Estado não pode despir familiar de preso, decide juiz sobre revista íntima

A revista íntima corporal nos estabelecimentos prisionais situados na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas) foi proibida pelo Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deecrim). De acordo com o juiz Bruno Paiva Garcia, o procedimento 'é vexatório e atenta contra a dignidade da pessoa humana'. A decisão vale para todos os presídios de 60 Comarcas da região de Campinas. Além disso, a Fazenda Pública foi condenada a pagar R$ 350 mil em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos, por 'danos morais coletivos'. O pedido de proibição foi feito pela Defensoria Pública por meio de ação civil pública. O magistrado destacou em sua decisão que 'o scanner corporal, na forma já prevista na legislação estadual, é alternativa segura à revista íntima'. O magistrado também afirmou: "O Estado pode obrigar o preso a se despir, se for necessário para a segurança do estabelecimento penal, mas não pode fazer o mesmo com o familiar do preso." (Tribuna)
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Fachin deve redistribuir cerca de 30 inquéritos da Lava Jato para outros ministros

Relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin terá que encaminhar diversos processos para serem redistribuídos a outro ministro da corte. Esse é o caso das investigações abertas com base nas delações da Odebrecht, mas que não possuem relação com a Petrobras. Segundo informações da coluna Radar Online, da Veja, dos 110 inquéritos provenientes da "delação do fim do mundo", o gabinete de Fachin estima que 30 sejam passados adiante.

Cármen: Não há urgência para defesa obter áudios



A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, entendeu que não há urgência no pedido da defesa do presidente Michel Temer para que a Polícia Federal entregue cópia dos áudios do gravador do empresário Joesley Batista que foram recuperados por peritos. Segundo ela, o caso pode aguardar o fim do recesso do Judiciário, que termina semana que vem, para ser analisado pelo relator da Lava Jato no STF, Luiz Edson Fachin.

Os advogados de Temer, Antônio Cláudio Mariz de Oliveira e Gustavo Guedes, pediram no fim de junho que Polícia Federal respondesse perguntas que ficaram pendentes sobre a perícia na gravação da conversa entre Temer e Joesley. Eles também solicitaram acesso aos dois gravadores usados e a sete áudios recuperados e que tinham sido apagados dos equipamentos.

O relator Fachin pediu parecer da Procuradoria Geral da República sobre acesso aos gravadores, o que, segundo a defesa, prejudicou o pedido de acesso aos áudios recuperados.

Conforme os advogados, Michel Temer queria acesso ao material antes do fim do recesso para preparar a defesa na Câmara dos Deputados, que terá que decidir se autoriza ou não o prosseguimento da denúncia por corrupção passiva contra o presidente.

Para Cármen Lúcia, é preciso aguardar neste momento uma manifestação do Ministério Público, como já solicitou o relator Fachin.

"Antes de uma decisão judicial como a pretendida, pela qual se exaure o objeto do requerimento formulado, é prudente o estabelecimento da oitiva do Ministério Público, como decidido pelo ministro relator", escreveu a presidente do tribunal.

A ministra destacou ainda que o pedido poderia ter sido feito antes e que agora deve-se aguardar o fim do recesso.

"Não se é de desconhecer ter sido amplamente veiculado, que a votação mencionada na petição em análise poderia ter ocorrido antes do recesso parlamentar, iniciado em 17.7.2017, não se tendo apresentado qualquer requerimento quanto à matéria neste plantão judiciário na primeira quinzena do mês", afirmou.

No fim de junho, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou uma denúncia contra Temer por corrupção passiva, com base nas delações premiadas de executivos da J&F.

Em abril deste ano, o ex-deputado e ex-assessor do presidente Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) foi filmado, saindo de um restaurante em São Paulo, com uma mala contendo R$ 500 mil.

Segundo a PGR, o dinheiro destinava-se a Michel Temer e era parte de propina paga pela JBS para que a empresa fosse favorecida, por influência do governo, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), num processo para reduzir preço do gás fornecido pela Petrobras a uma termelétrica da empresa.

Vespertinas: autoritarismo justificado


Iramar Garcez - Blog Os Divergentes

Rotina forense I. Há realidades com as quais nos acostumamos com desconforto. É o caso das já rotineiras revelações de larápios que infestam as siglas partidárias dominantes – PT, PSDB, PMDB à frente. Outras, no entanto, vão se tornando rotineiras e não mais chamam a atenção.
Rotina forense II. O comando do Poder Judiciário, por exemplo. Neste mês de julho, todos os brasileiros estão sujeitos às interpretações e aos humores (tais como seus pares) de duas mulheres. Cármem Lúcia e Laurita Vaz, presidentes do STF e do STJ, respectivamente, decidem todas as apelações que chegam às cortes máximas do Judiciário brasiliano. Diferente daquela, eis uma saudável rotina.

Viés sinistro I. Há dois aspectos relevantes – um deles, subjacente – no apoio que PT e PCdoB empenharam ao governo de Nicolás Maduro, presidente da Venezuela, durante o 23º Encontro do Foro de São Paulo, na Nicarágua. A estratégia política da união das esquerdas e seu latente viés autoritário.

Viés sinistro II. Para combater a tirania do “capitalismo opressor”, lideranças da sinistra apoiam a… tirania do “socialismo opressor”. Diante de um adversário que consideram “inimigo dos trabalhadores” (no caso, boa parte dos países democráticos) qualquer aliado é bem-vindo – mesmo um tirano sem qualificação que já provocou a morte de 100 conterrâneos desde abril deste ano e encarcera aos que a ele se opõe. Trata-se de união a qualquer custo.

Viés sinistro III. Menos evidente nos 13 anos em que o PT comandou o Brasil, o autoritarismo que permeia a sinistra desde sempre (URSS, China, Cuba, Khmer Vermelho, Leste Europeu) aflorou com vigor e sem meias palavras após a queda da presidente Dilma Rousseff. A fúria reativa serve também como diversionismo às revelações de que a sigla, ao contrário do que acreditaram milhões de brasileiros, não era composta majoritariamente de militantes por princípio e sim por políticos sem princípios. Para evitar falar dos desvios companheiros, adota-se o estardalhaço como cortina de fumaça.

Viés sinistro IV. Fincado na crença de que apenas os camaradas sabem os caminhos da “libertação da classe trabalhadora do jugo capitalista”, o recurso ao autoritarismo é encarado como método político. Mesmo que às custas da miséria do povo venezuelano.

Padilha fracassa em sair da alçada de Fachin


Inquérito no STF

Folha de S. Paulo – Camila Mattoso e Letícia Casado



O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, tentou se livrar do ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), mas fracassou.

Em uma das investigações das quais é alvo, ele pediu que o inquérito fosse redistribuído para outro juiz, alegando que os fatos narrados não guardavam relação com desvios da Petrobras.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, se manifestou contra, e Fachin indeferiu a solicitação.

A investigação foi aberta em abril para apurar se Padilha e Moreira Franco (Secretaria-Geral da Presidência) pediram propina à Odebrecht em nome do PMDB e de Michel Temer a pretexto de campanhas eleitorais.

Entre os fatos narrados pelos delatores está o jantar no Palácio do Jaburu, em 2014, em que foi acertada uma doação de R$ 10 milhões.

O encontro teve Temer, vice-presidente que buscava reeleição, Padilha e Cláudio Melo Filho, ex-diretor da empreiteira. Padilha e Moreira são dois dos mais próximos auxiliares do presidente.

A Odebrecht delatou ainda que parte dos pagamentos feitos ao grupo teve o objetivo de obter benefícios na Secretaria de Aviação Civil –a empreiteira tinha interesse em negócios em aeroportos.

Antes de virar ministro desta gestão, Moreira chefiou a Secretaria da Aviação Civil entre 2013 e 2015, quando foi substituído por Padilha.

Além de Padilha, o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB-RJ), preso no Paraná, pediu a redistribuição do inquérito –ele também é um dos alvos.

Os argumentos foram os mesmos apresentados pelos advogados de Padilha: que as suspeitas não têm relação com a operação do esquema na Petrobras.

De acordo com Janot, porém, a conexão existe pela relação com outro inquérito que tramita no Supremo sob a relatoria de Fachin e investiga a atuação de uma suposta quadrilha do PMDB da Câmara dos Deputados.

Os relatos dos colaboradores indicam que Cunha e seu operador Lúcio Funaro participaram do esquema.