Sancionada lei que modifica guarda compartilhada

A presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil que transformam a guarda compartilhada em regra no país. As alterações em quatro artigos da lei (10.406/02), foram aprovadas pelo Senado no final de novembro, sob regime urgência para que pudesse passar na frente de outras matérias e ser rapidamente votada. Agora as alterações passam a valer definitivamente como lei.

Com a sanção presidencial, a guarda compartilhada de filhos de pais divorciados fica assegurada mesmo sem acordo entre eles. Isto significa que o mecanismo que garante aos dois pais o tempo e as responsabilidades equivalentes será também aplicado nas separações conflituosas.

Este foi um dos principais pontos de apelo de movimentos favoráveis à mudança, como a Associação de Pais e Mães Separados (Apase), para convencer os parlamentares. O argumento era que juízes responsáveis por causas familiares acabavam decretando essa medida apenas nos casos em que havia boas relações entre os pais após a separação ou divórcio.

Pelas novas regras, se o casal separado ou divorciado não conseguir entrar em um consenso que será homologado pela Justiça, o juiz se encarrega de determinar o funcionamento da guarda, considerando, nesta decisão, quem tem mais tempo disponível para ficar com a criança mas garantindo o direito aos dois.

Além do tempo de convivência com os filhos, a lei agora também define multa para escolas e estabelecimentos que se negarem a dar informações sobre a criança a qualquer um dos pais e determina que a mudança de cidade ou viagem ao exterior só pode ocorrer com autorizações dos dois pais.

As exceções recaem apenas quando o juiz entender que um dos pais não tem condições de cuidar do filho ou quando um dos pais declarar que não pretende obter a guarda.

Mais um constrangimento para a Petrobras

Do blog de Josias de Souza

A decisão de Dilma Rousseff de manter Graça Foster no comando da Petrobras submeterá a estatal a um novo teste de resistência. Graça deve ser intimada a prestar esclarecimentos ao Ministério Público Federal, em Curitiba. Afastada, iria ao depoimento como ex-presidente. Mantida, carregará o peso da logomarca para dentro da sala de interrogatórios.

Deve-se à ex-gerente Venina Velosa Fonseca o provável depoimento de Graça. Na semana passada, ela foi inquirida na Procuradoria por quase cinco horas.

Esmiuçou o relato sobre a forma como Graça e outros dirigentes da Petrobras fizeram ouvidos moucos para os alertas a respeito de irregularidades na companhia. Entregou documentos aos procuradores.

A simples cogitação de intimar Graça é um prenúncio de que o time da Lava Jato levou Venina a sério. Inicialmente, a ainda presidente da Petrobras deve ser ouvida como testemunha. Para manter essa qualificação, talvez tenha de soar um pouco mais convincente do que na entrevista concedida nesta segunda-feira (22).

A dúvida que se insinua é: como ficará a cotação das ações da Petrobras no dia em que os procuradores crivarem sua presidente de perguntas? Dilma talvez seja levada a fazer por pressão o que não fez por opção.

Aumento nos salários em Brasília prejudicará municípios

A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) está preocupada com o efeito cascata que o aumento no salário de deputados federais e senadores poderá causar nas contas de estados e municípios.

De acordo com a entidade, os salários dos 57.441 vereadores são vinculados aos dos 1.060 deputados estaduais que, por sua vez, estão fixados em, no máximo, 75% do subsídio fixado para deputados federais.

A remuneração dos vereadores corresponde a 75% do valor recebido pelos deputados estaduais, mas, em algumas situações, esses salários podem ser reajustados em função da receita de impostos e transferências do ano anterior. Como os deputados federais reajustaram, dia 18, seus vencimentos em 26%, elevando sua remuneração mensal para mais de R$ 33,7 mil a partir de 2015, o teto remuneratório dos deputados estaduais passará, dos atuais R$ 20 mil para R$ 25,3 mil.

Caso o aumento de 26% seja aplicado também aos salários dos vereadores, a consequência será, segundo a CNM, um aumento de R$ 666 milhões para os 5.568 municípios do país. Atualmente, o gasto com salários de vereadores está em R$ 2,56 bilhões. Segundo a CNM, essas despesas poderão aumentar para mais de R$ 3,2 bilhões.

Ao analisar todas as 27 assembleias legislativas do país, a CNM verificou que “o subsídio dos deputados estaduais está no teto e que as novas leis que fixam o subsídio da próxima legislatura, ou já foram aprovadas, ou estão em processo de aprovação, e todas mantêm a remuneração no limite do teto fixado pela Constituição Federal”, informou, por meio de nota, a entidade.

STF nega mais 4 pedidos de progressão no mensalão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de mais quatro condenados na Ação Penal 470, processo do mensalão, de progressão do regime semiaberto para o aberto. Segundo o ministro, os ex-deputados Romeu Queiroz, Pedro Henry e Pedro Corrêa e o ex-advogado de Marcos Valério, Rogério Tolentino, só podem receber o benefício após o pagamento das multas estipuladas na condenação por peculato.

Embora tenham direito à progressão por ter cumprido um sexto da pena em regime semiaberto, o ministro entende que o pagamento deve ser feito para que o benefício seja concedido. “O condenado tem o dever jurídico — e não a faculdade — de pagar o valor da multa. E deve fazê-lo espontaneamente, independentemente de execução judicial", disse Barroso.

Na mesma decisão, o ministro determinou que os condenados que passaram ao regime aberto, mas não pagaram as multas, deverão fazer o pagamento, sob pena de retornarem ao semiaberto. Entre eles estão os ex-deputados Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues e o ex-tesoureiro do extinto PL (atual PR) Jacinto Lamas.

Com base no mesmo fundamento, o ministro também negou ontem pedido do ex-deputado federal João Paulo Cunha para passar a cumprir pena no regime aberto. Assim como os demais condenados, Cunha não pagou a multa. Na decisão, o ministro explicou que o ex-parlamentar deve fechar acordo formal com a Advocacia-Geral da União sobre ressarcimento aos cofres públicos para pleitear o benefício.Pedro Corrêa passa o Natal em casa

Do Diário de Pernambuco

O ex-deputadado Pedro Corrêa (PP), condenado no julgamento do mensalão, recebeu indulto de Natal e passará a festividade com a família, em sua residência, no bairro de Boa Viagem. O ex-parlamentar está em casa desde o último sábado e retornará ao Presídio de Canhotinho, no Agreste do estado, no dia 27 de dezembro. Atualmente, Pedro Corrêa cumpre a pena de sete anos e dois meses de prisão em regime semi-aberto pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O advogado Clóvis Corrêa, primo do ex-deputado, disse que jantou com Pedro na noite em que ele chegou ao Recife e que ele se mostrou feliz por estar em casa ao lado da mulher. "Pedrinho chegou feliz por poder passar o natal com a família. Ele está bem", afirmou Clóvis frisando que solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o benefício fosse extendido até o dia 2 de janeiro, possibilitando que o reeducando passe a festa de final de ano ao lado da família. Porém, de acordo com a Justiça, o período de afastamento não pode ser superior ao limite imposto pelo artigo 124 da LEP, que é de sete dias. Assim, o ministro do Supremo Tribunal Federal deve deferir o pedido, como foi feito com o também ex-deputado João Paulo Cunha, condenado no mesmo processo de Pedro Corrêa.

Enquanto está fora da prisão, Pedro Corrêa está utilizando uma tornozeleira para monitoramento eletrônico. O equipamento permite que o ex-deputado fique apenas em casa. Em caso de desobediência, o sistema de localização contínua presente na tornozeleira gera um alerta de violação de perímetro.

Ainda referente a Ação Penal 470, na última segunda-feira, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STF) Luís Roberto Barroso negou a progressão de pena do ex-parlamentar pernambucano. A justificativa do ministro é que a passagem para o regime aberto só poderá ser realizada após o pagamento da multa a que o réu foi condenado. No caso de Pedro Corrêa, a multa é de R$ 1,6 milhão. O cálculo para efeito de contagem é iniciado em 2003, data em que os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelos quais Corrêa foi condenado, teriam começado a ser praticados.

PT tem chance se fizer "reorganização", diz Lula

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, já um virtual candidato petista para as eleições de 2018, afirmou o PT precisa tirar lições da disputa apertada de 2014 e se reorganizar para se manter no poder. 'Temos que tirar as lições da dureza desse processo eleitoral, nós temos que saber que uma próxima eleição vai ter se dar numa outra lógica política', afirmou, em mais um vídeo de uma série que tem sido divulgada pelo Instituto Lula.

Para o ex-presidente, 'o aperto' dessas eleições pode ser explicado pelo desgaste do partido, que comanda o país há 12 anos - sendo dois mandatos do próprio Lula e um da presidente reeleita Dilma Rousseff. 'Tem um processo de ascensão de outro lado. Eles foram muito duros e acho que serviu como lição para nós', disse, sem citar diretamente o PSDB, partido com o qual o PT tem travado a polarização na política brasileira. Lula disse ainda que a quantidade de votos angariados pelos tucanos tem mantido o patamar nos últimos anos, com exceção da candidatura de Geraldo Alckmin, em 2006. 'Isso significa que tem uma quantidade de votos no País para o setores conservadores', afirmou.

Segundo ele, o que explica a margem de votos mais apertada no pleito deste ano é que o PT sofreu um processo de desmobilização. 'Nós perdemos um pouco de base', afirmou, destacando que partidos como o Psol e o PSTU saíram do PT e que o partido perdeu figuras importantes como a ex-ministra e candidata derrotada à Presidência Marina Silva. 'O Eduardo Campos saiu da nossa base de apoio', completou, referindo-se ao ex-governador morto em acidente aéreo durante a campanha eleitoral. 'Nós perdemos um pouco de apoio e esse apoio foi para o outro lado.'

O ex-presidente afirmou que o partido precisa aproveitar os próximos quatro anos do mandato da presidente Dilma para 'tentar reorganizar a base de alianças com setores mais a esquerda da sociedade'. 'Se fizermos isso acho que nós voltaremos a ter grandes chances de continuar governando o país', disse.

Lula tem sido tratado por lideranças do partido como o candidato natural para disputar a Presidência em 2018. O ex-presidente tem usado o discurso de que 'ainda é cedo' e que precisa ver 'estará vivo até lá'. No entanto, antes mesmo de Dilma começar o segundo mandato, Lula tem mostrado que pretende ser um homem mais ativo no governo e no cenário político, o que lhe daria ainda mais força para a disputa.

Dilma escolhe ministros com o suporte de seus partidos A presidente Dilma Rousseff deu impulso ao seu novo governo, com o anúncio de 13 novos nomes do primeiro escalão que tomará posse em 1º de janeiro. Eis a lista que acaba de ser divulgada pelo Palácio do Planalto:

Me engana que eu gosto

 Começa ontem o recesso natalino do Congresso. Quer dizer, até anteontem, deputados e senadores deveriam estar trabalhando. Só que desde quinta-feira passada escafederam-se todos. Como não vingou a proposta de uma convocação extraordinária para janeiro, mês de férias, Brasília ficará sem a presença de Suas Excelências até fevereiro.

Melhor para a capital federal, apesar de os presidentes da Câmara e do Senado estarem anunciando que aqui retornarão no primeiro dia do ano, para a cerimônia de início do segundo mandato da presidente Dilma. Aliás, não vai ser fácil o PT lotar de companheiros a Praça dos Três Poderes.  (Carlos Chagas)

Executivos presos da Lava Jato ganha panetone de Natal

 Foi debaixo de uma garoa fina e de um frio de 17 graus que os executivos presos na Operação Lava Jato, acusados de cartel e de pagamento de propina em obras da Petrobras, receberam sua última visita antes do Natal, nesta terça-feira (23).

Nas sacolas plásticas carregadas pelas mulheres e filhas, um único presente: um panetone, que teve a entrada excepcionalmente permitida nesta antevéspera de Natal.

Todos os 11 executivos receberam o seu, segundo apurou a Folha. O panetone, porém, só vai ser servido pelos agentes carcerários no dia 24 –a comida, porém, será a mesma servida diariamente aos presos, sem peru ou algo especial.

Detidos desde novembro na superintendência da Polícia Federal em Curitiba, os empresários denunciados sob acusação de corrupção, formação de organização criminosa e lavagem de dinheiro tiveram seu pedido de liberdade negado por todos os tribunais –inclusive o STF (Supremo Tribunal Federal).

Por isso, os executivos que chegavam a ganhar até R$ 280 mil mensais vão pernoitar nos beliches de alvenaria da PF até ordem contrária.

VISITAS SÓ HOJE

As visitas à carceragem ocorrem uma vez por semana; normalmente, nas quartas à tarde. Como a PF só trabalhará meio expediente no dia 24 de dezembro, elas foram excepcionalmente antecipadas para esta terça.

Algumas das mulheres deixaram a PF com os narizes vermelhos e óculos escuros. Outras se abraçavam e desejavam força umas às outras.

Duas delas agradeceram os funcionários da portaria. "Feliz Natal; muito obrigada por tudo, mesmo", disseram, abraçando os recepcionistas.

Em dia de visita, os advogados dos empreiteiros pegam as senhas ainda de madrugada ou cedo pela manhã. Pelo telefone, orientam os motoristas a trazer as famílias no horário previsto. Os recepcionistas chamam as visitas pelo número.

Podem entrar no máximo duas pessoas por preso. Cada grupo tem direito a ficar entre 20 e 30 minutos, e só vê o familiar por um parlatório –uma cabine com uma divisória de vidro, em que as conversas são feitas por telefone.

Presentes, só livros, roupas novas ou chocolates –o panetone foi uma exceção.

Na saída, os advogados explicavam às famílias os próximos passos da defesa, sem muito entusiasmo. "Agora, se não decidirem em 180 dias, a gente entra com um recurso", dizia um deles. (Estelita Hass Carazzai/Folhapress)