O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, deve começar a sessão da próxima quarta-feira (11) com a discussão sobre a validade de uma resolução da  Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que prevê a proibição da venda de cigarros com sabor no país. A determinação entra em vigor já no dia 15 e a relatora de ação que questiona a regra, a ministra Rosa Weber, pediu para Barbosa dar prioridade ao tema. A pauta de quarta (11) do Supremo, publicada na sexta-feira (6), traz a ação como primeiro item a ser analisado. No entanto, o presidente da Corte pode decidir alterar a ordem de julgamento. Depois da ação sobre o cigarro, segue o julgamento sobre a validade dos embargos infrigentes no processo do mensalão. Os recursos podem levar a um novo julgamento para quem obteve ao menos quatro votos favoráveis. Caso Barbosa tome a decisão de passar a ação sobre o cigarro na frente do debate sobre os embargos, o processo do mensalão, que tomou cinco meses de trabalho da Corte no ano passado e um mês neste ano, ainda poderá sofrer atraso.

Um homem que assassinou a ex-mulher foi condenado pela Justiça Federal a ressarcir a Previdência Social pelo dinheiro gasto no pagamento de pensão por morte concedida ao filho da vítima. A sentença, expedida pelo juiz da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, Bruno César Bandeira, resultou de uma ação aberta pela Advocacia-Geral da União (AGU). Arismar Brito confessou o assassinato e terá que pagar uma pensão mensal de R$ 645 até 2030, quando o filho da ex-mulher completará 21 anos, além de devolver os benefícios já pagos pela Previdência, cujo valor total é de R$ 156 mil. No entendimento dos procuradores e do magistrado, a sociedade não deve arcar com o ônus econômico causados por quem comete atos ilícitos. “O INSS e a coletividade não podem arcar com o custo da pensão por morte. Isso porque se o réu não tivesse cometido ato ilícito, não haveria a necessidade de concessão do benefício, além do que a Previdência Social não tem a finalidade de abarcar quaisquer contingências provenientes de ilegalidade, ainda que a lei não exclua casos de ilicitude de sua cobertura", afirmou o juiz na decisão. Não foi determinado o modo como o réu irá pagar os valores, já que cumprirá pena. Ainda cabe recurso.