Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação.
Por Agência Brasil
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira 17, aprovar novas resoluções que tratam da gestão do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para as eleições municipais do ano que vem. As normas deverão ser seguidas pelos partidos e candidatos que vão concorrer aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores. O primeiro turno do pleito será realizado no dia 4 de outubro de 2020.
Pelas regras, os partidos não poderão transferir recursos do fundo para outras legendas e candidatos que não fizeram parte da coligação. As legendas também poderão renunciar aos recursos, mas o valor não poderá ser redistribuído. Além disso, caso seja superado o percentual mínimo de 30% obrigatório de candidaturas femininas, os repasses deverão ser proporcionais para as candidatas.
O Fundo Especial de Financiamento de Campanha, ou apenas Fundo Eleitoral, foi criado em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu doações de empresas a campanhas políticas, sob alegações de haver desequilíbrio na disputa política e exercício abusivo do poder econômico.
Ele é composto de dotações orçamentárias da União, repassadas ao TSE até o início do mês de junho, apenas em anos eleitorais.
Na noite desta terça-feira, o Congresso aprovou o Orçamento de 2020, que prevê R$ 2 bilhões para o fundo nas eleições do ano que vem.
Fundo eleitoral de 2020 foi definido em R$ 2,034 bilhões, como desejava o Poder Executivo.
Plenário da Câmara Wilson Dias/Agência Brasil
Da Redação da Veja
O Congresso Nacional aprovou, nesta terça-feira 17, o Orçamento de 2020, conforme o substitutivo elaborado pelo relator-geral, deputado Domingos Neto (PSD-CE). Na sessão conjunta de deputados e senadores, o montante a ser destinado para o Fundo Especial de Financiamento de Campanhas (FEFC) foi o único item discutido em separado, por pressão de deputados do Novo.
O partido é contrário ao financiamento de campanhas e apresentou destaque para tentar reduzir a R$ 1,363 bilhão a previsão aprovada pouco antes pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), de R$ 2,034 bilhões, como queria o Poder Executivo. A iniciativa recebeu o apoio dos senadores da Rede, mas acabou derrotada na Câmara por 242 votos a 167 e nem sequer foi analisada no Senado.
“Campanhas têm que ser mantidas por quem acredita na política e na democracia, por pessoas que apoiam os candidatos, e não pelo povo, que já paga muito imposto e vê pouco resultado nos serviços públicos”, afirmou o líder do Novo na Câmara, deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS), ao pedir a aprovação do destaque.
“Doa para campanha eleitoral quem tem dinheiro, não doa o pobre que ganha um, dois ou três salários mínimos – a maioria da população brasileira”, disse a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR). “O financiamento público foi adotado pelas democracias mais desenvolvidas do mundo”, ressaltou.
Vários parlamentares ressaltaram ainda que a opção pelo financiamento público de campanhas eleitorais foi aprovada pelo Congresso, a partir de proposta do Senado (PL 8703/17) transformada na Lei 13.487/17. Na época, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia proibido o financiamento privado de campanhas.
Outros deputados – como a líder da Minoria, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e Hildo Rocha (MDB-MA) – criticaram o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para quem um suposto corte de R$ 500 milhões na área serviria para financiar as eleições. “Não há dinheiro que saia da saúde ou da educação”, disse a deputada.
Orçamento impositivo
Rejeitado o destaque, o Congresso concluiu a votação da proposta orçamentária, que segue agora para sanção presidencial. Pela primeira vez, o Orçamento da União será praticamente todo de execução obrigatória, já que emendas individuais, de bancada estadual e de comissões permanentes estão nesta categoria.
“Aumentou a responsabilidade do Congresso Nacional”, disse o relator-geral Domingos Neto, que alterou vários pontos do texto original do Executivo. O presidente do colegiado, senador Marcelo Castro (MDB-PI), ressaltou ainda que, com o apoio da oposição ao governo, os gastos sociais foram reforçados em 2020.
Na área temática Desenvolvimento Regional, as dotações discricionárias aumentaram R$ 8,175 bilhões, atingindo R$ 14,751 bilhões. Foi a maior variação em termos absolutos, conforme o parecer do relator-geral. Em porcentagem, as verbas destinadas ao Turismo subiram 398%, para R$ 995 milhões.
No caso da Saúde, Domingos Neto remanejou os recursos para elevar em 20% a dotação inicialmente prevista pelo Executivo. Assim, as despesas previstas subiram de R$ 26,875 bilhões para R$ 32,383 bilhões. Na Educação, o aumento foi menor, de 13%, e as dotações passaram de R$ 20,431 bilhões para R$ 23,001 bilhões.
O relator-geral disse que promoveu alterações por meio do remanejamento de despesas cujas previsões foram superestimadas. O Ministério da Economia reconheceu um “erro” de R$ 3,6 bilhões na Previdência Social. “Conseguimos quebrar o piso das despesas obrigatórias”, afirmou Domingos Neto.
A partir da análise das despesas, o relator-geral elevou os investimentos fora das estatais de R$ 22,5 bilhões para R$ 40,5 bilhões. A equipe econômica indicou que a revisão nos gastos da Previdência poderá ajudar no reajuste do salário mínimo, que passaria de R$ 998 para R$ 1.039, mais do que está previsto (R$ 1.031).
Cenário econômico
Para 2020, as receitas totais são estimadas em R$ 3,687 trilhões, incluída a expectativa de que mais R$ 7 bilhões nos dividendos poderão ser repassados ao governo por empresas estatais. As despesas fixadas somam R$ 2,770 trilhões, já líquidas do refinanciamento da dívida pública, previsto em R$ 917 bilhões.
O texto aprovado prevê ainda que a inflação oficial do País, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ficar em 3,53% em 2020. A meta da taxa de juros (Selic) é 4,40%. O câmbio médio projetado é de R$ 4,00 por dólar. Espera-se ainda um crescimento de 2,32% no Produto Interno Bruto (PIB).
(Com Agência Câmara)