O Projeto de Lei 4474/20 torna facultativa a frequência em autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro.

“O projeto permite que a instrução a futuros condutores possa ser feita de forma privada, sem necessidade de o candidato frequentar uma autoescola”, explica o autor do projeto, deputado Kim Kataguiri (DEM-SP). Segundo ele, o objetivo da medida é tornar o processo de obtenção da CNH “menos burocrático e custoso”.

Conforme a proposta, para os exames escritos (legislação de trânsito e primeiros socorros), os órgãos de trânsito deverão oferecer material gratuito em seu sítio eletrônico, permitindo a auto-instrução.

Já para o exame prático de direção, realizado na via pública, a instrução poderá ser feita por instrutor independente, credenciado junto aos órgãos de trânsito. Ele deverá possuir habilitação na categoria pretendida pelo candidato por no mínimo cinco anos; e não ter sido penalizado, nos últimos cinco anos, com suspensão ou cassação do direito de dirigir, ou ter processo em andamento contra si para essas penalidades; e não ter sido condenado ou estar sendo processado por crime de trânsito.

O veículo utilizado na instrução deverá conter identificação própria da condição de aprendizagem, na forma estabelecida pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Na Câmara, já tramita proposta que torna a formação em autoescola optativa para os candidatos a motorista (PL 3781/19). A proposta tramita em conjunto com mais de 200 outros projetos que alteram o Código de Trânsito (PL 8085/14 e apensados).

As perícias médicas para os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vão continuar suspensas, em todo o país, pelo menos até quarta-feira (16), de acordo com o próprio órgão.

Na segunda-feira (14), muitas pessoas tinham atendimento marcado, mas não foram atendidas após os médicos decidirem não retornar ao trabalho, alegando falta de segurança neste momento.

O INSS ainda não informou quando o atendimento será normalizado – disse apenas que será o mais brevemente possível após inspeções comprovarem a adequação dos consultórios.

“É importante salientar que, entre hoje e a próxima quarta-feira (16), o INSS e a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que representa a Perícia Médica Federal (PMF), farão as inspeções nas salas de perícia médica, a fim de viabilizar o retorno das atividades periciais o mais breve possível”, informou, em nota, o instituto.

As perícias são necessárias para permitir que trabalhadores recebam auxílio, retornem ao trabalho ou consigam a aposentadoria.

Segundo o INSS, agências estão funcionando nesta terça-feira apenas para cumprimento de exigências, avaliação social, reabilitação profissional e Justificação administrativa.

Ontem, após o caos observado em diversas agências do país, o presidente do INSS, Leonardo Rolim, admitiu que faltou planejamento e pediu desculpas aos segurados.

A Associação Nacional dos Peritos Médicos Federais (ANMP) informou que a categoria decidiu não retomar as atividades presenciais após apenas 12 das mais de 800 agências com serviço de perícia terem sido aprovadas em vistorias realizadas pela entidade.

Prometido pelo presidente Jair Bolsonaro ainda na campanha de 2018, o fim da reeleição para cargos no Executivo tem o apoio de líderes em 15 dos 24 partidos representados na Câmara e no Senado, segundo levantamento do Estadão/Broadcast. O assunto, esquecido por Bolsonaro após eleito, voltou a ganhar força depois que o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso admitiu, em artigo no Estadão, ter errado ao dar aval à medida, que lhe permitiu ficar oito anos no poder. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) para proibir a recondução de presidentes, governadores e prefeitos foi apresentada na semana passada pelo deputado Alessandro Molon (RJ), líder do PSB.

Para ser aprovada, uma PEC precisa de 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Embora maioria, a bancada dos 15 partidos cujos líderes apoiam a medida não chegam a tanto. Ao todo, eles representam 302 deputados e 40 senadores. Alguns líderes ponderam também que, apesar de pessoalmente favoráveis ao fim da reeleição, a questão não está fechada e ainda precisaria ser discutida internamente nos partidos.

Apenas três dos líderes de bancada consultados pela reportagem defenderam manter a atual regra – Solidariedade, PSOL e Patriota –, e outros três preferiram não se posicionar (MDB, PT e PP). O PROS, o PSC e o PSD não responderam.

“O Congresso está atrasado no debate sobre a reforma política. Acho que deveríamos caminhar para ter mandato de 5 anos, sem reeleição”, afirmou Arnaldo Jardim (SP), líder do Cidadania, concordando com a proposta de FHC.

Maior bloco de partidos da Câmara, com 205 deputados, o Centrão se divide sobre a tema. Enquanto no PTB, no Republicanos e no PL a opinião é favorável a acabar com a possibilidade de reeleição no País, o líder do Solidariedade, deputado Zé Silva (MG), defende manter a regra atual. Já no Progressistas, o presidente da legenda, senador Ciro Nogueira (PI), ficou em cima do muro.

“Acho que isso pode até ser revisto, mas não para os atuais (governantes). Seria uma violência tirar o direito de quem já está permitido na Constituição. Se tiver de haver alguma mudança é para 2026”, afirmou o senador, que, em entrevista ao Estadão, no mês passado, antecipou seu apoio à reeleição de Bolsonaro, em 2022. O partido de Ciro se aproximou do Palácio do Planalto nos últimos meses, quando passou a ocupar cargos no governo e a integrar a base aliada no Congresso.

O “toma lá, da cá” para continuar no poder é justamente um dos problemas apontados pelo senador Jorginho Melo (PL-SC), líder da sigla no Senado, ao defender o fim da reeleição. “Hoje, o prefeito senta na cadeira, cria uma secretaria, dá um carguinho para o partido lá. Muitas vezes ele não queria fazer aquilo, mas faz, pensando na reeleição”, disse ele.

Poder360

Os partidos têm até quarta-feira (16) para definir os candidatos às eleições de 2020. Daqui a dois meses, 147,9 milhões de eleitores devem eleger prefeitos e vereadores em 5.568 municípios. Mas 38% dos votantes (54,4 milhões) concentram-se em apenas 96 cidades: as 26 capitais e 70 municípios com mais de 200 mil eleitores – o G96.

É onde a batalha eleitoral será para valer. Em todas as cidades com mais de 200 mil eleitores há 2º turno quando nenhum candidato a prefeito obtém, pelo menos, 50% mais 1 dos votos válidos.

O PSDB é a legenda que conseguiu manter maior presença nesses grandes centros. Tem sob o seu comando 30 municípios do G96. O MDB (ex-PMDB) segue em 2º lugar, com 15 prefeituras. Siglas como PSB, DEM e PSD aparecem em seguida, com 7 cidades cada.

O PT está nos grotões. A sigla havia conquistado 25 cidades do G96 em 2008. Nesta eleição não governa nenhum desses municípios. No último pleito, em 2016, o petista Marcus Alexandre foi eleito para a capital do Acre, Rio Branco. Mas renunciou ao cargo em 2018 para disputar o governo estadual. Acabou perdendo. Agora, a busca é para se reerguer e reconquistar o comando de grandes prefeituras.

O Aliança pelo Brasil, legenda que Jair Bolsonaro quer criar, não conseguiu a tempo o registro no TSE para lançar candidatos. Bolsonaristas filiados a outros partidos tendem a colar sua imagem no presidente para ganhar capilaridade eleitoral. Bolsonaro atingiu o maior patamar de aprovação desde o início do governo. Pode influenciar o voto do eleitor mais conservador.

Leia aqui uma tabela mais ampla, com o número de prefeitos de cada partido nas 26 capitais + 70 cidades com mais de 200 mil eleitores.

CALENDÁRIO ELEITORAL

O Brasil tem 5.570 cidades. Mas apenas 5.568 vão eleger prefeitos e vereadores em novembro de 2020.

Brasília (capital federal), onde há 2 milhões de eleitores, não elege prefeito nem vereadores (há 1 governador e deputados distritais).

Em Fernando de Noronha (PE) o caso é similar. A ilha pernambucana é considerada um distrito do Estado. Não tem prefeito e o número de eleitores é pequeno – pouco mais de 2.700. O governador pernambucano nomeia um administrador para cuidar da região.

O 1º turno da eleição será em 15 de novembro e o 2º turno no dia 29 do mesmo mês. Antes, seria realizada em outubro, mas foi adiada por causa da pandemia de covid-19.

CNN Brasil

O presidente Jair Bolsonaro avisou a auxiliares e aliados que desistiu de recriar o Ministério da Segurança Pública neste ano e que avalia até mesmo extinguir algum dos atuais 23 ministérios, por causa das restrições orçamentárias do governo.

A informação foi confirmada por três fontes próximas ao presidente, sendo dois auxiliares da ala militar que dão expediente no Palácio do Planalto e um aliado político que costuma frequentar semanalmente o Palácio da Alvorada.

Segundo essas fontes, Bolsonaro tem dito que um dos ministérios que avalia extinguir é o do Turismo. Nesse caso, a ideia seria transferir as funções da pasta para o Ministério da Cidadania e para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur).  

Segurança Pública

Em junho, Bolsonaro havia admitido em entrevista que poderia recriar o Ministério da Segurança Pública, hoje vinculado à pasta da Justiça, até o final deste ano. Ele chegou, inclusive, a fazer essa promessa à chamada “bancada da bala” do Congresso.

O coordenador da bancada, deputado Capitão Augusto (PL-SP), afirmou que ainda não foi comunicado oficialmente da decisão, mas disse que já esperava. “Esperávamos para outubro. Como o governo não chamou mais, achávamos que não sairia mesmo”, comentou.

O último ministério criado por Bolsonaro foi o das Comunicações, em junho deste ano. A pasta ganhou a maioria dos cargos comissionados que estavam disponíveis. Na sexta-feira (11), uma lista dessas nomeações foi publicada no Diário Oficial da União.

A proposta orçamentária da União para 2021 prevê que o governo só poderá gastar livremente, as chamadas despesas discricionárias, cerca de R$ 96 bilhões. Isso equivale a 6% do Orçamento, que projeta despesa total de R$ 1,5 trilhão. Procurado, o Planalto disse que não comentaria.

O vice-presidente Hamilton Mourão disse em entrevista à CNN Brasil que está trabalhando para ser vice de Jair Bolsonaro novamente em 2022.

“Venho apoiando todas as iniciativas do presidente e venho procurando facilitar o caminho dele, sendo leal para todas as coisas que ele necessita”, defendeu. “Se ele desejar minha companhia para 2022, marcharemos de passo certo”.

Mourão apontou ainda que permanecer no governo seria uma maneira de “assentar as bases para que o Brasil tenha um futuro melhor”. “Se a gente conseguir terminar todas as reformas que têm de ser feitas de forma que a gente livre o país de toda essa carga que tem de ser retirada, de excesso de tributação, de questão administrativa, que custam muito à nação, à gente conseguindo fazer tudo isso, deixaria o país num rumo com políticas de Estado bem traçadas”.

Embora manifeste publicamente o desejo de compor uma chapa com Bolsonaro, Mourão disse que não sairá “chorando, de beicinho. Não é assim que funciona. Se ele quiser escolher [outra nome], é Brasil. Vamos em frente.” O general acredita que as eleições deste ano serão um “termômetro” para 2022 e afirmou que, “dentro dos limites da lei”, deve apoiar os candidatos do seu partido, o PRTB. Continue lendo →

Atendendo à equipe econômica, o presidente Jair Bolsonaro vetou trecho da lei aprovada pelo Congresso que concedia perdão a dívidas previdenciárias e tributárias de igrejas e templos. A medida foi assinada na última sexta-feira e será publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira. Após a Secretaria-Geral da Presidência comunicar o veto, Bolsonaro foi às redes sociais e defendeu que o Congresso derrube sua própria decisão. Além disso, afirmou que vai enviar uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para “uma possível solução para estabelecer o alcance adequado para a imunidade das igrejas nas questões tributárias”.

Em nota divulgada à imprensa, a Secretaria-Geral informou que o presidente decidiu vetar a proposta porque ela apresentava “obstáculo jurídico incontornável”, que poderia implicar em crime de responsabilidade. Nas redes, Bolsonaro afirmou que a medida foi necessária “para que eu evite um quase certo processo de impeachment”. No mesmo texto, o presidente defendeu que os parlamentares derrubem sua decisão:

“Confesso, caso fosse Deputado ou Senador, por ocasião da análise do veto que deve ocorrer até outubro, votaria pela derrubada do mesmo”, escreveu.

As dívidas das igrejas totalizam R$ 889 milhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A proposta retirava templos da lista de pessoas jurídicas sobre as quais incide a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Apesar de vetar esse ponto, o presidente sancionou, por outro lado, artigo que afirma que não se considera como remuneração, para efeitos previdenciários, o valor pago por entidades religiosas a pastores e ministros. O que dá brecha para que, no futuro, não seja aplicada tributação sobre essas atividades. Continue lendo →