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Política : ANTICORRUPÇÃO

Enviado por alexandre em 08/02/2021 08:54:58

Lei Anticorrupção completa sete anos em vigor, mas estados resistem a regulamentação

A aplicação da Lei Anticorrupção, que em janeiro completou sete anos em vigor, apesar de ser um mecanismo importante que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas no âmbito civil e administrativo, ainda sofre resistência de regulamentação em alguns estados.

A lei permite que União, estados e municípios apurem denúncias de empresas envolvidas em fraudes de contratos públicos e criminalizem, de forma severa, as companhias que cometerem atos ilícitos contra a administração pública.

Um levantamento realizado mostra que, das 27 unidades da Federação, 19 homologaram a lei e passaram a usá-la. Desse total, em 15 estados foram abertos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR). A conclusão de ao menos um processo ocorreu em oito estados.

Para parte dos governos estaduais que a utilizam com frequência, a percepção é que ainda existem barreiras na aplicação. O motivo principal seria a dificuldade de obter os dados do faturamento das empresas para a aplicação de multa.

A lei tem como uma de suas penalidades a cobrança de multas de até 20% do faturamento bruto das empresas. A Receita Federal tem negado passar os dados, alegando sigilo fiscal, e as empresas também têm feito o mesmo em relação ao fornecimento dos dados em alguns locais. Continue lendo →

Justiça valida atos da Receita e esvazia tese de Flávio Bolsonaro para tentar anular provas da ‘rachadinha’

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Folha de S.Paulo

Autor de uma representação usada pela defesa do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) como peça-chave para tentar anular provas do caso das “rachadinhas”, um grupo de cinco auditores fiscais do Rio de Janeiro suspeitos de enriquecimento ilícito tem sofrido sucessivas derrotas judiciais na tentativa de fazer valer a tese de que tiveram seus dados acessados ilegalmente.

A partir de agosto do ano passado, advogados do filho do presidente usaram o caso para entrar em contato com órgãos federais, como a Presidência da República, o Gabinete de Segurança Institucional (GSI) e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), além de acionar a Procuradoria-Geral da República (PGR).

A hipótese relatada ao governo e à PGR é a de que dois órgãos da Receita Federal no Rio — o Escritório de Corregedoria da 7ª Região Fiscal (Escor07) e o Escritório de Pesquisa e Investigação da 7ª Região Fiscal (Espei07) — podem ter acessado criminosamente os dados fiscais do senador e embasado, por caminhos extraoficiais, a produção do relatório do Coaf (órgão de inteligência financeira ligado ao Ministério da Economia) que originou, em 2018, a investigação contra o filho do presidente.

Alvo dos auditores investigados e da família Bolsonaro, o então chefe do Escor07, Christiano Paes Leme Botelho, acabou exonerado em dezembro.

Duas advogadas de Flávio, Luciana Pires e Juliana Bierrenbach, chegaram a se encontrar em agosto com Jair Bolsonaro, no gabinete da Presidência da República, para relatar a versão. A reunião contou com as presenças do general Augusto Heleno, ministro-chefe do GSI, e Alexandre Ramagem, diretor-geral da Abin. Continue lendo →