Janot reforça Lava jato



A operação “lava jato” vem ganhando reforços.

No início de dezembro, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, deu uma clara indicação do que terá pela frente:

reforçou o grupo de trabalho encarregado das investigações sobre deputados, senadores e ministros com mais quatro investigadores e criou um grupo especial com cinco subprocuradores para atuar com exclusividade nos recursos da "lava jato" no Superior Tribunal de Justiça. As informações são do jornal O Globo.

Construtora é condenada por demitir trabalhador com 'condições humildes'


Uma empresa de engenharia foi condenada por demitir um operário por ele não ter condições adequadas de moradia, de acordo com informações do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O TST manteve uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-BA), que determinou que o trabalhador recebesse pagamento de R$ 41,5 mil de indenização por danos morais. De acordo com o Tribunal Regional, a dispensa foi discriminatória e o trabalhador "foi marginalizado pelas suas condições humildes".

Segundo a Justiça do Trabalho, o ex-empregado foi contratado no mês de agosto de 2004 na função de ajudante, com salário de R$ 301, para a construção de uma fábrica no município de Belmonte, na região sul da Bahia. Ele foi demitido no mês de outubro do mesmo ano. Conforme o Tribunal, o trabalhador argumentou que, após ter a carteira assinada, o emprego foi cancelado porque ele "não tinha móveis em casa".

O TST informou ainda que, depois disso, a contratação foi mantida, mas representantes da empresa terceirizada que o empregou foram até a casa dele e "deram o prazo de dois meses para que comprasse móveis, caso contrário seria 'demitido sumariamente' – o que acabou acontecendo", detalhou o Tribunal. Por outro lado, a empresa responsável pela construção afirmou à Justiça que a demissão foi legal e que aconteceu dentro do período de experiência. A terceirizada afirmou que prestava serviço averiguando as condições de habitação dos trabalhadores "para que não ocorram situações em que funcionários estejam vivendo em estado de miséria absoluta", segundo a Justiça.

Por isso, teria sido constatado que o ex-empregado vivia em "desarcordo" com os padrões da contratante, informou o TST. No entanto, o TRT-BA avaliou que a "política de melhoria" consistia em transferir os empregados para alojamentos da empresa. Para a Justiça, quem tivesse condições de manter a residência digna tinham os seus contratos mantidos e os mais carentes eram "sumariamente dispensados". O G1 não conseguiu contato com a construtora condenada. (G1)

STJ recomenda cautela nas ações por abandono efetivo



Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recomendaram 'muita prudência' aos magistrados de todo o País quando julgarem casos de abandono afetivo. O alerta foi dado na análise de recurso especial por meio do qual uma filha tentou, junto à Corte, receber indenização do pai porque considera que ele não cumpriu a obrigação paterna de cuidado e de afeto, o que caracteriza o abandono afetivo. Ela buscava a compensação econômica alegando ter sofrido danos morais. Ao negarem o recurso, os ministros alertaram para 'a complexidade das relações familiares e que o reconhecimento do dano moral por abandono afetivo é uma situação excepcionalíssima, por isso é preciso prudência do julgador na análise dos requisitos necessários à responsabilidade civil'. Para os ministros, 'é preciso evitar que o Poder Judiciário seja transformado numa indústria indenizatória'. As informações foram divulgadas nesta segunda-feira (28) no site do órgão. A autora da ação nasceu de um relacionamento extraconjugal e alegou que só foi registrada pelo pai aos 10 anos de idade, após entrar na Justiça com um processo de reconhecimento de paternidade. No recurso ao STJ, ela alegou receber 'tratamento desigual em relação aos filhos do casamento do pai e que ele raramente a visitava'. Segundo ela, 'o desprezo pela sua existência lhe causou dor e sofrimento', além de problemas como baixa autoestima, depressão, fraco desempenho escolar e transtorno de déficit de atenção. O pai contestou as alegações. Disse que até a filha completar 10 anos de idade não sabia que era seu pai. Ele garantiu nunca ter se recusado a fazer o teste de DNA e que após o resultado fez acordo na Justiça para o pagamento de pensão alimentícia e passou a ter contato com a filha. Para o homem, a indenização só seria cabível se fosse comprovado que ele nunca quis reconhecer que é o pai da menina, e segundo ele, isso nunca aconteceu. O relator do processo no STJ, ministro Moura Ribeiro, reconheceu que a doutrina especializada é quase unânime no sentido de reconhecer que a ausência do dever legal de manter a convivência familiar pode causar danos a ponto de comprometer o desenvolvimento pleno e saudável do filho, razão pela qual o pai omisso deve indenizar o mal causado.

STJ decide que habeas corpus pode ser usado contra Lei Maria da Penha

O habeas corpus, instrumento jurídico que garante o direito de ir e vir do cidadão, pode ser usado para anular medidas de proteção à mulher previstas na Lei Maria da Penha. Este é o entendimento dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros julgaram o recurso da defesa de um homem acusado perante a Justiça de Alagoas de ameaçar a companheira. Ele não concorda com as medidas determinadas pelo Juizado de Violência Doméstica de Maceió, como manter distância mínima de 500 metros da mulher, não frequentar a residência nem o local de trabalho dela e evitar qualquer contato com familiares e testemunhas da vítima. Em caso de descumprimento, pode ser preso preventivamente. As informações foram divulgadas no site do STJ. Passados quase dois anos da imposição das medidas de proteção, o Ministério Público ainda não ofereceu denúncia contra o suposto agressor. Inconformado com a decisão de primeiro grau, sob a alegação que as medidas ferem seu "direito de ir e vir", o homem recorreu então ao Tribunal de Justiça de Alagoas. Para isso, utilizou o habeas corpus. O Tribunal, no entanto, não analisou o pedido por entender que o habeas corpus não é o instrumento legal adequado. A Defensoria Pública do Estado de Alagoas, representante do acusado, recorreu então ao Superior Tribunal de Justiça, sob a alegação de que a Lei Maria da Penha não prevê qualquer recurso contra decisões judiciais que impõem medidas protetivas. No julgamento , os ministros reconheceram que o habeas corpus pode ser utilizado nesses casos e determinaram que o Tribunal de Justiça de Alagoas analise a questão. "Se o paciente (autor do pedido de habeas) não pode aproximar-se a menos de 500 metros da vítima ou de seus familiares, se não pode aproximar-se da residência da vítima, tampouco pode frequentar o local de trabalho dela, decerto que se encontra limitada a sua liberdade de ir e vir. Posto isso, afigura-se cabível a impetração do habeas corpus, de modo que a indagação do paciente merecia uma resposta mais efetiva e assertiva", anotou o STJ na decisão.

STJ decide manter prisões de José Dirceu e Ricardo Hoffmann

O ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e o publicitário Ricardo Hoffmann, envolvidos no esquema de corrupção investigado pela Operação Lava-Jato, vão permanecer presos. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, decidiu ouvir o Ministério Público Federal (MPF) sobre os pedidos de revogação da prisão preventiva dos dois acusados na tarde desta terça-feira (29). Atualmente, José Dirceu está preso no Complexo Médico-Penal, na região metropolitana de Curitiba, e Hoffmann, na superintendência da Polícia Federal da capital paranaense. De acordo com a decisão do presidente do STJ, a posição do MPF deverá ser analisada pela Quinta Turma do Tribunal, que, então, decidirá o destino do ex-ministro. Como o recesso do Judiciário só termina em fevereiro, até lá José Dirceu permanece atrás das grades. O mesmo vale para o publicitário. A prisão preventiva de Dirceu e Hoffmann foi decretada pela 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, que afirmou estarem presentes motivos concretos. Segundo denúncia do MP, provas colhidas até o momento da decretação da prisão preventiva de José Dirceu apontavam que Renato Duque, na condição de diretor da Petrobras, teria sido nomeado por indicação e esforço político do ex-ministro da Casa Civil e por pessoas próximas a ele. Em contrapartida, seria o responsável pelo repasse dos valores retirados da estatal provenientes do superfaturamento de contratos, cujos beneficiários seriam José Dirceu e seus associados. Tanto Júlio Gerin de Almeida Camargo quanto Milton Pascowitch, ambos intermediadores do pagamento de propinas, teriam confirmado o pagamento de valores oriundos do esquema criminoso a Dirceu.