Aprovada pelo Congresso, em sessões vapt-vupt, as federações partidárias, vetadas pelo presidente Bolsonaro, representam um tremendo casuísmo. Na prática, os deputados e senadores encontraram uma saída bem no jeitinho brasileiro para coligações disfarçadas. Com isso, três ou quatro partidos poderão se juntar numa frente partidária nacional reproduzida nos Estados também na disputa proporcional.

As federações são dispositivos que podem salvar da extinção ou do ostracismo partidos políticos ameaçados pela cláusula de desempenho – que condiciona o acesso ao fundo Partidário ao desempenho nas eleições. Dois ou mais partidos poderão se juntar para superar a cláusula e eleger mais deputados e vereadores. Os recursos dos fundos Partidário e Eleitoral irão para as federações e serão divididos entre as legendas participantes conforme acordarem a partilha.

Essas entidades precisarão ter validade de no mínimo quatro anos. Teriam de ser constituídas até as convenções partidárias para serem válidas nas eleições do ano. Será necessário aos partidos participantes elaborar um programa comum. A legenda que deixar uma federação antes do prazo sofrerá punição. Elas funcionarão nas instâncias de representação como um único partido.

Se três legendas firmarem aliança desse tipo, terão direito a apenas uma estrutura de liderança na Câmara, por exemplo. Será possível às siglas federadas, porém, manter estruturas separadas, como sedes, dirigentes e funcionários. As burocracias ficariam preservadas. Ao vetar as federações, o Executivo afirmou que elas inaugurariam “um novo formato com características análogas à das coligações partidárias”, hoje vetadas na Constituição para eleições proporcionais.

“A vedação às coligações partidárias nas eleições proporcionais, introduzida pela Emenda Constitucional 97, de 4 de outubro de 2017, combinada com as regras de desempenho partidário para o acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuitas no rádio e na televisão tiveram por objetivo o aprimoramento do sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária e, por consequência, a diminuição da dificuldade do eleitoral de se identificar com determinada agremiação”, escreveu o governo.

Valendo em 2022 – A sessão da derrubada do veto presidencial às federações partidárias foi adiantada de ontem para segunda-feira, para reduzir as chances de não haver tempo para cumprir os trâmites burocráticos em caso de rejeição do veto. Isso porque só valem nas eleições de 2022 as alterações nas regras que estejam em vigor até o dia 1º de outubro deste ano. Com a mudança na data, a equipe técnica do Congresso terá um dia a mais para encaminhar a burocracia necessária. A análise do veto começou pelo Senado porque a tramitação sempre se inicia pela Casa de onde a proposta se origina.

Herói na pandemia – O ex-presidente Michel Temer (MDB) afirmou no programa Roda Vida da segunda-feira passada que o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) perdeu a chance de ser um “herói” no enfrentamento à pandemia de covid-19 no Brasil. Para o emedebista, Bolsonaro deveria ter centralizado o poder e reunido governadores e autoridades dos Três Poderes para uma “união” nacional, podendo ser exemplo nacional e internacionalmente. “Se ao começo da pandemia, ele [Bolsonaro] tivesse assumido, e até mesmo centralizado o controle –reunindo os 27 governadores, os presidentes dos Poderes e até a oposição, comprando vacinas– hoje ele seria um verdadeiro herói”, disse.

Sem impeachment – Temer (MDB) avalia que não seria conveniente iniciar neste momento um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Ele ressalta que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid pode concluir que o presidente teve "incúria" no combate à covid-19, o que eventualmente pode levar o Ministério Público a pedir o afastamento de Bolsonaro. Entretanto, Temer acredita que o momento não é o ideal para este processo. "Se você me perguntasse um ano atrás, eu diria que talvez fosse o caso de começar um impedimento. Nesse momento, eu não acho adequado", disse ele, na mesma entrevista.

CURTAS

CORRUPÇÃO NO BN – Um contrato suspeito de R$ 600 milhões da instituição financeira com a ONG Instituto Nordeste Cidadania, entidade parceira do BNB na operacionalização do Crediamigo e Agroamigo, levou o presidente nacional do PL, Valdemar Costa Neto, a pedir ao presidente Bolsonaro a demissão de toda a diretoria do banco.

JÁ ALGEMADO – Dono das lojas Havan e aliado do governo Bolsonaro (sem partido), o empresário Luciano Hang publicou vídeo em suas redes sociais provocando os senadores que vão interrogá-lo, hoje, na da Covid-19. “Se, por acaso, não aceitarem aquilo o que vou falar, já comprei, pra não gastarem dinheiro com algema, já comprei, vou entregar uma chave pra cada senador, e que me prendam”, desafiou, exibindo para a câmera um braço já algemado.

Perguntar não ofende: O que muda nas pré-candidaturas presidenciais com a aprovação das federações partidárias?

Advogada relata à CPI pacto negacionista e coação da Prevent Senior

Ao longo de sete horas de depoimento à CPI da Covid-10, hoje, a advogada Bruna Morato relatou uma rotina de ameaças a médicos da operadora de saúde Prevent Senior durante a pandemia de Covid.

Ela apontou falta de autonomia dos profissionais, exigência da prescrição de remédios ineficazes e o envolvimento da empresa em um "pacto" com o chamado "gabinete paralelo" do Palácio do Planalto, que, segundo a CPI, orientava o presidente Jair Bolsonaro sobre condutas para o enfrentamento da pandemia.

A advogada representa 12 médicos que trabalharam para a operadora de saúde e os ajudou a elaborar um dossiê, formado por mais de 10 mil páginas, com denúncias sobre a operadora. A Prevent Senior é acusada de ocultar mortes de pacientes de Covid e de prescrever o chamado “kit Covid” sem o consentimento dos pacientes.

A empresa nega as acusações e afirma que sempre atuou dentro de parâmetros éticos e legais. Argumenta que sempre respeitou a autonomia dos médicos e nega fraude em estudo realizado para testar eficácia da hidroxicloroquina no combate à Covid-19. No último dia 22, à CPI, o diretor-executivo da Prevent Senior também negou ocultação de dados para esconder mortes em razão da doença.

Ao final da reunião da comissão parlamentar de inquérito, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), vice-presidente da CPI, disse que o depoimento de Bruna Morato foi o mais impactante que ouviu (vídeo abaixo) e solicitou à Polícia Federal proteção para a advogada — durante o depoimento, ela relatou que já teve o escritório invadido.

Na audiência, senadores criticaram a falta de atitude do Conselho Federal de Medicina (CFM) e dos conselhos regionais de medicina diante das acusações contra a operadora.

“Qual é a teoria que eu tenho na minha cabeça agora? O governo federal, o gabinete paralelo, o Conselho Federal de Medicina e a Prevent Senior atuaram em conjunto para permitir que essa situação acontecesse”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).

A CPI aprovou requerimento que pede à Procuradoria da República em São Paulo e no Distrito Federal e também à Polícia Federal que investiguem possíveis omissões por parte do CFM, do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Clique aqui e confira a matéria completa do portal G1.

“Médicos e enfermeiros trabalharam infectados”, diz advogada

A CPI da Pandemia ouve, hoje, a advogada Bruna Morato, representante dos médicos que elaboraram um dossiê contra a Prevent Senior. Em suas primeiras declarações, Bruna Morato afirmou ter ficado “aterrorizada” com o que tinha sido compartilhado pelos clientes, e detalhou que os médicos eram obrigados a prescrever um kit fechado, sem a possibilidade de terem autonomia para retirarem medicamentos do pacote.

As denúncias contidas no dossiê, elaborado pelos médicos, dizem sobre a prescrição indiscriminada de cloroquina, azitromicina e ivermectina – o chamado “kit Covid” – para pacientes associados, até mesmo para quem não tinha sintomas da doença. Há também a elaboração de um estudo que supostamente demonstra a eficácia dos medicamentos.

A advogada se ofereceu para comparecer na CPI após, segundo ela, a Prevent Senior ter promovido demissões de médicos que teriam colaborado no dossiê entregue à comissão.

Ao responder ao senador Humberto Costa (PT-PE), a depoente afirmou que recebeu relatos de médicos e outros profissionais de saúde da Prevent Senior que trabalharam infectados com a Covid-19.

“As informações que me foram transmitidas é que, sim, médicos e enfermeiros foram trabalhar infectados (…) A orientação, acredito eu, era pela escassez do corpo clínico, e partiu da diretoria da Prevent Senior”, disse a advogada.

Morato também detalhou que o médico Anthony Wong foi admitido em uma UTI sem isolamento para Covid-19. “O que me choca é ele [Anthony Wong] ter sido admitido em uma unidade cardiológica em meio a tantos pacientes que estavam com ele dentro de uma UTI sem isolamento para Covid.”

Diante das declarações da advogada, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) entrou com requerimento, que foi aprovado no ato durante a sessão, que solicita que a Procuradoria da República e a Polícia Federal (PF) analise possíveis omissões do Conselho Federal de Medicina, Conselho Regional de Medicina em São Paulo e da Agência Nacional de Saúde Suplementar acerca das ações da Prevent Senior. Clique aqui e confira a matéria do portal CNN completa.

Deputado afirmou que o empresário será inquirido por “gente da melhor qualidade"

Nesta segunda-feira (27), o deputado federal Marco Feliciano (PL-SP) utilizou as redes sociais para dizer que está ansioso pelo depoimento de Luciano Hang à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid. O parlamentar afirmou que o momento será “histórico” e ressaltou que o dono da redes de lojas Havan será inquirido “por gente da melhor qualidade na CPI do Circo”.

Os senadores decidiram convocar o empresário após a acusação de que Hang teria manipulado informações relacionadas ao tratamento e à morte de sua própria mãe “para não desmerecer” o tratamento precoce contra a Covid-19. Hang deve ir ao Senado nesta quarta-feira (29).

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Ao falar sobre o depoimento, Feliciano lembrou que Hang gera mais de 20 mil empregos no país.

– Chega a 5ª, mas não chega a 4ª! Ansioso para assistir a um momento histórico! Luciano Hang, cidadão de bem, empresário, que dá mais de 20 mil empregos, carinhosamente chamado de “Véio da Havan”, ser inquirido por “gente da melhor qualidade” na CPI Do Circo! O Brasil torce por você, Luciano! – escreveu o parlamentar.

Congresso derruba veto e permite formação de federação partidária

Os parlamentares decidiram tornar lei o projeto (PL 2522/15) que permite aos partidos políticos se unirem em uma federação. O veto à proposta foi derrubado hoje em sessão do Congresso Nacional. Em seguida, a sessão foi encerrada.

A federação partidária permite aos partidos se unirem para atuar como uma só legenda nas eleições e na legislatura, devendo permanecer assim por um mínimo de quatro anos. A federação também contorna efeitos da cláusula de desempenho, que limita acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de televisão aos partidos que não atingirem um mínimo de votos nas eleições.

O projeto havia sido vetado totalmente pelo presidente Jair Bolsonaro com o argumento de que a federação partidária contraria o interesse público por ter “características análogas à das coligações partidárias, que foram proibidas pela Emenda Constitucional 97, de 2017, para aprimorar o sistema representativo, com a redução da fragmentação partidária”.

O PCdoB liderou as negociações pela derrubada do veto e é apontado como o maior beneficiário da norma. “Foi uma caminhada de muito tempo e, felizmente, vitoriosa”, disse o líder do partido, deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE). Ele ressaltou que a promulgação precisa ser feita antes do dia 2 de outubro para a norma ser aplicada nas eleições de 2022.

Sem perseguição – O novo partido que sairá da fusão entre PSL e DEM não será governista, segundo afirmou o ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, que assumirá a função de secretário-geral da legenda em formação. Atual presidente do DEM, ele diz, no entanto, que a sigla "não criará constrangimentos" a filiados e diretórios que decidam apoiar o presidente Jair Bolsonaro. A postura é semelhante à do DEM hoje. Oficialmente, a sigla não integra a base aliada, mas tem dois ministros no governo (Onyx Lorenzoni e Tereza Cristina) e maioria das bancadas na Câmara e no Senado alinhada ao Palácio do Planalto.

Em faixa própria – Um dos objetivos da fusão – que deve criar uma das maiores legendas da atualidade – é lançar candidato próprio ao Palácio do Planalto em 2022. "A gente acha que nasce com musculatura suficiente para isso", afirmou. O dirigente partidário ressaltou que, apesar disso, os diretórios municipais e regionais da nova legenda ficarão livres para apoiar outros candidatos. "Ter candidatura própria a presidente não significa que a gente pretenda estabelecer qualquer tipo de constrangimento para as lideranças e figuras do partido que eventualmente em seus Estados tenham uma situação distinta da nacional", disse.

Ex-ministros devem conversar sobre candidaturas à Presidência

Desafetos do presidente Jair Bolsonaro, o ex-ministros Luiz Henrique Mandetta (DEM) e Sergio Moro se reunirão em um almoço. A pauta do encontro serão as eleições presidenciais do ano que vem – sobre a qual os dois cogitam lançar candidatura.

A reunião foi revelada por Mandetta em declaração ao canal MyNews. O ex-ministro da Saúde afirmou que está participando da articulação para lançar à Presidência o que chamou de “melhor via”.

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– Estamos vivendo 2021, mas tem uma agenda que já quer viver o 2º turno de 2022. E 2021 é um ano para construir não a 3ª via, mas a melhor via, que se constrói com debates de propostas e ideias. Errado é quem já está em 2022 ou 2023. A classe política está conversando como nunca. Tem 10 partidos em torno de uma mesa – disse Mandetta.

O ex-ministro e Moro irão se encontrar nesta quarta-feira (29). No entanto, Mandetta admitiu que não sabe quais rumos a conversa irá tomar. Atualmente trabalhando na iniciativa privada, nos Estados Unidos, Moro chegou recentemente ao Brasil para discutir seu destino político.

– Não sei o que Sergio Moro vai fazer. Não é filiado a partido político, não dialoga com a classe política. Mas pode ser um fator. Amoêdo junto com Moro? Não sei o que pode vir, se pode vir decisão de candidatura – afirmou.

Sabatina do ex-advogado-geral da União está travada no Senado

Em entrevista ao programa Direto ao Ponto, da Jovem Pan, na noite desta segunda-feira (27), o presidente Jair Bolsonaro voltou a defender a indicação do ex-advogado-geral da União, André Mendonça, ao Supremo Tribunal Federal (STF). Apesar do atraso na sabatina de Mendonça, que depende do Senado Federal, o presidente disse acreditar na aprovação do aliado.

– Espalham boatos de que eu estaria trabalhando contra o André, não tem cabimento. André Mendonça tem resistência por parte de alguns, mas acredito que passe. […] André sabe a Bíblia toda e conhece a legislação muito bem – acrescentou.

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Ainda assim, Bolsonaro já passa a estudar outro nome “terrivelmente evangélico”, caso a indicação de Mendonça continue travada.

– No compromisso que fiz junto aos evangélicos, eu indico outro evangélico. Mas acho que vai dar certo o André. […] (É preciso) alguém que tome Tubaína comigo e passe lá por aquele gargalo que é o Senado – disse Bolsonaro ao ser questionado sobre a possibilidade de Mendonça não passar.

O presidente também adiantou “o que espera” de um aliado ocupando uma cadeira no STF.

– O que eu quero de um ministro do Supremo? A pauta de costumes, a questão da economia, o marco temporal – citou.

O Congresso Nacional se reunirá nesta segunda-feira (27) para analisar 36 vetos presidenciais e três projetos de lei. A sessão será divida em três partes: às 10h para deputados, às 16h para senadores e às 19h novamente para deputados. O comando será do vice-presidente do Congresso, Marcelo Ramos (PL-AM). O presidente Rodrigo Pacheco (DEM-MG) não estará presente por “agendas pré-marcadas e reuniões de trabalho”.

Entre os itens analisados está o veto total ao projeto que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinando que a adoção de uma criança ou adolescente só pode ser concretizada após fracassadas todas as tentativas de reinserção familiar. Segundo a Presidência da República, o veto aconteceu porque a medida prolongaria o tempo de espera para a adoção.

Os parlamentares também analisarão o veto total ao projeto que institui as federações partidárias, que permitiria aos partidos políticos se unirem para atuarem como uma só legenda, além do veto parcial que modificou a privatização da Eletrobras, na qual foram derrubados artigos como a possibilidade de empregados demitidos após a privatização ser alocados em outras empresas públicas.

Em relação aos projetos de lei, será discutido a alteração na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para a criação de um novo programa de transferência de renda mínima, o chamado Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família. Ainda será discutido o projeto de criação de crédito suplementar que atenda as despesas de assistência social durante a pandemia.

Vetos presidenciais

Veto parcial ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 101, de 2020, que institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, cujo objetivo é reforçar a transparência fiscal dos estados, municípios e do Distrito Federal e compatibilizar as políticas fiscais com a União.

Veto total a adoção após fracassada a reinserção familiar

Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2012, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) determinando que a adoção de uma criança só pode ser concretizada após todas as tentativas de reinserção familiar serem fracassadas.

Veto parcial a criação do Programa Pró-Leitos

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.010 de 2021 que cria o Programa Pró-Leitos, que permite a contratação por pessoas jurídicas e físicas, com recursos próprios, de leitos particulares de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), para utilização do Sistema Único de Saúde (SUS) enquanto durar a pandemia da Covid-19.

Veto parcial as ações emergenciais ao setor de eventos

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.638, de 2020, que realiza ações emergenciais e temporárias ao setor de eventos para compensar os danos econômicos provocados pelas medidas de prevenção da Covid-19.

Veto total a prorrogação da declaração de ajuste anual de Importo de Renda

Veto total ao Projeto de Lei nº 639 de 2021 que prorroga o prazo para apresentação da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 2021, referente ao ano de 2020.

Veto parcial ao marco legal das startups

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 146 de 2019 que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador.

Veto parcial a utilização permanente do Pronampe

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 5.575, de 2020 que permite a utilização do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) de forma permanente, como politica de crédito, dando tratamento especial às micros e pequenas empresas.

Veto total na inclusão de lúpus e epilepsia para dispensa de carência de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 293, de 2009 que inclui o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que dispensam o prazo de carência para concessão aos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Veto parcial para empregados demitidos da Eletrobras pós-privatização comprarem ações da empresa

Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão nº 7, de 2021 sobre a desestatização da Eletrobras, que veta a possibilidade de empregados demitidos após a privatização de comprarem ações da empresa e de serem contratados por outras empresas públicas.

Veto parcial para uso de indústrias de vacinas veterinárias para a produção de insumos para vacinas contra a Covid-19

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.343, de 2021 que autoriza industrias de fabricação de vacinas para uso veterinário a produzirem Insumo Farmacêutico Ativo (IFA) utilizados em vacinas contra a Covid-19 produzidas no Brasil.

Veto total para a ampliação de acesso a tratamentos antineoplásicos para usuários de plano de saúde

Veto total ao Projeto de Lei nº 6.330 de 2019 que amplia o acesso a tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral para usuários de planos de saúde.

Veto total a suspensão de desocupação de imóveis privados e públicos durante a pandemia

Veto total ao Projeto de Lei nº 827, de 2020 que suspende o cumprimento de medidas judiciais para a desocupação ou remoção de pessoas em imóveis públicos e privados durante a pandemia da Covid-19.

Veto parcial a Lei de Segurança Nacional (LDN)

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.108, de 2021 que altera a Lei de Segurança Nacional (LDN) que previa punições para quem tentasse impedir manifestações.

Veto parcial a medidas alternativas de prova de vida durante a pandemia

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 385 de 2021 que traz medidas alternativas para prova de vida aos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante a pandemia da Covid-19.

Veto total as federações partidárias

Veto total ao Projeto de Lei do Senado nº 477, de 2015 que institui as federações partidárias, que faria com que os partidos pudessem se unir e atuar como apenas uma legenda.

Veto ao patrocínio das empresas detentoras de direitos de transmissão aos clubes esportivos

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.336, de 2021, conhecida como “Lei do Mandante”, onde foi vetado o artigo que permitia as empresas detentoras dos direitos de transmissão de patrocinar os clubes esportivos.

Projetos de Lei

Alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

O Projeto de Lei 12/21 promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), com medidas que visam abrir espaço para a criação de um novo programa federal de renda mínima, em substituição ao Bolsa Família.

Abertura de crédito suplementar para despesas de assistência social na pandemia da Covid-19

O Projeto de Lei 13/21 permite a abertura de crédito suplementar que atenda as despesas de assistência social para o enfrentamento da pandemia da Covid-19 com recursos do Auxílio Brasil, programa que substituiu o Bolsa Família.

Criação de R$ 2,8 bilhões de crédito para desestatizar o metrô de Belo Horizonte

O Projeto de Lei 15/21 cria um crédito especial de R$ 2,8 bilhões para a reestruturação societária da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), visando desestatizar o metrô de Belo Horizonte.

*Com informações da Agência Câmara

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