
Ação Penal 383 crimes contra o sistema financeiro nacional
Data de autuação: 26/10/2004
Ação Penal 358 Peculato
Data de autuação: 23/10/2003

Ernandes Amorim (PTB-RO)
"Ação Penal 487 – Crimes de Responsabilidade.
Essa ação penal é um dos casos mais alarmantes que este Parlamentar vem sofrendo desde os últimos anos. Trata tão somente de perseguições políticas originadas pelo Ministério Público do Estado de Rondônia, em especial de um Promotor de Justiça da Comarca de Ariquemes, que tinha e tem, não se sabe por qual motivo, possíveis desavenças ou tão somente simples perseguições políticas, na qual está hoje este Parlamentar sendo vítima. Ao final, será provada mais uma vez a sua inocência.
Ação Penal nº 475 – Irregularidades na Concessão de Rádio Difusão:
Esta ação se encontra prescrita, e assim será declarada pela Justiça. Contudo, é mais uma tentativa de incriminar este parlamentar, que sempre atuante na defesa do bem comum, desagrada pessoas mal intencionadas.
Ação Penal nº 418 – Crime de Responsabilidade e Lei de Licitações (com Parecer da PGR pela extinção da punibilidade). Como mencionado e bem observado por Vossa Senhoria, Editor deste Jornal, a própria Procuradoria Geral da República já manifestou parecer favorável pela extinção da punibilidade deste Parlamentar, onde tudo tende a crer que será mais um caso de aventura jurídica praticada contra minha pessoa. Trata tão somente de mais um corriqueiro caso de perseguição política da oposição. Restará ao final deste feito, provada mais uma vez sua inocência em Juízo, consoante já demonstrado em defesa ofertada naquele feito."

Fonte CONGRESSOEMFOCO