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Justiça em Foco : Adovogado-geral da União defende vinda de médicos cubanos para o Brasil
Enviado por alexandre em 24/08/2013 00:41:28


 
Adovogado-geral da União defende vinda de médicos cubanos para o Brasil
Foto: Antonio Cruz/Agência Brasil
Antes de participar de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da câmara dos deputados, nesta quinta-feira (22), o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, defendeu a vinda de 4 mil médicos cubanos para o Brasil através do programa “Mais Médicos” do governo federal. Os profissionais iriam atuar em regiões carentes do país. Adams disse que não vê possibilidade de questionamento ao programa e que tem confiança na qualidade das decisões do governo. "Temos 700 municípios sem médico, extrema carência de médicos no interior do País", declarou. De acordo com Adams, o governo brasileiro tem a preocupação de observar que todo os direitos sejam respeitados. “Eu tenho confiança de que, nesse caso particular, o acordo entre o Brasil e Cuba está aderente a essas relações internacionais”, disse. O Ministério da Saúde anunciou, nesta quarta-feira (21), que até o final do ano 4 mil médicos cubanos viriam para o Brasil se instalar em municípios para onde o Mais Médicos não atrair profissionais brasileiros. 

Justiça em Foco : Jurista afirma que sistema penal brasileiro abre espaço para surgimento de 'justiceiros'
Enviado por alexandre em 22/08/2013 18:20:00


 
Jurista afirma que sistema penal brasileiro abre espaço para surgimento de 'justiceiros'
Para Coutinho, justiceiros é um 'desserviço' | Foto: Cláudia Cardozo/
O jurista Jacinto Nelson de Miranda Coutinho ministrou nesta quarta-feira (21) a palestra de abertura do II Seminário Nacional sobre “Processo Penal e Democracia”. Durante a palestra sobre os 25 anos da Constituição da República e o Déficit do Processo Penal, o jurista criticou o Código do Processo Penal (CPP) brasileiro por estar ultrapassado e disforme. Coutinho ainda afirma que a discussão sobre a evolução do direito do Processo Penal não avançou no Brasil nos últimos anos e os discursos sobre as melhorias que o Código do Processo Penal deve passar vem se repetindo desde o início da década de 1990. “O que se passa com a gente, que está a 25 anos discutindo o mesmo assunto?", questiona. O jurista pontua que já é “lugar comum” dizer que o CPP é uma “baderna legislativa”, que há regramentos “difíceis de entender”, e que nem os “tribunais superiores têm posições uniformes” acerca dos dispositivos do Código. Coutinho, ao Bahia Notícias, afirmou que é preciso mudar o “sistema inquisitorial” dos processos no Brasil para o “sistema acusatório”, por ser o único que permite que se tenha “democracia processual”. Ele crítica o atual sistema também por imunizar “certos extratos” da sociedade brasileira.

Durante a palestra, Jacinto ainda condenou o sistema penal brasileiro por dar espaço ao surgimento de justiceiros, como a do ministro Joaquim Barbosa, atual presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que em sua visão, prestam um “desserviço” a sociedade, e por serem altamente moralistas. “Boa parte deles acham que estão fazendo algo de bom, mas na verdade estão fazendo algo de mau. São eles que seguram a situação como está, e enquanto estiver assim, segue sendo discriminatória. E o resultado desta prática é o que vemos nas penitenciárias, e quem está nas penitenciárias?”, analisa. O erro dos justiceiros, segundo Coutinho, é por atropelar todos os meios legais para instaurar um processo, sob o argumento de que os “fins justificam os meios”. Em seu entendimento, a desordem do CPP, e a forma como os processos são conduzidos, pode colocar em risco os direitos e garantias dos cidadãos, principalmente os mais pobres e vulneráveis. Coutinho - que integrou a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto de reforma do CPP, que agora tramita como projeto de lei na Câmara dos Deputados -  afirma que a reforma não é perfeita, mas está em maior consonância com a Constituição Brasileira, mas agora enfrenta a falta de vontade política para aprovar o texto, por ampliar o leque das garantias e direitos das pessoas nos tramites do processo penal.

Justiça em Foco : Juiz de Itabuna será investigado por envolvimento em tráfico de mulheres
Enviado por alexandre em 22/08/2013 18:16:45

Juiz de Itabuna será investigado por envolvimento em tráfico de mulheres
Antonio Carlos de Souza Hygino é acusado de corrupção passiva | Foto: Reprodução
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou investigação para apurar se juiz de Itabuna, no sul da Bahia, teve envolvimento em esquema de tráfico de mulheres. O desembargador Jefferson Alves de Assis, relator do caso, determinou que sejam adotadas providencias de novo procedimento investigatório contra o juiz Antonio Carlos de Souza Hygino para apurar se o magistrado "tinha conhecimento do tráfico de mulheres, chegando a comprar uma passagem com a finalidade de enviar uma menina para a Espanha". A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quinta-feira (22). Hygino é acusado pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA) por corrupção passiva. O processo corre em segredo de Justiça.

Justiça em Foco : Em julgamento, Barbosa e Lewandowski comentam discussão
Enviado por alexandre em 22/08/2013 18:15:16

Em julgamento, Barbosa e Lewandowski comentam discussão
Foto: Gervásio Baptista / STF
Na sessão do julgamento dos recursos do mensalão desta quarta-feira (21), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do processo, Joaquim Barbosa, comentou a discussão que teve com o ministro Ricardo Lewandowski em sessão ocorrida na semana passada. Barbosa acusou o colega de fazer “chicana” (utilizar manobras para atrapalhar o julgamento). Antes da abertura da sessão, o presidente declarou que respeita os colegas de Corte, mas que age para garantir a "celeridade" dos trabalhos do tribunal. Ele afirmou que suas atitudes são pautadas com base no "respeito à sociedade" e que não teve intenção de "cercear os direitos dos colegas". "Antes de começarmos a retomada dos embargos gostaria de dizer umas poucas palavras. Como presidente desta Corte tenho a responsabilidade de, respeitados os direitos fundamentais, zelar pelo bom andamento dos trabalhos, o que inclui a celeridade dos trabalhos, uma vez que Justiça que tarda não é Justiça. Todas as minhas iniciativas no tribunal na condição de presidente são com essa intenção", afirmou. Já Lewandowski agradeceu o apoio que recebeu da magistratura e classificou o bate-boca como lamentável. “Com referência ao lamentável episódio da semana passada quero dizer que me senti confortado pelas manifestações formais e explícitas de solidariedade que tive por parte da AMB, Ajufe, Anamatra, do presidente do conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil, de dezenas de editoriais e colunas estampadas no jornais do Brasil. Apoio que recebi de colegas da magistratura de todo o Brasil, de  membros do Ministério Público”, disse. Os ministros Marcou Aurélio e Celso de Mello se  solidarizaram a Lewandowski e defenderam o direito à defesa do voto vencido. O STF julga nesta quarta o recuso interposto pelo ex-deputado federal Carlos Bispo Rodrigues. 

Justiça em Foco : Associações de magistrados criticam atitude de Barbosa em discussão com Lewandowski
Enviado por alexandre em 17/08/2013 01:34:25

Associações de magistrados criticam atitude de Barbosa em discussão com Lewandowski
Foto: André Dusek/Agência Estado
Associações de magistrados emitiram nota, nesta sexta-feira (16), criticando a postura do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator da Ação Penal 470, ministro Joaquim Barbosa, no julgamento dos recursos dos réus do mensalão nesta quinta-feira (15). Já no final da sessão Barbosa acusou o revisor do processo, o ministro Ricardo Lewandowski, de estar fazendo “chicanas” para tumultuar o julgamento. Lewandowski pediu retratação e não foi atendido por Barbosa. A nota foi assinada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra). No documento, as entidades argumentam que a Lei Orgânica da Magistratura determina como dever do magistrado ter um conduta pautada pela "urbanidade" e a "cortesia". Por isso, "a insinuação de que um colega de tribunal estaria a fazer 'chicanas' não é tratamento adequado a um membro" do STF. As associações também afirma que a a atitude de Barbosa pode depor contra a imagem que a população tem da Corte. “As associações de classe da magistratura esperam que prevaleça o bom senso e que a serenidade, a tranquilidade e, sobretudo, o respeito voltem a orientar as atitudes de quem tem o dever maior de julgar as grandes causas da Nação”, dizem as associações nota.

Leia nota na íntegra:

Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - Anamatra, entidades de classe de âmbito nacional da magistratura, a propósito dos fatos ocorridos na sessão de 15 de agosto de 2013 do Supremo Tribunal Federal (STF), quando eram julgados embargos declaratórios na Ação Penal nº 470 (mensalão), vêm a público manifestar-se nos seguintes termos:
 
1. A Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (Lei Complementar nº 35, de 14.3.1979) estabelece como dever do magistrado a urbanidade, assim como o Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe que o magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas.
 
2. A insinuação de que um colega de tribunal estaria a fazer "chicanas" não é tratamento adequado a um membro da Suprema Corte brasileira. Esse tipo de atitude não contribui para o debate e pode influir negativamente para o conceito que se possa ter do próprio tribunal, pilar do Estado Democrático de Direito.
 
3. Os magistrados precisam ter independência para decidir e não podem ser criticados por quem, na mesma Corte, divirja do seu entendimento. Eventuais divergências são naturais e compreensíveis num julgamento, mas o tratamento entre os ministros deve se conservar respeitoso, como convém e é da tradição do Supremo Tribunal Federal.
 
4. As associações de classe da magistratura esperam que prevaleça o bom senso e que a serenidade, a tranquilidade e, sobretudo, o respeito voltem a orientar as atitudes de quem tem o dever maior de julgar as grandes causas da Nação.
 
Brasília, 16 de agosto de 2013.
 
NELSON CALANDRA
Presidente da AMB
 
NINO TOLDO
Presidente da Ajufe
 
PAULO SCHMIDT
Presidente da Anamatra

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