O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou, na noite desta quarta-feira (17), o mandato do prefeito do município de Coari, no Amazonas, Adail Pinheiro, preso pela condenação do crime de pedofilia, conforme a coluna de Felipe Patury da Istoé. Ele foi considerado ficha suja pelo TSE após a sentença. Pinheiro está inelegível por oito anos a contar da data do final do seu mandato original, em 2017. O prefeito cassado foi eleito pelo PRP e depois expulso da legenda, com a investigação da CPI do combate à pedofilia na Câmara Municipal. O vice de Adail, Igson Monteiro (PMDB), também foi cassado junto por crime eleitoral. Assumirá a prefeitura o candidato que ficou em segundo lugar nas eleições de 2012, Raimundo Magalhães (PRB).

O Brasil leva, em média, oito anos e seis meses para concluir o processo de julgamento de um homicídio, enquanto o tempo máximo não deveria passar de 316 dias para réu solto e 296 dias quando o acusado está preso. A análise consta do estudo divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Ministério da Justiça, que analisou números de assassinatos em cinco capitais das cinco regiões brasileiras. As informações são da Agência Brasil. O levantamento, em parceria com a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), analisou dados de homicídios ocorridos em 2013, nas cidades de Belém (PA), Belo Horizonte (MG), Goiânia (GO), Porto Alegre (RS) e do Recife (PE). O resultado mostrou que, do oferecimento da denúncia pelo Ministério Público ao julgamento da causa, o trâmite do processo pode durar mais de 2,5 mil dias. Para o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano, a demora do Sistema de Justiça do país em solucionar crimes violentos contribui para o crescimento da criminalidade. Segundo ele, a sensação de impunidade leva ao aumento da quantidade dos crimes cometidos. “O número de homicídios no Brasil é alarmante. São mais de 60 mil por ano, uma média de mais de 27 homicídios para cada 100 mil habitantes. A Organização das Nações Unidas (ONU) tolera, no máximo, dez homicídios para cada 100 mil. Há várias razões para termos tantos homicídios e uma delas é a impunidade”, disse o secretário. Para Flávio Caetano, a integração das polícias Militar e Civil, o monitoramento do andamento das denúncias por parte do Ministério Público e a redução da possibilidade de recursos poderiam agilizar esses casos.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, defendeu nesta quarta-feira (18) a necessidade de o Poder Judiciário estimular pessoas e empresas a tentarem resolver suas disputas por meio da negociação antes de recorrer aos tribunais. Segundo o ministro, 16,5 mil juízes têm, atualmente, a difícil tarefa de julgar cerca de 100 milhões de processos que tramitam nas várias instâncias da Justiça. As informações são da Agência Brasil. Ao contrário do ditado que diz que a Justiça tarda, mas não falha, Lewandowski preferiu destacar que “Justiça que tarda falha”.  Ele garantiu que o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o apoio do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estão se esforçando para incrementar dois “instrumentos importantíssimos”: a mediação e a conciliação, a fim de tentar desafogar o Judiciário. “São duas formas de alterar a cultura do litígio, do embate forense, para uma cultura de pacificação dos conflitos”, disse o presidente do STF, revelando também a intenção de editar ao menos 54 súmulas vinculantes para tentar minimizar o problema. Lewandowski também citou a criação dos conselhos Nacional de Justiça (CNJ) e Nacional do Ministério Público (CNMP) como instrumentos importantes para tornar a Justiça mais ágil.

O juiz da Vara da Infância e da Juventude de Sorocaba (SP), Gustavo Scaf de Molon, determinou que o Estado forneça gratuitamente o canabidiol, um composto da maconha, para o tratamento do menino Bernardo de Assis, de 7 anos, portador de epilepsia grave. O juiz acatou o argumento da Defensoria Pública de Sorocaba de que outros medicamentos disponíveis no mercado não tiveram sucesso no controle das convulsões sucessivas da criança e a droga foi prescrita pela médica que o atende. A importação do produto foi autorizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas a Secretaria da Saúde do Estado aguarda a chegada de uma receita atualizada para efetuar a compra. Conforme informou a família de Bernardo, o menino foi diagnosticado como portador da Síndrome de West, uma forma severa de epilepsia. quando tinha um ano de idade. Novos exames constataram também que ele tinha a Síndrome de Lennox-Gastaut, que provoca atraso no desenvolvimento neurológico. Por causa da doença, a criança não fala e anda com dificuldade. Todos os medicamentos utilizados revelaram-se pouco eficazes contra essas doenças. A expectativa dos familiares e dos médicos é de que o canabidiol, já testado contra a epilepsia, melhore a qualidade de vida da criança. De acordo com o Núcleo de Doenças Raras de Sorocaba, embora o medicamento não tenha registro na Anvisa, sua prescrição pelos médicos foi autorizada pelo Conselho Federal de Medicina para tratamento de crianças com epilepsia e convulsões, sob acompanhamento médico e neurológico. A resolução foi publicada no dia 16 deste mês. Os responsáveis legais pelos pacientes devem ser informados dos riscos do tratamento. O núcleo encaminhou à Defensoria Pública outra criança da cidade com a Síndrome de West para que também tenha acesso ao canabidiol.