Consequências da PEC da Bengala

Postado por Magno Martins

A aprovação da chamada PEC da Bengala deve gerar uma corrida aos tribunais para que outras instâncias da magistratura consigam aumentar de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória.

A emenda só vale para ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas de União, mas uma liminar da Justiça de Pernambuco concedeu a medida a um desembargador do Estado.

Para a presidente do Conselho Consultivo da Associação Nacional dos Procuradores de Estado, Márcia Semer, a decisão é equivocada, mas deve “fazer pipocar mais pedidos” país afora. As informações são do jornal O Globo.

Barbosa deu palestra paga com dinheiro público

Uma nota publicada na coluna Expresso, da revista Época, revela que Joaquim Barbosa recebeu R$ 60 mil por uma palestra paga com recursos públicos. Leia abaixo:

O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa recebeu R$ 60 mil por uma palestra de uma hora que proferiu no dia 13 de abril na cidade de Itajaí, Santa Catarina, cujo tema foi Ética e a administração.

Quem arcou com as despesas – incluindo passagens, segurança e hospedagem – foi a Câmara de Vereadores do município, que delegou a contratação de Barbosa a terceiros. Para aceitar o convite, Barbosa impôs condições em contrato.

Entre elas sigilo do valor cobrado pela palestra e a liberdade de deixar de responder a perguntas consideradas “inadequadas”. “O patrimonialismo faz parte do nosso DNA”, discursou Barbosa.

Três associações de juízes entraram hoje (8) com um pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar parte da Emenda Constitucional 88/2015, conhecida como Emenda da Bengala, que aumentou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória dos ministros de tribunais superiores.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) recorreram ao Supremo com uma medida cautelar contra a interpretação de que os ministros precisarão de uma nova sabatina para ficar mais cinco anos no cargo.

A emenda mudou o Artigo 40 da Constituição Federal, de modo a garantir a ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentadoria aos 75 anos. Com o novo texto, também foi estabelecido que a nova regra para aposentadoria ocorrerá conforme o Artigo 52 da Constituição Federal, até que uma lei complementar seja aprovada.

Dessa forma, segundo as associações, os ministros devem passar por mais uma sabatina, além da prevista para ingressar no cargo. "Tal requisito é frontalmente contrário às garantias da magistratura, especialmente na parte em que se projetam a vitaliciedade e a imparcialidade do juiz. Com efeito, esta nova submissão ao Senado Federal afetará a liberdade e a independência do ministro interessado em permanecer no cargo até os 75 anos, pois o mesmo estará refém do Senado e de interesses político-partidários", avaliam as entidades.

A emenda foi promulgada ontem (7) pelo Congresso Nacional e provocou polêmica. Além da reação das associações de juízes, um desembargador de Pernambuco conseguiu uma liminar para continuar no cargo até 75 anos, ainda que o texto da emenda estabeleça que a mudança vale somente para ministros de tribunais superiores.

Ministros comemoram PEC da Bengala

Postado por Magno Martins

Três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elogiaram a aprovação pela Câmara da proposta que elevou de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória de integrantes da Corte e de tribunais superiores. Ao chegar ao tribunal nesta tarde, o ministro Celso de Mello, decano do Tribunal, afirmou que a mudança é "sábia", pois aproveita a experiência dos magistrados. O ministro destacou ainda que a idade limite de 75 anos já foi prevista anteriormente, na Constituição de 1934. Ele é um dos beneficiados pela medida, já que seria o próximo a se aposentar.

Celso de Mello, que completa 70 anos em novembro, não foi categórico sobre sua permanência na Corte até os 75 anos. "A vida é cheia de idas e vindas. Mas o fato é que estou com quase 47 anos de ininterruptos serviços públicos, desde os meus tempos de promotor de Justiça no Ministério Público de São Paulo", disse o decano, emendando: "Eu sempre gostei de trabalhar. Mas, de qualquer maneira, eu ainda não tenho nenhuma decisão e nenhuma definição de ordem pessoal".

Já o ministro Marco Aurélio Mello, que também elogiou a medida, afirmou que pretende seguir no Tribunal. "Não sou um homem que jogue a toalha e atuo com muito entusiasmo atuando como julgador. Evidentemente eu estava com a minha cabeça pronta para sair daqui a um ano, dois meses e alguns dias, mas agora evidentemente cumprirei o meu dever como cidadão brasileiro", afirmou o ministro, que completa 70 anos em 2016.

Com a aprovação da PEC, a presidente Dilma Rousseff perde a chance de indicar mais cinco nomes ao STF, com vagas que deixarão de ser abertas durante seu mandato. Completam 70 anos ainda no segundo mandato da presidente, além de Celso de Mello, os ministros Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. "São nomes importantes do tribunal. Acho que é bom para o Brasil", afirmou o ministro Gilmar Mendes, destacando a "estabilidade" na composição da Corte como algo positivo. "Em relação ao Supremo Tribunal Federal, é extremamente positivo. Nós vamos manter essa composição e vamos evitar sobressaltos", disse o ministro Gilmar Mendes.

TSE aprova resolução sobre obrigatoriedade de testes de segurança das urnas

Foto: Reprodução/TSE

O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, por unanimidade, na sessão administrativa da última quinta-feira (30), resolução que torna obrigatória e periódica a realização de testes públicos de segurança do sistema eletrônico de votação e apuração, utilizado nas eleições do Brasil. Até sexta-feira (24), a presidência do TSE recebeu sugestões para o aprimoramento da resolução que trata da realização regular dos testes públicos de segurança do sistema eletrônico de votação. Cinco petições de cidadãos e entidades foram apresentadas ao Tribunal. Algumas sugestões foram acolhidas pelo presidente do TSE e relator da minuta de resolução, ministro Dias Toffoli, em seu voto levado hoje ao plenário, após a análise das propostas das petições pelos órgãos técnicos da Corte. A resolução aprovada institui o teste público de segurança (TPS) no ciclo de desenvolvimento dos sistemas de votação e apuração. De acordo com o documento, o teste público passa a ser parte integrante do processo eleitoral brasileiro e será realizado antes de cada eleição ordinária, preferencialmente no segundo semestres dos anos que antecedem os pleitos. Segundo o texto da resolução, os testes pretendem contemplar ações controladas com o objetivo de identificar vulnerabilidades e falhas relacionadas à violação da integridade ou do anonimato dos votos de uma eleição. Toffoli destacou que o TSE já está ampliando o número de sistemas abrangidos nos testes de segurança, ao disponibilizar não apenas o sistema de votação e serviço da urna eletrônica, mas também os de apuração. “Os testes serão mais amplos do que os ocorridos no passado”, destacou o ministro.