MP apura falta de agentes penitenciários na Casa de Detenção de Ouro Preto


O Ministério Público do Estado de Rondônia vem instaurando inquéritos civis públicos para apurar a falta de efetivo de agentes penitenciários nas unidades prisionais no Estado, em ação coordenada pelo Centro de Apoio Operacional de Política Penitenciária e Execução Penal (CAOP- PPEP).
Em Ouro Preto do Oeste por meio da Promotoria de Justiça da Comarca Local foi instaurado inquérito civil público peça processual assinada pelo promotor de Justiça Dr. Matheus Kuhn Gonçalves. O procedimento do MP visa investigar a falta de efetivo de agentes penitenciários na Casa de Detenção local, tendo em vista que as escalas de plantões adotadas pela Secretaria de Estado de Justiça de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 96 (noventa e seis) horas de folga, viola o disposto no art. 55 da Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que prevê o cumprimento de jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como inviabiliza o serviço de responsabilidade dos servidores e propicia o exercício de outras atividades laborais ilegais.

ASCOM MP/RO