A Procuradoria Geral da República (PGR) entrará nesta sexta-feira (18) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para que todos os estados deixem de pagar salários vitalícios a ex-governadores.

O objetivo é que, de uma só vez, o STF declare irregular o pagamento dessas pensões a quem ocupou o cargo eletivo.

Apesar do aperto nos orçamentos públicos, alguns estados ainda pagam salários a ex-governadores e seus dependentes sem que eles atualmente prestem serviços à administração pública.

Contrária a esses benefícios, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma série de processos no Supremo para derrubar as pensões vitalícias. Mas há uma contestação para cada estado que mantém a benesse.

Agora, a PGR quer que o STF, de uma só vez, impeça que ex-governadores de todo o país recebam salários para o resto da vida ou até mesmo por um período determinado após o fim do mandato.

– É inegável que a reiterada prática de atos inconstitucionais que resultam no pagamento de pensões a ex-governadores e a seus dependentes, como decorrência do mero exercício de cargo eletivo e/ou distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social [sistema de aposentadoria dos trabalhadores privados], causa vultosos prejuízos aos cofres estaduais, a exigir a imposição de decisão de caráter amplo, geral e da forma mais abrangente possível – argumenta o procurador-geral da República, Augusto Aras, na ação.

O tipo de ação é uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), que contesta atos dos poderes públicos.
Apesar de o STF já ter julgado alguns dos processos movidos pela OAB, ainda há pendências.

É o caso do Rio Grande do Sul, que cedeu à pressão e mudou suas regras: o salário do governador fica estendido por quatro anos após o fim do mandato.

No entanto, a alteração aprovada pela Assembleia Legislativa do estado não atingiu quem já tinha o direito à pensão vitalícia.
A PGR também listou na ADPF outros exemplos de estados que mantiveram os benefícios a quem já os estava recebendo, como Minas Gerais, que passa por uma grave crise financeira, e Amazonas.

Ex-presidentes da República não têm mais direito a essas benesses. O salário vitalício caiu ainda na Constituição de 1988.

No caso dos estados, porém, as brechas foram incluídas em leis ou constituições locais.

No início de setembro, o Ministério da Economia enviou ao Congresso uma proposta de reforma do funcionalismo público, que atinge futuros servidores da União, estados e municípios. A ideia é reduzir as despesas com pessoal.

O projeto de reforma administrativa, porém, não prevê mudanças de regras para cargos eletivos, como parlamentares e governadores.

*Folhapress

Dez servidores que prestam serviços ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) estão sendo investigados por possível envolvimento em uma fraude no auxílio emergencial pago pelo governo federal por causa do novo coronavírus. Eles fariam parte da lista de 14.170 funcionários públicos estaduais e municipais que receberam o dinheiro sem ter direito, durante a pandemia.

Segundo o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e o Núcleo de Inteligência do Ministério Público (Nimppe), essas 14.170 pessoas apontadas na investigação constam na base de dados do auxílio emergencial. A estimativa é de que R$ 9.965.400 tenham sido pagos de forma irregular a esses trabalhadores.

Nesta terça-feira (15), o Ministério Público informou, por meio de nota publicada no site, que a comissão responsável pela análise faz parte da Procuradoria-Geral de Justiça.

Os dados vão ser analisados por uma Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, de forma sigilosa. Por isso, os nomes e cargos não foram divulgados.

Esses servidores, disse o MPPE, prestam serviços por meio de convênios. No texto, o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros, afirmou ter recebido “com surpresa” a notícia de que os trabalhadores que prestam serviços ao MP receberam o auxílio. Continue lendo →

Para o senador Paulo Paim (PT-RS), que já foi o único negro no Senado brasileiro, a decisão de repartir a verba eleitoral proporcionalmente entre candidatos negros e brancos é um avanço. Ele se lembra de que foi eleito pela primeira vez com “panfletos” feitos com papel de pão:

— Em Caxias do Sul, nos anos 1980, eu mandava o pessoal cortar o papel de pão de meio quilo e botar meu número. A gente espalhava dentro das fábricas. Isso foi fundamental. Enquanto isso, outros tinham placas em todos os postes do estado, conta o senador.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nessa semana que os partidos destinem nas eleições deste ano recursos do fundo eleitoral de modo proporcional à quantidade de candidatos negros. No Congresso, só 17,8% dos parlamentares são negros.

A decisão também abrange o tempo de propaganda eleitoral em rádio e TV, conforme foi estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tribunal havia determinado que ela passaria a valer no pleito de 2022, mas o STF antecipou a aplicação da regra para as eleições municipais de 2020.

A regra pretende aumentar a representação da população negra no âmbito político. Parlamentares favoráveis à decisão frisam, porém, que a medida só terá efeito se vier acompanhada de um esforço dos partidos para aumentar o número de candidatos negros, o que deve ser fiscalizado. Continue lendo →

Pleno.News -

Mais uma turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que os motoristas que atuam por meio do aplicativo Uber não são empregados da empresa.

Os três ministros da 4º Turma da corte superior da Justiça do Trabalho negaram o recurso de um homem que trabalhou como motorista utilizando o aplicativo de transporte, entre julho de 2016 e março de 2018, e mantiveram a decisão do TRT-3 (Tribunal Regional da 3ª Região), que atende o estado de Minas Gerais.

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O ministro Alexandre Luiz Ramos afirmou, em seu relatório, que a relação de emprego definida pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não incorpora as novas formas de trabalho, que precisam ser reguladas em legislação própria.

– Enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego – disse.

O advogado Luiz Antonio dos Santos Junior, sócio da área trabalhista do Veirano, diz que a decisão é um importante precedente a favor das empresas de aplicativos, pois vem de outra turma do TST.

Em fevereiro deste ano, a 5ª Turma já havia descartado a existência do vínculo de emprego em uma ação apresentada por um motorista de Guarulhos, na Grande São Paulo. Foi a primeira decisão de instância superior da Justiça do Trabalho.

Para Luiz Antonio, o acórdão reforça o entendimento de que a relação existente entre os aplicativos e esses profissionais é um acordo comercial e não uma relação de emprego.

No julgamento da última quarta (9), o ministro relator afirmou que os contratos regidos pela CLT exigem a presença de elementos como pessoalidade (somente a pessoa contratada pode exercer o trabalho), onerosidade, não eventualidade (há um horário de trabalho previsto em contrato) e subordinação jurídica (há um chefe, que responde também pelo que o funcionário faz).

O acórdão foi publicado nesta sexta (11). O motorista que foi à Justiça contra a empresa ainda pode recorrer.

Em nota, a Uber afirmou que o TST “reconhece o caráter inovador do modelo” e que outras 500 decisões já afastaram o vínculo empregatício dos motoristas.

A decisão desta semana é uma vitória da Uber, mas é considerada importante também para outros aplicativos, como iFood, Loggi, 99 e Rappi, que também são alvos de ações individuais de pedidos de vínculo.

Em São Paulo, o Ministério Público do Trabalho entrou com ações civis públicas contra a Loggi e contra o iFood, nas quais pede o reconhecimento de relação de emprego com os entregadores que usam os aplicativos para fazer entregas.

Neste ano, motoristas de aplicativos deram início a uma série de protestos para cobrar transparência, melhores condições de trabalho e aumento no preço mínimo por entrega.

A pandemia e as recomendações de distanciamento social fizeram crescer a demanda por esses serviços. Ao mesmo tempo, muita gente se cadastrou para fazer entregas, o que, segundo os relatos de entregadores, aumentou a concorrência e reduziu os ganhos.

Chamadas de Breque dos Apps, as manifestações deram origem a projetos que lei que tentam criar alguma regulamentação para a atividade.

Na quarta (9), a Câmara dos Vereadores de São Paulo aprovou em primeira um projeto de lei que obriga empregadores e empresas de aplicativo de entrega a pagar 30% de adicional de periculosidade a motofretistas.

A norma também determina que empresas não possam contratar motociclistas para seus aplicativos que não tenham Condumoto (lei federal 12.009) e licença motofrete (lei municipal 14.491) ou estimularem velocidade nas entregas com prêmios e bônus.

*Folhapress