Ministra determinou que inquérito fique suspenso até o tema ser apreciado pela 1ª Turma do STF
Ministra Rosa Weber, do STF Foto: STF/SCO/Rosinei Coutinho
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na noite de terça-feira (30), para trancar o inquérito aberto no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que apura a conduta dos integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato. Com a decisão, as investigações ficam suspensas até o tema ser apreciado pela 1ª Turma do STF.
– Oficie-se, com urgência, ao eminente ministro presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro Humberto Martins, a fim de que tome conhecimento e dê cumprimento à presente decisão – declarou a magistrada em seu despacho.
A ministra é a relatora de dois habeas corpus que pedem a suspensão da investigação. Além disso, o Ministério Público Federal (MPF) também se manifestou a favor do trancamento. Na 1ª Turma, que ficará responsável por apreciar o tema, estão os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes e a própria Weber.
A ministra havia negado, no último dia 23, uma liminar para trancar a investigação que tramita no STJ. Em contrapartida, os procuradores apresentaram na última sexta-feira (26) um pedido de reconsideração no qual destacaram a intenção do presidente do STJ, ministro Humberto Martins, de autorizar diligências contra a força-tarefa.
O inquérito sigiloso apura se a operação tentou intimidar e investigar ilegalmente ministros do tribunal, entre eles, o próprio presidente da Corte e seu filho, que é advogado. Por determinação de Martins, ele foi aberto em 19 de fevereiro.
Na semana passada, Martins negou acesso aos autos do inquérito à Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), sob a justificativa de que a medida seria prejudicial para “futuras diligências sigilosas” na investigação. Segundo o magistrado, o inquérito possui até agora somente documentos de outros processos, como os diálogos hackeados atribuídos aos procuradores.
Um grupo de nove advogados entrou com habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal pedindo um “salvo conduto” para impedir investigações e processos contra todas as pessoas que realizarem críticas à forma como o presidente tem conduzido a pandemia da covid-19, “inclusive por sua qualificação como ‘genocida'”.
O grupo argumenta que “tal adjetivação se configura como exercício regular de direito de crítica política, decorrente do direito fundamental à liberdade de expressão e crítica”.
Segundo o habeas corpus, não há como caracterizar as manifestações como crimes contra a honra, previstos no Código Penal, e tampouco enquadrá-las na Lei de Segurança Nacional. Ambos as fundamentações foram utilizadas em diferentes pedidos de investigação contra críticos do presidente Jair Bolsonaro.
A petição enviada ao STF na quinta (18) e protocolada neste sábado (20) é assinada pelos advogados Felippe Mendonça, Roberto Montanari Custódio, Leonardo David Quintiliano, Paulo Roberto Iotti Vecchiatti, Rafael Leone Guarilha Colli, Jucemar da Silva Morais, Rafael Khalil Coltro, Djefferson Amadeus de Souza e Erica Acosta Plak. A Defensoria Pública da União também foi ao Supremo contra os inquéritos contra críticos do presidente.
Ao Supremo, os advogados ressaltam que a “ilicitude” de um discurso depende sempre do seu contexto. Para eles, o uso do termo genocida para qualificar o presidente não implica em uma intenção específica de ofender a honra (animus caluniandi ou animus difamandi vel injuriandi) uma vez que é usado no contexto de uma crítica política a ações políticas do presidente – “que as pessoas entendam ter efeitos genocidas, bem como que quem as pratica ciente da enorme potencialidade de tais efeitos torna-se genocida por responsável por um número de mortes de níveis genocidas”.
O habeas corpus também lembra que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é a de que crimes previstos na Lei de Segurança Nacional e do próprio Código Penal devem ser interpretados de forma a não criminalizar a oposição lícita ao governo.
Os advogados dizem questionar “condutas manifestamente arbitrárias” do ministro da Justiça, André Mendonça, que tem requisitado a instauração de inquéritos contra “toda e qualquer pessoa que faça qualquer crítica” a Bolsonaro. O grupo considera que tal conduta de Mendonça – que já é alvo de representação na procuradoria-geral da República e queixa-crime no Supremo Tribunal Federal – “merece ser vista como caracterizadora, em tese, de constrangimento ilegal das vítimas de tal postura totalitária, e que pode configurar, em tese, o crime de abuso de autoridade”.
Como exemplo de tais investigações, os advogados citam o caso do sociólogo Tiago Costa Rodrigues e do empresário Roberval Ferreira de Jesus por suposto crime contra a honra do presidente em razão de outdoors que comparavam Bolsonaro a um “pequi roído”.
Presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, assinou ofício no STF Foto: Reprodução
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar o presidente Jair Bolsonaro a adquirir vacinas suficientes para a imunização em massa da população contra a Covid-19. A ação é assinada pelo presidente da entidade, Felipe Santa Cruz, que acusa o governo federal de encarar a vacinação ‘mais como um problema do que uma solução’, levando a atrasos nas campanhas de imunização e aumento do risco do surgimento de novas variantes no p país.
– A Presidência da República e o Ministério da Saúde têm encarado as vacinas mais como um problema do que uma solução. Em inúmeros episódios, aqueles que deveriam ser responsáveis por gerir as crises, se valeram de seus discursos e cargos para deslegitimar a vacinação, discriminando os imunizantes de determinados países e fazendo terrorismos sobre os possíveis efeitos da vacina na saúde da população – anotou Santa Cruz.
A OAB ressalta que a postura do governo federal no combate à pandemia ‘tem sido descrita por especialistas da saúde e pela mídia, dentro e fora do país, como um dos fatores que contribuíram para a conjuntura calamitosa atual’.
– A situação, conforme amplamente noticiada, é dramática e exige medidas urgentes e drásticas – frisou o presidente da OAB.
A ação pede ao STF que determine a Bolsonaro a obrigação de adquirir doses de vacinas contra a Covid em quantidade suficiente e necessária para garantir a imunização em massa da população de forma urgente e no menor prazo possível.
– Destinando recursos federais suficientes para tanto, em atenção ao direito à vida, à saúde e ao princípio da eficiência administrativa – pontuou a OAB.
COMPRA DE VACINAS Nesta sexta, o governo Bolsonaro assinou dois contratos para a compra de 138 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. Segundo o Ministério da saúde, 100 milhões de doses serão fornecidas pela Pzifer/BioNTech e outras 38 milhões pela Janssen, do grupo Jonhson&Jonhson. A expectativa, porém, é que os imunizantes sejam entregues até o final do ano.
O Brasil tem hoje mais de 562 milhões de doses de vacinas contra a Covid contratadas para 2021.
Ministro Gilmar Mendes, do STF Foto: EFE/Rosinei Coutinho
Relator de duas ações que contestam a Lei de Segurança Nacional (LSN), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), avalia antecipar a decisão sobre o instrumento jurídico usado contra o youtuber Felipe Neto, outros críticos do governo e contra o deputado Daniel Silveira (PSL-SP).
O influenciador digital foi intimado pela Polícia Civil do Rio para depor depois de chamar de “genocida” o presidente Jair Bolsonaro, em uma “crítica” à condução do governo no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. A investigação, no entanto, foi suspensa por decisão da Justiça do Rio.
No dia 8 de março, Gilmar deu um prazo de 10 dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestassem sobre o caso. As respostas ainda não foram enviadas ao Supremo, mas o ministro considera antecipar uma decisão no caso.
De acordo com apuração do Estadão, o ministro considera que as manifestações críticas ao governo Bolsonaro estão protegidas pela liberdade de expressão.
Gilmar é relator de duas ações em tramitação no STF – uma apresentada pelo PSB, outra do PTB – que contestam a Lei de Segurança Nacional, em vigor no País desde 1983. A legislação já foi usada contra o próprio ministro, em julho do ano passado, após Gilmar dizer que o Exército está se associando a um “genocídio”, ao se referir à crise sanitária instalada no País em meio à pandemia do novo coronavírus. Na época, o Ministério da Defesa pediu a abertura de uma apuração sobre a conduta do ministro.
A Lei de Segurança Nacional também tem sido usada pelo ministro da Justiça, André Mendonça, para embasar pedidos de investigação contra jornalistas e críticos do governo Bolsonaro. Nesta quinta-feira (18), cinco manifestantes foram detidos pela Polícia Militar do DF após estenderem uma faixa com os dizeres “Bolsonaro Genocida” em frente ao Palácio do Planalto. Eles foram levados à sede da Superintendência da Polícia Federal em Brasília por, segundo nota da corporação, por “infringir a Lei de Segurança Nacional”.
A faixa mostrava também uma caricatura de Bolsonaro com rabo e chifres, transformando uma cruz vermelha – símbolo da saúde – em uma suástica nazista. O desenho é baseado numa charge do cartunista Aroeira. Segundo a PM, a charge foi o motivo da detenção.
A lei prevê, por exemplo, pena de 1 a 4 anos de prisão por “caluniar ou difamar o Presidente da República, o do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados ou o do Supremo Tribunal Federal, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”.
Essência O PTB entrou com a ação no STF após o ministro Alexandre de Moraes determinar a prisão do deputado Daniel Silveira (SP), após a divulgação de vídeo com ameaças e ataques ao tribunal e apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5), o instrumento mais duro de repressão do governo militar. Moraes utilizou a Lei de Segurança Nacional para embasar a decisão que determinou a prisão de Silveira. O episódio estremeceu as relações entre o STF e a Câmara, que acabou confirmando a detenção do parlamentar.
Para o PTB, a legislação possui “uma essência autoritária, incompatível com o regime democrático”. “A Lei de Segurança Nacional vem sendo utilizada para praticamente qualquer circunstância, tendo em vista ser uma norma cheia de termos vazios, o que permite uma interpretação casuística, conforme ocorrido no caso da decretação da prisão ilegal do Deputado Federal Daniel Silveira”, afirmou a legenda.
“Em um Estado Democrático de Direito, os fins não justificam os meios, mas a Lei de Segurança Nacional permite que isso ocorra, o que reforça a sua incompatibilidade com o atual regime vigente no Brasil”, sustentou o partido.
O voto que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kássio Nunes dará na suspeição de Sergio Moro, decisivo para o veredicto sobre o tema, é aguardado com ansiedade não apenas pela defesa de Lula, que entrou com a ação — mas também por ministros do governo de Jair Bolsonaro e por políticos de sua base.
A absolvição de Moro pode abrir a possibilidade de Lula ser novamente impedido, pela via judicial, de concorrer à Presidência em 2022 — o que, acreditam, beneficiaria Jair Bolsonaro.
Por outro lado, o posicionamento de Kássio poderia atingir em cheio, no futuro, o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) em julgamentos no STF.
A absolvição de Moro agora seria uma derrota para ministros garantistas — e não apenas para os da 2ª Turma, que o julgará.
O impacto poderia ser tão violento que dificultaria tanto magistrados como defensores que militam pelo garantismo de seguirem na defesa enfática de suas teses — conformando-se, portanto, com a jurisprudência lavajatista que prevaleceria no tribunal.
Bolsonaro tem dito a interlocutores que não se envolverá na discussão. Na terça-feira (16), porém, ele declarou a um fã que o ex-presidente “não vai ficar elegível, não” em 2022.
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