A carteira de trabalho digital passou a ser documento oficial deste o dia 24 de setembro, sendo usada, opcionalmente, em substituição à versão em papel. Desde então, é possível formalizar um vínculo empregatício apenas entregando o número do CPF ao empregador. A intenção do governo federal é reduzir custos com a emissão do documento.

Para ter acesso à novidade, cada trabalhador terá de habilitar o documento no site do governo. Posteriormente, basta acompanhar na internet as anotações que antes constavam na caderneta azul.

Todo o histórico de trabalho ficará disponível na versão digital, salvo quando a migração dos dados conter erros. Por isso, a orientação é guardar a versão tradicional da carteira de trabalho por tempo de serviço (CTPS) por precaução. O Ministério da Economia informou que atualizações constantes são feitas no sistema, corrigindo gradualmente essas possíveis incorreções.

Informe Legislativo da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste

 

A 33ª Sessão Ordinária ocorreu na noite desta segunda-feira (30).

 

Durante a 33ª Sessão Ordinária, que ocorreu na noite do dia 30 de setembro de 2019, foi realizada a leitura para conhecimento do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.481. Também foi lido, discutido e votado o Projeto de Lei n° 2.482, bem como lidas cinco indicações.

 

Indicações

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou o bloqueteamento da área não pavimentada da avenida Governador Jorge Teixeira de Oliveira, entre as ruas José Wensing e Presidente Médici e que seja concluído o bloqueteamento até o final da avenida Governador Jorge Teixeira de Oliveira, no bairro Novo Horizonte. O parlamentar frisou que tal indicação motiva-se na necessidade de proporcionar maior infraestrutura na acenada localidade e que inúmeros moradores de lá serão beneficiados no que se refere ao tráfego e à redução da poeira, além do que a obra proporcionará maior desenvolvimento à região;

 

- O parlamentar Bruno Brustolon (PSDC) indicou o patrolamento e cascalhamento da rua Gralha Azul, no bairro Nova Ouro Preto. O vereador ressaltou que o patrolamento e o cascalhamento das vicinais estão se encerrando e sugere que, caso seja possível, o Executivo realize tal serviço na via citada, que se encontra em condições ruins, pois cada vez que chove empoça muita água, vindo assim a causar transtornos aos moradores;

 

- O vereador Edis Farias (PSD) indicou a construção de uma quadra poliesportiva com campo de futebol society, na Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Rondominas, localizada na zona urbana do Distrito de Rondominas. O parlamentar lembrou que a referida reivindicação é de suma importância já que possibilita que as crianças e os jovens da escola e do Distrito possam realizar atividades físicas em um espaço adequado e amplo. A escola também passará a ter um espaço para reuniões e eventos culturais para os moradores do Distrito e para que os alunos desenvolvam atividades extracurriculares e possibilite a execução de projetos variados, incentivando o desenvolvimento cultural daquela localidade;

 

- O vereador Jeferson Silva (MDB) indicou a construção de poços artesianos nas escolas da rede pública municipal. O parlamentar justificou que, em épocas de estiagem, as escolas sofrem com a interrupção no fornecimento de água tratada. Diante da recorrente situação de falta d´água, que é comum acontecer, a rotina das aulas em algumas unidades escolares fica comprometida. Por isso, faz-se necessária a construção de poços artesianos, pois solucionará o problema da falta de água nas escolas da rede pública;

 

- O vereador J. Rabelo (PTB) indicou a implantação de redutores de velocidade na rua Sebastião Cabral de Souza. O edil destacou que sua reivindicação se faz necessária em razão da alta velocidade dos automóveis que trafegam na mencionada via e do perigo gerado aos transeuntes, o que vem comprometendo sua segurança, haja vista que a via recentemente recebeu pavimentação asfáltica.

 

Projetos

- Projeto de Lei n° 2.481, de 06 setembro de 2019, que dispõe sobre a regulamentação e funcionamento do Feirão Cultural da Estância Turística Ouro Preto do Oeste;

 

- Projeto de Lei n° 2.482, de 11 de setembro de 2019, que altera o Inciso IV do Artigo 4° da Lei n° 2.160, de 03 de novembro de 2018, que dispõe sobre a gratificação por plantão extraordinário (GPE) no Hospital Municipal Doutora Laura Maria de Carvalho Braga. O citado Inciso é contrário ao que preceitua o Artigo 56 do Regime Jurídico dos Servidores – Lei n° 1.030, de 02 de julho de 2004, que dispõe que “O exercício de cargo em comissão ou função gratificada, não sujeito ao controle de ponto, exclui a remuneração por serviço extraordinário”.

 

Votação

 

Na 33ª Sessão Ordinária foi votado e aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo n° 2.482, tendo o mesmo, obtido nove votos, ou seja, todos os vereadores votaram favoravelmente.

ASCOM

Nesta quarta-feira (2), agentes da Polícia Federal e do Ministério Público Federal vinculados à Operação Lava Jato cumprem 14 mandados de prisão e 39 de busca e apreensão, todos expedidos pelo juiz Marcelo Bretas, da 7ª vara Criminal do Rio de Janeiro.

A operação foi denominada de Armadeira e mira auditores fiscais acusados de extorquir empresas em troca de redução de multas aplicadas na Operação Lava Jato, um dos presos é justamente o auditor fiscal da Receita Federal Leônidas Pereira Quaresma. A Rede Globo costumava convidar Leônidas Quaresma para debater e esclarecer dúvidas sobre assuntos relacionados à Receita Federal, como por exemplo o imposto de renda.

No total, são 9 prisões preventivas e 5 temporárias. O principal alvo é o auditor Marco Aurélio Canal, que já foi preso em Nova Iguaçu. Ele é apontado como o chefe da quadrilha. Os policiais buscam por outros investigados em Campo Grande, Botafogo, Barra da Tijuca e Nova Iguaçu, na Baixada Fluminense.

Marco Aurélio Canal era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava-Jato. A força-tarefa do MPF não mantinha relacionamento direto com a equipe dele, uma vez que a parceria nas fases de investigação era feita com o setor de Inteligência da Receita. A equipe do supervisor só atuava depois das operações ostensivas, para cobrar o imposto devido pelos investigados, sem contato com os procuradores.

A verdade real sobre o atentado a Bolsonaro