O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, confirmou a retirada da pauta da próxima quinta-feira (12) do julgamento sobre mudança na correção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

O julgamento ficará para 2020. Na semana passada, a Advocacia Geral da União (AGU), sinalizou preocupação com a possível mudança no indicador e fez ofensiva em gabinetes na tentativa de evitar rombo de pelo menos R$ 381 bilhões com a troca da TR (taxa referencial) pelo IPCA.

Aguarda análise ação do Solidariedade que questiona dispositivos da Lei 8.036 de 1990 (artigo 13) e da Lei 8.177 de 1991 (artigo 17) em que se cobra que o reajuste dos saldos do FGTS esteja atrelado à inflação.

O partido alega que a norma atual de reajuste pela TR (taxa referencial) traz perda financeira ao trabalhador e viola o direito consagrado ao fundo.

O Solidariedade ressalta, porém, que o STF já adotou o entendimento de que a TR não pode ser utilizada para esse fim, “por não refletir o processo inflacionário brasileiro”, citando como precedentes as ADIs 4357, 4372, 4400 e 4425.

Já havia expectativa para o adiamento desse julgamento por causa da praxe do STF de retirar da pauta processos controversos sobre perdas econômicas sem que antes exista algum consenso sobre como encontrar fundos para cobrir eventuais novas despesas para o Erário.

Condenado a 14 anos e dez meses de prisão por lavagem de dinheiro e associação criminosa, o ex-ministro Geddel Vieira Lima foi autorizado a cumprir pena em Salvador. Em decisão assinada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, Geddel teve pedido atendido para ser transferido do Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, para o Centro de Observação Penal (COP), na capital baiana.

Ao fundamentar o pedido, o ex-ministro argumentou que sua mãe é “idosa e portadora de graves enfermidades”. Por isso, não consegue visitá-lo há quase dois anos, quando Geddel foi preso preventivamente.

No despacho em que determinou a transferência, Fachin citou a Lei de Execução Penal, que trata da possibilidade de cumprimento de pena em local onde o preso tem “vínculos familiares”.

A condenação de Geddel está relacionada ao caso dos R$ 51 milhões encontrados em malas de dinheiro e caixas em um apartamento em Salvador em 2017. No mesmo processo, seu irmão, Lúcio Vieira Lima, foi condenado pelo Supremo, mas ainda está em liberdade.

Consultado por Fachin, o governo da Bahia informou que “disponibiliza vagas no Centro de Observação Penal – COP, unidade que dispõe das condições de segurança exigidas para o recebimento de presos que respondam a ação penal naquela Corte Suprema”. Com informações de O Globo.