STJ decide que desacato a autoridade não é mais crime
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) descriminalizou a conduta tipificada como crime de desacato a autoridade, por entender que a tipificação é incompatível com o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). A decisão foi tomada na sessão desta quinta-feira (15).

O ministro relator do recurso no STJ, Ribeiro Dantas, ratificou os argumentos apresentados pelo Ministério Público Federal (MPF) de que os funcionários públicos estão mais sujeitos ao escrutínio da sociedade, e que as “leis de desacato” existentes em países como o Brasil atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.

A decisão, unânime na Quinta Turma, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou entendimento de que os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil têm natureza supralegal. Para a turma, a condenação por desacato, baseada em lei federal, é incompatível com o tratado do qual o Brasil é signatário.

Controle de convencionalidade

Ao apresentar seu voto, o ministro Ribeiro Dantas destacou que a decisão não invade o controle de constitucionalidade reservado ao STF, já que se trata de adequação de norma legal brasileira a um tratado internacional, o que pode ser feito na análise de um recurso especial, a xemplo do que ocorreu no julgamento da Quinta Turma.

“O controle de convencionalidade não se confunde com o controle de constitucionalidade, uma vez que a posição supralegal do tratado de direitos humanos é bastante para superar a lei ou ato normativo interno que lhe for contrária, abrindo ensejo a recurso especial, como, aliás, já fez esta corte superior ao entender pela inconvencionalidade da prisão civil do depositário infiel”, explicou Ribeiro Dantas.

O ministro lembrou que o objetivo das leis de desacato é dar uma proteção maior aos agentes públicos frente à crítica, em comparação com os demais, algo contrário aos princípios democráticos e igualitários que regem o país.

“A criminalização do desacato está na contramão do humanismo, porque ressalta a preponderância do Estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo”, destacou o ministro.

Outras medidas

O magistrado apontou que a descriminalização da conduta não significa liberdade para as agressões verbais ilimitadas, já que o agente pode ser responsabilizado de outras formas pela agressão. O que foi alterado é a impossibilidade de condenar alguém, em âmbito de ação penal, por desacato a autoridade.

No caso submetido a julgamento, um homem havia sido condenado a cinco anos e cinco meses de reclusão por roubar uma garrafa de bebida avaliada em R$ 9,00, por desacatar os policiais que o prenderam e por resistir à prisão. Os ministros afastaram a condenação por desacato.

UOL

Pesquisa mostra que homens ainda culpam mulher por estupro

Foto: Reprodução / Internet

Depois de ouvir 1.800 pessoas de 70 cidades, a pesquisa indicou que, apesar das críticas ao machismo

Pesquisa apresentada hoje (7) no 4º Fórum Fale sem Medo, em São Paulo, feita pelos Institutos Avon e Locomotiva, mostrou que 88% dos entrevistados acreditam que ainda há muita desigualdade entre homens e mulheres na sociedade brasileira.

Apesar de 85% dos homens concordarem que todos os pais devem educar os filhos para ser menos machistas, 43% deles dizem pegar mal reclamar de um amigo que compartilha fotos de mulheres nuas em grupos privados de homens.

Para 48% dos entrevistados, é desagradável ou humilhante o homem cuidar da casa enquanto a mulher trabalha fora e apenas 35% acham que cabe ao homem ajudar a mulher.

Depois de ouvir 1.800 pessoas de 70 cidades, a pesquisa indicou que, apesar das críticas ao machismo, na prática, as atitudes mostram tolerância a comportamentos machistas, já que 78% dizem não interferir em brigas de casal ou interferir apenas se houver alguma violência extrema.

O levantamento revelou que 61% consideram que a mulher que se deixou fotografar também tem culpa quando um homem compartilha suas imagens íntimas sem autorização nas redes sociais e que 27% acreditam que, em alguns casos, a mulher pode ter culpa por ser estuprada.

A pesquisa – O papel do homem na desconstrução do machismo – mostrou que 78% das pessoas concordam que as mulheres devem conhecer seus direitos e ser incentivadas a lutar por eles; 59% disseram que todas devem ser respeitadas, não importando sua aparência, nem seu comportamento; e 67% dizem que homens e mulheres devem ser igualmente responsáveis pelos cuidados com a casa e com os filhos.

O machismo é considerado negativo por 79% das pessoas. Apesar de 87% dos entrevistados concordarem que ao menos uma parte da população é machista, só 24% delas se consideram assim. A pesquisa também mostra que 24% dos homens não têm coragem de defender as mulheres no meio de outros homens e que 31% não gostariam de ser machistas, mas não sabem como agir.

Feminismo

Sobre as percepções a respeito do feminismo, 20% dos homens e 55% das mulheres se consideram feministas, mas 55% das pessoas dizem que o feminismo é contrário ao machismo e 32% acham que o feminismo está ultrapassado. Outros 44% afirmaram que chamá-los de machistas não os motiva a se engajar no enfrentamento à violência contra a mulher e 54% disseram ter tido uma conversa pessoal antes de mudar as atitudes.

“O simples fato de um quarto da população se admitir como machista mostra que este tema ainda tem muito o que avançar na percepção do quanto isso é errado. Sabemos que o conhecimento da maioria das pessoas sobre o tema ainda é muito superficial.

O tamanho da oportunidade que se abre é a de que seis em cada dez homens – ou seja, 46 milhões de brasileiros adultos – acreditam que poderiam lidar com as questões femininas de forma diferente e melhor “, disse o presidente do Instituto Locomotiva, Renato Meirelles.

A coordenadora de Projetos de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Instituto Avon, Mafoani Odara Poli Santos, disse que a pesquisa é um disparador de processos importantes de reflexão e transformação. “Trazemos nessa pesquisa de percepção dados superpositivos, mas ainda existe muita tolerância em processos e violências contra a mulher com um quarto dos homens acreditando que as mulheres têm culpa de serem estupradas. Esses dados contrapõem o que é percepção e o que é prática. Nas coisas mais básicas do processo de educação, as pessoas não conseguem mudar.”

A jornalista Jacira Melo, fundadora e diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, ressaltou que este é o momento oportuno para debater o assunto com os homens, se for analisado que há 36 anos mulheres do país inteiro protestaram, escrevendo nos muros a frase “quem ama, não mata”, em um momento no qual a violência contra as mulheres não era reconhecida como problema social grave.

“Tivemos um processo no qual as mulheres fizeram um verdadeiro levante no país dizendo: 'basta de violência', o que é um problema social, não é um problema de quatro paredes. Aprendi que ninguém muda ninguém e que os homens precisam mudar e se responsabilizar pelo machismo. Ao lado de uma mulher que sofre violência, há um homem que precisa mudar”, afirmou Jacira.

Agência Brasil

Justiça nega pedido de trabalho de condenada pela morte de PC em Ouro Preto
O Tribunal de Justiça de Rondônia - TJ/RO negou pedido de Sirlene Louzada, presa pela morte do policial civil Augusto César Rodrigues da Silva e da portadora de deficiência mental Dalva Maria Batista crime este ocorrido em fevereiro de 2011 e chocou Ouro Preto do Oeste pelo modo covarde arquitetado e executado o macabro plano. Sirlene Louzada pleiteava trabalhar na 7ª Ciretran na função de atendimento ao público sem escolta policial. A acusada cumpre pena no regime fechado na Casa de Detenção de Ouro Preto do Oeste desde o ano de 2011. No dia 24 de abril de 2012 foi condenada em um júri popular, há 16 anos, 9 meses e 18 dias (homicídio qualificado), e 1 ano e 4 meses e dez dias por (ocultação de cadáver). A sentenciada que era esposa da vitima, sempre negou ser a autora intelectual do duplo homicídio, chegando ao ponto de no dia do velório do seu esposo ter sucessivos ataques, como álibi de tirar o foco de qualquer acusação pelos crimes. Mas com um trabalho rápido e eficiente os delegados Cristiano Martins Mattos e Marcos Vinicius Filho a trama foi desmascarada em menos de 48 horas.

Os crimes


O crime ocorrido no dia 19 de fevereiro de 2011 foi arquitetado 20 dias por Sirlene, juntamente com o amante Edeildo. Ela teria embriagado o esposo e, aproveitando da situação, em companhia de Ademir Germano Amaral, 31, vulgo “Lixa’ desferiram vários golpes com um pedaço de madeira no crânio do policial”. A doméstica Dalva, que estava dormindo em um quarto da residência, acordou com o barulho e foi morta como queima de arquivo.


Em seguida o corpo do policial civil Augusto foi colocado na carroceria do veiculo Ford e o corpo da domestica Dalva no porta malas do carro da comerciante. O trio seguiu rumo a RO 470 (conhecida como linha 200) e em frente ao lixão colocaram os corpos de Augusto e Dalva na cabine da caminhonete e atearam fogo para simular um acidente de trânsito

Veja a decisão do TJ/RO

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Câmaras Criminais Reunidas
Despacho DA RELATORA
Mandado de Segurança
Número do Processo :
0005750-38.2016.8.22.0000
Processo de Origem : 0002204-02.2012.8.22.0004
Impetrante: Ministério Público do Estado de Rondônia
Impetrado: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste - RO
Relatora:Desª Marialva Henriques Daldegan Bueno
Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia,
objetivando dar efeito suspensivo ao agravo de execução penal n. 0002204-02.2012.822.0004 e sustar os efeitos da decisão
proferida pelo Juizo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, que autorizou a apenada em regime prisional fechado,
Sirlene Louzada de Amorim, a exercer trabalho externo no Detran local sem escolta. (fls.95/96)
O impetrante aduziu, em síntese, que já interpôs o mencionado agravo em execução contra a decisão da autoridade impetrada
questionando a ausência da escolta, entretanto, tal recurso possui apenas o efeito devolutivo, podendo tal decisão produzir seus
efeitos normalmente, favorecendo a apenada de exercer o trabalho externo sem vigilância, o que poderia facilitar sua fuga.
Pontua que a ação mandamental é o meio adequado conferir efeito suspensivo ao recurso, e obstar os efeitos da decisão agravada.
Requereu, liminarmente, a concessão do efeito suspensivo ao agravo execução n. 0002204-02.2012.822.0004 e sustado os
efeitos da decisão proferida pelo Juizo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, e no mérito, a concessão da
segurança. Juntou documentos às fls. 20/142, bem como atendeu ao despacho para corrigir a impetração (fls. 145), conforme certidão de fls. 148. Relatado.
 Decido.

Não obstante aos fundamentos da inicial, verificou-se em consulta ao sistema informatizado SAP, que durante o trâmite do mandado de segurança a autoridade impetrada concluiu restar prejudicado o trabalho externo deferido anteriormente à apenada, tendo em vista o teor do ofício encaminhado pelo Detran da Comarca de Ouro Preto do Oeste, informando que não havia mais vagas para a inclusão da apenada, e que enquanto não houvesse aditamento no Termo de Cooperação Técnica entre aquela autarquia e a SEJUS ficava suspensa a inclusão de novos apenados.
Em face do exposto, entendo que houve a perda do objeto do presente mandado de segurança, razão pela qual julgo este feito prejudicado com base no art. 659 do Código de Processo Penal e art.139, inc. V, do Regimento Interno desta Corte.

Publique-se e arquive-se o feito.

Porto Velho – RO, 11 de novembro de 2016.

Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Relatora

Fonte: Alexandre Araujo com informações do TJ/RO

Querem enterrar a Lava Jato, dizem procuradores

O Estado de S.Paulo

Os procuradores da República que integram a força-tarefa da Operação Lava Jato alertaram nesta quarta-feira, 9, que um substitutivo do projeto de lei 3636/2015 coloca ’em risco’ a maior investigação já desfechada contra a corrupção no País.

“Querem enterrar a Lava Jato”, disse o procurador regional da República Carlos Fernando dos Santos Lima, decano da força-tarefa.

Lima e seus colegas convocaram a imprensa em Curitiba para anunciar o ‘repúdio à tentativa de líderes partidários de votar em regime de urgência na Câmara dos Deputados o projeto que altera a Lei de Organização Criminosa’.

O substitutivo que inquieta os procuradores seria colocado em votação nesta quarta-feira, em regime de urgência, na Câmara. A sessão foi adiada depois que o Ministério Público Federal se manifestou contra a proposta.

Na avaliação da força-tarefa da Lava Jato, na prática, se o texto for aprovado, ‘vai acabar com os acordos de leniência já fechados em todo o país e barraria todos os outros’.

“O substitutivo implicaria na extinção de punibildiade dos crimes, ou seja, a anistia de todos os crimes ocorridos na Lava Jato que estejam no âmbito das empreiteiras”, adverte Carlos Lima. “As empresas fazem acordo com órgãos do Executivo e todos os crimes serão perdoados.”

“Repetem-se aqui as tentativas do governo anterior de desfigurar a lei anti-corrupção, caracterizando-se essa manobra em intervenção na investigação da Operação Lava Jato e em outras dela decorrentes”, afirmam.

O procurador Deltan Dalagnoll é taxativo. “Representaria uma anistia ampla para toda empreiteira que fechar acordo com órgãos do Executivo.”

Segundo os procuradores, a alteração na lei que define organização criminosa ‘implicaria numa mudança de todo o cenário de acordos com empreiteiras e, consequentemente, de delações premiadas fechadas com executivos ligados a esses grupos’.

“Não teremos, efetivamente, uma Lava Jato”, prevê Carlos Lima.

Procuradores reagem à tentativa de enterrar Lava Jato


Os procuradores da Operação Lava Jato reagiram a manobras de deputados federais para votar em regime de urgência um projeto de lei que poderá levar à extinção de punições e ações criminais em caso de fechamento de acordos de delação premiada entre empresas e o Executivo. De acordo com os procuradores, a aprovação dessa proposta legislativa irá "enterrar" a Lava Jato e outras investigações decorrentes das apurações sobre o esquema de corrupção na Petrobras.

A reação ocorreu após o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), ter apresentado nesta quarta-feira (9) um novo texto sobre o tema das colaborações premiadas feitas por empresas, que, na linguagem técnica, são chamados acordos de leniência.

A medida foi tomada no âmbito de um projeto de lei em curso na Câmara dos Deputados que altera pontos da lei anticorrupção.

A proposta permite que seja extinta a penalidade criminal para os delatores de empresas que fechem acordos de leniência. Também extingue os processos contra as empresas investigadas.

Ao tomarem conhecimento sobre a nova proposta de texto, os procuradores resolveram convocar uma entrevista coletiva em Curitiba para atacar a iniciativa.

O procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da Lava Jato, apontou que a aprovação do novo texto poderá mudar os rumos da operação.

"Esse substitutivo é a maior fonte de nossa preocupação. Ele traz uma série de desincentivos ao acordo de leniência. Mas principal é a extinção automática da punibilidade", disse.

"Se uma empreiteira dessas que já tiveram executivos condenados fizer acordo com o [Poder] Executivo nos termos desse projeto, todos esses executivos, mesmo presos, já condenados, eventualmente com trânsito em julgado, terão sua punibilidade extinta, serão imediatamente soltos, por não terem responsabilidade por crime algum", afirmou.

De acordo com Lima, o texto poderá transformar a lei anticorrupção em um "lei que favorece os corruptos".

O outro coordenador da equipe de procuradores da República em ação na Lava Jato, Deltan Dallagnol disse que se a medida for aprovada a operação estará "ferida de morte". (Folha de S.Paulo)

Pesquisa Datafolha: bandido bom é bandido morto


Para 57% dos brasileiros, 'bandido bom é bandido morto'. Pesquisa foi encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Em municípios com menos de 50 mil habitantes, índice sobe para 62%.

Do Portal G1

A maioria dos brasileiros (57%) defende a afirmação “bandido bom é bandido morto”. O índice de concordância sobe para 62% em municípios com menos de 50 mil habitantes, segundo levantamento feito pelo Datafolha a pedido do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP).

Os dados fazem parte do 10º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que será divulgado no dia 3 de novembro. No comparativo com 2015, quando a mesma pesquisa foi feita, a aceitação da frase aumentou. No ano passado, 50% da população se dizia a favor da morte de criminosos.

A diferença aumenta ou cai um pouco quando separada por sexo. Este ano, entre os homens, 60% concordam e 32% discordam. Já entre as mulheres, 55% concordam e 36% discordam. Separado por idade, quanto mais velho, mais a expressão é aprovada. Na faixa de 16 a 24 anos, 54% concordam. Já para os que têm 60 anos ou mais, 61% estão de acordo.

O Datafolha também revela que 64% dos brasileiros acreditam que os policiais são caçados pelos criminosos. A percepção é ainda maior nas regiões Norte (67%), Centro-Oeste (69%) e Sudeste (66%).

O índice aumenta entre as famílias com renda mensal superior a dez salários mínimos. Nesse grupo, a concordância é de 72%.

A pesquisa ainda aponta relativa satisfação da população com as forças de segurança pública: 52% afirmam que a Polícia Civil faz um bom trabalho esclarecendo crimes e 50%, que a Polícia Militar garante a segurança da população. A maioria dos brasileiros defende a falta de infraestrutura na área: 63% dos brasileiros acreditam que as polícias não têm boas condições de trabalho.

A forma como as policiais atuam, entretanto, não é bem avaliada. De acordo com o levantamento, 70% da população sente que as polícias cometem excessos de violência no exercício da função. Entre os jovens de 16 a 24 anos de idade, a sensação é ainda mais nítida, sendo que 75% deles acreditam que os policiais abusam.

Além disso, 53% dos brasileiros (60% dos jovens de 16 a 24 anos de idade) têm medo de ser vítima de violência por parte da polícia civil e 59% (67% dos jovens de 16 a 24 anos) temem ser agredidos por policiais militares.