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Regionais : STF suspende todas ações na Justiça sobre prazo de perícia médica do INSS
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| Enviado por alexandre em 16/10/2019 09:01:10 |
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu todos os processos em território nacional relativos à possibilidade de o Judiciário impor prazo para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) fazer perícia médica nos segurados e determinar a implantação do benefício previdenciário pedido, caso o exame não ocorra no prazo. O magistrado rejeitou recurso originado de ação ajuizada pelo MPF-SC (Ministério Público Federal em Santa Catarina). Leia a íntegra do despacho que rejeita o pedido. Na 1ª Instância, foi determinado ao INSS a realização das perícias necessárias à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 15 dias, a contar do requerimento do benefício. Caso não fosse observado esse prazo, os benefícios deveriam ser concedidos automaticamente, até que o segurado fosse submetido à perícia médica. Em recurso ao Supremo, o INSS questionou a ordem judicial. A instituição diz que a determinação ofende o princípio da separação dos Poderes, já que o órgão pertence ao Poder Executivo, a quem cabe decidir as regras de aplicação do direito. Moraes justifica sua ordem de suspender o processo original pelo fato de haver inúmeras ações civis públicas sobre a questão. “O tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário político, social e jurídico e a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide”. O ministro mandou que as Instâncias inferiores aguardem até que a Suprema Corte decida se o Judiciário pode ou não determinar prazo para realização das perícias. Veja a íntegra da determinação.
No meio da crise instalada no PSL, o líder do partido na Câmara, Delegado Waldir (PSL/GO), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro não conversa com ele desde a eleição. “Eu não falo com Bolsonaro desde a eleição dele”, afirmou Waldir. “Ele tem muita preocupação né? Tem desemprego, tem violência, ele tem muito trem para se preocupar”, justificou. Na agenda oficial da presidência consta ao menos um encontro entre Bolsonaro e Waldir, que teria acontecido no dia 14 de maio, às 17h10. Não há confirmação da presença de Waldir na reunião. Desde então, nenhum encontro oficial do presidente com o líder do partido na Câmara é registrada na agenda presidencial. Quando questionado sobre como poderia liderar o partido do presidente na Câmara sem ao menos traçar um diálogo com ele, Waldir disse que não quer levar preocupações para Bolsonaro. “Eu não posso levar preocupação para o meu presidente”, falou. Ainda segundo o Delegado, ele tem feito à parte dele, mesmo que sem diálogo com o presidente. “Nós estamos entregando os votos, a fidelidade, a lealdade, nós estamos entregando isso ao presidente Bolsonaro. Sempre entregamos e vamos continuar entregando”, afirmou. Quando questionado se o Jair Bolsonaro tem devolvido a lealdade, Delegado Waldir respondeu: “Não sei, dá uma pesquisada que você vai saber”. Continue reading →
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Política : GRANA EXTRA
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| Enviado por alexandre em 16/10/2019 08:59:51 |
Bolsonaro assina 13º salário para beneficiários do Bolsa Família
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou, nesta terça-feira, a Medida Provisória que garante o pagamento do 13º salário para os beneficiários do programa Bolsa Família. A criação do pagamento extra havia sido anunciada em abril, mas ainda não tinha sido assinada de fato. O 13º do programa foi uma promessa de campanha do presidente e foi incluída nas metas dos 100 dias de governo. A parcela será paga em dezembro e seguirá o calendário regular já estabelecido pelo programa social. De acordo com o Ministério da Cidadania, o pagamento foi possível devido ao aumento de 2,58 bilhões de reais no orçamento da pasta. “O presidente não só manteve o Bolsa Família, como valorizou ainda mais o programa. Essa parcela certamente vai ajudar muito as famílias mais pobres, principalmente no mês do Natal”, afirma o ministro Osmar Terra. Por se tratar de Medida Provisória, o texto precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade. Segundo o Ministério da Cidadania, o governo iniciou a convocação de mais de 5.000 ex-beneficiários do Bolsa Família a devolverem recursos recebidos indevidamente, no valor de 5,8 milhões de reais. As pessoas foram identificadas porque há suspeita de informações irregulares prestadas intencionalmente ao Cadastro Único. O programa atende às famílias que vivem em situação de extrema pobreza, com renda per capita mensal de até 89,00 reais, e pobreza, com renda entre 89,01 reais e 178,00 reais mensais. Na folha de setembro, o Bolsa Família atendeu 13,5 milhões de famílias, somando 2,5 bilhões de reais. O benefício médio foi de 189,21 reais. Os interessados devem se inscrever no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal. O registro pode ser feito nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) ou na gestão municipal do Bolsa Família e do Cadastro Único.
A população de baixa renda que está nos municípios com até 50 mil habitantes será o foco do governo no novo programa habitacional que será lançado no lugar do Minha Casa Minha Vida. O modelo funcionará com um sistema de “voucher”, em que as famílias receberão recursos para comprar, construir ou reformar a casa própria. O ministro do Desenvolvimento Regional, Gustavo Canuto, antecipa que o público potencial do programa é de famílias com renda de até R$ 1,2 mil mensais em média, mas o valor exato será definido de acordo com a região. Segundo Canuto, o novo modelo usará como referência as 133 regiões intermediárias reconhecidas no País pelo IBGE. Esse recorte já segrega municípios com características semelhantes entre si. Por isso, cada uma dessas regiões intermediárias terá um valor máximo de renda familiar para que o beneficiário seja elegível ao recebimento do voucher. O objetivo é contemplar aquelas que não têm renda suficiente para ter acesso a crédito. Além desses critérios, o governo ainda vai priorizar a população que vive em domicílios precários nos meios urbanos. A maior parte deles está justamente nos municípios com até 50 mil habitantes. Segundo o ministro, um em cada cinco cidades nessa faixa populacional no Nordeste tem domicílios precários. São 114.591 lares sem condições adequadas de habitação em 1.610 cidades. Continue reading →
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Política : IRMÃ DULCE
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| Enviado por alexandre em 16/10/2019 08:53:27 |
Bolsonaro libera R$ 18 milhões para obras de Irmã Dulce Presidente diz que primeira santa nascida no Brasil foi "uma mulher que levou esperança para muita gente, com seu sacrifício, sua abnegação e determinismo"  Por Da Redação
Presidente diz que primeira santa nascida no Brasil foi "uma mulher que levou esperança para muita gente, com seu sacrifício, sua abnegação e determinismo"
Por Redação da Veja
Em solenidade nesta terça-feira 15 ao lado do ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, o presidente Jair Bolsonaro assinou portaria que autoriza o repasse de 18 milhões de reais ao Hospital Santo Antônio (HSA) – Associação Obras Sociais Irmã Dulce (OSID), em Salvador. A unidade de saúde é considerada o coração das obras sociais Irmã Dulce (1914-1962), religiosa proclamada a primeira santa nascida no Brasil, em cerimônia no Vaticano no último domingo. O recurso federal será destinado ao custeio de estudos e pesquisas em saúde, à manutenção e reforma do hospital e à capacitação de recursos humanos. Atualmente, o complexo hospitalar realiza mais de 2 milhões de atendimentos por ano, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ao todo, o HSA dispõe de 954 leitos, que registram uma média de 17 mil internações e 12 mil cirurgias anuais. Além de um Centro de Tratamento Intensivo, o hospital oferece atendimento em 17 especialidades.
A unidade também é referência em reabilitação física, intelectual, auditiva e visual e em desintoxicação e tratamento a usuários de álcool. Por mês, são realizados 9,3 mil atendimentos para o tratamento do câncer. Além do atendimento em saúde, o Hospital Santo Antônio atua no ensino em saúde, com a oferta de residência médica e multiprofissional, e ensino em enfermagem. Durante o evento, Bolsonaro saudou a santa e seu legado. “Primeiramente, temos uma santa brasileira, Irmã Dulce dos Pobres. O que fica da obra dela é nós tentarmos ser, pelo menos um dia por ano, o que foi Irmã Dulce, uma mulher que levou esperança para muita gente, com seu sacrifício, sua abnegação e seu determinismo”, disse Bolsonaro durante cerimônia no Palácio do Planalto que marcou a liberação de verbas para uma associação que leva o nome da santa. “Estamos muito felizes neste momento, afinal de contas, uma parte considerável da população brasileira é católica, e a grande parte é cristã”, acrescentou. Com Agência Brasil
O avanço da proposta sobre a partilha dos recursos facilita o ambiente para o andamento de outra proposta de peso na Casa, a reforma da Previdência  Por Reuters
O Senado aprovou nesta terça-feira, 15, o projeto que define os critérios de distribuição de parte dos recursos obtidos com o megaleilão de petróleo da cessão onerosa, marcado para novembro, entre Estados e municípios. O avanço da proposta sobre a partilha dos recursos entre os entes da Federação facilita o ambiente para o andamento de outra proposta de peso na Casa, a reforma da Previdência, que deve ser votada na próxima semana em segundo turno pelos senadores. O texto principal da medida foi aprovado por unanimidade pelos senadores e, posteriormente, uma emenda que poderia alterar a proposta foi rejeitada em votação simbólica. A matéria vai agora à sanção presidencial. O projeto aprovado nesta terça determina que do total arrecadado no certame, será descontado o valor devido à Petrobras pela revisão do contrato de cessão onerosa. Dos recursos restantes, 67% serão destinados à União, 15% irão para municípios, 15% para Estados e 3% a Estados produtores -no caso deste leilão, o beneficiado será o Rio de Janeiro. No caso dos Estados, dois terços dos recursos serão distribuídos conforme coeficientes do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), critério que beneficia Estados mais pobres, situados nas Regiões Norte e Nordeste. O terço restante será dividido segundo índice que considera as regras da Lei Kandir e do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX), o que contemplará também Estados do Centro-Sul. Os recursos recebidos pelos entes regionais, de acordo com o projeto de lei aprovado, só poderão ser usados para cobertura de despesas com fundos previdenciários e investimentos. O texto determina que os Estados necessariamente deverão garantir prioritariamente o pagamento das despesas previdenciárias. Já para os municípios, que poderão decidir se destinam recursos para cobertura previdenciária ou investimentos, os recursos obedecerão regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). APOIO CONTRARIADO Os critérios escolhidos no acordo que envolveu senadores e deputados e permitiu a rápida tramitação do projeto –o texto foi aprovado pela Câmara na última semana, seguiu ao Senado, e foi analisada na manhã desta terça-feira pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) da Casa, antes de receber o status de matéria com urgência em plenário– inicialmente não agradaram governadores do Nordeste. Eles calculam que haverá perdas na estimativa de recursos se comparado o texto fruto do acordo e o anterior, que previa a repartição apenas pelos critérios do FPE. Avaliaram, no entanto, segundo senadores, que o melhor era garantir a votação da proposta antes do megaleilão, previsto para 6 de novembro, em vez de correr o risco de não ter nada aprovado. Ainda assim, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) apresentou emenda na tentativa de destinar 3% dos recursos a Estados do Nordeste, Norte e Distrito Federal. A emenda foi rejeitada. O megaleilão irá ofertar volumes de reservas excedentes ao contrato da cessão onerosa, assinado entre União e Petrobras em 2010, que autorizava a produção pela petroleira estatal em determinadas áreas da Bacia de Santos de até 5 bilhões de barris de óleo equivalente. A União prevê arrecadar com a licitação 106,6 bilhões de reais em bônus de assinatura caso todas as áreas sejam arrematadas. Uma parte do valor arrecadado com o leilão também será utilizada para pagar a Petrobras, com quem a União acertou as contas após uma renegociação do contrato original da cessão onerosa. |
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Justiça em Foco : STJ: homem pode ter o nome de dois pais na certidão
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| Enviado por alexandre em 16/10/2019 08:50:20 |
Superior Tribunal de Justiça autoriza homem a ter nome de dois pais na certidão. Exame de DNA confirmou paternidade biológica de cidadão que foi adotado pelos tios depois que a mãe morreu. Foto: Aquiles Lins/fonte: Brasil247  Folha de S. Paulo - Por Môncia Bergamo
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que um homem pode ter o nome de dois pais em seus documentos. É o primeiro julgamento desse tema depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) admitiu a multiparentalidade. A mãe do autor da ação era empregada doméstica do pai dele. E faleceu no parto. Bebê, foi adotado pelos tios maternos, que o criaram. Já adulto, moveu uma ação de reconhecimento de paternidade contra o pai biológico, comprovada por DNA. Diante do resultado, o STJ decidiu que ele poderia ter os nomes dos dois pais —o biológico e o afetivo (o tio que o adotou) na certidão de nascimento. |
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Política : QUER MÍDIA
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| Enviado por alexandre em 16/10/2019 08:49:43 |
Parlamentares dizem desconhecer ameaças a Wyllys Parlamentares dizem em órgão vinculado à ONU que desconhecem ameaças a Jean Wyllys. Ex-deputado define atitude como "mau-caratismo deliberado, homofobia e cumplicidade com o horror que eu vivi". Foto: GABRIELA KOROSSY/AG. CÂMARA Folha de S. Paulo - Por Mônica Bergamo Uma delegação de parlamentares do Brasil que participa da 141ª conferência da União Interparlamentar (UIP), órgão vinculado à ONU, na Sérvia, afirmou aos organizadores do evento que desconhece qualquer fato de perseguição política e ameaças de morte contra o ex-deputado Jean Wyllys Esse posicionamento veio como resposta à exibição de um vídeo com depoimento de Wyllys relatando as ameaças que sofreu e que o fizeram desistir de seu mandato e sair do Brasil. Os organizadores, então, procuraram lideranças do PSOL na Câmara pedindo que enviassem os documentos originais que comprovassem as denúncias feitas pelo ex-deputado. “Para mim se trata de mau-caratismo deliberado, homofobia e cumplicidade com o horror que eu vivi”, afirma Wylls em nota enviada à coluna. O deputado Átila Lins (PP-AM), que chefia a delegação, reafirma o posicionamento do grupo.
Economia quer que trechos de reforma do Estado tramitem ao mesmo tempo na Câmara e no Senado. Foto/fonte: Brasil247  Folha de S. Paulo - Painel
Por Daniela Lima
O Ministério da Economia pretende lançar simultaneamente, na Câmara e no Senado, projetos para reformar o Estado. A expectativa de parlamentares é a de que, na Câmara, entre a reforma administrativa. Já ao Senado caberia a revisão de regras fiscais que obrigam o repasse de verbas federais a fundos esquecidos no Orçamento. Em troca de votos em uma reforma administrativa que reduza os salários no serviço público, deputados querem que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), endosse a criação de nova regra de correção do salário mínimo. A que vigorou até este ano expirou. Um dos defensores de um novo regramento é o deputado Paulinho da Força (SD-SP), que sugeriu reajuste pela inflação mais metade da projeção de crescimento econômico. Como se trata de uma previsão, o aumento seria ajustado a cada três meses.
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