O município de Urupá agora conta com o sistema público de vídeomonitoramento que foi implantado e começou a operar 100% em sua capacidade as câmeras registrando 24hs por dia tudo que acontece na cidade quem entra e de quem sai. O ato de inauguração ocorreu no último sábado (9) no quartel da Policia Militar e foi prestigiado pelo Secretário Estadual da Segurança Pública coronel – PM/RO José Hélio Cysneiro Pachá, prefeito Célio Lang, sargento – PM Renato Assis comandante do destacamento local da PM, vereadores e outras autoridades não menos importante. O sistema de videomonitoramento é fruto de emenda parlamentar na ordem de R$ 120 mil sendo uma antiga e justa reivindicação dos munícipes que agora terão mais uma ferramenta para a segurança pública.

As imagens captadas pelo sistema serão enviados ao Centro Integrado de Comunicação da PM(CIOSP) localizado nas dependências do Quartel. Além de ligações para o CIOSP, agora a população conta com o auxílio do novo sistema em vídeo monitoramento.

O secretário, coronel – PM/RO Pachá, argumentou que o sistema funcionará para prevenção da criminalidade. “É uma satisfação pessoal e profissional fazer parte deste projeto”, disse e acrescentou - Se somarmos as ações das Policias Militar e Civil, da sociedade e das instituições, garantiremos melhor segurança para a população. Hoje estando vendo um bom exemplo dessas parcerias – enfatizou

Na oportunidade, o prefeito Célio Lang, participou da cerimônia e disse da importância desse projeto para a população de Urupá. “Quero parabenizar a todos os envolvidos nesse benefício, que com certeza trará mais segurança e diminuirá o número de ocorrências. A prefeitura está sempre aberta para contribuir com ações como esta”, frisou o prefeito que foi bastante cumprimentado pelos presentes. Após a solenidade, todos puderam conhecer o centro de monitoramento.

Entrega de títulos urbanos

O Plenário da Câmara municipal de Urupá foi o local escolhido para a entregas de 27 títulos urbanos no qual os moradores foram contemplados. O prefeito Célio Lang esteve à frente da solenidade e na oportunidade reafirmou o seu compromisso em atender os anseios do povo urupaense e colocou todo sua equipe a disposição para atender as demandas apresentadas.

O Título Já é considerado o maior programa de regularização fundiária urbana da história de Rondônia. Uma iniciativa do Governo do Estado, através da Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiári -  Sepat, em parceria com as prefeituras, Tribunal de Justiça, Ministério Público e Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg).

O título definitivo garante segurança jurídica sobre a posse da terra; valoriza o terreno; auxilia na hora de conseguir crédito para financiamento de construção e reforma; permite à família a condição de herança legal.

Com a regularização dos imóveis, os proprietários terão a oportunidade de conseguir financiamento habitacional para melhorias nos seus imóveis via Caixa Econômica Federal e de microcrédito para empreendedorismo.

Assessoria

O Supremo Tribunal Federal se dividiu na interpretação da Constituição quanto à sustentação jurídica para amparar de vez a prisão em segunda instância. Foi preciso que o presidente Dias Toffoli saísse da posição confortável de não usar o seu poder de voto, para dar cabo ao julgamento, prova de que é muito confusa e de difícil interpretação a Carta Magna do País.

Independente disso, a leitura que ficou no inconsciente coletivo é a de que a corte máxima da justiça brasileira julgou o que lá atrás havia decidido o então juiz Sérgio Moro, da operação Lava Jato, apenas para soltar o ex-presidente Lula. Dar liberdade a quem montou e levou a efeito prático o maior assalto aos cofres públicos do tempo em que se constituiu a República é um soco no estômago da sociedade. É ratificar a velha e enfadonha máxima de que cadeia só existe para pobre, puta e negro.

Diante dos rios e mares de dinheiro roubado pela quadrilha de Lula, fico mais indignado ainda ao constatar que tem gente que acha que Lula é um santo, que não cometeu o sacrilégio de tirar da mesa o pão de milhares de pobres e abandonados, roubando o que a eles pertencia.

Foi vapt-vupt Lula não aceitou a prisão domiciliar quando já tinha direito, por ter cumprido um terço da pena, porque tinha certeza de que seria solto pelo Supremo. Tinha razão. Deixou de ver o sol nascer quadrado, ontem, dia seguinte ao Supremo julgar sua inocência na roubalheira da Lava Jato.

Lula o adversário que Bolsonaro ainda não teve

Solto, Lula será o adversário que Bolsonaro ainda não teve.

Ex-presidente vai percorrer o país e liderar um movimento em favor da sua corrente política e, muito mais importante, vai trabalhar contra o governo.

Antonio Cruz/ Agência Brasil                                                                                   Valter Campanato/Agência Brasil

O Globo - Ascânio Seleme

Lula foi o primeiro e mais importante beneficiário da decisão do Supremo Tribunal Federal em proibir a prisão depois da condenação em segunda instância. Sua libertação se deu em cadeia nacional de TV e pipocou em todas as redes sociais. Foi o único assunto da sexta-feira no Brasil. Lula saiu da cadeia com base na decisão do STF, mas também poderia ter saído pelo cumprimento de um sexto da pena, de acordo com o Código do Processo Penal.

A forma que se deu a liberdade do ex-presidente, porque seu caso ainda não transitou em julgado, serve muito mais aos planos políticos do líder petista. Significa, em outras palavras, que ele ainda não foi condenado. Lula é inocente, estabeleceu a decisão do STF. E como inocente vai percorrer o país e liderar um movimento em favor da sua corrente política e, muito mais importante, vai trabalhar contra o governo Bolsonaro. Ao deixar a prisão, Lula se transformou imediatamente em um rival de tamanho e peso que até aqui Bolsonaro não tinha visto.

É cedo para dizer qual será o resultado do retorno de Lula ao cenário político. Mas será importante. Muito importante. Ninguém pode negar ou fingir desconhecer a estatura do ex-presidente. Mesmo preso, teve força suficiente para colocar o ex-prefeito Fernando Haddad no segundo turno da eleição presidencial do ano passado e ainda obter quase 45% dos votos no segundo escrutínio. Não é pouco. Ninguém na oposição se compara a Lula.

Mesmo não sendo capaz de alterar a correlação de forças no Congresso Nacional, Lula livre muda inteiramente a retórica política nacional. O discurso da oposição, que de resto parecia não ter existido até aqui, será “nitroglicerinado” ao ponto da combustão com Lula nas ruas. Será impossível ignorar a sua presença. Mesmo sem mandato e apesar de estar respondendo a seis inquéritos, inclusive o do tríplex do Guarujá, o ex-presidente se transformará imediatamente no principal articulador anti-Bolsonaro do país.

O barulho que se ouviu ontem e se ouvirá nos próximos dias será igual ao que se produziu na prisão do ex-presidente. Depois, com o tempo, tende a esmorecer. Mas enquanto estiver solto, Lula seguirá fazendo política, construindo entendimentos à esquerda, pavimentando caminhos para as eleições municipais do ano que vem e já arquitetando pontes para 2022.

O discurso que fez no acampamento da militância em frente à Polícia Federal de Curitiba ao deixar a carceragem foi temperado por momentos agressivos e por declarações de amor e ternura que lembram o Lulinha Paz e Amor. Difícil dizer qual deles prevalecerá. Acho que vai adotar os dois, dependendo das circunstâncias.

O homem que já identificou a si mesmo com uma metamorfose ambulante, deu ontem a pista de que vai circular em permanente ziguezague. Interessa a ele as vezes morder e em outras assoprar. Foi assim que ele construiu sua liderança incontestável no PT. Será assim que seguirá determinando o rumo de seu partido e dos demais satélites que orbitam o PT.

Foi contundente ao atacar “o lado podre da Justiça, do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal que trabalharam para criminalizar o PT e o Lula”. Mas logo em seguida parecia querer uma trégua. “Saio daqui sem ódio, meu coração só tem amor, porque é o amor que vai vencer nesse país”, disse Lula no seu discurso de Curitiba.

Quinhentos e oitenta dias depois de ser encarcerado, Lula saiu na ponta dos cascos. Sua oratória permanece intacta. Conseguiu em pouco menos de 30 minutos dar um rápido sinal de como serão seus discursos daqui em diante. Enquanto estiver livre, vai mexer com o Brasil. O que Lula livre produzirá sobre Bolsonaro logo vai se ver.

Juiz que autorizou soltura de Lula foi auxiliar de Gilmar no Mensalão Danilo Pereira Júnior conhece bem o processo que levou à prisão de políticos e empresários

Logo após o fim do julgamento, os ministros Luiz Edson Fachin, relator da Lava Jato, e Dias Toffoli, presidente do STF, disseram que não haverá liberação automática de presos.

Segundo a decisão, a análise será caso a caso, e a soltura caberá ao juiz responsável por cada processo.
"A consequência que tem é que retira-se o fundamento que até agora era majoritário e a partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares", afirmou Fachin.

Dados do Judiciário apontam que cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Lula.

Na entrevista, Toffoli afirmou defender a prisão imediata de condenados em tribunais de júri (que julgam crimes de sangue, contra a vida), sem esperar o trânsito em julgado, e opinou que presos considerados violentos não poderão se beneficiar da decisão de ontem.

Após a decisão do STF, a defesa de Lula afirmou que vai pedir a soltura imediata do ex-presidente.

Os procuradores da Operação Lava Jato disseram que a decisão do STF impactará nos resultados da força-tarefa, e que "está em dissonância com o sentimento de repúdio à impunidade e com o combate à corrupção".

"Decisão do STF é “infeliz” e “decepcionante, diz Planalto

Nelson Jr./SCO/STF                                                                                                                      Foto: José Cruz/Agência Brasil

Da Isto É  

Por Estadão Conteúdo

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de derrubar a prisão após condenação em segunda instância, nesta quarta-feira, 7, trouxe uma preocupação adicional ao Palácio de Planalto, que acompanhará mais de perto a evolução das manifestações contra e a favor da possível liberação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A partir do novo entendimento da Corte – pelo qual a prisão só poderá ocorrer quando se esgotarem as possibilidades de recursos, – a liberdade do petista depende apenas de decisão da juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara de Execuções Penais do Paraná.

Dois auxiliares do presidente classificaram a mudança de jurisprudência do Supremo como “extremamente infeliz” e “decepcionante”. A expectativa no governo é que o Congresso altere o entendimento, retomando a prisão após segunda instância, mas as apostas são de que os deputados e senadores – muitos alvos de processos – não vão querer mexer nesse vespeiro. A princípio, a ordem do Planalto é não comentar publicamente a decisão do Supremo.

Um ministro palaciano afirmou que a nova interpretação do Supremo já era esperada desde que se soube que o voto de minerva seria do presidente da Corte, ministro Dias Tofolli, que chegou ao Tribunal por indicação de Lula. No entanto, ainda não há sinais concretos de como se comportarão as militâncias dos dois lados a partir de agora. Um dos temores é que apoiadores de Bolsonaro e outros antipetistas contrários à liberdade de Lula possam se articular e tomar as ruas, reforçado o tom das críticas com a nova postura da Justiça em relação a condenados de colarinho branco.

Um outro auxiliar do Planalto é mais otimista em relação aos desdobramentos da aguardada decisão do STF. Para essa fonte, apesar das ameaças de petistas de que o País iria parar com a eventual prisão de Lula, não houve nenhuma “convulsão social” quando o petista parou atrás das grades em abril do ano passado. Para esse interlocutor do presidente Jair Bolsonaro, esse cenário deve se repetir agora, com a provável soltura de Lula.

Os dois integrantes do governo foram unânimes, entretanto, em dizer que, se Lula for libertado, o “barulho” que petistas e apoiadores farão pelo País irá dificultar a governabilidade. Também há dentro do governo um temor pelo futuro da Lava Jato.

Por 6 votos a 5, STF derruba prisão após 2ª instância

Por 6 votos a 5, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, há pouco, derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. O voto de desempate foi dado pelo presidente do tribunal, ministro Dias Toffoli, o último a se manifestar.

Na quinta sessão de julgamento sobre o assunto, a maioria dos ministros entendeu que, segundo a Constituição, ninguém pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado (fase em que não cabe mais recurso) e que a execução provisória da pena fere o princípio da presunção de inocência.

Com a decisão, ninguém poderá ser preso para começar a cumprir pena até o julgamento de todos os recursos possíveis em processos criminais, incluindo, quando cabível, tribunais superiores (Superior Tribunal de Justiça, STJ, e STF). Antes disso, somente se a prisão for preventiva.

A decisão tem efeito “erga omnes”, ou seja, vale para todas as instâncias do Judiciário e será vinculante, de cumprimento obrigatório.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados pela mudança de entendimento, se não estiverem presos preventivamente por outro motivo. Levantamento do Ministério Público Federal a decisão do STF pode beneficiar 38 condenados na Operação Lava Jato.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pode obter liberdade, já que ainda cabem recursos da condenação dele no caso do tríplex em Guarujá (SP). Essa decisão caberá à Justiça Federal do Paraná. Nos casos do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha e do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, entretanto, a mudança de entendimento do STF não os tira da cadeia.

No julgamento, os ministros apreciaram três ações declaratórias de constitucionalidade, apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelos partidos PCdoB e Patriota.

Desde 2016, a Corte autorizou a prisão após segunda instância quatro vezes, mas a análise de mérito das ações permanecia em aberto.

Por isso, juízes e até ministros do STF vinham decidindo de forma divergente sobre essas prisões. Agora, será obrigatório seguir o entendimento do Supremo.