Advogados não defendem Torres, mas apontam erro de Moraes
Alexandre de Moraes Foto: Nelson Jr./SCO/STF
Pedro Estevam Serrano e Fernando Hideo Lacerda, advogados ligados ao Prerrogativas, grupo jurídico aliado do presidente Lula (PT), escreveram um artigo colaborativo criticando a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes em manter a prisão preventiva de Anderson Torres.
O texto foi publicado na Folha de S.Paulo, nesta segunda-feira (24). Para os advogados, manter Torres preso “sinaliza que continuamos presos na dicotomia impunidade-abuso”.
– Longe desses dois extremos, o processo penal deve zelar pela reconstrução histórica correta dos fatos apurados, mediante a observância das regras do jogo protegidas pela Constituição Federal – diz o texto.
O artigo procura deixar claro que não se trata de uma “defesa” do ex-ministro de Jair Bolsonaro (PL) em relação aos atos radicais de 8 de janeiro. Inclusive, os advogados afirmam haver “fortes indícios” de uma atuação de Torres nos atos. No entanto, os juristas defendem que “os fatos sejam devidamente apurados sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e, uma vez confirmados, sejam rigorosamente punidos nos termos da lei penal”.
A leitura que os advogados fazem da postura de Alexandre de Moraes é que há uma deturpação da prisão preventiva como tática de responsabilização penal imediata, “o que caracteriza ato de barbárie incompatível com o sistema penal constitucional”.
– Não se pode retribuir os ataques criminosos às prisões da República por meio da banalização da prisão preventiva, que em si mesmo é também uma grave afronta ao Estado Democrático de Direito – diz o artigo.
As acusações contra Torres são que ele, enquanto secretário de Segurança do Distrito Federal, teria se omitido e sido conivente com os atos de vandalismo realizados na capital federal. Na ocasião, ele estava de férias nos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes negou o pedido de liberdade ao ex-ministro da Justiça na última quinta-feira (20). Torres está preso desde o dia 14 de janeiro.
Presidente do TSE defendeu a responsabilização das big techs por conteúdos falsos
Ministro Alexandre de Moraes Foto: STF/SCO/Carlos Moura
Nesta terça-feira (25), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, entregou aos presidentes da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sugestões para o projeto de lei que trata do combate às fake news e regulamenta as redes sociais.
Ao entregar o documento, Alexandre de Moraes defendeu que as empresas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas por contas falsas e ao não disponibilizarem conteúdos solicitados pela Justiça.
O ministro também defendeu a responsabilização das big techs no caso de manutenção de conteúdos falsos ou descontextualizados para atingir a integridade do processo eleitoral. A medida também deveria valer para casos de ameaça, violência, contra a integridade física de funcionários públicos e que tiverem objetivo de restringir o livre exercício dos poderes constitucionais.
A mesma punição deve ocorrer na difusão de discursos de ódio, racismo, ideologias nazistas e qualquer tipo de discriminação.
As sugestões foram baseadas na experiência do TSE no combate à desinformação durante o período eleitoral.
Responsabilização O projeto de lei das fake news é relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP). O texto prevê a transparência de redes sociais e de serviços de mensagens privadas, sobretudo quanto à responsabilidade dos provedores no combate à desinformação.
A proposta também determina o aumento da transparência em relação a conteúdos patrocinados e à atuação do poder público. Além disso, estabelece sanções para eventuais descumprimentos da lei.
Grupo de parlamentares usam o depoimento de Gonçalves Dias para atestar que o ministro de Lula sabia que invasões poderiam ocorrer
Flávio Dino Foto: EFE/ Isaac Fontana
Deputados da oposição apresentaram à Procuradoria-Geral da República (PGR), nesta segunda-feira (24), um pedido de prisão contra o Ministro da Justiça, Flávio Dino.
Para os parlamentares, o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), general Gonçalves Dias, deixou claro em seu depoimento à Polícia Federal que Dino sabia dos riscos das manifestações do dia 8 de janeiro.
– Dessa forma, questionamos: se Dino sabia, por que não alertou os presidentes da Câmara dos Deputados, Senado e STF sobre o risco iminente? – comenta o deputado federal Daniel Freitas (PL-SC), um dos autores do pedido de prisão.
E continua:
– É válido ressaltar que utilizamos a mesma justificativa jurídica que mantém até hoje Anderson Torres preso. Ora, a situação é a mesma. Por que um segue encarcerado e o outro não? Afinal de contas, somos ou não somos todos iguais perante a lei? Se Anderson está detido, Flávio Dino também deve estar.
O desempenho das funções do Ministério Público de Rondônia nas áreas da educação, infância e juventude, direitos humanos e conflitos agrários, ao longo de 17 anos, na comarca de Vilhena, levaram a Polícia Militar do Estado de Rondônia, por meio do 3º Batalhão e Comando Regional de Policiamento III, a prestar homenagem à Promotora de Justiça Yara Travalon Viscardi, que se despede da região para assumir o exercício de suas atividades em Porto Velho.
O reconhecimento foi realizado na última sexta-feira (21/4) e ocorreu como parte da programação de cerimônia de Formatura alusiva a Tiradentes – Patrono da PMRO. Na cerimônia, foram destacados o comprometimento e a dedicação da Promotora, que contribuiu significativamente para a segurança e bem-estar da população local.
Durante a solenidade, a corporação ressaltou que a integrante, ao longo de sua carreira, sempre demonstrou extremo interesse no trabalho da instituição militar, com a qual estreitou laços visando ao aprimoramento e excelência dos serviços públicos prestados pela Polícia.
Conforme lembrado no evento, nos 17 anos em que esteve na região, Yara Travalon participou de diversas operações desencadeadas pelo 3º Batalhão, contribuindo para o aperfeiçoamento do destacamento, por meio de instruções e palestras. Também registrou atuações relevantes com o apoio à PM em atividades realizadas em escolas, a exemplo do Proerd e da Guarda Mirim.
Em sua passagem pela área de conflitos agrários, mostrou-se fundamental para que operações de reintegração de posse fossem bem-sucedidas, estando presente às fases de preparação e execução dos trabalhos, de modo a garantir a observância de direitos individuais e coletivos dos envolvidos.
“Com seu uniforme paisano, a competente Promotora de Justiça sempre se manteve ao lado dos policiais militares justos e corretos, enfrentando, em diversas ocasiões, o sol escaldante, terrenos difíceis e áreas de selva do nosso Estado de Rondônia. Sua coragem e determinação inspiram respeito e determinação. Desejamos sucesso nos novos desafios”, afirmaram, em mensagem lida durante o evento, os policiais militares do 3º Batalhão.
Yara Travalon Viscardi ingressou no Ministério Público de Rondônia em 1999, tendo tido passagens pelas Promotorias de Justiça das comarcas de Cerejeiras e Colorado do Oeste, além de Vilhena.
Julgamento no plenário virtual começou nesta terça-feira (25) e termina no dia 2 de maio. Denúncias foram apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar nesta terça-feira (25) mais 200 denúncias apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra incitadores e executores dos atos golpistas do dia 8 de janeiro.
O relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes, votou para tornar réus os investigados. O julgamento no plenário virtual termina em 2 de maio.
Na segunda-feira (24), o STF concluiu o julgamento que transformou em réus outros 100 investigados por participarem dos atos golpistas. A denúncia também foi apresentada pela PGR.
Caso os ministros também acolham as denúncias do julgamento atual, os investigados viram réus, e o processo terá seguimento com a fase de coleta de provas, com depoimentos das testemunhas de defesa e acusação, além de interrogatórios dos réus. Não há prazo para o STF julgar se eles serão condenados ou absolvidos.
Desta leva, 100 denúncias são do inquérito que investiga os executores dos ataques. Neste caso, são julgados crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do estado democrático de direito, golpe de estado e deterioração de patrimônio tombado.
No outro inquérito, são investigados autores intelectuais e pessoas que incitaram o vandalismo. Esses denunciados podem responder por incitação ao crime e associação criminosa.
VOTO DO RELATOR
Em seus votos, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que as condutas são gravíssimas.
"Por intermédio de uma estável e permanente estrutura montada em frente ao Quartel General do Exército Brasileiro sediado na capital do País, aos desideratos criminosos dos outros coautores, no intuito de modificar abruptamente o regime vigente e o ESTADO DE DIREITO, a insuflar 'as Forças Armadas à tomada do poder' e a população, à subversão da ordem política e social, gerando, ainda, animosidades entre as Forças Armadas e as instituições republicanas", escreveu.
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