Tiro no pé – O Programa de Apoio às Micros e Pequenas Empresas e Empreendedores de Pequenos Negócios do Estado de Rondônia (Proampe) gestado na Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedi), no valor de R$ 10 milhões para atender pequenos e micros empreendedores pode se tornar num tremendo tiro no pé com muitas dores de cabeça para o governador Marcos Rocha (Sem Partido). Entre as dúvidas levantadas pela Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e Ministério Público, consta que, se o tomador dos recursos não quitar a divida, que não exige avalista e nenhuma garantia real, ela será coberta por uma apólice de seguro.  

Tiro no Pé II – Outra dúvida, é sobre a contratação sem licitação de uma empresa do Espírito Santo no valor de R$ 1,4 milhão para gerenciar a contratação de pessoal, bem como, porque esses recursos serão administrados por cooperativas e prefeituras e não pelo sistema bancário convencional, como Banco da Amazônia e Banco do Povo, instituições qualificadas dos governos Federal e Estadual, respectivamente. À título de informação a Prefeitura de Porto Velho, não aderiu ao programa, que foi lançado pelo superintendente da Sedi, Sérgio Gonçalves, em fevereiro último. Não se tem dúvidas, que o assunto, ainda, deverá render muito pano pra manga... 

Por Waldir Costa / Rondônia Dinâmica

A aplicação da Lei Anticorrupção, que em janeiro completou sete anos em vigor, apesar de ser um mecanismo importante que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito civil e administrativo, ainda sofre resistência de regulamentação em alguns estados.

A lei permite que União, estados e municípios apurem denúncias de empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos e criminalizem, de forma severa, as companhias que cometerem atos ilícitos contra a administração pública.

Um levantamento realizado mostra que, das 27 unidades da Federação, 19 homologaram a lei e passaram a usá-la. Desse total, em 15 estados foram abertos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). A conclusão de ao menos um processo ocorreu em oito estados.

Para parte dos governos estaduais que a utilizam com frequência, a percepção é que ainda existem barreiras na aplicação. O motivo principal seria a dificuldade de obter os dados do faturamento das empresas para a aplicação de multa.

A lei tem como uma de suas penalidades a cobrança de multas de até 20% do faturamento bruto das empresas. A Receita Federal tem negado passar os dados, alegando sigilo fiscal, e as empresas também têm feito o mesmo em relação ao fornecimento dos dados em alguns locais. Continue lendo →

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), disse na tarde da última sexta-feira (5) que é necessário tratar com “toda atenção” o pedido de criar um sistema de eleições diretas para escolha do presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. As informações são do site Poder 360.

Em visita à seção de Minas Gerais da OAB, Pacheco afirmou: “Podemos amadurecer esse projeto de eleições Diretas na OAB, é um desejo da advocacia mineira, e por isso vai merecer toda a minha atenção”.

Hoje, os cerca de 1,2 milhão de advogados brasileiros escolhem o presidente do Conselho Federal da OAB por meio de eleição indireta. Quem vota são os 81 conselheiros Federais das seccionais da Ordem.

O atual presidente da OAB é o advogado Felipe Santa Cruz. Ele foi eleito em chapa única em 31 de janeiro de 2019, com 80 dos 81 votos possíveis (houve 1 voto em branco).

Santa Cruz sempre defendeu a disputa direta dentro da entidade, mas o processo não evoluiu nos 2 anos em que vem presidindo a OAB.

O presidente Jair Bolsonaro é defensor de eleições diretas dentro da OAB. “Talvez um dia, o presidente da OAB seja eleito pelo voto de todos os advogados, e não pelos chefes das seccionais. A OAB sempre falou isso, por que para eles não têm? Tem que dar exemplo”, declarou Bolsonaro em fevereiro de 2020.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), do mesmo partido que elegeu Bolsonaro, apresentou o projeto de lei 4971/2019 que propõe eleições diretas para presidente da OAB. O relator do projeto à época foi o senador Rodrigo Pacheco, que hoje preside a Casa. Não há prazo estabelecido para que o texto seja votado.

Dentro da OAB já há uma Comissão Eleitoral, presidida pelo vice-presidente nacional da Ordem, Luiz Viana, que discute como instituir escolhas diretas na entidade. Até agora, o debate ainda não  evoluiu.

Com orçamento anual estimado na faixa de R$ 1,3 bilhão, a Ordem dos Advogados do Brasil é cada vez mais cobiçada por grupos que enxergam na entidade uma plataforma para defender os mais diversos interesses.

Em Minas Gerais na sexta-feira, Rodrigo Pacheco visitou o presidente a OAB local, Raimundo Cândido Júnior, conhecido como Raimundinho. Também participou do encontro o senador, Antonio Anastasia, eleito pelo PSDB mineiro, mas hoje no PSD.

Raimundinho aproveitou a visita dos senadores para entregar um Manifesto dos Advogados Mineiros Pelas Diretas Já na OAB Federal. Também defendeu em ofício o a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região em Minas Gerais, projeto que está em tramitação no Senado.

A visita à OAB mineira foi a 1ª de Rodrigo Pacheco ao Estado depois de se tornar presidente do Senado: “Além de ser uma visita institucional, é uma visita pessoal, pois tenho orgulho de ser advogado, atualmente licenciado, mas sempre advogado. Devo tudo que tenho a Deus, à minha família, e à advocacia, que me permitiu ingressar na vida pública com a respeitabilidade que todos do meio jurídico têm por mim e a expressão máxima foi à eleição ao Senado Federal”.

Participaram também do encontro o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais, Luís Cláudio Chaves, a vice-presidente da OAB Minas, Helena Delamonica, o tesoureiro, Alexandre Figueiredo Urbano, o tesoureiro adjunto, Fabrício Almeida, o diretor de apoio às subseções, Raimundo Cândido Neto, o diretor institucional, Marco Antônio Freitas, o conselheiro federal Joel Moreira, o presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Décio Mitre, e o presidente da Comissão de Direito do Agronegócio, Manoel Mário de Souza Barros.

O envio de pareceres de ministérios sobre proposições aprovadas no Congresso Nacional é um procedimento normal.

De acordo com a MP, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) teria um prazo de 5 dias para conceder o uso de vacinas em caráter emergencial. Atualmente, o prazo é de dez dias.

A medida provisória, que inclui regras mais flexíveis à Anvisa, foi aprovada na Câmara dos Deputados no dia 18 de dezembro de 2020.

A MP foi encaminhada pelo Palácio do Planalto para garantir a participação do Brasil na Covax Facility, iniciativa coordenada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Outros assuntos, no entanto, como a isenção do termo de responsabilidade e a ampliação da lista de agências internacionais, foram inseridos por parlamentares na Câmara e no Senado. 

Em entrevista à CNN, o presidente da Anvisa, Antônio Barra Torres, destacou que  a medida provisória inviabiliza a análise técnica e induz que a aprovação torne-se o único caminho.

Após as eleições dos novos presidentes da Câmara e do Senado, parlamentares pressionam para que entre em debate e votação a prorrogação do auxílio emergencial, em razão do recrudescimento da pandemia de Covid-19 e das novas regras de quarentena que podem impactar renda e emprego em alguns estados.

Pelo menos sete projetos pretendem alterar ou complementar a lei que criou o auxílio em abril do ano passado. Naquele mês, o governo iniciou o pagamento de uma série de nove parcelas até dezembro, quando acabou o estado de calamidade pública.

A maioria dos projetos de lei – cinco deles – foi apresentada por deputados federais. Outros dois tramitam no Senado. A intenção dos parlamentares é que os pagamentos sejam retomados imediatamente. Os textos foram apresentados em sua maioria nas últimas semanas ou meses e não tiveram nenhuma movimentação relevante até o momento.

Os prazos e valores do auxílio reivindicados diferem, mas a maior parte dos projetos – cinco – busca o retorno das parcelas de R$ 600 para os primeiros meses de 2021. Esse foi o valor inicial do auxílio, antes de ser reduzido para R$ 300, a partir de setembro do ano passado. Os outros dois projetos de lei em tramitação solicitam o pagamento desse valor final.

Alguns projetos pretendem também ampliar o estado de calamidade pública, para que o governo tenha liberdade para fazer os pagamentos e não fique preso às amarras do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Veja propostas apresentadas no Congresso e um resumo do que defendem: Continue lendo →

Guedes diz que auxílio emergencial pode voltar

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou, ontem, que o auxílio emergencial pode voltar a ser pago, mas, desta vez, para metade dos beneficiários que receberam o pagamento em 2020.

Guedes deu a declaração ao fazer um pronunciamento no Ministério da Economia ao lado do recém-eleito presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O ministro também disse que a retomada do auxílio depende do acionamento de "cláusulas necessárias".

O auxílio emergencial foi pago no ano passado a trabalhadores informais, em razão da pandemia do novo coronavírus, em parcelas de R$ 600 e, depois, de R$ 300.

Ao se dirigir à imprensa, ao lado do ministro, Rodrigo Pacheco afirmou: "A pandemia continua e agora eu vim ao ministro da Economia, Paulo Guedes, externar o que é a preocupação do Congresso Nacional [...], que é uma preocupação em relação à assistência social, a um socorro que seja urgente, emergencial, para poder ajudar a camada mais vulnerável”.

Paulo Guedes, na sequência, declarou: "O auxílio emergencial, se nós dispararmos as cláusulas necessárias, dentro de um ambiente fiscal robusto, já mais focalizado – em vez de 64 milhões, pode ser a metade disso, porque a outra metade retorna para os programas sociais já existentes –, isso nós vamos nos entender rapidamente porque a situação do Brasil exige essa rapidez”.