Artigo especial

Porque dizer não à redução maioridade penal

Por Patrícia Carvalho*

Repercute, neste momento, a decisão da Comissão Especial da Câmara Federal, que em sessão tumultuada, no dia 17 deste mês, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que pretendia reduzir para 16 anos a maioridade penal, em casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave, seguido ou não de morte e roubo qualificado.

A presidente do Congresso Federal Eduardo Cunha anunciou que o PEC - Projeto de Emenda Constitucional 171 - irá para votação no plenário da Câmara (votação em dois turnos), no próximo dia 30.06.2015. A matéria necessita de no mínimo 308 votos, antes de seguir para o Senado Federal.

Coincidentemente, no dia 16.06.2015, foi publicada pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que reuniu dados sobre os jovens adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa e 95% são do sexo masculino, 66% vivem em família extremamente pobres, 60% são negros e 60% têm de 16 a 18 anos.

O Brasil já tem a maior população carcerária do mundo e a redução da violência não foi conquistada. Redução não é a solução. Reduzir a maioridade penal é abrir mão da juventude.

É importante ressaltar que, os jovens adolescentes são responsáveis por menos de 2% dos crimes cometidos contra a vida, e já são julgados e penalizados pela autoria destes crimes a partir dos 12 anos, inclusive com privação de liberdade, em sistema socioeducativo. O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como fundamento a proteção integral da criança e adolescente, pois estes são considerados pessoas em desenvolvimento. A redução da maioridade penal atingirá a dignidade humana.

Dentro da ética da alteridade proposta por Levinas, a redução da maioridade penal trará lesão grave ao processo de desenvolvimento humano, pois a sociedade deve primar pelo compromisso com a responsabilidade com o outro, como condição de liberdade.

A totalidade encontra respostas imediatas, reduzindo sistemas complexos a uma única resposta possível. Prender os jovens, com a redução da redução da maioridade penal, seria a rendição da condição humana a uma única resposta. As muitas possibilidades do humano seriam tolhidas, como consequência da punição por um desvio de conduta do praticado por um ser humano em formação. O que comprometeria todo o desenvolvimento da plenitude destes adolescentes.

A sociedade é responsável pelo desenvolvimento das suas crianças e adolescente. Encaramos como compromisso da social adotar ações que promovam a liberdade e autonomia com responsabilidade com o outro.

O papel da sociedade deve ser de cobrar e participar de ações integrativas e protecionistas das suas crianças e adolescente, rejeitando a resposta fácil da punição e vingança. E daí, enterrar inteiramente, a discussão sobre a redução da maioridade penal, como solução aos problemas sociais de violência.

A utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento necessário de elaboração de políticas públicas, como prevenção da violência e redução das desigualdades sociais, fortalecerá cada vez mais a base de construção de uma sociedade justa. Enfrentar com liberdade a complexidade da violência, com políticas públicas discutidas e construídas com os diversos atores, deve ser o nosso caminho. Como processo para a construção de um mundo da paz.

*Coordenadora do movimento A Ordem é Para Todos

Comissão obriga operadora de TV a ressarcir cliente pela queda de sinal

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga as operadoras de televisão por assinatura a compensar os assinantes, independente de solicitação, que tiverem o serviço interrompido por mais de 30 minutos. O ressarcimento (em forma de desconto) será proporcional ao tempo de interrupção do sinal e deverá ocorrer, no máximo, no mês subsequente à queda. O valor e o período sem cobertura terão de constar no boleto de cobrança. Nos casos de programas por demanda (pay-per-view), a compensação será feita pelo valor integral, independente do período de interrupção. Caso a prestadora não efetue os descontos no prazo, o valor da compensação será devido em dobro e acrescido de correção monetária e juros legais.

Nova versão: O texto aprovado é o substitutivo da relatora na comissão, deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), ao Projeto de Lei 3919/12. A nova versão da proposta foi apresentada, segundo a parlamentar, para adequar o PL à legislação vigente, aumentando a segurança jurídica para assinantes e operadoras. O texto é detalhado e abarca diversas situações de interrupção do serviço. O projeto original, de autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) e do ex-deputado João Ananias (CE), previa que a compensação seria equivalente ao tempo de interrupção multiplicado por cinco. Luciana Santos concordou com os autores de que a legislação atual “traz um tratamento muito brando às operadoras” que prestam um serviço de baixa qualidade.

De acordo com a relatora, a medida aprovada poderá contribuir para melhorar essa realidade. “Ao dotar o Estado de maior poder coercitivo, o resultado esperado é um maior investimento dessas empresas na modernização de suas infraestruturas e na contratação de mais mão de obra técnica, resultando em maior qualidade na prestação dos seus serviços”, afirmou.

Corte programado: O substitutivo determina que o corte de sinal provocado por manutenções preventivas, ampliações da rede ou quaisquer alterações no sistema deverão ser comunicados aos clientes com antecedência mínima de três dias – haverá multa se a comunicação não for feita. O serviço terá de ser realizado, preferencialmente, em dias úteis. Nesses casos, a compensação aos assinantes somente será obrigatória se a soma do total de interrupções exceder 12 horas no mês.

Suspensão temporária: O texto acolhido na comissão estabelece ainda que o serviço poderá ser suspenso temporariamente nos casos de interrupção constante do sinal ou de reiterado descumprimento de cláusulas contratuais que prejudiquem um número significativo de assinantes. A suspensão será definida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o sinal só voltará a ser comercializado quando a empresa demonstrar à entidade que possui capacidade técnica, gerencial e administrativa para retomar as atividades. Além disso, os administradores também poderão ser multados caso a operadora onde trabalham utilize recursos protelatórios para evitar o pagamento de uma multa aplicada a ela pela Anatel. Esses dispositivos constam no projeto original e foram mantidos pela relatora.

Outros pontos: O projeto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia determina ainda que: -- as operadoras não serão obrigadas a realizar a compensação se comprovarem que a interrupção do serviço foi causada pelo assinante, -- as empresas devem manter registro, por um período mínimo de 24 meses, dos períodos de queda de sinal e das medidas tomadas para a sua normalização, na forma de regulamento a ser baixado pela Anatel. A proposta, que tramita em caráter conclusivo, e será analisada ainda pelas comissões de Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania.(Tribuna da Bahia)

Hediondos

Postado por Magno Martins

Jânio de Freitas - Folha de S.Paulo

Era esperado que os senadores se lembrassem de que todos são iguais perante a lei. Mas o Senado aprovou o projeto da Câmara, de autoria do peemedebista Leonardo Picciani e de Carlos Sampaio, do PSDB, que eleva a crime hediondo o assassinato de policiais, militares e carcereiros, estejam ou não em serviço. E agrava as penas também para quem atacar parentes de policiais até terceiro grau.

Os parentes dos demais brasileiros, e os próprios, têm vidas menos valiosas, podem ser apenas vítimas vulgares. Exceto, claro, a dinastia dos Picciani, felizes produtos da política fluminense, e do explosivo Carlos Sampaio. E Renan Calheiros, com a profundidade de percepção e ideias que se conhece, considerou o projeto uma das "ações profundas que a segurança pública pede".

Afora o seu período de teatro de sordidez da ditadura, jamais houve no Congresso tantas ações parlamentares hediondas.

Entre estas há de ficar também, para a história e para certas biografias, a redução da idade mínima de candidatos ao Senado e a governos estaduais. Aprovada como "reforma política", no país de mais de 200 milhões de habitantes, pelo interesse de um só, o milionário paraibano (des)conhecido como Wilson Filho.

O deputado Rodrigo Maia a incluiu no relatório, e os seguidores de Eduardo Cunha aprovaram a idade estapafúrdia de 29 anos.

Isso é que é maioridade penal. Devia submeter aqueles deputados ao Código Penal, com investigação e acompanhamento dos seus patrimônios.

Agora é ver como os senadores tratarão o interesse de Wilson Filho. Ou como o interesse de Wilson Filho os tratará.

O Brasil discute a redução da maioridade penal, mas não possui estatísticas que dimensionem a participação de jovens nos crimes no país.

Neste mês, a Câmara dos Deputados deverá votar uma Proposta de Emenda à Constituição que visa reduzir a idade penal de 18 para 16 anos.

Devido à falta de dados nacionais, ao longo de dois meses, a Folha solicitou números de envolvimento de menores em delitos às 27 unidades da Federação. Nove forneceram estatísticas, com base em metodologias variadas.

Embora mostre um retrato parcial, o levantamento traz indicações. Revela que, nos nove Estados, a participação de menores em homicídios com autoria conhecida não é insignificante, como autoridades têm dito. Em sete Estados, é igual ou superior a 10%.

Jovens internos na Fundação Casa; adolescentes estão apreensivos por causa de possível redução da maioridade penal Leia mais
Na quarta-feira (3), a Presidência da República publicou nota informando que, segundo o Ministério da Justiça, os menores são responsáveis por apenas 0,5% dos homicídios no país. O dado já tinha sido divulgado antes.

Procurado, o ministério negou a autoria da conta e a atribuiu ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública. A entidade, porém, afirmou nunca ter feito tal cálculo justamente por falta de dados oficiais.

Estimativa de que menores responderiam por 1% das mortes também já foi atribuída ao Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância), que nega ser fonte do dado.

CASOS EXTREMO

O Distrito Federal informou uma participação de menores em homicídios de 30%. A fatia é parcialmente explicada pela disseminação de brigas de gangues na capital.

Já no Ceará, os menores estiveram envolvidos em 30,9% dos crimes violentos letais intencionais em 2014. Esse número pode ser puxado para cima por incluir latrocínios.

As estatísticas obtidas mostram que adolescentes se envolvem mais em latrocínios do que em homicídios.

No Maranhão, jovens responderam por só 3,1% dos homicídios da capital, mas por 15,2% dos latrocínios, em 2014. Mato Grosso é outro caso de baixo envolvimento em assassinatos: 3,9%. Ainda assim, os percentuais superam os supostos 0,5% e 1%.

Se a participação de menores em crimes não é insignificante, tampouco é o índice de jovens alvo de violência.

Adolescentes de 16 e 17 representaram 6,6% das vítimas de homicídio no país em 2013, embora sejam apenas 3,6% da população. Os dados farão parte do novo Mapa da Violência. Homicídios são a principal causa de morte nessa faixa etária: 46% do total.

Folha de S. Paulo

OAB quer ampliar reforma política

Postado por Magno Martins

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) começou a atuar para tentar ampliar a reforma política aprovada na Câmara Federal. A entidade propôs a senadores e deputados a votar a criminalização de caixa dois. O tema ficou de fora da proposta original. As informações são da coluna Painel, da Folha de S. Paulo.

Além disso, a Ordem apresentou ao senador tucano Cássio Cunha Lima (PB) uma proposta que torna crime a compra de apoio político em eleições, a exemplo de pagamento a líderes religiosos ou comunitários.

Na semana passada, a Câmara começou a votar os principais pontos da reforma política em discussão no Congresso. Os deputados aprovaram o fim da reeleição para cargos do Executivo e o financiamento de empresas para os partidos e manteve o sistema proporcional para eleição de cargos do Legislativo. Esses pontos terão de passar ainda pelo Senado.