O julgamento do habeas corpus que pode levar à anulação de algumas ações penais abertas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava-Jato ficará para 2020. O processo não será analisado na última sessão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2019, marcada para esta terça-feira. Na sexta-feira (20), a Corte entra em recesso e só voltará a funcionar normalmente em fevereiro.

A defesa de Lula questionou no STF a atuação do ex-juiz federal Sergio Moro, que até o ano passado cuidou dos processos da Lava-Jato na primeira instância. Foi Moro, que hoje é o ministro da Justiça no governo do presidente Jair Bolsonaro, quem condenou Lula pela primeira vez, no processo do tríplex do Guarujá (SP). Posteriormente, a confirmação da condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) levaria o ex-presidente à prisão em abril de 2018.

Lula foi solto apenas em novembro de 2019 após o STF decidir que as prisões só podem ocorrer depois do trânsito em julgado, ou seja, quando não fosse mais possível apresentar recursos. Embora já esteja livre, uma decisão favorável ao ex-presidente no processo que pede a suspeição de Moro anularia essa condenação e atrasaria o andamento de alguns processos, beneficiando o ex-presidente e tornando mais difícil sua eventual volta à cadeia.

O habeas corpus começou a ser analisado pela Segunda Turma do STF em dezembro do ano passado, antes da divulgação das mensagens trocadas entre Moro e o ex-procurador Deltan Dallagnol, na época em que o atual ministro da Justiça era o magistrado responsável pelos processo da Lava-Jato. Segundo o site “The Intercept”, Moro deu orientações ao procurador sobre como atuar em processos da Lava-Jato, inclusive em um que investigava Lula. Continue reading →

Ex-deputados Edson Albertassi e Paulo Melo, soltos por erro da Justiça, voltam para a prisão. Ex-parlamentares do RJ deixaram o sistema prisional nesta sexta-feira (13) e voltaram no manhã deste sábado (14). Segundo o colunista Lauro Jardim, número de processo foi incluído por engano em alvará.

Por G1 Rio

Os ex-deputados Paulo Melo e Edson Albertassi voltaram para a prisão no Complexo Penitenciário de Gericinó, que fica em Bangu, na Zona Oeste do Rio, na manhã deste sábado (14). Eles haviam deixado o sistema carcerário na tarde desta sexta-feira (13) por um erro do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).

A Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) confirmou a entrada dos ex-deputados no presídio, mas não informou o horário.

Logo após a libertação, o desembargador federal Paulo Espírito Santo, do TRF-2, determinou a expedição de alvarás retificados e ordenou que os ex-deputados retornassem à prisão.

A decisão foi no âmbito do processo da Operação Furna da Onça, desdobramento da Lava Jato do Rio. Mas os três ainda têm prisão preventiva decretada por causa de outra investigação, a da Operação Cadeia Velha, na qual foram presos.

A Operação Furna da Onça ocorreu em novembro de 2018 e desvendou um esquema de corrupção na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). As investigações apontam que os envolvidos recebiam um "mensalinho" – que variava de R$ 20 mil a R$ 100 mil – do ex-governador Sérgio Cabral em troca de apoio ao seu governo na Alerj.

O erro, segundo o colunista, foi na hora de emitir o alvará de soltura do processo. Por engano, o TRF-2 incluiu o número da Cadeia Velha, como se houvesse uma extensão da decisão dada na Furna da Onça.

Em nota divulgada na noite desta sexta-feira, o TRF-2 informou que "em razão de erro material (...), os ex-deputados Paulo Melo e Edson Albertassi acabaram sendo liberados da prisão, embora devessem permanecer custodiados. Para solucionar o equívoco, o desembargador federal Paulo Espírito Santo, no fim da tarde de sexta-feira, determinou a expedição de alvarás retificados e ordenou o restabelecimento das prisões na Operação Cadeia Velha."

Melo teria questionado se deveria sair

Segundo a defesa do ex-deputado Paulo Melo informou à GloboNews, testemunhas viram Paulo Melo questionar se deveria mesmo ser liberado.

"Ele está e sempre esteve à disposição da Justiça. Se for determinado, ele se reapresentará", afirmou o advogado Flávio Mirza.

O advogado do ex-deputado, Márcio Delambert, informou que ele estava "à disposição da Justiça e sua postura é atender imediatamente qualquer determinação judicial."

Paulo Melo conseguiu na segunda-feira (9) a progressão para o regime semiaberto, a partir de uma decisão da Justiça estadual.

De acordo com a decisão do juiz Rafael Estrela Nóbrega, da Vara de Execuções Penais, "Paulo Melo cumpriu o período de pena necessário para pedir progressão de regime no dia sete deste mês [dezembro] e não apresentou faltas graves no último ano".

No pedido, a defesa do ex-parlamentar alegou que, além de bom comportamento, ele participa de projeto de Educação de Jovens e Adultos. A decisão diz que o ex-parlamentar fez cursos de pintura e finalizou as disciplinas de ciências, educação física e português.

Condenações

Em março deste ano, o Tribunal Regional Federal, da 2ª Região, condenou Edson Albertassi por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Paulo Melo foi o único que não foi condenado por lavagem de dinheiro. As penas abaixo são decorrentes da Operação Cadeia Velha.

Paulo Melo - 12 anos e 10 meses
Edson Albertassi - 13 anos e 4 meses

Maioria do STF considera crime deixar de pagar ICMS declarado

Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ICMS declarado; julgamento é suspenso. Para 6 dos 11 ministros, dívida declarada mas não paga pode implicar processo criminal por apropriação indébita.

Por Rosanne D'Agostino e Mariana Oliveira, do G1 e da TV Globo — Brasília

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (12) a favor da tese de que é crime deixar de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) já declarado.

Após seis votos a favor dessa tese e três contra, o julgamento foi suspenso por pedido de vista (mais tempo para analisar o caso) do presidente da Corte, Dias Toffoli e deve ser retomado na próxima quarta-feira (18). Além de Toffoli, falta o voto de Celso de Mello.

Os seis ministros que formaram a maioria consideraram que essa dívida declarada, mas não paga por empresários, pode implicar processo criminal por apropriação indébita, com pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.

Todos os seis entenderam que é preciso ser comprovado o dolo, intenção deliberada de não pagar o tributo (leia mais sobre os votos dos ministros abaixo).

O ICMS é um imposto estadual que incide sobre operações como compra de mercadorias (alimentos, eletrodomésticos, bebidas etc.) e está embutido no preço. É pago pelo consumidor na aquisição do produto ou serviço.

Embora o recolhimento possa ter sido declarado ao poder público, em alguns casos as empresas recebem e não repassam o valor ao tesouro estadual. O crime de apropriação indébita consistiria em cobrar do consumidor o valor do imposto, acrescendo ao preço final, e não repassar para a Fazenda Pública.

Segundo dados encaminhados ao Supremo, em 2018 a dívida declarada e não paga de ICMS em 22 estados era de mais de R$ 12 bilhões.

Tribunais no país vêm tomando decisões divergentes sobre a possibilidade de condenação criminal dos devedores. Por ser declarada, a dívida não conta como sonegação. Por isso, estados começaram a entrar na Justiça pedindo condenações.

A decisão do Supremo não deve ser obrigatória, mas deve servir de orientação para que as demais instâncias da Justiça analisem os casos.

O julgamento teve início nesta quarta com o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, e do ministro Alexandre de Moraes, para criminalizar a conduta; e do ministro Gilmar Mendes, contrário.

Confira a íntegra da reportagem aqui: Maioria do Supremo entende que é crime deixar de pagar ...