Justiça em Foco - Lei que obriga hospitais a adotarem sistema de segurança, como uso de pulseiras, é inconstitucional - Notícias
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Justiça em Foco : Lei que obriga hospitais a adotarem sistema de segurança, como uso de pulseiras, é inconstitucional
Enviado por alexandre em 04/12/2012 21:54:34

Lei que obriga hospitais a adotarem sistema de segurança, como uso de pulseiras, é inconstitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo declarou que a Lei 4.665/2011 do município de Mauá, que obriga hospitais e maternidades da cidade a implementar sistema de segurança, com a utilização de pulseiras com sensor eletrônico, nos recém-nascidos e crianças de até sete anos, internados nos hospitais públicos e privados é inconstitucional. O entendimento foi unânime pelos desembargadores. A norma, de iniciativa do presidente da Câmara Municipal foi impugnada pelo prefeito, que alegou que a lei ofende o princípio constitucional da separação dos Poderes e cria despesas sem prévia dotação orçamentária. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela procedência da ação. O desembargador Luis Soares de Melo, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), ao proferir seu voto, afirmou que é perceptível a “indevida ingerência parlamentar na gestão administrativa” e que isso causa uma “situação danosa às relações institucionais entre os Poderes Legislativo e Executivo municipais”.

Justiça em Foco : Justiça determina retirada do ar de blog atribuído ao PCC
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:50:00

Justiça determina retirada do ar de blog atribuído ao PCC
O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que um blog atribuído a facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)  fosse retirado do ar. Segundo matéria publicada na revista "Exame" a decisão atendeu a um pedido da Polícia Civil que soube da existência do blog intitulado"primeirocomandodacapital" no início de novembro. As pessoas que na página se identificavam como integrantes do PCC postavam textos apoiando ações criminosas ("O crime é o crime. E, se mexe com ‘nóis’, ‘nóis’ corresponde!"). De acordo com a juíza do Departamento de Inquéritos Policiais, Flávia Castellar Oliveira, o blog mostra que, "em tese", ele era utilizado para a "prática de incitação e apologia ao crime". Para Flávia, a quebra de sigilo dos dados cadastrais tem que ser feita porque não se pode admitir este tipo de conduta sob a proteção do anonimato. Em uma das seções do blog, havia o estatuto da facção com o conjunto de regras que devem ser cumpridas pelos bandidos batizados — os que resolvem fazer parte da organização. Um dos documentos faz uma advertência às autoridades: "Conhecemos nossa força e a força de nossos inimigos". O texto termina com o lema da facção: "Paz, Justiça e Liberdade".

Justiça em Foco : Justiça identifica regalias para policiais presos e interdita batalhão prisional da PM fluminense
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:47:01

Justiça identifica regalias para policiais presos e interdita batalhão prisional da PM fluminense
Foto: CNJ / Divulgação
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu interditar nesta sexta-feira (30) o Batalhão Especial Prisional (BEP) da Polícia Militar (PM). Para o local são levados os militares que são presos por decisão da Justiça. Os oficiais de Justiça da Vara de Execuções Penais, que fizeram inspeção da unidade prisional, informaram ter constatado várias indícios de privilégios para os militares detidos. Dentre as irregularidades, destacam-se celas com divisórias de madeiras e a presença de eletrodomésticos, como fornos de micro-ondas e televisores. Com a interdição, a partir da semana que vem nenhum policial militar preso poderá ser levado para o BEP. O governo do estado tem de 60 a 90 dias para esvaziar a prisão. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou fotos, que mostram as regalias dos policiais militares presos na unidade prisional, instalada em Benfica, zona norte da capital fluminense. Em nota, a Polícia Militar informou que as fotos foram feitas durante o mutirão carcerário, em dezembro de 2011 e que desde então tem feito inspeções permanentes na unidade.

Justiça em Foco : OAB denuncia ministra do Meio Ambiente por ofensa grave à advocacia
Enviado por alexandre em 01/12/2012 19:43:20

OAB denuncia ministra do Meio Ambiente por ofensa grave à advocacia
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) denunciará a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, a Comissão de Ética da República, por grave ofensa à advocacia. A ministra declarou em uma entrevista para a TV Centro- América, em Mato Grosso, que o sistema de atuação eletrônica para coibir crimes ambientais servirá para “acabar com a máfia dos advogados”, que, para ela, se destina para “tirar dinheiro das pessoas e não leva a solução nenhuma, mas ao atraso burocrático”. O presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante, não descartou a possibilidade de adotar medidas criminais contra a ministra, por atacar o direito de defesa. “É muito grave uma declaração como esta, dada por uma autoridade pública de quem se espera responsabilidade e compromisso com o devido processo legal”, afirmou Ophir. “Não somos contra, muito pelo contrário, ao combate efetivo a quem degrada o meio ambiente, e, nesse sentido, a OAB sempre colaborou com as políticas de preservação. No entanto, não podemos permitir que a ministra transfira para a advocacia a ineficiência de sua pasta. Pelo que isso pode representar ao direito de defesa, fundamental a qualquer cidadão, inclusive ela própria, as declarações da ministra são irresponsáveis e criminosas”, declarou o presidente da Ordem. O sistema anunciado por Izabella Teixeira será utilizado em campos pelos fiscais do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) para computar os dados relativos às autuações.

Justiça em Foco : Revista Istoé Gente deve pagar indenização a Carolina Ferraz
Enviado por alexandre em 28/11/2012 00:36:54

Revista Istoé Gente deve pagar indenização a Carolina Ferraz
O Grupo de Comunicação Três S/A, editor da revista IstoÉ Gente, deve pagar R$ 240 mil de indenização por danos morais e mais R$ 120 mil para reparação de dano patrimonial à atriz Carolina Ferraz. A atriz processou a editora acusando-a de promover uma campanha publicitária de lançamento da publicação anunciando o fim do seu casamento e a utilização de sua imagem sem autorização. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) atendeu somente o pedido de reparação de dano patrimonial. A atriz entrou com recurso e conseguiu nova sentença no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entretanto negou o pedido da atriz para que fosse aplicada a indenização por litigância de má-fé.
 
A ministra relatora do recurso, Nancy Andrighi, destacou que “independe de prova de prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais”. A relatora afirmou que o valor da indenização deve levar em conta o porte econômico do causador do dano e o nível socioeconômico da vítima. Considerou ainda, a finalidade lucrativa da exibição. A empresa de comunicação também recorreu ao STJ. Queria reduzir o valor da condenação por dano material (R$ 120 mil), que alegou ser excessivo. Contudo, a relatora observou que a redução da quantia arbitrada não foi discutida pelo TJSP. Dessa forma, por falta de pré questionamento, o pedido da editora foi negado.

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