TAC da cavalgada 2015 da Agris Show Norte é firmado na Promotoria de Justiça
Firmado na quinta-feira (09) no auditório da Promotoria de Justiça o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) referente à Cavalgada de abertura da 11ª Exposição Agropecuária do Parque Agri-Show Norte de Ouro Preto do Oeste, que será realizada no dia 01 de agosto.

No TAC, constam as mesmas regras que vêm sendo adotada nos anos anteriores, ressaltando que continua proibido na Cavalgada a participação em motocicletas, caminhões, tratores, veículos de tração animal (carroças) ou qualquer outro meio de transporte.
Fica terminantemente proibido a utilização de bois no desfile da cavalgada, e continua vetada a condução de cavalos por menor de 12 anos, que só poderá participar do evento como carona. O TAC define que não é permitido o uso de esporas e adornos que podem causar lesão, canivetes e outros itens do ‘kit’ do cavaleiro.

Os cavaleiros e amazonas que vão participar da Cavalgada, também devem estar atentos aos horários liberados para a travessia pela BR-364 com monitoramento e autorização dos patrulheiros rodoviários federais. A travessia pela BR será permitida entre às 7 horas e 10h30min, e após a Cavalgada será novamente otimizada pela PRF.

Outra preocupação elencada na reunião é com relação ao isolamento com fita de isolamento zebrada, e o monitoramento pela Polícia, da área do Bosque Municipal que está em construção. A medida visa proteger a obra em construção da Praça do Bosque, tendo em vista que neste ano a quadra da praça da antiga prefeitura onde aglomeravam dezenas de veículos sonorizados e centenas de pessoas se tornou um canteiro de obras do novo Fórum, e este público não poderá ocupar o bosque.

A Promotora de Justiça Alba da Silva Lima coordenou a reunião que contou com a participação da prefeita Joselita Araújo da Silva, quatro diretores da Associação mantenedora do Parque Agri-Show Norte, além de representantes das polícias Civil (PC), Militar (PM), Rodoviária Federal (PRF), Corpo de Bombeiro, Polícia Ambiental, 7ª Ciretran, Idaron, secretarias municipais de Obras e de Saúde, Vigilância Sanitária, Conselho Tutelar e direção do Hospital Municipal Laura Maria Carvalho Braga.

CONFIRA AS PRINCIPAIS REGRAS DO TAC:

- Cavalgada dia 01 de agosto; inicio: às 10h30min em ponto;
- Local do desembarque dos animais: próximo à Atlanta Auto Elétrica e da revenda Chrvrolet;
- Local de inicio da Cavalgada: na esquina da praça da Igreja Matriz, entre a Rua Castelo Branco até a BR-364 com o inicio da Avenida Daniel Comboni, na Marechal Rondon (via marginal), esquina coma XV de Novembro até o Hotel Dominique. Somente cavalos;
- Fica proibido utilizar bois adestrados na cavalgada, por recomendação da Idaron;
- É proibido aderir a Cavalgada com motocicletas, caminhões, tratores, carroças, máquinas agrícolas e qualquer outro veículo;
- proibido a participação de menor de idade, salvo nos termos da legislação;
- Não é permitido usar som automotivo e o uso de fogos de artifício;
- Não será permitida a venda de bebida alcoólica por comitivas; -
Não será permitida a posse ou condução de bebida alcoólica, ou não, em recipiente de vidro.

Fonte: Assessoria

Barbosa defende veto ao aumento no Judiciário

O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, reforçou a opinião da presidenta Dilma Rousseff e indicou que o reajuste médio de 59,49% para servidores do Poder Judiciário deve ser vetado pelo governo.

“O reajuste [aprovado no Senado] não está compatível com o reajuste fiscal. Isso deve ser motivo para o veto. A presidenta se manifestou sobre isso na viagem”, disse Barbosa em entrevista nesta segunda-feira (13), em Brasília.

Durante viagem à Itália, no último fim de semana, Dilma comentou a inviabilidade de concessão de um reajuste como este. “Estamos avaliando, porque é impossível o Brasil sustentar um reajuste daquelas proporções. Tem certas… certos valores, certas quantidades de recursos que algumas leis exigem, que são impraticáveis. O país não pode fazer face a isso.”

De acordo com o Ministério do Planejamento, o aumento para 117,5 mil servidores ativos e inativos do Judiciário custaria R$ 1,5 bilhão este ano, R$ 5,3 bilhões, em 2016 e R$ 8,4 bilhões, em 2017, até atingir R$ 10,5 bilhões anuais a partir de 2018.

A presidenta trata do reajuste do Judiciário enquanto negocia com servidores do Poder Executivo. “Com o Executivo estamos em negociação. Estamos trabalhando, seguindo um cronograma para apresentar ao Congresso, até o final de agosto, o reajuste do Executivo”, disse Barbosa.

A proposta do governo é aumento de 21,3%, divididos em quatro parcelas até 2019. Os trabalhadores pedem, para o ano que vem, reajuste de 27,3% para repor perdas salariais desde 2010. Eles pedem ainda que o reajuste seja negociado anualmente.

MP: quadrilha de empresário, juíza e delegado

Do site Consultor Jurídico

Um esquema de conluio envolvendo um empresário, um advogado, uma juíza e um delegado de Polícia Civil com o objetivo de enriquecer os envolvidos e obter informações sigilosas será analisado pela Justiça. Na trama, que parece saída de um romance policial, todos utilizam de suas funções e relações para beneficiar o empresário, principalmente num contencioso bilionário contra sua ex-mulher e a família dela.

O enredo está descrito em uma denúncia do Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra Luiz Eduardo Aurichio Bottura — empresário e político. A denúncia foi recebida nesta terça-feira (7/7) pelo Juízo da Vara de Anaurilândia (MS), onde tudo aconteceu.

Bottura é figura conhecida no Judiciário nacional. Ele é parte em mais de 3 mil ações em diferentes estados e já foi condenado mais deduas centenas de vezes por litigância de má-fé. Dessa vez, é acusado de formar uma quadrilha em conjunto com seu advogado Eduardo Garcia da Silveira Neto, com a juíza Margarida Elisabeth Weiler e com o delegado Juvenal Laurentino Martins. Bottura nega o conluio e diz que a denúncia é inepta.

O Ministério Público aponta que os denunciados cometeram os mais variados crimes, dentre os quais se destacam corrupção ativa e passiva, violação de sigilos funcionais, interceptações ilegais de comunicações telefônicas e telemática, quebras de sigilos bancários e falsidade ideológica.

Lava Jato será agora em sigilo absoluto

Postado por Magno Martins

O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki,  instaurou o sigilo absoluto sobre as informações contidas no inquérito da operação "lava jato". O ministro do STF havia cobrado da equipe da CGU que analisa o caso o respeito absoluto ao sigilo no processo. Segundo o Valor Econômico há duas datas para a conclusão de uma nova lista de envolvidos nos desvios da Petrobras: dia 5 de agosto, data da eleição para procurador-geral, e 17 de setembro, último dia do mandato de Janot.

Entre agosto e setembro de 2015, técnicos do Tribunal Superior Eleitoral vão finalizar a análise do cruzamento das contas da campanha presidencial de Dilma Rousseff, dos gastos do Planalto no período (viagens e eventos no período eleitoral) e dos depoimentos dos delatores da operação "lava jato" para confirmar se houve ou não abuso de poder e uso da máquina pública.

O peso da PEC da bengala para o país

Postado por Magno Martins

Segundo levantamento feito pelo jornal O Globo em Tribunais de Contas de 20 estados, se a Câmara dos Deputados estender a PEC da Bengala a todo o funcionalismo público, quase metade dos conselheiros de TCEs poderá ficar no cargo por mais de 30 anos, há situações em que a permanência chegará a 39 anos. O cenário pode reabrir uma discussão sobre a criação de prazo para a ocupação desses cargos. 

O banco de dados que permite o monitoramento do trabalho dos juízes brasileiros, o Justiça Aberta, foi desativado por decisão da corregedora do Conselho Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi. A Lei de Acesso à Informação não foi regulamentada pelo plenário do CNJ.