Tribunais de Contas precisam ser moralizados

Capturados por esquemas fisiológicos do toma lá, dá cá, TCs não cumprem com a função de zelar pela boa administração do dinheiro do contribuinte

Editorial O Globo

Enquanto a Lava-Jato tramita sem que parlamentares e políticos consigam detê-la por meio da manipulação de projetos de lei no Congresso — como fizeram congêneres italianos contra a Operação Mãos Limpas —, a avalanche de denúncias se aproxima de um ponto crítico com a homologação das 77 delações da cúpula da Norberto Odebrecht. Curitiba até passou a dividir espaço no noticiário com Nova York e Genebra, onde tramitam os acordos de leniência fechados pela empreiteira com autoridades americanas e suíças.

Espera-se que se tornem mesmo irreversíveis — na esteira do detalhamento do maior escândalo político-financeiro da história do país, e seus desdobramentos penais — ajustes no arcabouço jurídico e em instituições, para que a lei passe mesmo a valer para todos e se fortaleçam mecanismos de pesos e contrapesos, com a finalidade de dissuadir ou punir a corrupção no nascedouro.

Nesta passada a limpo de normas legais e instituições, será preciso avaliar os tribunais de contas, peça-chave no acompanhamento dos orçamentos públicos, função essencial em qualquer democracia.

Mas a ação prática dessas instituições tem sido patética — para usar um termo elegante —, com exceção do Tribunal de Contas da União, no caso do impeachment da presidente Dilma, em que o papel da área técnica da instituição (MP de Contas) foi decisivo.

Em contrapartida, os TCs dos três estados mais problemáticos da Federação — Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul — aprovaram olimpicamente as respectivas prestações de contas referentes a 2015, quando já existiam desequilíbrios.

Tudo porque esses tribunais, órgãos auxiliares do Legislativo, foram capturados pelo toma lá, dá cá do fisiologismo, doença da política nacional que se alastrou bastante com o lulopetismo.

A maioria dos sete conselheiros dos TCs é de indicados por políticos — sob atenção direta, é certo, de governadores, de prefeitos e do presidente. A ONG Transparência Brasil constatou, numa pesquisa feita em 2014, que 80% dos conselheiros de tribunais tinham exercido cargos políticos.

Um caso típico de relação indevida entre conselheiro de tribunal de contas e o Executivo é o de Jonas Lopes, indicado em 2000 ao TC do Rio de Janeiro pelo governador Anthony Garotinho, a quem era muito ligado.

Presidente do TCE, Jonas, na primeira quinzena do mês passado, foi conduzido pela Polícia Federal para depor sobre denúncias de que haveria pedido propinas a empreiteiros.

Além de influências políticas incabíveis, há outras histórias sobre evidências de que a corrupção também se infiltrou neste universo. Por exemplo, o relato de que o empreiteiro da Lava-Jato Roberto Pessoa (UTC) teria usado como intermediário o advogado Tiago Cedraz, filho do presidente do tribunal, Aroldo Cedraz, para fazer repasses ao ministro Raimundo Carreiro. Há muito entulho a remover no universo dos TCs.

Vagno Panisoly e Valério Pessoa são empossados prefeito e vice de Ouro Preto
Reafirmando a promessa de campanha de governar para o povo, o prefeito de Ouro Preto do Oeste, Vagno Panisoly (PSDC) juntamente com o seu vice Valério Pessoa (PRB), foi empossado, em cerimônia realizada no Plenário da Câmara municipal na noite deste domingo dia primeiro de janeiro do corrente ano. Em seu discurso, Vagno Panisoly agradeceu à família e ao povo que o elegeu, ressaltando que o seu sonho de administrar o município não era utopia conforme muitos pensavam e sim um projeto que agora se torna realidade no qual o momento requer muito trabalho e responsabilidade de pegar uma prefeitura em dia com suas obrigações e com recursos financeiros em caixa graças a exemplar administração do ex-prefeito Alex Testoni (PSD) que por motivo particular não pode comparecer ao ato, no entanto o prefeito empossado fez questão de enaltecer sua capacidade de gerir o município por oito anos realizando ações que hoje são modelos para outros gestores públicos.

A cerimônia de posse foi presidida por J. Rabelo (PTB), vereador mais votado no pleito eleitoral de outubro passado na ocasião o parlamentar mirim foi eleito para conduzir o Poder Legislativo municipal para o biênio 2017/2018 em votação que teve chapa única recebendo de seus pares a unanimidade dos votos. O ato solene foi prestigiado por um número expressivo de pessoas e autoridades como a secretária Executiva Regional de Governo pólo Ouro Preto do Oeste, Maria Araujo de Oliveira que no ato representou o governador do Estado Confúcio Moura (PMDB) e a então vice-prefeita Joselita Araujo (PMDB).

O mote do discurso do agora prefeito Vagno Panisoly foi a valorização do homem do campo e para isso o seu governo vai buscar parcerias com o governo do Estado tendo como aporte a Secretaria Executiva Regional de Governo por meio da Emater e órgãos federais como Embrapa e Ceplac inicialmente com a produção de mudas clonais de café e cacau, revitalizando assim o viveiro municipal. Com este discurso o prefeito Vagno atende uma reivindicação do setor produtivo já que Ouro Preto do Oeste tem a sua vocação no setor agrícola e pecuário (corte e leite).

Ao falar sobre sua equipe de assessores diretos leia-se secretários o alcaide lembrou que não houve mudanças significativas em relação a equipe do ex-prefeito Alex Testoni, por entender que a maquina pública precisa de agilidade e pessoas capacitadas para gerir o sistema no entanto fez um alerta que Ele (prefeito) pode trocar os nomes anunciados para serem secretários a qualquer momento o que implicar em dizer que ninguém é dono da cadeira e para isso vão continuar agindo como se fosse “Insubstituível” ou que tem a lâmpada do gênio.














Fonte: Alexandre Araújo/WWW.ouropretoonline.com

Prefeito de Vale do Paraíso Charles Gomes toma posse e promete gestão com austeridade
O prefeito eleito de Vale do Paraíso, Charles Gomes Pinheiro (PSDB), tomou posse na tarde/noite deste domingo, 1º de janeiro, para administrar a cidade pela terceira vez. Em discurso, ele prometeu um governo de austeridade e rígido no controle dos gastos com folha de pessoal. Prometeu ainda honrar os compromissos com os servidores e fornecedores. A sessão solene de posse foi realizada na quadra poliesportiva da Escola Estadual Tubarão e teve inicio às 17hs, e contou com a presença de autoridades, filiados, militantes e simpatizantes dos partidos que apoiaram a eleição de Charles Gomes e seu vice Ronaldo Estevão da Silva (PMDB).

Dentre as autoridades presentes, o deputado estadual e líder do governo do Estado na Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), que participou ativamente da campanha vitoriosa de Charles Gomes que foi o chefe de gabinete do parlamentar nos últimos dois anos.
Em seu discurso, o deputado Laerte Gomes reafirmou apoio a administração de Charles Gomes. Anunciou, por exemplo, que vai interceder junto ao governador do Estado Confúcio Moura (PMDB), para que continue a parceria com o município de Vale do Paraíso visando a execução de novas obras de infraestrutura e para finalizar o parlamentar assegurou investimentos na ordem de aproximadamente de R$ 1 milhão de reais que serão investidos já neste ano de 2017. “Fico feliz e triste ao mesmo instante com a posse do meu amigo particular Charles Gomes e do seu vice Dr. Ronaldo (Estevão). Feliz por que sei da sua capacidade de administrar a coisa pública e triste porque perco um chefe de gabinete exemplar que soube nestes dois anos falar a nossa língua sendo um fiel e guerreiro amigo nas minhas ações de parlamentar desejo uma administração firme como deve ser e reafirmo o meu compromisso com o povo de Vale do Paraíso”, concluiu o deputado.

O vice-prefeito Ronaldo Estevão, agradeceu o apoio recebido nas urnas e garantiu que vai procurar ajudar Charles Gomes a conduzir os rumos do município de Vale do Paraíso. Alertou, porém, que sabe das limitações do cargo que passou a ocupar, lembrando que cabe ao prefeito Charles a condução das ações administrativas.

Visivelmente emocionado o prefeito Charles Gomes disse que naquele momento tinha um sentimento de gratidão em primeiro lugar a Deus dado forçar nos momentos mais difíceis da campanha quando foi atacado de forma covarde pelos seus adversários políticos que até hoje continuam a fazer e promover o jogo sujo e cretino digno daqueles que não aceitam o resultado das urnas. Charles continuou agradecendo a sua esposa Suely Loredo, o filho Luiz Otavio, familiares e amigos, deputado estadual Laerte Gomes e o povo de Vale do Paraíso que oportunizou o mesmo a conduzir o Poder Executivo municipal pela terceira vez.

“Essa vitória tem um sabor diferente, pois durante o período eleitoral, a oposição, pregou nos quatro cantos do município, que Eu não seria candidato, e agora, com o diploma em mãos, e com o termo de posse assinado, demonstra mais uma vez, que a verdade, sempre prevalece. Afirmo aos senhores e senhoras moradores da minha querida Vale do Paraíso que minha equipe que tem a frente o meu amigo e vice-prefeito Ronaldo Estevão, juntos vamos trabalhar pelo resgate desta cidade que foi penalizada nos últimos quatro anos com uma administração municipal irresponsável e que não soube respeitar os seus munícipes promovendo o caos administrativo e financeiro no erário, ou seja, fizeram uma administração para grupo e não para o bem do povo. Conto com vocês, para fazermos uma administração participativa, vamos criar dentro da prefeitura, uma Ouvidoria, para que possamos está mais próximo de nossa comunidade”, asseverou em sua fala o agora prefeito empossado Charles Gomes que foi bastante ovacionado pelo público presente que compareceu a solenidade.



Fonte: Alexandre Araújo/WWW.ouropretoonline.com

Irresponsabilidade institucional vem da cúpula

Frederico Vasconcelos – Folha de S.Paulo

O texto a seguir – uma avaliação dos fatos no mundo jurídico em 2016 e as perspectivas para os anos seguintes– é de autoria do juiz federal Roberto Wanderley Nogueira, do Recife.

No meu sentir, o fenômeno mais perturbador que se tem revelado nos últimos anos é a tendência legisferante e até constituinte com que o Supremo Tribunal Federal tem se comportado.

Recentemente, um ministro declarou publicamente que uma inconstitucional decisão em favor da prática do aborto para gestações de até três meses teria o efeito de uma provocação política para a consecução de políticas públicas associadas.

No meu entendimento, a República brasileira não comporta esse tipo de interpretação arbitrária, pois a Suprema Corte tem a função precípua de cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, não questioná-la em função de valores que nela ou não são cogitados, nem como princípio, ou que dela são completamente estranhos.

Ao mesmo tempo, a omissão quanto à efetivação de procedimentos efetivos de responsabilização dos ministros da Suprema Corte brasileira tem gerado um estado de anomia entre nós.

O primeiro registro da irresponsabilidade prática desses magistrados diante da Ordem Jurídica é o fato da completa desmoralização do Conselho Naconal de Justiça, a cujas atribuições funcionais e constitucionais os ministros do STF recusam sujeição.

Cumpre destacar que a Constituição Federal não ressalva juiz algum do crivo do controle externo exercido pelo CNJ, e pouco importa que o controle administrativo possa ceder ao controle jurisdicional das mesmas matérias.

O que não se tem como compreensível é a isenção a priori de responsabilidade jurídica e social de certos agentes políticos muito além da esfera das imunidades constitucionais.

Ora, o exemplo de irresponsabilidade jurisdicional que vem da cúpula segue nos demais estamentos do poder público e tem sido muito difícil reverter o quadro por causa disso.

Corrigidas as bases formativas das composições do STF, tudo o mais tende a ajustar-se, porque essas composições tenderão também ao cumprimento isento da Ordem Jurídica, afastados os efeitos do seu aparelhamento anterior.

O fim das indicações políticas ao STF e aos demais tribunais do país para conferir-lhes maiores taxas de previsibilidade e profissionalismo jurídico, portanto, é uma emergência republicana para o Estado brasileiro.

Fora dessa perspectiva, eu não diviso nenhuma chance de real transformação social para as instituições democráticas e republicanas do Brasil.

Parece evidente que a Suprema Corte brasileira vem nos últimos anos se esmerando em “legislar” e até em exercer o “poder constituinte”, em vez de limitar-se às suas funções precípuas de guarda da Constituição da República.

Sim, esse fenômeno tem muito provavelmente a ver com o aparelhamento operado pelos governos da suposta esquerda brasileira que se estabeleceram nos últimos 13-14 anos.

De fato, para satisfazer os movimentos sociais, sobretudo aqueles mais ruidosos, minoritários com pretensões hegemônicas, mas que não conquistaram ainda – e provavelmente jamais conquistarão – um número significativo de cadeiras no Congresso Nacional capaz de sustentar as suas teses, não raro mirabolantes, prosélitas e inventivas, resolveram planificar a modificação do sistema político e social através da atuação da Suprema Corte, o que se tornou possível em face da brecha que a Constituição Federal estatuiu, segundo a qual as indicações aos seus quadros são procedidas de um modo como que descriterioso (comumente classificado como politico) e ao talante quase absoluto do presidente da República, seguindo-se uma sabatina no Senado Federal que se notabiliza como mera chancelaria de indicados.

Sobre isto, copiamos o mecanismo norte-americano, mas o nosso funcionamento resultou precarizado, como de costume sucede entre nós e até fortemente partidarizado.

Disso decorrem as descontinuidades, as inconsistências, as morosidades e até as teratologias que de quanto em vez o sistema de Justiça brasileiro nos põe perturbadoramente à prova.

Nada obstante, também isso tudo vai passar. Vivemos o período de uma grande transição. A história pede passagem e ela evolui inafastavelmente, a despeito de uma classe política que anda muito longe de nos representar efetivamente no momento histórico em que vivemos.

Que Deus tenha piedade do Brasil e dos seus filhos!

Temer sanciona lei que obriga hino nacional em competições

Do G1

O presidente Michel Temer sancionou lei que determina a execução integral do hino nacional na abertura das competições esportivas no país – exigência, que, até então, só era prevista para eventos oficiais do Estado.

A nova lei foi publicada, hoje, no "Diário Oficial da União" e tem origem em proposta apresentada em 2009 pelo senador Cristovam Buarque (PPS–DF), aprovada no último dia 15 pelo Senado. Com a sanção, a nova regra passa a vigorar imediatamente.

Desde 1971, quando foi instituída a lei sobre os "símbolos nacionais" (leia mais abaixo), a execução do hino só era obrigatória em solenidades oficiais, como "em continência" ao presidente da República, ao Congresso e ao Supremo Tribunal Federal (STF), ou no hasteamento da bandeira.

Assim como antes, permanece facultativa a execução em atos cívicos, cerimônias religiosas ou transmissões de rádio e TV, bem como em ocasiões festivas.

Com a nova lei, a execução obrigatória do hino em competições vale para eventos promovidos por entidades que administram e organizam a prática esportiva no país, como o Comitê Olímpico Brasileiro (COB), ou ligas nacionais e regionais das diversas modalidades.

Na abertura das competições, diz a lei, o hino nacional deverá ser executado "integralmente" e todos os presentes "devem tomar atitude de respeito". A violação de quaisquer regras é considerada contravenção penal (um tipo de crime de menor gravidade) e sujeita o responsável a multa.

A nova lei sancionada por Temer atualiza legislação sobre os "símbolos nacionais": além do hino, a bandeira nacional, as armas nacionais e o selo nacional.

As regras sobre a forma e apresentação dessas obras datam de 1971, ano em que o país era comandado pelo general Emílio Garrastazu Médici (1905-1985), o terceiro presidente do regime militar; uma outra atualização foi feita posteriormente, em 1992, sob a presidência de Fernando Collor.

Além da punição para quem descumprir as regras, a lei detalha inclusive como o hino deve ser executado: "em andamento metronômico de uma semínima igual a 120", "tonalidade de si bemol", "canto sempre em uníssono".