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Regionais : Perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda? Veja o que fazer
Enviado por alexandre em 01/05/2019 09:46:12

Perdeu o prazo para declarar o Imposto de Renda? Veja o que fazer


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O contribuinte que perdeu o prazo para envio da declaração do Imposto de Renda 2019, encerrado à meia-noite desta terça-feira (30), terá que esperar até depois do feriado do Dia do Trabalho para entregar o documento, já com multa. A Receita Federal voltará a aceitar as declarações somente a partir das 8h de quinta-feira (2).

Quem perdeu o prazo de entrega não precisará baixar um novo programa para preenchimento. Se você já possui o programa instalado no computador ou celular, basta utilizá-lo e enviar a declaração tão logo seja possível.


Fonte: Ekonomy

Créditos: Ekonomy

Política : AUTORITÁRIO
Enviado por alexandre em 01/05/2019 09:44:50

Escolhidos estão espalhando o medo com o polegar e indicador em riste

Não sei porque ainda me surpreendo com as decisões de autoridades – políticas, judiciárias ou militares – sempre que tentam dar uma resposta a sociedade de algo de muito ruim que possa tê-la indignado. Pois então! A pouco mais de 20 dias, a notícia de que homens do exército haviam matado dois homens ao dispararem mais de 80 tiros contra o carro de uma família no Rio de Janeiro deixava o país indignado e pedindo punição para os criminosos!

Foi como se não tivesse acontecido nada de extraordinário! Nem o exército, nem tampouco o Governo se deram ao trabalho de se penitenciarem junto a família destruída! Sequer um pedido de desculpas foi ouvido! “Foi um lamentável incidente”! “Os homens estavam no pleno exercício do dever”! Pois é. Apenas confundiram o veículo, que sem revide, foi alvo de uma chuva ensurdecedora de balas, apesar dos gritos desesperados de esposa e da população que afirmavam estar ali apenas uma família de bem! Nove dos doze homens envolvidos, foram presos e indiciados, mas nem foi preciso passar muito tempo para que o crime fosse esquecido, e os homens foram libertados! “Tem que matar uns 30 mil! Vão morrer inocentes? Não tem problema”! E eu pergunto: Alguma surpresa? Tudo já estava escrito e até gravado!

“Infeliz do poder que não pode”! Quem não já ouviu essa frase tantas vezes dita? É uma frase tão forte e autoritária que – apesar de acharmos que vivemos hoje os tempos modernos – tem ecoado resistentemente na boca e nas mentes de alguns maus prefeitos, governadores, líderes de bairros e de partidos políticos e principalmente presidentes! Apesar de tentar outras autoridades, afirmar que a Justiça é para todos, não é bem isso o que temos vivido nos últimos tempos no Brasil!

Bolsonaro reagiu com viés autoritário a uma contestação de um dos assessores. “Quem indica e nomeia presidente do Banco do Brasil? Sou eu? Não preciso falar mais nada, então”, afirmou. “A linha mudou. A massa quer o quê? Respeito à família. E nós não queremos que dinheiro público seja usado dessa maneira”. Ele foi claro ao afirmar que seus ministros devem seguir sua linha de pensamento ou ficar “em silêncio”, se discordarem das orientações. Foi uma resposta ao general Santos Cruz, da Secretaria de Governo, que afirmou que o veto a campanhas publicitárias do Banco do Brasil fere a lei das estatais.

A coisa é tão forte que, o sujeito mal se elege vereador, já se arvora a ser dono do seu bairro e da vida dos demais pobres mortais da sua vizinhança como se fosse o proprietário de tudo ali! E o cidadão que o elegeu, simplesmente abaixa a cabeça porque, também, acredita nisso! Pois é assim que parece pensar o presidente da república quando impõe a sua vontade a todo momento como se o Brasil fosse seu, após haver conquistado esse lugar no voto de uma minoria. Repito aqui pela enésima vez, que somos 208 milhões de pessoas vivendo nesse país e, apenas 57 milhões o escolheram para governar os outros 151 milhões que definitivamente não pediram! Que absurdo isso!

Mas não adianta agora ficar aqui comentando o mal que já está posto. É preciso seguir em frente e tentando evitar que o mundo acabe depois de amanhã, não é mesmo? Para tanto é preciso que se mostre que a função de presidente jamais significará “dono do lugar”! Mas é como donos do lugar que “os escolhidos” agem a todo momento diminuindo pessoas, selecionando classes, promovendo apoiadores e espalhando o medo, sempre com o polegar e o indicador em riste, numa verdadeira afronta aos mais elementares direitos de um povo!

A mais recente (pois não posso dizer a última) do Capitão vem reforçar a tese de que mais do que nunca, a ordem de matar vem legitimar os crimes que são, a toda hora praticados impunemente por todo o território! Será que ninguém atenta para o alarmante crescimento da violência nos últimos tempos? E, coincidentemente, atingindo pessoas mais humildes, negros, moradores da periferia – filhos, pais, com ou sem farda – a cada pronunciamento infame que venha a ser feito nas chamadas comemorações oficiais! É como se o elemento de má índole – que já por si só – vem praticando as atrocidades, recebesse um salvo-conduto para justificar e legalizar os seus crimes! Todos os dias mortes de cidadãos (gente comum e policiais) vem engrossar ainda mais as estatísticas. Ninguém está imune!

Como se já não bastassem a grilagem, desmatamentos, e invasões com tomadas de terras de pequenos proprietários e de territórios indígenas, com a matança desenfreada de pessoas indefesas por parte de fazendeiros inescrupulosos, eis que o Capitão está irredutível no seu desejo de enviar ao Congresso uma lei para isentar fazendeiros que atirarem em sem-terra. Pelo menos foi o que afirmou o presidente Jair Bolsonaro na segunda-feira (29) em Ribeirão Preto (SP), na abertura da 26ª edição da Feira Internacional de Tecnologia Agrícola em Ação, a Agrishow. A fórmula para isso, segundo Bolsonaro, será o “excludente de ilicitude” para ruralistas, um segmento importante de sua base de apoio político-parlamentar. Ou seja, ele responde, mas não tem punição. Quem atirar em sem-terra, que a extrema-direita qualifica de “invasor”, não será mais punido. Além disso, Bolsonaro prometeu que a posse de armas será liberada nas propriedades rurais para seus proprietários e contratados.

“É a forma que nós temos que proceder para que o outro lado que desrespeita a lei tema o cidadão de bem”, disse. Mas a pergunta que salta, é: será que a compra das armas será autorizada somente para os fazendeiros ricos? Não irá prevalecer, assim, a máxima que diz que “o risco que corre o pau, corre o machado”? Será mais um banho de sangue no campo, e com o aval governamental!

E ai voltamos ao começo desse artigo! É cada vez mais patente a certeza de que sempre que somos alçados a qualquer tipo de cargo mais elevado ou poder, nos sentimos mais senhores e nos tornamos imunes a tudo e a todos! Pelo menos pensavam assim os grandes líderes mundiais, Muammar al-Gaddafi, da Líbia, Saddam Hussein, do Iraque, Hosni Mubarak, do Egito, dentre outros que jamais acreditaram na Primavera dos Povos! E o inevitável é que a primavera sempre vem!

Mas enquanto por aqui for outono, tudo será possível! Como assessor que fui de alguns prefeitos e outros políticos pelos quais passei, ouvi de um, uma vez, – pois queria a todo custo, um resultado que só a ele e aos seus agradaria – que o resultado seria o seu, pois do contrário, do que adianta um poder que não pode?

No entanto é assim que continuam a pensar, até os dias atuais, aqueles que se sentem os verdadeiros “escolhidos”! Prova de que passam-se os anos, morrem os velhos caciques, mas as práticas serão sempre as mesmas!



Fonte: Francisco Airton

Créditos: Francisco Airton

Regionais : ‘Era pouca gente para derrubar um governo’, diz Augusto Heleno sobre crise na Venezuela
Enviado por alexandre em 01/05/2019 09:40:09



O ministro do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno chega para entrevista coletiva sobre os conflitos na Venezuela ontem: governo se preocupa com reflexos de uma guerra civil no país vizinho
Foto: Jorge William

O ministro Chefe do Gabinete de Segurança Institucional, General Augusto Heleno, relatou como o governo acompanhou a crise e os conflitos na Venezuela nesta terça-feira durante todo o dia. Em entrevista ao jornal O Globo desta quarta-feira (1º), Heleno classificou o movimento e o “esquema militar” liderado por Guaidó como “precário” e ressaltou que o Brasil não irá intervir em assuntos internos do país vizinhos.

Como o senhor vê o futuro da Venezuela?

A situação é imprevisível. A gente tem certeza que o “esquema militar” do Guaidó é precário e o outro lado conta com um apoio comprado de cerca de 2 mil generais, que é uma cifra espantosa. Há um esquema de colocar muitos deles na área econômica, sendo praticamente donos da economia que sobrou na Venezuela, não só com o que é lícito como com o que é ilícito. Além disso, esses militares também não têm certeza se a promessa de anistia, se alguém que não seja o Maduro chegar ao poder, vai ser realmente respeitada. Então eu tenho certeza que muitos desses militares têm medo das consequências de uma queda do regime do Maduro.

E a movimentação de hoje (ontem)?

Desde de manhã, as imagens mostravam uma população desorganizada, tentando fazer uma reação não se sabia exatamente a quê, porque não se via outro lado quem era o adversário. Parecia briga de torcida de futebol: gente jogando pedra, outros jogando bomba… Mas nada que tivesse qualquer aspecto de uma rebelião séria ou de uma possibilidade séria de que aquilo ali acabasse resultando numa queda do governo. Ficou todo mundo esperando que se confirmasse uma primeira declaração do Guaidó, que teria recebido o apoio maciço das Forças Armadas, mas não aconteceu, ficou na declaração dele.

O movimento pode sair enfraquecido?

Pode. O Leopoldo López já está na Embaixada do Chile. Eu acredito que peça asilo, porque, obviamente, se não pedir, vai ser preso.

Qual o papel que o Brasil deve desempenhar nos campos político e militar?

O Brasil é o maior país sul-americano, com o maior PIB, a maior população e tem uma liderança natural sobre esse contexto geopolítico sul-americano. Mas o Brasil tem como tradição história, e tem escrito na sua Constituição, que ele não pode intervir em assuntos internos de países, nações amigas. Então ele fica impedido constitucionalmente de tomar qualquer atitude de força ou de intervenção em qualquer dos países sul-americanos que estejam, muitas vezes, vivendo uma crise. Podem estar vivendo até uma pré-revolução, mas nós não temos autorização constitucional, legal, para fazer esse tipo de interferência. Então o Brasil vai manter essa posição.

O governo Bolsonaro apoia essa posição?

Tem que apoiar. A lei é para ser cumprida. Existe uma lei.

Mas Eduardo Bolsonaro, presidente da Comissão de Relações Exteriores [da Câmara dos Deputados] e filho do presidente, já falou sobre a hipótese de intervenção mais de uma vez…

Sim, só que tem todo um processo para isso acontecer. E o Eduardo é deputado da República. Mas a última palavra no caso é do presidente, sendo assessorado por uma série de instrumentos que existem na Constituição. Não é uma decisão monocrática.

Qual foi a reação do presidente a esse fato de hoje (ontem)?

Nós acompanhamos durante toda a manhã. Deixamos a televisão ligada e volta e meia acompanhávamos a evolução dos acontecimentos, uma evolução muito morna. Primeiro que não saía daquela imagem, e também porque nós não estamos vendo a Venezuela inteira. A Venezuela eu acho que tem 300 cidades. Aquilo ali é um pedacinho de Caracas. Aquilo não é o suficiente para te mostrar qual é a situação no país. Então a gente não tem como fazer um diagnóstico (de) qual era o grau de violência, qual era o grau de participação da população, quem era aquela população que estava ali participando ativamente das manifestações. Muito difícil avaliar. E era pouca gente para derrubar um governo. Na minha opinião ainda estava longe de acontecer.

Existe algum tipo de pressão dos Estados Unidos?

Não, nunca houve esse tipo de pressão. Participei de algumas reuniões com o pessoal da embaixada americana, fui aos Estados Unidos com o presidente e em nenhum momento houve pressão para que o Brasil interviesse militarmente nesse caso.

Como o senhor interpreta quando o presidente Trump fala que todas as cartas estão na mesa?

Eu interpreto o seguinte: todas as cartas estão na mesa do lado venezuelano. Do outro lado, se você parar para pensar, você acha que as cartas americanas estão na mesa? Não. Você acha que o poderio militar americano está na mesa? Não está na mesa, não foi colocado na mesa em nenhum momento uma ameaça de intervenção militar americana. Até o governo do Maduro se vale muito dessa possível ameaça. Hoje mesmo houve uma declaração do chefe do Estado-Maior conjunto dizendo que não vão aceitar imperialismo americano, que é uma propaganda muito antiga em relação aos americanos.

Tendo em vista essa torcida do governo brasileiro pelo sucesso do Guaidó, ficou um sentimento de decepção com esse movimento de hoje?

Se eu estou torcendo pelo Flamengo, vou para o Fla x Flu e o Fluminense ganha, lógico que me dá uma sensação de frustração. Lógico que nós estamos torcendo. Não é um problema do Maduro, o problema é a população venezuelana que nitidamente vem sofrendo, tendo o seu país derretido. E é um país rico, que já foi o país mais rico da América do Sul. A população que pode sair da Venezuela saiu, a maior parte ficou mas ficou sofrendo.

O senhor comentou mais cedo que não se sabe exatamente como tem sido a participação de Rússia, China e Cuba na ação…

A gente sabe que esses três atores estão do lado do Maduro mas com participações diferentes. É claro que do ponto de vista de política externa e de geopolítica isso é um fator de preocupação, nós somos vizinhos da Venezuela. Vamos imaginar que a Venezuela se transforme em outra Cuba, junto ao Brasil, em uma área relativamente remota, com uma fronteira bastante desguarnecida em termos de população. Isso pode se alastrar, ninguém sabe onde vai parar isso.

O quanto preocupa o governo a hipótese da transformação disso em uma guerra civil?

Muito. Porque obviamente uma guerra civil, além de todos os transtornos que ela causa, o fato de estar na nossa fronteira naturalmente você tem reflexos. O primeiro reflexo é a passagem de gente para cá. O segundo reflexo é a passagem de gente para lá, até para atuar como mercenário, coisas desse tipo. Então uma guerra civil na sua fronteira, em um país que tem uma fronteira relativamente grande com você, fatalmente tem reflexos na sua economia, na sua organização social, na geopolítica do seu país. Isso é o que mais nos preocupa.

É uma hipótese que o governo trabalha?

É claro que não é uma hipótese que seja para já. Até porque há um desequilíbrio muito grande de forças entre os dois adversários. Mas é uma das hipóteses que pode acontecer.



VEJA

O secretário de Estado americano, Mike Pompeo (foto), mandou um recado nesta terça-feira (30), ao líder venezuelano Nicolás Maduro: “Ligue o motor do avião e parta o mais rápido possível.” À imprensa, o chefe da diplomacia dos Estados Unidos comentou que Maduro tinha seu avião pronto no aeroporto para fugir para Cuba. Na última hora, porém, o presidente russo, Vladimir Putin, o teria convencido a não escapar.

As consequências de ter ouvido o russo serão mais graves, se o venezuelano tentar resistir, emendou Pompeu, que repetiu afirmações anteriores de seu colega John Bolton, assessor de Segurança Nacional da Casa Branca. Pouco antes, Bolton afirmara que importantes aliados de Maduro estavam convencidos da necessidade de ele renunciar.

Durante uma entrevista à rede de televisão CNN, porém, Pompeo não quis responder se os Estados Unidos iam garantir o espaço aéreo do avião de Maduro em seu trajeto a Cuba. Por várias vezes, repetiu: “O senhor Maduro sabe quais são nossas expectativas.” E concluiu não haver mais saída para uma permanência negociada do líder bolivariano na Venezuela.

O secretário de Estado insistiu que a opção militar continua sendo considerada, assim como o fez Bolton. Mas não entrou em detalhes e se disse confiante sobre o retorno da democracia à Venezuela.

Reflexo lento

Para um governo tão pró-ativo na causa da oposição venezuelana, a reação lenta de Washington à aparição de Juan Guaidó ao lado do recém-libertado preso político Leopoldo López surpreendeu. Repórteres acostumados aos briefings diários de Elliott Abrams, o enviado especial para a Venezuela, não tiveram contato com ele até o meio da tarde desta terça-feira, quando apenas confirmou as declarações do assessor de Segurança Nacional de Donald Trump.

Bolton insinuou que três aliados de Nicolás Maduro teriam concordado com a oposição sobre a necessidade de retirar o ditador venezuelano do poder, mas não cumpriram a promessa. Referiu-se especificamente ao ministro da Defesa, Vladimir Padrino, ao presidente da Suprema Corte, Maikel Moreno, e ao comandante da guarda presidencial, Ivan Rafael Hernandez.

Mas o assessor de Trump não explicou que sinais concretos teria sobre esse suposto acordo. O próprio Vladimir Padrino foi à TV dizer que o levante incitado por Guaidó tinha sido debelado, em um sinal de fidelidade ao governo vitorioso, pelo menos momentaneamente.

No fim da tarde, o presidente Donald Trump ameaçou Cuba pelo Twitter, escrevendo: “Se tropas e milícias cubanas não CESSAREM imediatamente operações militares e outras com o propósito de causar morte e destruição à Constituição da Venezuela, um total e completo…embargo, junto com sanções em alto nível, vão ser acionados sobre a ilha de Cuba. Espero que todos os soldados cubanos retornem logo e pacificamente para sua ilha!”

Mas Trump pareceu bastante distraído com seus próprios problemas legais. Junto com os três filhos mais velhos e sua empresa, o presidente acionou legalmente dois bancos para impedir que eles entreguem ao Congresso documentos sobre as finanças da família no dia 6 de maio.

Justiça em Foco : A decisão de Celso de Mello De acordo com ele, o ‘Estado – inclusive o Judiciário – não dispõe de poder sobre a palavra, ideias e as convicções’.
Enviado por alexandre em 01/05/2019 09:35:19

Conexão Política
O ministro Celso de Mello derrubou censura à rádio Jovem Pan.
A ação foi movida pelo ministro Joel Ilan Paciornik, do STJ, contra a exposição de seu contracheque por Marco Antonio Villa.
Na bancada do programa jornalístico, Villa disse:
“Joel Ilan Paciornick, não sei quem é esse senhor, ministro do Superior Tribunal de Justiça, no mês passado, esse senhor, estou me referindo a maio, este senhor, sabe quanto foi retido por teto constitucional no holerite dele? Zero! Sabe o quanto ele recebeu? R$ 118 mil! Eu quero saber por que esse homem ganhou isso? Sabe qual é a sacanagem, que eu acabei de falar? Vantagens eventuais: sabe quanto de vantagens eventuais que ele recebeu? É a denominação que está no holerite: R$ 65 mil! E teve indenizações, no plural: R$ 20 mil. E tem uma outra sacanagem! É que o subsídio total é de R$ 118.412,00. Sabe quais descontos ele recebeu? R$ 16.937,92, porque tem uma outra sacanagem! Esse imposto de renda só vai incidir sobre o salário.”
Após a censura ter sido confirmada em primeira e segunda instância, a ministra Cármen Lúcia revogou liminarmente.
Celso de Mello seguiu a decisão da colega, assegurou que o Estado – inclusive o Judiciário – “não tem poder algum sobre a palavra”.
“Essa garantia básica da liberdade de expressão do pensamento, como precedentemente mencionado, representa, em seu próprio e essencial significado, um dos fundamentos em que repousa a ordem democrática. Nenhuma autoridade, nem mesmo a autoridade judiciária, pode prescrever o que será ortodoxo em política – e em outras questões que envolvam temas de natureza filosófica, ideológica ou confessional – ou estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição aos meios de divulgação do pensamento, como sucede, p. ex., nas hipóteses em que o Judiciário condena o profissional de imprensa a pagar indenizações pecuniárias de natureza civil, muitas vezes arbitradas em valores elevados que culminam por inibir, ilegítima, indevida e inconstitucionalmente, o próprio exercício da liberdade fundamental de expressão do pensamento.
E completou:
[…] “Como já salientei em oportunidades anteriores — de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso país.”

Regionais : Lula ‘não terá chance de conseguir sua liberdade na forma da lei’, diz Bolsonaro
Enviado por alexandre em 01/05/2019 09:34:36

Conexão Política
Em entrevista à TV Bandeirantes nesta quarta-feira (1), o presidente Jair Bolsonaro afirmou que, se depender de seu governo, Lula não sairá da prisão até que cumpra sua condenação.
“Pelo perfil dos nossos ministros, ele [Lula] não terá chance no que depender de nós, não terá chance de conseguir sua liberdade na forma da lei”, disse o presidente.
De acordo com Bolsonaro, a prisão “deve ser o lugar dos que, no passado, ousaram assaltar o nosso país”.
O presidente também disse que trabalhará “para que a lei seja cumprida, seja respeitada e que ele [Lula] cumpra até o último dia da prisão.”

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