STF suspende lei que autoriza uso da ‘pílula do câncer’

O STF decidiu, nesta quinta-feira (19), aprovar a medida cautelar que pedia a suspensão da lei da pílula do câncer. A lei, que estava em vigor desde abril deste ano e foi autorizada pela presidente afastada Dilma Rousseff , autorizava pacientes diagnosticados com a doença a usar a fosfoetanolamina sintética, a chamada "pílula do câncer" (leia mais). A decisão foi deferida por maioria de seis ministros. Votaram para suspender a lei os membros da Corte Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Teori Zavascki, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármem Lúcia. Alguns ministros votaram para liberar a substância somente para pacientes terminais: Rosa Weber , Gilmar Mendes, Edson Fachin e Dias Toffoli. O ministro Celso de Mello, ausente, não votou no julgamento. O ministro presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, afimou que o Estado deve agir racionalmente, com bases científicas e que “se nós permitirmos ao parlamento legislar dessa forma na área da farmacologia estaremos abrindo um precedente extremamente perigoso". A ministra Carmem Lúcia ressaltou o desconhecimento dos efeitos colaterais do remédio e que, por isso, os riscos não estão claros e lembrou a resolução da Anvisa que permite o uso de medicamentos que estão em estudo para pacientes terminais. Dias Toffoli adicionou que juízes não têm competência para avaliar se um medicamento é seguro e eficaz. Para o ministro Luiz Fux, liberar uma pesquisa em fase embrionária transfere o risco para o paciente. “não se pode renegar à sorte algo que fala sobre a saúde das pessoas”.

Juiz será punido por dificultar que advogado cadeirante trabalhe


Um juiz será punido por dificultar que um advogado exerça a profissão por ser cadeirante em São Francisco de Paula, na Serra do Rio Grande do Sul. Após negar pedido de realização de audiências no andar térreo do Fórum da cidade gaúcha e sugerir ao cliente de Dilto Marques Nunes que trocasse de representante, o magistrado Carlos Eduardo Lima Pinto foi julgado nesta segunda-feira (16) em um processo disciplinar pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) em Porto Alegre.

Os desembargadores ainda vão decidir como será a punição. Pinto poderá sofrer uma advertência, mais leve, ou uma censura. "A advertência fica anotada em ficha, e a censura tem reflexos na promoção do magistrado, basicamente o exclui da promoção em merecimento por dois anos", explica o presidente do Conselho de Comunicação Social do TJ-RS, desembargador Túlio Martins. Dilto usa cadeira de rodas desde 2009, quando sofreu um acidente. Naquela época, ele demorou um ano para retomar a profissão. Desde então, já encontrou muitos fóruns sem acessibilidade, mas nunca havia deixado de assistir a uma audiência por causa disso. "Já fiz até audiência na escada, sentado na escada.

Depois se subia, batia o termo, e eu assinava", conta. Revoltado com a conduta do juiz de São Francisco de Paula, Dilto abriu um processo disciplinar contra ele, e ficou satisfeito com a punição. "Problemas todos têm, mas podem ser superados, e devem ser superados, porque é assim que se vive em sociedade", disse o magistrado. O advogado de defesa do magistrado disse que ele pediu providências ao serviço de engenharia do tribunal.

Janot questiona criação do Conselho Superior da PF



O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5515) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual questiona mudanças nas deliberações e na estrutura da Polícia Federal, especialmente quanto à criação do Conselho Superior de Polícia. Janot sustenta que tais mudanças refletem diretamente no exercício do controle externo da atividade policial, que compete ao Ministério Público.

A relatora da ADI 5515 é a ministra Cármen Lúcia, informou o Supremo em sua página na internet.

Na ação, o procurador-geral pede a concessão de liminar para suspender o artigo 10 do Regimento Interno do Departamento de Polícia Federal, aprovado pela Portaria 2.877/2011, do Ministério da Justiça, que levou à instalação do Conselho Superior de Polícia.

Janot pede também a suspensão das Resoluções 1 e 2/2010, do Conselho Superior de Polícia, e da Resolução Conjunta 1/2015, desse Conselho e do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil.

O Conselho Superior de Polícia é formado pela cúpula da PF e por todos os superintendentes regionais da corporação.

A Resolução conjunta 1/2015 (Conselho Superior de Polícia e Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil) define procedimentos internos das polícias judiciárias em face de solicitações e requisições externas.

A Resolução 2/2010 'regulamenta os procedimentos a serem adotados pela Polícia Federal em face de solicitações ou requisições externas, ressalvados os termos de acordos de cooperação'.

Na ação ao Supremo, o procurador-geral afirma que tanto o Conselho Superior de Polícia quanto o Conselho Nacional dos Chefes de Polícias Civil 'não possuem competência para fixar deveres e regras limitadoras com alcance sobre órgãos da administração pública'.

Segundo a ação, as normas foram editadas a pretexto de orientar atividades policiais e administrativas e regulamentar procedimentos adotados pelas polícias criminais. Entretanto, alega o procurador-geral, 'inovaram primariamente no ordenamento jurídico e restringiram atuação do Ministério Público'.

Rodrigo Janot sustenta que as medidas adotadas internamente pelo Ministério da Justiça e conselhos de polícia ferem vários princípios constitucionais, como o da legalidade, e o da competência do Congresso Nacional e do Poder Executivo para criação de órgãos públicos.

Afronta também, na avaliação do procurador, a prerrogativa do presidente da República para organizar a administração pública federal e a do Ministério Público para exercer o controle externo da atividade policial.

Janot considera 'urgente' a concessão de liminar, uma vez que 'com base nos atos questionados, órgãos policiais têm negado atendimento a requisições de membros do Ministério Público e deixado de fornecer informações e documentos, o que impõe obstáculos indevidos à realização do controle externo da atividade policial'.

No mérito, o procurador pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.

O procurador-geral argumenta que as resoluções são inconstitucionais por 'usurpar competência legislativa do Congresso Nacional para disciplinar funções institucionais do Ministério Público'.

"(As resoluções) limitam o alcance da atividade ministerial, porquanto permitem negar acesso do Ministério Público a dados imprescindíveis ao controle externo da atividade policial", afirma Janot.

Temer diz que manterá lista tríplice para PGR



O presidente em exercício Michel Temer desautorizou, hoje, a proposta de seu ministro da Justiça de mudança no processo de escolha do procurador-geral da República. Em resposta à sugestão de Alexandre de Moraes, Temer afirmou à GloboNews que manterá a tradição de escolher o mais votado na eleição interna dos procuradores da República.

Em entrevista ao jornal "Folha de S.Paulo" publicada na edição desta segunda-feira, o novo ministro da Justiça havia dito que iria sugerir ao presidente em exercício uma alteração na regra de escolha do chefe do Ministério Público.

Atualmente, o procurador-geral da República é indicado indiretamente pelos integrantes do Ministério Público Federal por meio de uma votação interna. Os três nomes mais votados são incluídos em uma lista tríplice, que é encaminhada à Presidência da República.

O presidente não tem a obrigação de escolher o nome mais votado pelos procuradores da República, mas, desde o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o primeiro da lista tríplice é indicado para o comando da Procuradoria Geral da República (PGR).

A prática é elogiada pela instituição porque, na avaliação dos integrantes da carreira, demonstra autonomia do Ministério Público.

Alexandre de Moraes, entretanto, disse na entrevista que defenderia que o governo Temer não nomeasse necessariamente para a chefia da PGR o nome mais votado da lista tríplice. Ele ressaltou ao jornal que a Constituição não prevê eleição interna na Procuradoria e que o poder do Ministério Público é grande, mas não pode ser absoluto.

Ministro da Justiça diz que vai manter chefe da PF, que comanda Lava Jato


Por Redação Bocão News (@bocaonews) | Fotos: Reprodução

O novo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, e o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello, se reuniram nesta sexta-feira (13). Moraes afirmou que manterá o diretor no comando da PF Já marcamos reunião com toda a equipe na segunda-feira”, disse à Folha de S. Paulo. Chefe da PF desde 2010, Daiello é uma das pessoas à frente da Operação Lava Jato.

Em seu primeiro discurso, Michel Temer defendeu que a operação não sofra interferências que possam enfraquecê-la. "A moral pública será permanentemente buscada por meio dos instrumentos de controle", disse Temer. "A Operação Lava Jato tornou-se referência e, como tal, deve ter seguimento e proteção contra qualquer interferência que possa enfraquecê-la", afirmou o presidente interino.

O antecessor de Moraes no cargo, Eugênio Aragão, havia declarado à Folha em março que em caso de vazamento de informações em uma investigação, a equipe inteira da PF que estivesse envolvida seria trocada. "Não preciso ter prova", disse à época.

Ele também havia classificado como "extorsão" o método com que as delações premiadas são negociadas na Lava Jato.

O mais poderoso membro da República


Ricardo Boechat – ISTOÉ

Ao afastar Eduardo Cunha do mandato de deputado federal, Teori Zavacki deixou claro ser hoje o mais poderoso membro da República.

Ações da Lava Jato nas mãos, ele decide, por exemplo, quem vai ser investigado – ou não – e a que tempo.

Com respaldo legal para cassar deputados, senadores e autoridades com foro privilegiado, que respondem a processo no supremo, de A a Z, o “xerife do Legislativo” é um Moro ao cubo - independente se o Pleno do STF irá acompanhá-lo nessa missão.

O seu posicionamento é vital para o Governo que aí está, assim como para o prestes a entrar.

A propósito, o noticiário radiofônico estatal “A voz do Brasil” não foi sincero com os ouvintes, na parte referente à Câmara dos Deputados, cujo teor é reproduzido pela Casa. Na quinta-feira 5, a manchete foi que o STF afastou Eduardo Cunha por maioria. Na verdade, o placar estava mais para um Brasil x Alemanha, na Copa do Mundo: 11x0, por unanimidade.

Teori (Indiana Jones) Zavascki



Elio Gaspari - Folha de S.Paulo

Dizer que existe qualquer semelhança entre a figura publicamente sorumbática do ministro Teori Zavascki e Indiana Jones (Harrison Ford no filme) é coisa tão surpreendente quanto a notícia da manhã de quinta-feira (5) de que ele suspendera o mandato de deputado do poderoso Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Quem quiser usufruir 14 segundos de alegria poderá captar a essência do que aconteceu no Supremo Tribunal e na política brasileira. Basta ir à rede para ver (ou rever) a cena do confronto de Indiana Jones com o beduíno de roupas pretas. Pelo texto de George Lucas, Indiana Jones e o gigante duelariam. Um com seu chicote, e o outro com uma cimitarra. Antes da filmagem, Harrison Ford propôs: "Vamos dar um tiro no otário". E assim produziu uma das melhores cenas da história do cinema.

Pelo roteiro de Brasília, o STF deveria dizer se Cunha, como presidente da Câmara, estava ou não na linha sucessória. Seria um duelo do chicote com a cimitarra. Para surpresa do país e até mesmo de alguns ministros do Supremo, Teori Zavascki sacou o revólver e suspendeu o mandato de Eduardo Cunha.

O voto de Teori teve 73 páginas. Nele, listou uma dezena de malfeitos de Cunha. Desde tramas complexas a episódios comezinhos. Por exemplo, a polícia achou no bolso de seu paletó cópias de boletins de ocorrências relacionados ao deputado que relatava seu processo no Conselho de Ética da Câmara. Essas minúcias apenas confirmam o que todo mundo sabe, mas dezenas de maganos fingem desconhecer: o relator da Lava Jato sabe muito, sabe coisas que o segredo de Justiça ainda protege. Teori construiu o cadafalso com paciência e método. Na hora certa, sacou e atirou. Se a bancada de Cunha na Câmara fosse menos audaciosa, teria apressado o seu julgamento no plenário. Agora, marchará heroicamente para um vexame.

O beduíno da cena do filme podia ver que Indiana Jones tinha um revólver no coldre, mas acreditou na própria invencibilidade. No caso da turma de Cunha, acreditaram que em filme de Brasília ninguém mexe no roteiro.

Governo Temer irá à sombra do poder moderador: STF



A decisão do STF de suspender o mandato de Eduardo Cunha ilumina uma crise institucional aguda e é um indício de que o governo transitório de Michel Temer viverá à sombra de um novo Poder Moderador, desta vez exercido coletivamente pelos juízes do Supremo. A avaliação é do historiador Demétrio Magnoli, em artigo publicado na Folha de S.Paulo,

Ele lembra que no Brasil imperial o imperador exercia privativamente o Poder Moderador, com a assessoria do Conselho de Estado.

“Graças a ele, o Primeiro Reinado configurou-se como monarquia absoluta. As desordens da Regência conduziram à instauração do parlamentarismo e à restauração do Poder Moderador, que passou a funcionar como "árbitro dos conflitos da elite", estabilizando o Segundo Reinado.

Gilmar: Supremo não é o "tutor-geral" do país



Em entrevista ao jornal Correio Braziliense, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, disse que o tribunal não poder funcionar como “tutor-geral” do país e que é necessário respeitar a separação e autonomia dos Poderes. Diz que agora a Câmara deve decidir sobre qual será o destino do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), presidente da Câmara, após a decisão do STF que afastou o político do cargo. “Acredito que o Supremo já foi ao limite. O STF tem que tomar cuidado para não assumir um protagonismo excessivo. Essas intervenções cirúrgicas devem ser bastante cuidadosas”.

Para o ministro, não há chance das decisões de Cunha, a partir do afastamento dele, como a que deu abertura ao processo de impeachmentda presidente Dilma Rousseff, serem invalidadas. Ele chama a atenção para o risco dessas anulações em outros atos aprovados pela Câmara durante o período em que ele esteve na direção da casa legislativa.

“Tenho a impressão de que tem um pouco de limite para essa judicialização, nós temos que ter um pouco de responsabilidade institucional para com o país.”