Urgente - Participe da Ação entre amigos em prol do pequeno Henrique Fillyp de Mirante da Serra - Notícias
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Urgente : Participe da Ação entre amigos em prol do pequeno Henrique Fillyp de Mirante da Serra
Enviado por alexandre em 24/03/2017 21:49:55


Ação entre amigos mobilizou o Centro da cidade de Mirante da Serra Nesta sexta-feira. Dia 24/3/2017 vendendo pequenos adesivos e rifas Segundo os amigos que organizaram o evento toda renda das doações sera revertidas para ajuda no tratamento do pequeno Henrique Fillypi,
O tratamento com células troncos fora do Brasil custara 126.000.00 mil reais, fora as passagens e estádias as contas para deposito.

Banco do Brasil Agência: 4001-0 Conta Poupança: 18807-7 – Titular da Conta:JUSSARA COSTA BAESSE Contato: (69) 9 9906-4484 (Pai) Wáliton 9 9953-8023 (Mãe) Jussara Endereço - Rua: Plácido de Castro N° 9676 Bairro Mariana, Porto Velho RO.

Fonte: Izaias de Nazaré

Urgente : Consumidor deve ficar atento ao aspecto da carne, dizem especialistas
Enviado por alexandre em 21/03/2017 18:53:22


O cuidado com a temperatura na conservação de alimentos frescos e perecíveis como a carne é a principal dica de especialistas para os consumidores após a deflagração da Operação Carne Fraca, pela Polícia Federal, na última sexta-feira (17). Doutor em Tecnologia de Alimentos, o professor da Faculdade de Engenharia de Alimentos da Unicamp,(Universidade de Campinas), Sérgio Pflanzer, afirma que os conservantes utilizados pelas indústrias da carne, mencionados nos relatórios da Polícia Federal, são autorizados pelas autoridades sanitárias brasileiras e não são capazes de modificar a essência dos produtos.

Apesar de sugerir recomendações aos consumidores sobre o aspecto dos alimentos, a Proteste - Associação de Consumidores - adotou uma posição mais rigorosa: orienta os cidadãos a não comprarem produtos das empresas envolvidas nas irregularidades. A operação da Polícia Federal bloqueou R$ 1 bilhão de empresas suspeitas de subornar fiscais para que carnes vencidas fossem reembaladas e liberadas para comercialização.

Algumas das maiores empresas do ramo alimentício do país estão na mira das investigações, entre as quais a JBS, dona do Big Frango e Seara, e a BRF, detentora das marcas Sadia e Perdigão.

“Foi falado em alguns momentos que a indústria maquiava a carne para comercializar. Essa é uma interpretação errada, no meu entendimento. Com as substâncias aprovadas, isso não é possível. Você não consegue utilizar [aditivos] para mascarar uma carne deteriorada. Visualmente, quando você adiciona algum produto, a carne fica pior do que estava antes”, explicou o professor Sérgio Pflanzer, mencionando conservantes como nitrito, fosfato e os ácidos sórbico e ascórbico [vitamina C]. “Nenhuma dessas substâncias aprovadas consegue mascarar uma carne fresca deteriorada”, afirma.

Anvisa

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo o especialista, aprova a utilização dos produtos, a maioria com um limite máximo permitido. “Se eu usar em excesso, o produto vai ficar caro, porque os ingredientes são caros, e vão desenvolver características indesejáveis ao produto. Se eu colocar demais, por exemplo, o ácido ascórbico, que foi falado muito nos últimos dias, a percepção sensorial vai ficar comprometida. O consumidor estará seguro, ela não causa mal, mas ninguém vai conseguir consumir o produto, então a indústria não vai fazer isso”, argumenta.

Já a temperatura, de acordo com Sérgio, precisa de um “controle rigoroso”, tanto na aquisição por frigoríficos como no armazenamento em supermercados e açougues. O professor alerta, contudo, para a importância dos fiscais agropecuários ao analisar as características de refrigeração e de validade da carne.

“Cabe à fiscalização liberar ou não. Não é porque chegou um carregamento que deveria estar armazenado a 7ºC e estava a 8ºC [que obrigatoriamente deve ser descartado]. Existem outros dados que indicam que a carne não pode ser comercializada, como a cor e o aroma”, avalia. No caso de alguma carne vencida, Sérgio explica que o congelamento inibe o crescimento de bactérias, o que pode manter a segurança do alimento.

“Ela deveria também ser descartada, mas se for utilizada, não vai oferecer risco. Na maioria dos casos, eles não são autorizados. Mas dependendo da condição, o fiscal pode liberar. Cabe a ele avaliar lote a lote, peça por peça, se podem ser utilizados”, sugeriu.

Não recomendado

Segundo Sonia Amaro, advogada e representante da Proteste, o posicionamento da entidade é que os consumidores deixem de comprar carnes que têm como origem os frigoríficos alvo da operação. Ela explica que a orientação tem como objetivo evitar malefícios à saúde dos consumidores, que, como leigos no assunto, não têm condições de garantir a qualidade dos produtos.

“Com tudo que foi divulgado nessa operação, o nosso posicionamento, diante da gravidade do assunto, é dizer para o consumidor: não compre produtos dessas empresas. O consumidor, que é a parte vulnerável, não pode ter a certeza de que a carne não vai fazer mal à sua saúde. Como ele vai se proteger? Não tem como. Por isso, a Proteste adotou essa postura”, disse Sonia.

Cuidados

Apesar da contraindicação, Sonia e o professor de Qualidade de Carne dão dicas gerais para o consumidor ficar atento na hora de ir ao supermercado. Para as peças vendidas em bandejas de isopor e embaladas com plástico, a atenção à cor e ao aroma são as principais orientações. Em geral, alertam os especialistas, o prazo de conservação aceitável desse tipo de alimentos em refrigeradores é de no máximo três dias.

“Como entidades de proteção ao consumidor, nós sempre recomendamos que seja observada minimamente a higiene do local. Checar se os funcionários que estão em contato com alimento usam luvas e toucas. Em segundo lugar, o aspecto do produto, verificar se a embalagem não está violada, e o cheiro do alimento”, aconselha Sonia Amaro.

A representante do Proteste sugere também que os consumidores analisem se não há água escorrendo dos refrigeradores, porque isso pode ser um sinal de que foram desligados à noite. A preferência por carnes que possuem embalagens originais também é recomendada, pois nelas é possível saber a origem do produto e se ele possui selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF).

“Essa é a maior garantia de que a carne foi inspecionada. Vamos imaginar que, quase na totalidade, o sistema funciona muito bem, salvo algumas exceções que a Polícia Federal mostrou que existem falhas de fiscalização. São pontuais, mas existem. Então, a gente parte do princípio de que o serviço de inspeção federal é o melhor. Depois, a gente tem o estadual, o municipal, que sou honesto em dizer que nem sempre funciona da mesma maneira”, finaliza o professor.

Agência Brasil

Urgente : Professoras da educação básica vão trabalhar 400% a mais para se aposentar
Enviado por alexandre em 08/03/2017 23:36:15


A reforma previdenciária pode resultar num acréscimo superior a 400% no tempo de contribuição das professoras de educação básica, como o Sinpro-SP vem denunciando desde dezembro de 2016, quando o governo apresentou a proposta de reforma previdenciária (PEC 287/16).

Esse acréscimo absurdo tem uma explicação: a PEC 287 acaba com a aposentadoria dos professores, aos 25 e 30 anos de contribuição. A categoria será duplamente penalizada: 1) pelo fim da aposentadoria dos professores, e 2) pela instituição da idade mínima de 65 anos.

O governo tenta enganar dizendo que os professores, assim como as mulheres, em geral, terão “regras diferenciadas”. É mentira.

Os professores de educação básica na PEC 287
A proposta de emenda constitucional revoga o parágrafo 8º do artigo 201, que garante aos professores de educação básica redução de cinco anos na aposentadoria por tempo de contribuição (de 30 para 25 anos, se professora e de 35 para 30 anos, se professor).

A revogação é imediata para todos os professores que tiverem até 45 anos (mulher) ou 50 anos (homem) na data da promulgação da emenda. Ocorre que a idade média da categoria está bem abaixo desses limites – por volta de 37 anos - e por isso, a maior parte dos professores está excluída da chamada regra de transição.

Além disso, como as professoras se aposentam mais cedo, elas terão um ônus muito maior para atingir os 65 anos. Ora, estamos falando de uma categoria majoritariamente feminina e por isso atingida em cheio pelas duras regras da reforma.
imagem2 art.SilviaSe cruzarmos os dados de sexo e idade, o resultado fica ainda pior. Onde a categoria é mais amplamente feminina é também onde há mais jovens. Esse resultado mostra a crueldade da proposta.

Exemplos
Imagine uma professora que lecione há 20 anos e tenha 40 anos de idade. Hoje, ela pode optar por aposentar-se em cinco anos. Se as novas regras vierem a ser aprovadas, ela será obrigada a trabalhar por mais 25 anos, ou seja, um acréscimo de 400% em relação aos 5 anos que faltam hoje para ela se aposentar.

O tempo de contribuição salta de 25 para 45 anos, como se ela tivesse que trabalhar quase o dobro para ter direito a um único benefício! E o que é pior: um benefício rebaixado, já que a PEC 287 também altera os critérios de cálculo para pagar um valor menor aos segurados (mais detalhes estão no final do artigo).

Pense agora num professor homem, também com 20 anos de magistério e 40 de idade. Pela regra atual, ele precisaria lecionar por mais 10 anos. Pela proposta do governo Temer, ele terá que trabalhar por mais 15 anos (além dos 10) até completar 65 anos de idade, o que representa um acréscimo de 150%! Assim como a professora, o tempo de contribuição total seria de 45 anos.

É bem verdade que se esses professores optassem pelo tempo mínimo exigido (25 e 30 anos), teriam o benefício reduzido pelo fator previdenciário. Entretanto, o sistema atual prevê uma alternativa, mais conhecida como ‘Fórmula 85/95’. No exemplo dado, eles precisariam trabalhar mais um período adicional de 6 anos para ter o benefício integral. Na soma ela teria que lecionar por 31 anos e ele, 36 anos.

Veja abaixo, uma tabela que resume e compara o tempo de contribuição e o valor da aposentadoria pelas regras atuais e pela proposta do governo:

Regras de transição
A PEC 287 cria uma regra de transição para os trabalhadores de idade igual ou superior a 50 anos (homens) ou 45 anos (mulheres). Esse grupo poderá aposentar-se pelas regras atuais (sem idade mínima, portanto) desde que trabalhe e contribua por um período adicional correspondente a 50% do tempo que ainda faltava para se aposentar na data de promulgação da Emenda Constitucional.

Imagine uma professora com 46 anos de idade e 24 anos de contribuição. Nas regras atuais, ela tem que lecionar mais um ano. Na regra de transição da PEC 287, a exigência será de 1,5 anos. No total, serão necessários 26,5 anos de contribuição.
Sendo um professor com 50 anos de idade e 28 de contribuição, ele terá que lecionar por mais 3 anos (2 para atingir os 30 anos, mais 50%).

Tanto para o professor como para a professora, o maior problema não está no acréscimo do tempo de serviço, mas na redução do valor da aposentadoria. Isso porque eles terão os benefícios calculados pelos novos critérios da PEC 287, que rebaixam o valor inicial do benefício (veja detalhes ao final).

Para se ter a medida do prejuízo, os quadros abaixo comparam o tempo de contribuição e o valor do benefício pelas regras atuais e pela proposta do governo Temer:
imagem4 art.SilviaPor que a proposta tem que ser rejeitada
É inaceitável propor a permanência compulsória de um professor na sala de aula por 49 anos consecutivos. Parece que só o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, não é capaz de admitir.

Em diversas entrevistas, ao falar dos professores, o secretário Caetano tem afirmado que a aposentadoria “precoce” não pode ser uma alternativa à falta de condições de trabalho.

Ora, ninguém está querendo resolver “a falta de condições de trabalho” com a aposentadoria. O que não se pode admitir é que uma mudança de tal grandeza seja feita sem que se pense também na questão pedagógica, na estrutura do mercado de trabalho e nas condições de saúde dos trabalhadores. As duas últimas variáveis se aplicam a todas as categorias profissionais.

Esse, portanto, deve ser o ponto inegociável da reforma: ao contrário da proposta do governo, a Previdência Social deve servir aos segurados e não se transformar num monstrengo que inviabiliza o acesso à aposentadoria para a maior parte dos trabalhadores.



(*) Professora, diretora do Sinpro-SP e colaboradora do Diap

Urgente : PT quer que tese que tirou o goleiro Bruno da prisão valha para José Dirceu, Vaccari e Palocci
Enviado por alexandre em 02/03/2017 00:53:20


Em artigo publicado nesta segunda-feira (27), o presidente nacional do PT, Rui Falcão, defende que o argumento que garantiu a soltura do ex-goleiro Bruno de Souza, condenado por homicídio, seja aplicado para todas as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) referentes a pedidos de habeas corpus – entre eles, os casos do ex-tesoureiro do PT João Vaccari e dos ex-ministros José Dirceu e Antônio Palocci.

A decisão liminar (temporária) que determinou a soltura do ex-goleiro do Flamengo foi tomada na última sexta-feira (24) pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello.

O principal argumento do ministro é que não há base legal para manter Bruno na prisão uma vez que ele ainda aguarda julgamento de recurso na segunda instância. Bruno foi condenado, em primeira instância, a pena de 22 anos anos e 3 meses em regime fechado pela morte de Eliza Samudio, ex-namorada do jogador.

“O Juízo, ao negar o direito de recorrer em liberdade, considerou a gravidade concreta da imputação. Reiterados são os pronunciamentos do Supremo sobre a impossibilidade de potencializar-se a infração versada no processo”, observou. “Colocou-se em segundo plano o fato de o paciente ser primário e possuir bons antecedentes. Tem-se a insubsistência das premissas lançadas. A esta altura, sem culpa formada, o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória.”

Como Bruno, Vaccari e Dirceu já foram condenados em primeira instância pelo juiz Sérgio Moro e cumprem pena em regime fechado. Na última quinta-feira, o relator da Lava Jato no STF, o ministro Edson Fachin, negou pedido de habeas corpus deflagrado pela defesa de José Dirceu contra sua prisão.

O ex-ministro Palocci, preso preventivamente desde setembro passado, também entrou com um pedido de habeas corpus no STF, que foi negado pelo ministro Teori Zavascki, então relator da Lava Jato morto em janeiro em um acidente de avião.

“Diante do excesso de prisões preventivas, sem motivo e prolongadas no tempo para forçar delações, o rigor jurídico do ministro Mello para um homicida confesso deveria estender-se ao conjunto das sentenças do STF. Afinal, por que manter presos João Vaccari, José Dirceu e Antônio Palocci – e há outros em situação semelhante — contra os quais só existem delações e nenhum prova consistente?”, afirma Rui Falcão no artigo.

Veja a íntegra do artigo:

“A soltura do ex-goleiro do Flamengo, Bruno de Souza, semana passada, por decisão liminar do ministro do STF, Marco Aurélio Mello, deveria levar a uma revisão geral nas decisões recentes da Suprema Corte nos requerimentos de habeas corpus sistematicamente denegados.

Como se recorda, Bruno foi condenado a 22 anos e 3 meses de reclusão por homicídio triplamente qualificado e ocultação de cadáver da ex-amante Eliza Samudio. Estava preso há 6 anos e 7 meses, sem que fossem apreciados seus recursos de apelação.

Em despacho memorável, o ministro Marco Aurélio escreveu que a prisão preventiva decretada pelo Tribunal do Júri de Contagem (MG), de primeira instância, não se sustentava, pois, a despeito da opinião pública contrária ao réu, o “clamor popular não é suficiente” para negar o direito de responder em liberdade.

‘A esta altura, sem culpa formada”, disse o ministro, ‘o paciente está preso há 6 anos e 7 meses. Nada, absolutamente nada, justifica tal fato. A complexidade do processo pode conduzir ao atraso na apreciação da apelação, mas jamais à projeção, no tempo, de custódia que se tem com a natureza de provisória’.

Vale lembrar que cerca de 40% dos mais de 600 mil presos nas penitenciárias brasileiras (na maioria jovens e negros) ali permanecem sem julgamento, a maioria sem culpa formada, escancarando as falhas do sistema judiciário brasileiro, consagrando a injustiça e favorecendo a proliferação de organizações criminosas.

Diante do excesso de prisões preventivas, sem motivo e prolongadas no tempo para forçar delações, o rigor jurídico do ministro Mello para um homicida confesso deveria estender-se ao conjunto das sentenças do STF. Afinal, por que manter presos João Vaccari, José Dirceu e Antônio Palocci – e há outros em situação semelhante — contra os quais só existem delações e nenhum prova consistente?

É hora de cessar a parcialidade nos julgamentos, dar um fim à perseguição politica promovida por certos juízes e procuradores e libertar Vaccari, Dirceu e Palocci”.

Fonte: Exame

Urgente : Justiça rejeita mandado de segurança do vereador Serginho Castilho contra o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
Enviado por alexandre em 24/02/2017 23:40:54


Justiça rejeita mandado de segurança do vereador Serginho Castilho contra o presidente da Câmara Municipal de Ouro Preto
O Tribunal de Justiça negou o mandado de segurança do Vereador Serginho Castilho (PRP), contra o presidente da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste, vereador J. Rabelo (PTB). O legislador entrou com um mandado de segurança solicitando o cancelamento da sessão extraordinária realizada no dia 09 de janeiro do corrente ano, os seus pares no total de oito votaram o projeto de alteração de mudança de dia e horário das sessões ordinária, antes era realizada as segundas-feiras às 18h30 e agora é as terças-feiras às 9hs da manhã.

O edil alegou em seu reclamo através do seu advogado que no dia que marcaram a sessão extraordinária o mesmo juntamente com sua família se encontrava fora do Estado de Rondônia em gozo de férias, marcada com antecedência conforme declarou o vereador em uma entrevista concedida a uma estação de TV local. O vereador disse que não o teria sido convocado por escrito, no prazo mínimo de 24 horas, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a respeito da sessão extraordinária instalada.

No entanto mesmo antes de saber qual seria a decisão da Justiça a respeito do mandado de segurança impetrado o vereador Serginho Castilho usou a Tribuna da Casa de Leis e teceu severas críticas aos seus pares e direcionou a sua indignação para a assessoria jurídica do Poder Legislativo municipal faltando em dado momento com o devido respeito que se deve ter por um profissional operador do direito que tem como dogma cumprir o que se preconiza na legislação vigente.

E com um trabalho de defesa dentro da legalidade e respeitando todos os prazos pertinentes a assessoria jurídica da Câmara ao ser notificada pela Justiça, prestou todas as informações e citou que o vereador Serginho Castilho, não foi localizado, antes de entrar no seu gozo de férias e tampouco atendeu às ligações feitas, bem como o seu assessor parlamentar faltou ao trabalho do dia 06 ao dia 12 de janeiro de 2017, mesmo não sendo atingido pelo recesso parlamentar.

Após analisar os fatos levados ao seu conhecimento o juiz de Direito Dr. José Antonio Barretto, indeferiu o mandado de segurança impetrado pelo vereador Serginho Castilho e num determinado trecho da decisão o magistrado deixa claro que o presidente da Câmara municipal vereador J. Rabelo, agiu conforme preconiza a legislação vigente ou seja respeitou todos os trâmites da Lei - Em que pese o esforço do impetrante em demonstrar a ilegalidade na realização de Sessão Extraordinária pela Câmara, não é possível visualizar qualquer conduta reprovável e passível de anulação praticada pelo impetrado. A realização de Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal encontra amparo na Lei Orgânica do Município, que assim preceitua em seu art. 24 – cita o magistrado com muita propriedade deixando claro que a assessoria jurídica da Casa de Leis arguiu conforme manda os preceitos da Lei, dando amplo direito ao impetrante que por seu turno teve seu anseio rejeitado dentro da legalidade. O presidente vereador J. Rabelo não quis comentar a decisão da Justiça e o nobre edil Serginho Castilho não foi localizado para comentar sobre o assunto em tela.

Justiça atesta que o presidente da Câmara municipal J.Rabelo agiu dentro da Lei
Veja na integra a decisão da Justiça que ratifica a devida aprovação em plenário por 8 votos favorável da mudança de dia e horário das sessões ordinárias da Câmara municipal de Ouro Preto do Oeste.



Processo nº: 7000239-88.2017.8.22.0004
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA (120)
IMPETRANTE: SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO
Advogado do(a) IMPETRANTE: IVAN FURTADO DE OLIVEIRA - DF23467
IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE - RO



Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SERGIO PINHEIRO CASTILHO FILHO contra o PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE OURO PRETO DO OESTE.

Narra o impetrante que no dia 09 de janeiro de 2017, às 09:30 horas, a Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste, realizou, em Sessão Extraordinária, alteração do art. 111 e o §3º do art. 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27 de maio de 1.991 (Regimento Interno da Câmara), assim como discussão e VOTAÇÃO ÚNICA da composição das Comissões Permanentes, mas que a Presidência não o teria convocado por escrito, no prazo mínimo de 24 horas, conforme determina a Lei Orgânica Municipal, a respeito da sessão extraordinária instalada.

Diz que estava em gozo de férias quando da sessão e que sua não comunicação causou o impedimento do exercício do direito de voto. Requer a concessão da segurança para anular a votação realizada na 1ª Reunião Extraordinária da 35ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste – RO, realizada no dia 09 de janeiro de 2017, na qual se aprovou a alteração do art. 111 e o §3º do art. 120 da Resolução Legislativa nº 050/91 de 27 de maio de 1.991 (Regimento Interno da Câmara) e se deliberou sobre as composição das Comissões Permanentes da Câmara Municipal.

Após determinação, as custas processuais foram recolhidas (id. 8098774).

A autoridade impetrada foi notificada e prestou informações, arguindo que a comunicação pessoal do impetrante não foi feita por não ter sido o mesmo localizado ante o gozo de férias. Asseverou que o impetrante não atendeu às ligações que lhe foram feitas e que seu assessor faltou ao trabalho do dia 06 ao dia 12 de janeiro de 2017, mesmo não sendo atingido pelo recesso parlamentar. Sustentou que houve publicação da sessão extraordinária na sede da Prefeitura e da Câmara do dia 04 ao dia 10 de janeiro de 2017 e que também houve publicação no endereço eletrônico www.ouropretodooeste.ro.leg.br.

Aduz que a legislação permite a a convocação extraordinária da Câmara durante o recesso e que já houve Sessão Extraordinária posterior à impugnada, onde esteve presente o impetrante, momento em que se confirmou o que havia sido estabelecido na Sessão que se pretende anular.

Instado, o Ministério Público deixou de exarar parecer dos autos (id. 8458095).

É o sucinto relatório.

Decido.

O mandado de segurança é remédio constitucional com rito especial, o qual exige para sua propositura, além dos pressupostos necessários ao ajuizamento de qualquer demanda, requisitos específicos, tais como a prova pré-constituída, a legitimidade ativa e passiva das partes, a competência do juízo para apreciar o mandamus, considerando-se a autoridade que se reputa coatora e principalmente a existência de direito líquido e certo violado.

No caso vertente, a ação foi impetrada com o fito de anular a Sessão Extraordinária realizada pela Câmara Municipal de Ouro Preto do Oeste em 09 de janeiro de 2017, ao argumento de que houve ilegalidade na convocação e realização de aludida sessão.

De início cumpre salientar que muito embora o Código de Processo Civil estabeleça a necessidade de comprovação do teor e vigência do direito municipal pela parte que o alega, visando analisar o mérito e proferir uma decisão com a celeridade esperada, os instrumentos legais, não acostados pelo impetrante e cujos dispositivos se alega violação, foram obtidos através de endereços eletrônicos vinculados à municipalidade.

Pois bem.

É consabida a necessidade de o Poder Público estar adstrito à observância da lei, não podendo afastar-se daquilo que preceituam as normas que regem sua atuação. Amparado nessa premissa é que analiso a conduta da autoridade coatora.

Em que pese o esforço do impetrante em demonstrar a ilegalidade na realização de Sessão Extraordinária pela Câmara, não é possível visualizar qualquer conduta reprovável e passível de anulação praticada pelo impetrado.

A realização de Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal encontra amparo na Lei Orgânica do Município, que assim preceitua em seu art. 24:
Art. 24 - Durante o recesso, salvo convocação Extraordinária da Câmara e da Prefeitura, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição 12 reproduzirá quando possível a proporcionalidade de representação partidária eleita pelo plenário na última Sessão Ordinária do período Legislativo com atribuições.
Neste caso, legal a realização de Sessão Extraordinária durante o recesso, porquanto hipótese autorizada pela legislação municipal.

O regimento interno da Câmara Municipal estatui que a comunicação das Sessões deverá ser feita com antecedência mínima de 24 (vinte quatro horas). Veja-se:
Art. 131 - Às Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma previstas na Lei Orgânica Municipal, mediante comunicação escrita, protocolada, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas e afixação no átrio do prédio da Câmara Municipal. (alterado pela Resolução Legislativa nº 084 de 03 de outubro de 2001).
O impetrado acostou aos autos documentos aptos a demonstrar que a comunicação dos demais vereadores, a exceção do impetrante, ocorreu entre os dias 04 e 06 de janeiro de 2017, ou seja, antes mesmo do prazo mínimo exigido pela legislação correlata.

A não comunicação do impetrante deu-se, como ele mesmo afirmou, por estar em gozo de férias. Evidente que é conferido ao impetrante o direito de usufruir de suas férias, sobretudo durante o período de recesso. No entanto, ciente de que Sessões Extraordinárias podem ser realizadas, era de se esperar que o mesmo adotasse condutas mínimas capazes de facilitar sua comunicação, tais como deixar seu assessor parlamentar para receber as notificações pertinentes na sua ausência. Fato é que o Assessor do impetrante também não esteve na Câmara durante o período de 06 a 12 de janeiro, muito provavelmente com anuência de seu superior, conforme se infere do registro individual de ponto acostado (id. 8294462), circunstância que também obstou a cientificação do impetrante.

O impetrado, a seu turno, arguiu e comprovou que promoveu a publicização da notícia a respeito da solenidade por meio do seguinte sítio eletrônico http://www.ouropretodooeste.ro.leg.br/noticias/veja-o-que-sera-deliberado-na-01b0-sessao-extraordinaria-do-1b0-periodo-legislativo-do-ano-de-2017, no dia 04 de janeiro de 2017, confirmando a intenção de veicular a notícia para comparecimento de todos os parlamentares.

Veja-se que também por tal meio o impetrado poderia ter tomado conhecimento acerca do evento, não subsistindo os argumentos de que foi privado de qualquer mecanismo de comunicação.

Nesta seara, a ausência do impetrante aliada a não adoção de medidas mínimas que viabilizassem sua notificação a respeito da solenidade impedem que seja reconhecida a nulidade da votação na forma pretendida.

Posto isso, denego a segurança. Em consequência, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas finais e sem condenação em honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se e intime-se.


Ouro Preto do Oeste, 21 de fevereiro de 2017




JOSÉ ANTONIO BARRETTO

Juiz de Direito

Fonte:www.ouropretoonline.com

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