A Justiça Estadual condenou a Defensoria Pública do Estado de Rondônia a cumprir a determinação de substituir os ocupantes de cargos comissionados por aprovados no concurso público, cargos efetivos, de nível médio e superior.

Segundo a sentença, em se tratando de cargo de carreira pública, a ocupação desses cargos por servidores comissionados não deve ser admitida. A decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Porto Velho determina, ainda, que as nomeações aos cargos em comissão deverão ser preenchidas, essencialmente, às atribuições de chefia, direção e assessoramento. Essas providências devem ser adotadas a partir da data de homologação do Concurso Público – Edital 001/2015.

A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia para regularização do quadro de servidores em razão de excesso de cargos comissionados em detrimento do princípio do concurso público. Segundo o MP, em maio de 2012 a Defensoria Pública contava com 349 servidores, sendo que 243 cargos estavam preenchidos por comissionados de livre nomeação e exoneração.

A Lei Complementar n. 703/2013 dispõe sobre a criação do quadro de pessoal administrativo da Defensoria Pública, que realizou o concurso público neste ano de 2015. Ainda assim, com base nos pedidos formulados pelo MP e pela farta base de provas contidas no processo, a Justiça sentenciou com afirmação da obrigação da Defensoria em substituir os cargos comissionados por servidores concursados, permanecendo nas funções de confiança apenas aqueles que exercerem cargos de chefia e assessoramento superior.

Conforme destacou a sentença, “os cargos de provimento em comissão (cujo provimento dispensa concurso público) são aqueles vocacionados para serem ocupados em caráter transitório por pessoa de confiança da autoridade competente para preenchê-los, a qual também pode exonerar livremente.

ASCOM TJ/RO

Comandante do Exército vê risco de crise social no país



Rodrigo Vizeu – Folha de S.Paulo

'Nos preocupamos porque passa a nos dizer respeito', disse general em conferência; em nota, Exército cita trecho da Constituição

O comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ver risco de a atual crise virar uma "crise social" que afetaria a estabilidade do país, o que, segundo ele, diria respeito às Forças Armadas.

"Estamos vivendo situação extremamente difícil, crítica, uma crise de natureza política, econômica, ética muito séria e com preocupação que, se ela prosseguir, poderá se transformar numa crise social com efeitos negativos sobre a estabilidade", afirmou.

O militar prosseguiu: "E aí, nesse contexto, nós nos preocupamos porque passa a nos dizer respeito diretamente".

Villas Bôas deu as declarações em inédita videoconferência na sexta (9) para 2.000 oficiais temporários da reserva, os R2, que se prepararam durante o serviço militar, mas não seguiram carreira.

A conversa, com transmissão para oito comandos pelo país e cujos trechos circulam na internet, foi aberta a perguntas e teve a presença, por exemplo, do ex-governador Roberto Magalhães (DEM-PE), saudado pelo general.

O militar, que foi escolhido para o comando do Exército pela presidente Dilma Rousseff no início deste ano e já afastou intervenção militar em outras declarações, disse não ver uma crise institucional e que as instituições funcionam, dando como exemplo a reprovação das contas da petista pelo Tribunal de Contas da União.

"Dispensa a sociedade de ser tutelada. Não são necessários atalhos nos caminhos para chegar ao bom termo."

Questionado pela Folha sobre o significado de eventual crise social dizer respeito ao Exército, a instituição citou artigo da Constituição que afirma que as Forças Armadas "destinam-se à defesa da pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem", sob autoridade presidencial.

"Foi com o pensamento de legalidade, de estabilidade e de legitimidade que o comandante do Exército se referiu", disse em nota.

Segundo o Exército, que tem desenvolvido projeto recente de reaproximação com reservistas, "a única intenção [do evento] foi manter o contato com ex-companheiros".

O presidente do conselho de R2, Sérgio Monteiro, terminou assim nota publicada após a palestra: "Os tenentes estão de volta, prontos! Dê-nos a missão!".

Dilma ataca golpismo e diz que ninguém tem força para atacá-la



Da Folha de S.Paulo - Bela Megale

Num dos discursos mais duros desde que foi reeleita, a presidente Dilma Rousseff criticou os "moralistas sem moral" e "conspiradores" que tentam obter o impeachment para interromper um mandato conquistado com 54 milhões de votos.

Sem citar nominalmente nenhum dos adversários ou conspiradores, Dilma disse que nunca fez da vida pública um meio para obter vantagem pessoal.

Ela entrou no auditório do centro de convenções do Anhembi, em São Paulo, acompanhada dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e José Mujica (Uruguai), e discursou na abertura do 12º Congresso da CUT.

"Eu me insurjo contra o golpismo e suas ações conspiratórias, e não temo seus defensores. Pergunto com toda a franqueza: quem tem força moral, reputação ilibada e biografia limpa suficientes para atacar a minha honra?" discursou, sendo aplaudida de pé por uma plateia de mais de 2.000 sindicalistas e militantes simpáticos ao governo.

No discurso de 37 minutos, Dilma foi interrompida seis vezes sob aplausos e gritos de "não vai ter golpe" e "Dilma, guerreira do povo brasileiro".

A presidente fez ainda duros ataques às tentativas de instaurar um processo de impeachment sem, segundo ela, haver fato jurídico definido ou qualquer fato que a desabone.

"O artificialismo dos argumentos é absoluto. A vontade de produzir um golpe contra o funcionamento regular das leis e das instituições é explícita. Jogam no quanto pior, melhor, o tempo todo. Pior para a população e melhor para eles", disse a presidente.

Sem mencionar o ex-presidente João Goulart (1919-1976), deposto pelo golpe militar de 1964, a mandatária também traçou um paralelo com o episódio –usando as expressões "filme já visto" e "final trágico"– e fez um apelo à base social da esquerda brasileira.

"Ninguém deve se iludir. Nenhum trabalhador pode baixar a guarda", disse.

Ao prometer não se dobrar, ela desafiou a oposição: "Quem quer a paz social e a normalidade institucional não faz a guerra política e não destila ódio e intolerância".

"A obsessão dos inconformados com a derrota nas urnas [quer] obstruir o mandato de uma presidenta eleita contra quem não existe acusação de crime algum. Lutaremos e não deixaremos prosperar", disse.

Dilma também defendeu o uso dos bancos oficiais para o financiamento de programas sociais –manobra conhecida como "pedaladas fiscais" e que foicondenada, por unanimidade, pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Ela disse que o governo vai continuar questionando os critérios da reprovação das contas do Executivo.

"Teremos uma decisão equilibrada do Congresso Nacional. O que chamam de 'pedaladas fiscais' são atos administrativos usados por todos os governos", afirmou.

Dilma disse que o governo continuará questionando a decisão do TCU que reprovou as chamadas "pedaladas fiscais" –atrasos em repasses de recursos devidos pelo governo a bancos oficiais para gerar superavit fiscal.

Ela também afirmou que jamais negociará com mal-feitos: "Muita coisa está em jogo: a democracia pela qual lutamos, o voto popular como base do poder e a inviolabilidade do mandato concedido pelo povo".

"Para impedir o retrocesso, conto com as forças democráticas do Congresso, conto com a serenidade dos nossos tribunais, conto com o povo brasileiro e com os movimentos sociais", completou.


Dilma, de presidente a líder política do país, diz Lula


Do portal G1

Logo após o discurso de Dilma durante o Congresso da CUT, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva elogiou a fala da atual chefe do Executivo. "Hoje nós deixamos de ter apenas uma presidenta para ter uma líder política nesse país. Hoje a Dilma não fez o discurso de uma presidenta, ela não veio aqui fazer um relatório das coisas que ela fez. Ela veio dizer 'eu sou presidenta da República Federativa desse país com o voto conquistado do povo brasileiro e eu vou exercer o meu mandato em sua plenitude. Quem quiser evitar, que tenha coragem', disse o petista.

Ele também chegou a admitir que antes o discurso da presidente parecia mais com a fala de membros da oposição. "É essa Dilminha que nós elegemos presidente da República. Não aquele discurso que dá impressão que é o Aécio que está falando. Não é aquele discurso que dá impressão de que é o Serra que está falando. Não é aquele discurso que parece que o Bradesco está feliz e o Itaú está feliz."

Lula voltou, ainda, a justificar as pedaladas fiscais – instrumentos em que o governo deixa de fazer pagamentos a bancos públicos para manter mais dinheiro em caixa – como forma de manter programas sociais. "Ela pegou o dinheiro para poder fazer Minha Casa, Minha Vida, para poder pagar o Bolsa Família. Isso não interessa aos nossos adversários", disse Lula.


























Da Folha de S.Paulo - Bela Megale

Num dos discursos mais duros desde que foi reeleita, a presidente Dilma Rousseff criticou os "moralistas sem moral" e "conspiradores" que tentam obter o impeachment para interromper um mandato conquistado com 54 milhões de votos.

Sem citar nominalmente nenhum dos adversários ou conspiradores, Dilma disse que nunca fez da vida pública um meio para obter vantagem pessoal.

Ela entrou no auditório do centro de convenções do Anhembi, em São Paulo, acompanhada dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e José Mujica (Uruguai), e discursou na abertura do 12º Congresso da CUT.

"Eu me insurjo contra o golpismo e suas ações conspiratórias, e não temo seus defensores. Pergunto com toda a franqueza: quem tem força moral, reputação ilibada e biografia limpa suficientes para atacar a minha honra?" discursou, sendo aplaudida de pé por uma plateia de mais de 2.000 sindicalistas e militantes simpáticos ao governo.

No discurso de 37 minutos, Dilma foi interrompida seis vezes sob aplausos e gritos de "não vai ter golpe" e "Dilma, guerreira do povo brasileiro".

A presidente fez ainda duros ataques às tentativas de instaurar um processo de impeachment sem, segundo ela, haver fato jurídico definido ou qualquer fato que a desabone.

"O artificialismo dos argumentos é absoluto. A vontade de produzir um golpe contra o funcionamento regular das leis e das instituições é explícita. Jogam no quanto pior, melhor, o tempo todo. Pior para a população e melhor para eles", disse a presidente.

Sem mencionar o ex-presidente João Goulart (1919-1976), deposto pelo golpe militar de 1964, a mandatária também traçou um paralelo com o episódio –usando as expressões "filme já visto" e "final trágico"– e fez um apelo à base social da esquerda brasileira.

"Ninguém deve se iludir. Nenhum trabalhador pode baixar a guarda", disse.

Ao prometer não se dobrar, ela desafiou a oposição: "Quem quer a paz social e a normalidade institucional não faz a guerra política e não destila ódio e intolerância".

"A obsessão dos inconformados com a derrota nas urnas [quer] obstruir o mandato de uma presidenta eleita contra quem não existe acusação de crime algum. Lutaremos e não deixaremos prosperar", disse.

Dilma também defendeu o uso dos bancos oficiais para o financiamento de programas sociais –manobra conhecida como "pedaladas fiscais" e que foicondenada, por unanimidade, pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Ela disse que o governo vai continuar questionando os critérios da reprovação das contas do Executivo.

"Teremos uma decisão equilibrada do Congresso Nacional. O que chamam de 'pedaladas fiscais' são atos administrativos usados por todos os governos", afirmou.

Dilma disse que o governo continuará questionando a decisão do TCU que reprovou as chamadas "pedaladas fiscais" –atrasos em repasses de recursos devidos pelo governo a bancos oficiais para gerar superavit fiscal.

Ela também afirmou que jamais negociará com mal-feitos: "Muita coisa está em jogo: a democracia pela qual lutamos, o voto popular como base do poder e a inviolabilidade do mandato concedido pelo povo".

"Para impedir o retrocesso, conto com as forças democráticas do Congresso, conto com a serenidade dos nossos tribunais, conto com o povo brasileiro e com os movimentos sociais", completou.

MP apura falta de agentes penitenciários na Casa de Detenção de Ouro Preto


O Ministério Público do Estado de Rondônia vem instaurando inquéritos civis públicos para apurar a falta de efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais no Estado, em ação coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e Execução Penal (CAOP- PPEP).
Em Ouro Preto do Oeste por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Local foi instaurado inquérito civil público peça processual assinada pelo promotor de Justiça Dr. Matheus Kuhn Gonçalves. O procedimento do MP visa investigar a falta de efetivo de agentes penitenciários na Casa de Detenção local, tendo em vista que as escalas de plantões adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de folga, viola o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que prevê o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como inviabiliza o serviço de responsabilidade dos servidores e propicia o exercício de outras atividades laborais ilegais.

ASCOM MP/RO

As agressões aos agentes de seguranças aconteceram na manhã desta terça-feira, 13, por volta das 07h30, no presídio de segurança máxima, conhecido também como Centro de Ressocialização Cone Sul, instalado em Vilhena.

De acordo com informações obtidas pela reportagem do Extra de Rondônia, o tumulto aconteceu durante uma revista do pelotão de choque do Grupo de Operações Especiais (GOE). Dois Agentes Penitenciários e um preso ficaram feridos durante a ação dos rebelados.

Os agentes militares entraram no presídio e ordenaram que todos os presos saíssem de cueca para que o local pudesse ser revistado. Ao sair, os apenados passaram a proferir palavras de baixo calão.

Uma escolta precisou retirar um homem do interior da cela para ser levado ao fórum, onde seria ouvido, porém, os presos o impediram.

Três homens foram retirados das celas pelos Agentes Penitenciários para ser encaminhados à direção do presídio, onde prestariam esclarecimentos sobre o motim durante a revista.

Em determinado momento, o preso Jhonatan Santos Souza, 26 anos, partiu para cima dos agentes e passou a desferir socos e pontapés. Os outros detentos também tiveram a mesma reação. Foi necessário disparos de tiros antimotim e disparo de pistola ponto quarenta para o alto como forma de contê-los, mas só cessaram as agressões com o reforço do pelotão de choque.

Os presos foram encaminhados à Delegacia de Polícia Civil para serem tomadas as medidas legais.


Fonte:Extra de Rondônia