O presidente Jair Bolsonaro minimizou derrotas do governo no Congresso Nacional e disse que o foco agora é em “pautas mais importantes”. Para o presidente, o Senado deve aprovar a Medida Provisória da reforma ministerial sem alterar o que foi decidido pela Câmara. A nova votação do texto está prevista para próxima terça-feira (28).
“A minha bancada do PSL é uma bancada com deputados bastante novos, alguns ainda acham que têm que ganhar tudo e não dá. Nós podemos perder as votações, sem problema nenhum. Quem tiver mais voto leva. Agora, nossa bancada não vai atrapalhar votações”, disse.
A fala de Bolsonaro foi referente à mudança do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia, aprovada por meio da Medida Provisória 870, da reforma ministerial, na Câmara dos Deputados, na noite da última quarta-feira (22).
As declarações foram feitas em live no Facebook desta quinta-feira (23) ao lado do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, do presidente da Embratur, Gilson Machado Guimarães Neto, e de uma intérprete de libras.
Mais cedo, porém, o líder do PSL no Senado, Major Olimpio (SP), afirmou que vai apresentar uma emenda ao texto para tentar manter o Coaf com Moro. “A votação que foi feita do Coaf foi muito apertada, 228 a 210, e provocou o uso da Lei Tim Maia: me dê motivo”, disse.
DECRETO DAS ARMAS
Na live, o ministro Onyx Lorenzoni disse que nem o 1º decreto, que flexibiliza a posse de arma, nem o 2º decreto, que flexibiliza o porte de armas, eram constitucionais. Segundo ele, “as pessoas confundiram inconstitucionalidade com a questão do mérito”.
“O 1º e o 2º decreto [sobre posse e porte de armas] não tinham inconstitucionalidade, as pessoas confundiram inconstitucionalidade com a questão do mérito, e todas as questões de mérito que precisavam ser ajustadas foram nesse segundo decreto”, disse, ao elogiar a equipe que produziu o texto.
Para o ministro, Bolsonaro é o primeiro presidente que “respeitou a decisão da população brasileira”.
“O presidente Bolsonaro é o primeiro presidente desde o referendo do desarmamento que respeitou a decisão que a população brasileira tomou. Todos os demais contrariam a decisão do povo brasileiro”, disse.
“O que nós estamos garantindo agora com o decreto é a livre opção, o livre direito. A pessoa escolhe ou não se quer uma arma em casa. Agora, para ter essa arma em casa tem que seguir regras”, completou.
O 2º decreto foi alvo de críticas em relação à constitucionalidade. A consultoria técnica da Câmara dos Deputados apontou inconstitucionalidade no texto. Já a consultoria técnica do Senado, apontou que o texto “extrapolou limites legais”. A ministra Rosa Weber, do STF (Supremo Tribunal Federal), pediu explicações ao governo sobre a medida.
Na última quarta-feira (22), o presidente assinou alterações no novo decreto de porte de armas. Apesar da medida, a consultoria do Senado disse que ainda há inconstitucionalidades no texto e avaliou que ele contraria o Estatuto do Desarmamento.
MULTA DA PETROBRAS PARA EDUCAÇÃO
O presidente confirmou que deve destinar 2,5 bilhões de multas da Petrobras para o Ministério da Educação. O número é maior que R$ 1,7 bilhão, que é o total contingenciado das universidades federais. A medida havia sido anunciada em 16 de maio.
“A Raquel Dodge [procuradora-geral da República] nos procurou um tempo atrás e a Petrobras foi multada em R$ 2,5 bilhões por ter realizado venda de papeis, e lá quando você faz alguma coisa errada o bicho pega, e é uma multa bilionária e parte dessa multa está vindo para o Brasil”, disse Bolsonaro.
“A senhora Raquel Dodge me procurou, passa também pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, meus parabéns a ele, e esse recurso será usado pelo Poder Executivo, e a princípio deve ser usado pelo Ministério da Educação e daí acaba aquele contingenciamento de 3,5%”, completou.
INGRESSO DO BRASIL NA OCDE
Onyx Lorenzoni disse também que o Brasil deve concluir a entrada na OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em até 3 anos. “Desde a década de 1990 que o Brasil trabalha para ingressar nesse seleto grupo de países”.
Mais cedo, os Estados Unidos formalizaram o apoio à entrada do Brasil na organização, durante reunião do órgão em Paris, na França.
“O reforço dos EUA no apoiamento do ingresso do Brasil nos ajuda e a gente estima aí que num prazo de 2 a 3 anos a gente possa estar nesse seleto grupo de países, mais uma vez abrindo sua economia, trazendo empregos de qualidade e melhorando a vida dos brasileiros”, disse Lorenzoni.
MUDANÇA NO CÓDIGO DE TRÂNSITO
O presidente disse que está preparando uma Medida Provisória para fazer mudanças no Código de Trânsito. Sem dar detalhes, Bolsonaro rebateu críticas pela medida de retirar radares eletrônicos de rodovias federais.
“Semana que vem vamos pegar a palavra final do nosso presidente Rodrigo Maia, da Câmara, e Davi Alcolumbre, do Senado, temos um bom relacionamento, pra ver se gente cria uma MP pra essa mudança no trânsito”, disse.
Bolsonaro disse ainda que encontrou o ministro Tarcísio Gomes de Freitas (Infraestrutura) e que, na mesa dele, tinha um pedido para instalação de 8 mil novos radares. “E eu disse: ‘engaveta essa ideia ai’. Não tem novos pardais em estradas federais”, disse.
“Em estradas federais, conforme os contratos forem vencendo, nós não vamos renovar. Se tem pardal novo é em rodovias estaduais”, completou.
‘PRESIDENTE DO TURISMO’
Bolsonaro pareceu não gostar de ser chamado de “presidente do Turismo” por Gilson Machado Neto, presidente da Embratur. E brincou: “Presidente do Turismo, pô? Você mal assumiu a presidência da Embratur e já quer ser demitido”.
Antes de o presidente o interromper, Gilson Machado havia dito: “Nós precisamos transformar o presidente Bolsonaro no presidente do Turismo, que é o primeiro presidente que está transformando…”.
Em relação ao tema, Bolsonaro e o presidente da Embratur comemoraram a entrada no país da companhia aérea de baixo custo Air Europa; e a isenção de vistos a turistas de 4 países –Austrália, Canadá, Estados Unidos e Japão – para entrar no Brasil.
Também defenderam a Medida Provisória 881, da liberdade econômica, publicada em 30 de abril. Segundo eles, a medida desburocratiza o trabalho de quem vive do turismo.
NOVOS POLICIAIS FEDERAIS
Bolsonaro anunciou que o ministro Sergio Moro (Segurança Pública e Justiça), em um trabalho conjunto com o ministro Paulo Guedes (Economia), assinou decreto que autoriza convocação de 1.047 novos policiais federais. “A convocação será feita o mais rápido possível”.
“[Sergio Moro] conseguiu sinal verde de Guedes, não é qualquer um que consegue isso”, completou.
FIAT NO BRASIL
Bolsonaro comemorou investimento de R$ 16 bilhões da companhia automotiva Fiat-Chrysler no Brasil até o ano de 2024. Segundo ele, a estimativa é de que a medida gere 16 mil novos empregos.
No novo programa Minha Casa Minha Vida, que deve ser anunciado pela administração Jair Bolsonaro no início de julho, os beneficiários mais pobres terão de alugar imóveis do governo por um valor simbólico em vez de pleitearem um financiamento para aquisição da casa própria. Essa é uma das mudanças que estão sendo pensadas para o principal programa de habitação do País, que será remodelado e ganhará novo nome, afirmou ao Estado o ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto (foto).
O programa terá mudanças significativas nas regras, mas as alterações serão feitas somente nas linhas destinadas a atender aos mais pobres, que acessam o Minha Casa Minha Vida por meio das chamadas “faixa 1” (para famílias com renda até R$ 1,8 mil) e “faixa 1,5” (com renda até R$ 2,6 mil), explicou o ministro. Na faixa 1, onde entram os subsídios mais pesados para a aquisição do imóvel (o governo chega a bancar mais de 90% do valor), foi identificada a maior parte das falhas do programa, de acordo com Canuto.
Um dos principais problemas é a comercialização irregular de casas. O Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), que faz a gestão do programa, identificou que, em alguns casos, as famílias que se habilitam ao faixa 1, cujas parcelas de empréstimo variam de R$ 80 a R$ 270, acabam vendendo os imóveis a terceiros para ganhar algum dinheiro e voltam, assim, à condição de vulnerabilidade.
O plano de “locação social” pensado pelo ministério surgiu para atacar essa falha. Uma vez construído o condomínio do Minha Casa, a família poderá morar no imóvel, mas sem o direito de posse. No papel, a unidade seguirá pertencendo ao Estado. “Você presta o serviço de moradia, coloca um valor de aluguel compatível com as condições familiares, mesmo que ele seja muito baixo, mas não será esse recurso que vai financiar o imóvel e manter a administração do condomínio”, disse Canuto.
Para ter direito ao aluguel, os beneficiários terão de frequentar ações sociais do próprio governo, como programas de capacitação. A ideia, inspirada num programa habitacional francês, é que as moradias no faixa 1 sejam apenas de “transição” e, com o tempo, a família possa aumentar de renda e se habilitar a um financiamento imobiliário – da faixa 1,5 ou até da faixa 2 do programa (famílias com renda de até R$ 4 mil). “Quando às pessoas é dada a chance para que se capacitem, com o tempo elas buscam melhorar de vida, é o caminho natural”, disse.
No limite, explicou Canuto, a família poderá optar por fazer um empréstimo para a aquisição da casa que estava alugando do Estado. Independentemente do imóvel escolhido, os beneficiários terão prioridade para acessar os financiamentos das faixas superiores do Minha Casa.
Ainda está em análise a criação de prazo máximo para a permanência da família no imóvel alugado. Canuto disse que, “em um caso ou outro”, pode-se definir um limite.
Exceções para posse do imóvel no Minha Casa
Haverá exceções para o modelo de aluguel em três casos: quando a família for removida de área de risco, vítima de calamidade ou reassentada por causa de uma obra do governo.
As famílias nessas situações terão a posse do imóvel. “Entendemos que, nesses casos, há necessidade de usar o faixa 1 da forma como conhecemos hoje: o governo constrói o imóvel e repassa a propriedade para aquela pessoa que foi selecionada de forma especial. A prioridade aqui, em muitos casos, será a preservação da vida”, disse o ministro.
Na faixa 1,5, a preocupação do governo é evitar a inadimplência e a tomada de casas pela Caixa, que administra os repasses do programa. Para isso, está em análise estabelecer regras mais duras para o acesso, que não considerem apenas a renda máxima para acessar a linha de financiamento, mas também uma renda mínima. “Vimos que há famílias que se programam para pagar a prestação, mas não para bancar outros custos, como água e luz e acabam não conseguindo pagar as parcelas”, disse.
Os novos condomínios do Minha Casa também devem ter um limite no número de unidades. A ideia é vetar que sejam erguidos “megaempreendimentos”, evitando situações de conflito social e aumento da ocorrência de crimes. “O que está na nossa cabeça são 500 unidades. Em condomínios desse porte, parece que não há tanto conflito, mas o número ainda será definido”.
De acordo com Canuto, tanto o teto para construção de casas num mesmo empreendimento como as demais regras do novo Minha Casa serão definidas em conjunto com a equipe econômica e com a Caixa.
A proposta do MDR já foi enviada ao Ministério da Economia, mas as conversas seguem. Canuto disse ainda que nada será fechado antes de o governo ouvir os empresários do setor e conselhos habitacionais dos Estados. O plano é que tudo esteja definido no mês que vem para que, no início de julho, um projeto de lei seja enviado ao Congresso em regime de urgência.
Na faixa 2 e na faixa 3 (renda familiar até 9 mil), não haverá modificações, a princípio. Segundo Canuto, houve grande sucesso na faixa 2, que é a linha que mais entregou unidades e atraiu construtoras. “Das faixas do programa, essa é a mais exitosa, não só pelos números absolutos, mas porque inadimplência é muito baixa, a qualidade dos conjuntos é muito bom. As falhas que identificamos são mínimas e não mudaremos. Está rodando bem”. Já a faixa 3, como o subsídio do governo é “residual” também não serão feitas alterações, disse o ministro.
União doará terrenos para o Minha Casa
A forma como o governo vai subsidiar a construção dos empreendimentos no Minha Casa Minha Vida também vai mudar. A proposta do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) é que terrenos e imóveis que pertençam a prefeituras, Estados e União sejam doados a construtoras que, em contrapartida, se comprometerão a erguer condomínios do programa.
“Para uma empresa, pode ser interessante ficar com um prédio do governo que está abandonado no centro do Rio de Janeiro, reformá-lo, alugar salas e ganhar um dinheirão. E, em contrapartida, construir para nós um conjunto habitacional no Complexo do Alemão”, exemplificou Gustavo Canuto, ministro do Desenvolvimento Regional. Continue reading →
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O governo ficou surpreso com a quantidade de votos pró-manutenção do Coaf com Sérgio Moro que vieram do PSD. Dos 31 deputados do partido que participaram da votação, 30 votaram para manter o órgão no Ministério da Justiça. Segundo o Estadão, líderes partidários avaliam que a votação sobre o Coaf pode ser uma “prévia” da votação do projeto anticrime. Além do PSD, o governo viu bom número de votos vindos do PSDB (21 de 26 votos) e viu até mesmo votos favoráveis de partidos de oposição, como PDT e PSB, 8 e 17 votos favoráveis, respectivamente.