“O jeitinho aparentemente pacífico do governador Confúcio Moura, se contradiz com as ações de um Governo esculhambado e perseguidor”. A declaração é do presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, deputado Hermínio Coelho (PSD),  ao criticar as perseguições administrativas e punições injustas impostas aos policiais militares de Rondônia. Ele também denunciou a manobra de bastidores do Governo, de tentar impor amordaça aos  policiais, ao articular mudanças no Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Rondônia.

O presidente da ALE, deputado Hermínio Coelho destacou que o Governo que constantemente faz lambanças de vetos aos projetos apresentados na Assembleia Legislativa, vem se esquecendo ser prerrogativa dos deputados, legislar quanto a organização, garantias, direitos e deveres dos policiais.

O Governo trabalha no sentido de mudar o Estatuto dos PMs, impondo a seguinte redação: “A violação das obrigações, ou deveres policiais-militares, constituirá crime, contravenção, ou transgressão disciplinar, conforme dispuserem a legislação ou regulamentação. E ainda – No concurso simultâneo do crime de contravenção e de transgressão disciplinar será aplicada somente a pena relativa ao crime”.

Com esta estratégia, o Governo tenta mudar o texto vigente de que no concurso de crime de transgressão disciplinar cometido por PMs, seja aplicada somente a pena relativa ao crime. Policiais militares denunciaram esta semana na Assembleia Legislativa o terrorismo imposto na PM rondoniense, em um cenário lastimável de perseguições, onde se chega ao absurdo de instaurar sindicância, com possibilidade de expulsão da corporação, apenas pelo fato da mulher de um policial, ter feito críticas na rede social ao Comando Geral.

MUDANÇAS E PROTEÇÃO

Ao destacar a situação difícil dos policiais militares no exercício regular de suas funções, diante destas situações, como no caso da recente prisão de um cabo, por não ter prestado continência a um tenente (se encontrava sem fardamento), o deputado Hermínio Coelho anunciou que vai apresentar projeto de lei, vedando a instauração de processos administrativos ou procedimentos análogos de qualquer natureza.

A proposta inicial consiste no seguinte: “Por este ato fica vedada a instauração de processos, sindicâncias e quaisquer outros procedimentos análogos, formais ou informais, de natureza disciplinar contra agentes públicos ou empregados da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Rondônia, em razão do exercício do direito do pensamento, consciência, crença religiosa, convicção filosófica ou política, expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, reunião, associação, protesto, palavra, opinião, voto, crítica, testemunha, representação, denúncia, defesa de direitos, ou contra ilegalidade e abuso de poder, ainda quando eventualmente desfavoráveis a autoridades, sem prejuízo de eventual apuração de responsabilidade na sede judicial.  Consideram-se nulos e de nenhum efeito todos e quaisquer atos sancionatórios direta ou indiretamente relacionados com estas questões”.

DECOM ALE

ROBERTO SOBRINHO SE DIZ INJUSTIÇADO: "EU SERIA O PROVÁVEL GOVERNADOR DE RONDÔNIA"

Durante coletiva na tarde desta quinta-feira no escritório de seu advogado, o ex-prefeito de Porto Velho, Roberto Sobrinho (PT) disse que está sendo injustiçado e mais que isso: sofre perseguição política porque certamente “seria o provável governador de Rondônia nas próximas eleições”, segundo suas próprias declarações. Questionado qual grupo, ou se seria o Ministério Público o perseguidor, ele desconversou. Afirmou ainda que sai do cargo com cerca de 70% de aprovação, algo inédito. Roberto Sobrinho desqualificou as acusações. Disse que foi ele quem fez denúncias de que irregularidades estavam ocorrendo na EMDUR, referindo-se a documento que fez chegar ao MP, após dezenas de denúncias de corrupção denunciadas na imprensa. “Me disseram que eu fui preso porque iria atrapalhar as investigações, coisa que acho descabida porque não tenho ligação com o grupo que domina o poder hoje. E eu denunciei isso ai”, afirmou. Assista ainda hoje matéria em vídeo.

Fonte: RONDONIAGORA

Um policial militar de Mato Grosso deve responder a ação penal por, supostamente, dormir em serviço enquanto estava encarregado da função de oficial de área. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em habeas corpus com o qual a defesa do policial pretendia trancar ação penal que tramita na 11ª Vara Criminal Militar de Cuiabá.

De acordo com a Turma, há motivos suficientes para manter o processo, ao longo do qual os fatos serão apurados e o réu poderá exercer sua defesa.

O crime de dormir em serviço, com pena de detenção de três meses a um ano, está previsto no artigo 203 do Código Penal Militar. O réu é primeiro-tenente da corporação e, segundo a acusação, foi flagrado pelo comandante dormindo dentro de uma viatura no estacionamento interno do 9º Batalhão da PM, na madrugada do dia 7 de julho de 2010.

O recurso no STJ foi impetrado contra decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou pedido de habeas corpus e manteve o trâmite da ação penal. O réu nega que estivesse dormindo em serviço, diz que a acusação não foi confirmada por testemunhas e que não haveria justa causa para a ação penal. Alega ainda que a decisão do juiz que recebeu a denúncia não foi devidamente fundamentada.

Medida excepcional

O relator do recurso, ministro Sebastião Reis Júnior, observou que o trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, que só se justifica quando demonstradas a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade, hipóteses não presentes no caso.

“Nesse contexto, a despeito da relevância dos argumentos trazidos pelo recorrente, a aferição acerca de eventual atipicidade da conduta a ele imputada deve ser feita pelo magistrado de primeiro grau por ocasião da sentença, após a análise de todo o conjunto fático-probatório amealhado aos autos, mostrando-se, portanto, prematuro o trancamento da ação penal nesta via estreita do habeas corpus”, sustentou o relator.

Segundo o ministro, as provas apresentadas até o momento não permitem concluir prontamente pela inocência do réu, nem afastar a tipicidade da conduta, pois os fatos narrados na denúncia correspondem, em tese, ao crime tipificado no artigo 203 do Código Penal Militar.

Além disso, o relator afirmou que é desnecessária fundamentação complexa no ato judicial que formaliza o recebimento da denúncia, pois esse pronunciamento não se equipara a ato de caráter decisório, não se submetendo, portanto, às exigências do artigo 93, IX, da Constituição Federal.
Fonte: Assessoria

Porto Velho, RO – Roberto Sobrinho, ex-prefeito de Porto Velho, e um de seus ex-secretários, também ex-vereador Mário Sérgio, conseguiram liberdade ainda ontem, 10, após o Tribunal de Justiça concedê-la depois da análise de um Habeas Corpus impetrado pela defesa de ambos.

A notícia, tomada como incômoda por membros do Ministério Público de Rondônia, causou reação quase que imediata no Procurador-Geral de Justiça. Hevérton Aguiar, que convocou a imprensa na manhã desta quinta-feira (11) para explicar os motivos da soltura dos presos envolvidos na Operação Luminus e nortear as próximas ações do MP:

“ – O Ministério Público está perplexo com a concessão do Habeas Corpus ao ex-prefeito Roberto Sobrinho e ao ex-vereador Mário Sérgio, considerados líderes da quadrilha que desviava recursos da Emdur. As medidas para reverter este quadro serão tomadas”, alertou Aguiar.

Hevérton explicou por que houve o pedido de suspeição referente ao desembargador Walter Waltenberg, dizendo ainda que ele ocorrera antes mesmo do julgamento dos remédios jurídicos.

“ – Contávamos com o bom senso do desembargador”, contou.

O Procurador-Geral disse ainda que haveria uma contingência que deveria impedir que Waltenberg procedesse ao julgamento dos Habeas Corpus; ainda segundo Aguiar, o Ministério Público moveu Ação Civil Pública contra ele, pois haveria fortes indícios de favorecimento em relação ao ex-prefeito.

“ – Como não acatou o pedido de suspeição, acabou se considerado competente para o feito e soltou os presos”, disse.

Ao finalizar, Aguiar falou a respeito da sessão especial realizada somente para julgar o mérito envolvendo Mário Sérgio e Roberto.

“ –Algumas situações curiosas ocorreram para que esse HC fosse julgado com tanta rapidez, a exemplo de uma sessão realizada única e exclusivamente para julgar apenas esse caso”.