Artigo especial

Porque dizer não à redução maioridade penal

Por Patrícia Carvalho*

Repercute, neste momento, a decisão da Comissão Especial da Câmara Federal, que em sessão tumultuada, no dia 17 deste mês, aprovou a Proposta de Emenda Constitucional que pretendia reduzir para 16 anos a maioridade penal, em casos de crimes hediondos, como latrocínio e estupro, homicídio doloso, lesão corporal grave, seguido ou não de morte e roubo qualificado.

A presidente do Congresso Federal Eduardo Cunha anunciou que o PEC - Projeto de Emenda Constitucional 171 - irá para votação no plenário da Câmara (votação em dois turnos), no próximo dia 30.06.2015. A matéria necessita de no mínimo 308 votos, antes de seguir para o Senado Federal.

Coincidentemente, no dia 16.06.2015, foi publicada pesquisa do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) que reuniu dados sobre os jovens adolescentes que estão cumprindo medida socioeducativa e 95% são do sexo masculino, 66% vivem em família extremamente pobres, 60% são negros e 60% têm de 16 a 18 anos.

O Brasil já tem a maior população carcerária do mundo e a redução da violência não foi conquistada. Redução não é a solução. Reduzir a maioridade penal é abrir mão da juventude.

É importante ressaltar que, os jovens adolescentes são responsáveis por menos de 2% dos crimes cometidos contra a vida, e já são julgados e penalizados pela autoria destes crimes a partir dos 12 anos, inclusive com privação de liberdade, em sistema socioeducativo. O Estatuto da Criança e Adolescente prevê como fundamento a proteção integral da criança e adolescente, pois estes são considerados pessoas em desenvolvimento. A redução da maioridade penal atingirá a dignidade humana.

Dentro da ética da alteridade proposta por Levinas, a redução da maioridade penal trará lesão grave ao processo de desenvolvimento humano, pois a sociedade deve primar pelo compromisso com a responsabilidade com o outro, como condição de liberdade.

A totalidade encontra respostas imediatas, reduzindo sistemas complexos a uma única resposta possível. Prender os jovens, com a redução da redução da maioridade penal, seria a rendição da condição humana a uma única resposta. As muitas possibilidades do humano seriam tolhidas, como consequência da punição por um desvio de conduta do praticado por um ser humano em formação. O que comprometeria todo o desenvolvimento da plenitude destes adolescentes.

A sociedade é responsável pelo desenvolvimento das suas crianças e adolescente. Encaramos como compromisso da social adotar ações que promovam a liberdade e autonomia com responsabilidade com o outro.

O papel da sociedade deve ser de cobrar e participar de ações integrativas e protecionistas das suas crianças e adolescente, rejeitando a resposta fácil da punição e vingança. E daí, enterrar inteiramente, a discussão sobre a redução da maioridade penal, como solução aos problemas sociais de violência.

A utilização do Estatuto da Criança e do Adolescente como instrumento necessário de elaboração de políticas públicas, como prevenção da violência e redução das desigualdades sociais, fortalecerá cada vez mais a base de construção de uma sociedade justa. Enfrentar com liberdade a complexidade da violência, com políticas públicas discutidas e construídas com os diversos atores, deve ser o nosso caminho. Como processo para a construção de um mundo da paz.

*Coordenadora do movimento A Ordem é Para Todos