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Justiça em Foco : Justiça Eleitoral manda tirar do ar site 'Joaquim Barbosa Presidente'
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| Enviado por alexandre em 28/08/2013 18:14:28 |
 Foto: Reprodução |
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Justiça em Foco : Projeto de lei quer proibir transmissão de MMA no Brasil
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| Enviado por alexandre em 28/08/2013 18:13:10 |
 Foto: Getty Um Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados proíbe as emissoras de televisão de transmitirem lutas marciais não olímpicas. Segundo informações da Agência Brasil, caso o projeto seja aprovado, campeonatos de artes marciais mistas (MMA), o que inclui o Ultimate Fighting Championship (UFC). O PL 55.344/09 foi debatido nesta terça-feira (27) no seminário "O MMA e a televisão: entretenimento, formação da cidadania ou banalização da violência?". O PL aguarda parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados e ainda tem que passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Casa. O projeto prevê uma multa de R$ 150 mil à emissora que descumprir a lei. Em caso de reincidência, a emissora perde o direito à concessão pública. O PL exclui, no entanto, as lutas marciais não olímpicas não violentas. A capoeira, por exemplo, poderia ser transmitida. Estariam sujeitos à lei os canais da TV aberta e da TV paga. "É importante tirar essa luta da TV, porque a única lição que ela propagandeia é a violência. São golpes violentos, joelhadas, golpes violentos no rosto e onde o sangue é o suor, como dizem aqueles que gostam do MMA", diz o deputado José Mentor (PT-SP). "Pesquisas feitas no exterior mostram que a TV influencia a juventude. Antes [do MMA] você via briga de escola, mas não via joelhada no estômago como há hoje". Segundo o presidente da Confederação Brasileira de Artes Marciais Mistas (CBMMA), Elísio Cardoso Macambira, a prática é um Esporte". Segundo ele, 1 milhão de pessoas praticam o MMA no Brasil. De acordo com o dirigente, os campeonatos profissionais seguem uma série de normas de segurança para os praticantes e para quem assiste às lutas. No Brasil, o UFC é transmitido ao vivo no canal de TV a cabo, Canal Combate, e, pela Globo, de madrugada. Segundo matéria publicada pelo jornal Folha de S.Paulo, o acordo de transmissão das lutas de UFC firmado pela Globo e pelo Canal Combate pode render de R$ 771 milhões a R$ 1 bilhão. O contrato se estende até 2022 e afasta a possibilidade de outra emissora ter, em um futuro próximo, os direitos de transmissão. De acordo com o deputado Acelino Freitas (PRB-BA), o Popó, "proibir a transmissão é proibir o esporte". Segundo o ex-boxeador, "temos muitos nomes do MMA que mudaram, com a prática, a própria vida e a vida de muitas pessoas". O MMA é considerado inapropriado para menores de 18 anos pela classificação indicativa definida pelo Ministério da Justiça. A exibição dos campeonatos na TV aberta só é permitida das 23h às 6h. |
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Justiça em Foco : Alexandre Frota perde ação contra Joana Machado pelo prêmio da Fazenda
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| Enviado por alexandre em 28/08/2013 18:12:16 |
 Foto: Ag.News
O advogado da loira, Alis Vasconcelos disse que a justiça confirmou a sentença da primeira instância, mas ele acredita que o advogado de Frota, Paulo Mariano, entrará com um novo recurso. "Se eles entrassem, seria totalmente aventureiro. A decisão é muito bem fundamentada, eu não vejo espaço que justifique um recurso. Foi um absurdo eles entrarem com essa ação", disse Vasconcelos ao F5, que completou dizendo que sua cliente está aliviada e com a sensação de que foi feito justiça.
Frota alega que a personal teria assinado um documento de agenciamento para ele e diz que foi ele quem a colocou no reality da Record e por isso tem direito a parte do prêmio que a loura embolsou como campeã do jogo. Ainda de acordo com o F5, a sentença do juiz de 1ª instância diz que ela só teria que repassar 20% relativos a "A Fazenda 3", quando foi chamada para ficar de "stand-by", caso alguém saísse. |
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Justiça em Foco : Juiz baiano diz que Lei de Drogas pode ser considerada inconstitucional
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| Enviado por alexandre em 24/08/2013 00:45:32 |
por Cláudia Cardozo  Gerivaldo Neves diz que lei é incompleta | Foto: Carlos Felix
Durante sua fala no Seminário Nacional de Processo Penal e Democracia, o jurista afirmou que a Anvisa faz uma “escumbalhação” na lista de tipificação do que é droga ilícita ou não. “São dezenas de substâncias tóxicas, de plantas, de misturas. A Anvisa escolhe algumas plantas que ela entende que tenha substância psicoativa. Tem a trombeta, que chamam de saia branca, que é um tipo de flor, que está na lista da Anvisa, ao lado da cannabis, e ao lado da coca. Enquanto isso, a gente sabe de dezenas de outras plantas no Brasil e no mundo que podem ser destiladas e gerar uma substância psicoativa. Planta por planta, é evidente que um pé de cana causa mais problema a saúde pública e das pessoas do que um pé de cannabis, por exemplo”, avalia Neiva. O juiz atua na comarca de Conceição do Coité, no nordeste baiano. Lá, ele fala, que a Justiça evita reprimir usuários de drogas. “Ao invés de reprimir e mandar essa galera para cadeia, a gente busca que eles sejam cuidados e tratados”. Segundo Neiva, a cidade tem um Centro de Atenção Psicossocial (Caps) com bom funcionamento, e uma casa de recuperação mantida em pela sociedade em parceira com o Poder Público. “A gente não quer mandar esses meninos para cadeia. Eles precisam de cuidados, orientados sobre a dependência deles e tratados com psicólogos, com psiquiatra e várias terapias”. O juiz teme agora pela possibilidade de aprovação do Projeto de Lei 7663, do deputado federal Osmar Terra (PMDB-RS), que aumenta as penas para os crimes de tráfico. “Não se resolve o problema do tráfico com mais penas e mais penitenciárias”, assevera. Segundo Gerivaldo, o PL ainda vai na contramão do que é proposto pela Organização dos Estados Americanos (OEA) e pela ONU. Além disso, a proposta de lei ainda implanta a internação compulsória, medida reprovada pelo juiz baiano. |
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Justiça em Foco : Procurador do MPT diz que contratação de médicos cubanos fere a Constituição Foto: Reprodução O procurador do Ministério Público do Trabalho e presidente da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes das Relações do Trabalho, José de Lima Ramos Pereira,
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| Enviado por alexandre em 24/08/2013 00:43:59 |
por Cláudia Cardozo  Nereu Giacomolli | Foto: Cláudia Cardozo/ Bahia Notícias  O outro ponto em sua concepção que precisa ser mudado é a conscientização dos juízes, promotores e de todos que trabalham no sistema criminal para que utilizem a pena privativa de liberdade, com recolhimento em cárcere “somente nas medidas extremamente necessárias, para que não se prenda por qualquer coisa”. “Que se reserve a prisão para medidas extremas, quando não há outra solução”, pontua. Nereu Giacomolli afirma que praticamente não há questionamentos jurídicos sobre os descumprimentos dos termos da Convenção Interamericana dos Direitos do Homem, da qual o Brasil é signatário. A convenção estabelece que o preso deve ser apresentado imediatamente a um juiz. “No nosso sistema atual, o preso é apresentado ao juiz lá no final do processo. No momento em que [isso] for questionado junto à Corte Interamericana, ela vai determinar que o Brasil reformule sua legislação”, considera. Ele frisa que, como o procedimento não acontece no país, o número de encarcerados aumenta. O Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana pela morte de Damião Ximenes, torturado e assassinado em outubro de 1999 em uma casa de repouso, em Sobral, no Ceará; no Caso Escher, elucidado por escutas telefônicas ilegais em 1999, contra associações de trabalhadores rurais ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no Paraná; e no caso de Maria da Penha, em que o país foi condenado a editar uma lei para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O Brasil cumpriu todas as condenações. |
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