A Lava Jato precisa de tornozeleira

Limitar efeito de decisão do STF apenas aos réus que recorreram tempestivamente é uma agressão a direito fundamental.

Foto: Felipe L. Gonçalves/Brasil247                                                                           Foto/fonte: auditoresfiscais.org.br

Folha de S. Paulo - Reinaldo Azevedo

Em uma semana, leitor amigo, mudei de ideia sem ter mudado de lado num debate em particular. Decidi radicalizar.

“Está falando do quê?” Na sexta passada, neste espaço, saudei a maioria de 6 a 3 já então formada no STF em favor do inciso LV do artigo 5º da Constituição, que prevê a ampla defesa e o direito ao contraditório.

No caso em votação —concluída, no mérito, nesta quarta (2), por 7 a 4—, os ministros decidiram que o réu delatado fala depois do réu delator.

Se alguém voltar àquela coluna, lerá: “Defendo que se anule tudo porque se trata de direito fundamental, assegurado pelo artigo 5º da Carta”.

Dei uma piscadela, no entanto, para a modulação: “Mas deve prevalecer alguma acomodação. Dos males, o menor. O importante é resgatar o princípio e conter os golpistas do Estado de Direito. E isso foi feito”.

Os argumentos dos meus adversários teóricos pioraram bastante, em particular o de pessoas dotadas intelectualmente para entender o debate.

Afirmar que, dada a ausência de uma lei ou norma de caráter ou efeito concreto, o tribunal não poderia ter apelado à norma abstrata (a Constituição) para assegurar a ampla defesa e o contraditório corresponde a escolher o vale-tudo.

Notem que o tribunal não está nem mesmo fazendo uma interpretação extensiva da Carta, a exemplo do que se deu com a criminalização da homofobia.

Estamos lidando com um dos pilares das democracias: o direito de defesa, protegido pela Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 11) e pelo Pacto de San José da Costa Rica (artigo 8º), de que somos signatários.

Estranho seria se a ausência de lei de caráter ou efeito concreto tornasse sem efeito a norma abstrata, porquanto esta pode existir, felizmente, sem aquela, mas aquela inexiste sem esta.

Mudei em quê? Não condescendo mais com modulação nenhuma! É tal o descalabro a que se chegou que só “A Palavra” nos salva.

“Conhecereis a Constituição, e ela vos libertará”. O “Mito” não encontrará isso em João. Nem em Barroso, Fux ou Fachin.

O governo Bolsonaro é só o desastre contingente que a Lava Jato nos deixa como herança. Há um outro que vai além de um ou dois mandatos: a corrosão do valor abstrato da Justiça.

E, por favor, que extrema direita e extrema esquerda não se estreitem num abraço insano para tentar provar que tal valor, na prática, nunca se traduziu em justiça efetiva.

Ainda que eu flertasse, por apreço à argumentação, com tal afirmação, teria de dizer o óbvio: com bons princípios, podem-se corrigir os males da injustiça. Sem eles, a injustiça é que se firma como princípio. E aí estaremos danados, condenados ao voluntarismo dos cretinos e à demagogia dos populistas.

Sim, avançou-se um pouco, mas só a anulação de todas as condenações em processos da natureza de que se trata aqui dá concretude à norma abstrata.

Limitá-la apenas aos réus que recorreram tempestivamente constitui uma agressão a direito fundamental.

Um indivíduo não pode alegar ignorância da lei para sair incólume de um crime. O Estado, por seu turno, não pode sonegar ao indivíduo um direito que é seu alegando que este o ignorou no devido tempo. Erro em alguma coisa?

O Supremo, como ente, cometeu erros e omissões no curso do horror jurídico instaurado pela Lava Jato sob o pretexto de combater a corrupção. Tem a chance de corrigir parte do estrago.

Tal correção não vai proteger corruptos, mas restaurar a higidez da norma. Até porque não se estará substituindo condenação por absolvição. Trata-se de resgatar dos escombros o devido processo legal.

Para encerrar: o livro do não homicida —por intervenção divina, não por caráter— Rodrigo Janot evidencia que Lula era a caça da Lava Jato.

São tais e tantos os procedimentos heterodoxos da turma que, como se viu, não foi difícil para uma quadrilha, em sentido literal, explorar o mercado de ilegalidades que ela promoveu.

Quem precisa de tornozeleira não é Lula, mas os senhores procuradores: a tornozeleira da Constituição.
Poderão, assim, manter-se distantes de pistolas e de quadrilheiros.

Lula vira Cidadão Honorário de Paris

No mesmo dia, petista, preso pela Lava Jato, recebeu a honraria da cidade francesa e viu a obra ‘A Verdade Vencerá’ entre finalistas de premiação literária.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (Victor Moriyama/Getty Images)                                               (Reprodução/Reprodução)

Da Redação por veja

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que luta para deixar a prisão em Curitiba, recebeu duas boas notícias para ele nesta quinta-feira, 3: ganhou o título de Cidadão Honorário do Conselho de Paris – uma espécie de Câmara Municipal – e teve seu livro A Verdade Vencerá indicado entre os finalistas do Prêmio Jabuti, um dos principais do país.

O título de Cidadão Honorário, segundo comunicado emitido pela Prefeitura de Paris, foi um reconhecimento ao trabalho de Lula enquanto presidente (2003-2010) para reduzir as desigualdades sociais e econômicas no país – o documento afirma que o governo petista conseguiu tirar 30 milhões de brasileiros da extrema pobreza. O órgão também afirma que o petista se destacou pela “política voluntariosa de luta contra as discriminações raciais, particularmente presentes no Brasil”.

Já o livro A Verdade Vencerá, publicado pela Editora Boitempo, foi indicado com outros sete títulos, à categoria Melhor Livro Brasileiro Publicado no Exterior. A maior parte da obra é dedicada a uma longa entrevista, feita em três dias na sede do Instituto Lula, pelos jornalistas Juca Kfouri e Maria Inês Nassif, pelo professor de relações internacionais Gilberto Maringoni e pela editora Ivana Jinkings, fundadora e diretora da editora Boitempo.

A publicação traz ainda textos de Eric Nepomuceno, Luis Fernando Verissimo, Luis Felipe Miguel e Rafael Valim. A edição também tem uma cronologia da vida de Lula, organizada pelo jornalista Camilo Vannuchi, texto de capa do historiador Luiz Felipe de Alencastro e dois cadernos com fotos históricas, que vão dos tempos no sindicato à Presidência da República.

De acordo com o regulamento do tema, para a categoria de melhor publicação no exterior serão avaliadas não só as estratégias de promoção, divulgação e distribuição fora do País, mas também a contribuição para a disseminação da cultura e da literatura brasileiras. Os jurados da categoria são a agente literária Alessandra Ruiz, a gerente de publicação Mariana Rolier e a jornalista e editora Marianna Teixeira Soares.

O livro de Lula foi publicado em parceria com a editora El Viejo Topo, que tem sede na Espanha. As obras que concorrem com A Verdade Vencerá são:

A Resistência (Julián Fuks) – Companhia das Letras e Charco Press

Brasil: Uma Biografia (Lilia Moritz Schwarcz e Heloisa Murgel Starling) – Companhia das Letras e Penguin Random House UK/Allen Lane

Gente de Cor, Cor de Gente (Mauricio Negro) – Editora FTD e Little Island Books Limited

Meia-noite e Vinte (Daniel Galera) – Companhia das Letras e Suhrkamp Verlag

Meu Pé de Laranja Lima (José Mauro de Vasconcelos) – Melhoramentos e Pushkin Press

Simpatia pelo Demônio (Bernardo Carvalho) – Companhia das Letras e Éditions Métailié

Terapia Financeira: Realize seus Sonhos com Educação Financeira (Reinaldo Domingos) – Editora DSOP e Porto Editora

Lula está preso desde 7 de abril de 2018 na carceragem da Polícia Federal em Curitiba em razão de condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo relativo a um tríplex no Guarujá, que teria sido fruto de propina paga pela OAS em troca da obtenção de contratos na Petrobras. A pena, que havia sido fixada em 12 anos e um mês de prisão pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), foi reduzida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para oito anos, dez meses e 20 dias.

Como já cumpriu um sexto da pena, Lula tem direito, desde o final de setembro, ao regime semiaberto – no qual o preso deixa a prisão durante o dia para trabalhar e volta à noite -, mas ele recusa o benefício por entender que a sua condenação foi injusta e que ele tem que ser absolvido